contrato verbal compra e venda automovel

350 resultados para contrato verbal compra e venda automovel

  • Acórdão nº 09438/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Abril de 2016
    ... , de registo predial, comercial, automóvel e nacional de pessoas colectivas e outros ... no ponto anterior; 19-As operações de venda geraram uma mais e menos valia nas sociedades ... da lei um mínimo de correspondência verbal ainda que imperfeitamente expresso" e que obriga ... C., SA, outorgaram escritura pública de compra e venda, constante de fls.337 a 343 dos autos e ... ção do M., SA, foi celebrado um contrato promessa de compra e venda, entre B. e C., SA ...
  • Acórdão nº 187/08.4TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2014

    Não obsta à verificação da exceção do caso julgado, o facto de nas duas ações, com os mesmos sujeitos e o mesmo pedido, existir mais do que uma causa de pedir, sendo suficiente para que ocorra o caso julgado, a identidade entre uma dessas causas de pedir, in casu a usucapião.

    ... ) - Aquando da celebração da escritura de venda referida no artigo primeiro desta petição, a ... , e o Réu marido reduziram a escrito um contrato promessa de compra e venda, pelo qual os AA ... prédio, se operou por doação meramente verbal que lhes foi feita por M…, viúva, residente ... uma área de 240 m2, para circulação automóvel e passeios, em lajedo de pedra do tipo ...
  • Acórdão nº 0523821 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 2005 (caso NULL)

    I- A proposta de venda não se confunde com contrato-promessa, pois que aquela tem de definir todos os elementos específicos do contrato, de sorte que, para a formação do acordo, basta a mera adesão do destinatário. II- Na compra e venda, a transferência da propriedade não depende nem de traditio nem da posse simbólica, nem de quaisquer outras formalidades externas, dá-se por mero efeito do...

    ... ário, pedindo que se declare resolvido o contrato celebrado entre ambos e que se condene a Ré a ... 364,17, dando em pagamento o veículo automóvel da marca Opel, modelo Frontera 22 TDI 16 RS, com ... foi celebrado um contrato promessa de compra e venda que não se chegou a concretizar por ... indicava foi objecto de confirmação verbal por parte da Autora ... 33. Aquando do referido ...
  • Acórdão nº 159/17.8JAPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2019

    I. – O incidente para liquidação da perda alargada de bens rege-se, na carência de regulação na legislação adrede, pelo rito prescrito nos artigos 358º a 360º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 4º do Código de Processo Penal; II. – A decisão (judicial) que declara, ou decreta, a final, a perda alargada de bens, é recorrível, nos mesmos termos da decisão que decide...

    ... 10. Esta atividade de transporte e venda de produto estupefaciente desenvolvida pelos ... ônjuge FF, é proprietária do veiculo automóvel de matrícula ... -GE- ... , adquirido no estado de ... Tais veículos foram objeto de contrato de seguro automóvel, cujo tomador se tratava do ... e cônjuge celebraram contrato promessa de compra e venda com eficácia real do prédio urbano que ... sentido injuntivo quando emprega um tempo verbal cominativo e preceptivo, “o relator convida o ...
  • Acórdão nº 56/17.7T8MTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021

    A. Eventual irregularidade cometida pela Secretaria Judicial ao disponibilizar à parte que lha solicite nos termos do artº 155º, nº 3, do CPC, cópia da gravação sonora da audiência final, não pode ser arguida, pela outra, no âmbito da apelação da sentença, por estranha ao objecto desta e à sua impugnação. B. Dos actos porventura irregulares dos funcionários da secretaria judicial, reclama-se...

    ... do autor retirasse o seu veículo automóvel do largo, onde o estacionara ... Em finais de ... 293 a 300 (escritura de compra e venda do prédio de A. J. de Jesus Moura, de ... -se inscrito a favor do autor, por contrato de compra e venda celebrado 2 de Agosto de 1983, ... Verbal e informalmente junto da Secretaria, se lhes ...
  • Acórdão nº 2125/11.8PLSNT.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    I - Inexiste dispositivo processual penal prevendo a possibilidade de resposta complementar. No entanto, no âmbito  do art. 413.º do CPP, é de admitir aos autos uma resposta complementar se o respetivo requerimento surgir no seguimento da resposta (inicial), aditando-a ou alterando-a, e for apresentado antes de precludir o prazo legal de resposta. II - Se a primeira instância, com base em...

    ... temporária, o arguido viu o seu contrato de trabalho caducado no passado dia 30.07.2014 e ... ópia  de  escrituras  públicas  de  compra  e  venda  de  imóveis;  415  –  ... assistente que entrasse na sua viatura automóvel para conversarem, ao que o assistente acedeu; 16) ... de "violência" fisica, psicológica, verbal e sexual que não sejam puníveis com pena mais ...
  • Acórdão nº 3629/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2006
    ... de apreensão judicial de veículo automóvel e respectivos documentos ... Para o ... O contrato de financiamento estipulou na cláusula 8ª das ... é destinado ao pagamento do preço da compra e venda ... g) Pelo que, a referência ... , isto é, do significado da sua expressão verbal. No nº 3 (art. 9º CC) dispõe-se, por apelo a ...
  • Acórdão nº 03B4369 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
    ... contratual/direitos relacionados com o contrato de locao financeira e propriedade do veculo ... ; - a "E", em 1997, adquirira, por compra, o referido veculo R B e celebrara um contrato ... com a 2 R, a C, um contrato de compra e venda tendo por objecto o mesmo veculo - esta venda foi ... vlido mesmo quando celebrado por forma verbal - conf. Ac do STJ de 3-3-98, in CJSTJ, 1998, ano ...
  • Acórdão nº 08B1480 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2008

    1. Do teor literal do art. 409º n.º 1 do Cód. Civil conclui-se que só nos contratos de alienação - maxime, nos contratos de compra e venda - é lícita a estipulação da cláusula de reserva de propriedade, a favor do alienante. 2. No mesmo sentido apontam os arts. 15º, 18º, 19º e 21º do Dec-lei 54/75, de 12 de Fevereiro, dos quais decorre que é pressuposto do recurso à providência cautelar de...

    ... réus, fosse declarada a resolução do contrato de crédito, que com estes celebrou em ... possibilitar a aquisição do veículo automóvel, de marca BMW e matrícula ... -..-.., com a ... intensamente conexionado com o contrato de compra e venda, e "reconhecendo a validade declarativa ... de atribuir novos sentidos à expressão verbal empregue pela norma, ou quando se verifica uma ...
  • Acórdão nº 07A2680 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2007
    ... de apreensão judicial de veículo automóvel" e respectivos documentos, nos termos do artigo 15\xC2" ... , por a requerente não ter celebrado um contrato de alienação com a requerida, a julgou ... ém ao contrato de mútuo conexo com o da compra e venda e que esteve na origem da reserva de ... da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso (nº2 do art ...
  • Acórdão nº 447/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2006 (caso NULL)

    I- É de admitir a efectivação do direito de reserva de propriedade na esfera jurídica do titular do direito de crédito através da providência cautelar de apreensão de viatura, atenta a interdependência de interesses nos contratos de compra e venda e de mútuo e o princípio da autonomia privada. II- Vedando-se ao financiador o accionamento da cláusula de reserva de propriedade na situação do...

    ... cautelar de apreensão de veículo automóvel e respectivos documentos, contra A.[…] ... A Requerente F. […]S.A., dedica-se à venda de automóveis ... A Requerente F. […] S.A ... ção do referido veículo, nos termos do contrato de financiamento para aquisição a crédito ... é destinado ao pagamento do preço da compra e venda." 8º - Pelo que, apesar de a entidade ... , ou seja, do significado da sua expressão verbal ... Por último, o nº 3, faz apelo a ...
  • Acórdão nº 0846187 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 2009

    Devem ser julgados procedentes os embargos de terceiro deduzidos pelo proprietário de um veículo automóvel penhorado ao executado, se o embargante fizer a prova de que o adquiriu ao executado em data anterior ao registo da penhora, mesmo que não tenha ainda nesta data registada a seu favor a propriedade do veículo.

    ... da penhora sobre o veículo automóvel de marca Volkswagen, de matrícula ... -..-OP ... édio, como o é o embargante, quando faz a compra de um veículo automóvel pretende adquiri-lo sem ... 10. O contrato" de compra e venda de veículo automóvel não est\xC3" ... válido mesmo quando celebrado por forma verbal, transferindo-se a propriedade por mero efeito do ...
  • Acórdão nº 97/04.4IDCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Março de 2009
    ... , celebrava os concretos negócios de venda dos veículos automóveis, contactava os ores dos mesmos e procedia à sua compra, designadamente no estrangeiro, e recebia e ... ) DC: Sim, o contrato que ele fez, por exemplo, foi, como representante ... foi empresário do ramo automóvel cerca de três anos, dedicando-se, ... ciência, a espontaneidade, a linguagem (verbal e não verbal), as hesitações, o tom de voz, as ...
  • Acórdão nº 224/11.5JABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2015

    I) A declaração de nulidade insanável do 1º interrogatório do arguido detido, nos termos da alínea c) do art.º 119º do CPP, não afecta de invalidade todos os actos processuais subsequentes. II)É que nenhum destes actos, nem mesmo o relatório policial, ou a acusação deduzida, ou o julgamento efectuado dependem funcionalmente daquele 1º interrogatório, que poderia até não ter existido.

    ... de Propriedade e Livrete do veículo automóvel de marca Seat e modelo Córdoba, com a matrícula ... ão, tendo-lhe sido entregue o respectivo contrato de financiamento para aquisição a crédito com ... data, nunca tendo colocado o mesmo à venda ... 10. No dia 06 de Outubro de 2004 o arguido ... Adotou uma comunicação verbal" fluente e fluida, revelando aparentes recursos ps\xC3" ... ções de fls 114 e 115 comprovativas da compra do veículo Volkswagen Pólo, matrícula (:::), e ...
  • Acórdão nº 0634313 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 2006
    ... competente conservatória do registo automóvel, bem ainda alegando factos que, em seu entender, ... provado, é que mesmo depois da pretensa venda, quem continua a usar a referida viatura, em seu ... E tê-lo-á feito e forma verbal, pois nenhum documento foi carreado para os autos ... Efectivamente, o contrato" de compra e venda de veículo automóvel não est\xC3" ...
  • Acórdão nº 3228/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2006 (caso NULL)

    I- No contrato de compra e venda de veículo podem as partes estipular que o efeito real do contrato fica dependente da condição (suspensiva) de o adquirente cumprir as obrigações assumidas perante o mutuante. II- Na situação em que a reserva de propriedade se encontra registada a favor da própria financiadora não parece possível denegar-lhe a legitimidade para por si só requerer a providência...

    ... que seja declarada a resolução do contrato de crédito celebrado com a A. e o R. condenado a restituir-lhe o veículo automóvel, reconhecendo-se ainda o cancelamento do registo ... perante a celebração de contratos de compra e venda; b) O Mº Juiz a quo deu como provados, ... , ou seja, do significado da sua expressão verbal ... Por último, o nº 3 faz apelo a critérios ...
  • Acórdão nº 972/07.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2009
    ... duas pulseiras, em ouro ● O veículo automóvel, ligeiro de passageiros, de marca e modelo ... café “L……….” se procedesse a compra e venda de estupefaciente, pelo que não poderia ... encontra-se a residir no Luxemburgo, com contrato de trabalho, para onde o arguido planeia ir, ... deixará de ser uma imputação meramente verbal e se converte numa declaração objectivada e ...
  • Acórdão nº 585/09.6TDLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 2014

    I - O STJ tem entendido, pelo menos de forma maioritária, que o momento relevante para a determinação do cúmulo jurídico de todas as penas é o trânsito em julgado da primeira condenação. A fronteira intransponível na consideração da pluralidade de crimes para o efeito de aplicação de uma pena de concurso é, assim, o trânsito em julgado da condenação que primeiramente teve lugar por qualquer crime

    ... ósito de obter para si um veículo automóvel sem que para tal tivesse que proceder ao ... na época como particular se dedicava à compra e venda de veículos automóveis e a quem ... 8. O arguido disse ao CC que o contrato de crédito seria titulado por um terceiro ... ção para registo de propriedade contrato verbal de compra e venda, indicando o nome de EE como ...
  • Acórdão nº 55/17.9JAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Setembro de 2018

    I - Na configuração da tentativa de homicídio, mais concretamente na avaliação dos actos de execução em conjunto com o plano do agente, o que releva não é um juízo ex post sobre as consequências concretas dos actos praticados, mas um juízo ex ante, sobre a potencialidade letal da acção desenvolvida. II - Os factos objectivos provados (lançamento de um líquido corrosivo, composto por ácido...

    ... ência do casal, colocou-as no seu automóvel, ficando porém a dormir em casa, mais ... - Uma factura de compra de um telemóvel da marca Smartphone COOLPAD ... Lisboa; - Dois documentos referentes ao contrato n.º 29816---, de "rent a car", com a empresa ... 29/05/2017, de jogos de apostas online e da venda informal de telemóveis e sapatilhas, ... se limita a registar o que lhe terá sido verbal e informalmente transmitido por uma médica, no ...
  • Acórdão nº 3162/20.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Abril de 2022

    1. Não há qualquer contradição em dar como provado que, numa acção de anulação de testamento, à data de elaboração do mesmo o testador já estava diagnosticado com a doença de Alzheimer, e dar simultaneamente como não provado que aquando da outorga do testamento, o estado de saúde do testador não lhe permitisse discernir de forma a entender o sentido da sua actuação e proceder de acordo com a...

    ... das ditas contas bancárias e à venda do imóvel desconhecem-se as circunstâncias ... sociedades, para outorgar escrituras de compra e venda, em cartório afastado do seu concelho de ... esta matéria - condução do veículo automóvel- foi infirmada ainda pelo depoimento da ... designa de “comunicação não-verbal”. E para um juiz que tem perante si dois ... e outra das partes, que é própria do contrato” ... Estes Mestres fazem de seguida uma ...
  • Acórdão nº 2231/14.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1- A ação de reivindicação não precisa de ser deduzida por todos os comproprietários, pelo que a desistência de um nunca poderia pôr em causa a legitimidade ativa dos demais; 2- A desistência do pedido declarada por um dos Autores em caso de litisconsórcio necessário ativo não coloca em causa a legitimidade dos demais, porquanto tem os seus efeitos limitado às...

    ... (aí 2ºs Réus AC e Amélia) na compra e venda outorgada por escritura pública de ... acertar com os irmãos e a constar de um contrato" de arrendamento a celebrar por escrito (artigo 11\xC2" ... que a comunicação humana não é apenas verbal, exigindo a sua correta interpretação que as ... , como pode suceder com o dono de um automóvel que o não utiliza ou utiliza em circunstâncias ...
  • Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
    ... da lei “um mínimo de correspondência verbal”, extravasava o domínio da mera ... obrigatório de responsabilidade civil automóvel", estabelecendo o                 \xC2" ... n.º 2 do artigo 51.º, subsumível em contrato de seguro automóvel de danos próprios a acção ... , que determina a emissão do cheque, seja compra e venda, mútuo, arrendamento, transporte, etc., ...
  • Acórdão nº 766/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Maio de 2007

    I) Nos contratos de crédito associados à aquisição de bens e serviços, repercutem-se reciprocamente os vícios que afectem a sua validade ou eficácia, desde que se verifiquem cumulativamente as condições previstas no nº 2 do artº 12º do DL nº 359/91, de 21 de Setembro. II) A exclusividade a que se reporta a alínea a) da referida disposição, nada tem a ver com as relações comerciais estabelecidas

    ... ães, pedindo que se declare resolvido um contrato de compra e venda de um veículo por si celebrado ... titula, tinha por objecto uma viatura automóvel (Volkswagen Polo) que, com o financiamento da ... Entre a 1ª e 2ª rés existia um acordo verbal de colaboração, por via do qual, a 1ª poderia ...
  • Acórdão nº 2258/07.5TBSTS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... ão no incumprimento pelo Réu de um contrato de compra e venda de um veículo automóvel com ... celebraram um contrato de compra e venda, verbal, de uma viatura Mercedes-Benz, 190 D, matricula ...
  • Acórdão nº 177/18.9BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    1. As causas de nulidade de sentença taxativamente enumeradas nos artigos 615.º do CPC e 125/1 do CPPT, visam o erro na construção do silogismo judiciário e não o chamado erro de julgamento, a injustiça da decisão ou a não conformidade dela com o direito aplicável; 2. A nulidade por omissão de pronúncia ou desrespeito pelo objecto do recurso, em directa conexão com os comandos ínsitos nos artigos

    ... 10/81 de 30/09/2013 por rescisão do contrato por mútuo acordo”– cfr. nota de crédito de ... declarado que não tinha conhecimento da compra dos bens ou dos serviços prestados, foi efetuada ... a empresa não tinha como objeto social a venda de material elétrico" ... 2 - Fatura n° FTR ... ao estaleiro de obras, reparação automóvel, máquinas e equipamentos para construção, ... nenhum contrato por escrito mas somente verbal entre ambas as partes. (…)” – cfr ...

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