contrato verbal compra e venda automovel

350 resultados para contrato verbal compra e venda automovel

  • Acórdão nº 6816/18.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020

    I- Ao privar-se o proprietário do uso de uma coisa sua viola-se o disposto no artigo 1305.º do Código Civil, na medida em que aquele fica impedido do respetivo uso e fruição. II- E a mera impossibilidade do uso e fruição do bem constitui em si mesma um dano indemnizável. III- Assentando a causa de pedir apresentada pelos autores somente na responsabilidade civil extracontratual do réu, não...

    ... O. vendeu a L. M., por "declaração de compra e venda", esse prédio pelo preço de 145 000$00 ... Mais alegou que o contrato de compra e venda firmado entre J. O. e M. A. é ... O M. S. aceitou e fizeram um contrato verbal para que fosse à hora que o pessoal trabalhasse ... usufruir da mesma quer para abrigar o automóvel, quer para armazenar vários objetos múltiplos ...
  • Acórdão nº 18591/15.0T8SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2017

    I.–No que tange à função e valoração das declarações de parte existem três teses essenciais: (i) tese do caráter supletivo e vinculado à esfera restrita de conhecimento dos factos; (ii) tese do princípio de prova e (iii) tese da autossuficiência das declarações de parte. II.–Para a primeira tese, as declarações de parte têm uma função eminentemente integrativa e subsidiária dos...

    ... ão, alega que celebrou com a Ré um contrato de seguro incidente sobre um veículo Mercedes, o ... 20h00, o Autor estacionou o veículo automóvel de matrícula 18-PF-59, em Casal de Cambra, perto ... surgir associado a inúmeros anúncios de venda de carros, (iii) o Recorrido não fez prova do ... sintomático de quem se encontra ligado à compra e venda destes bens ... 55.-Acresce que a forma ... deteção da mentira pela linguagem não verbal e a avaliação dos indicadores paraverbais da ...
  • Acórdão nº 591/02.1JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2012

    1.- O conceito de funcionário, definido pelo artigo 386 do CP, é um conceito amplo, diferente do conceito de funcionário para efeitos administrativos e, cada vez mais amplo como resulta das sucessivas alterações legislativas; 2.- O conceito, para o direito penal, consagra qualquer atividade realizada com fins próprios do Estado e, a atividade relacionada com a liquidação de patrimónios em...

    ... na Rua … , Leiria, que tem por objeto a "compra e venda de imóveis, investimentos e gestão ... , Lda., e celebrado que foi o respetivo contrato-promessa o arguido C ... emitiu a ordem da UU ... à falida, concretamente um veículo automóvel de marca OOO ... , … , avaliado em € 4.000,00 e ... por mencionar que fez oferta (embora verbal) para compra de um imóvel a caminho da Benedita, ...
  • Edital n.º 1178/2020
    ... previsão em contrário no respetivo contrato ou escritura; d) As mensagens e dizeres ... édios urbanos com a simples indicação de venda, trespasse ou arrendamento; c) Os anúncios de ... , de cessão de exploração, escritura de compra e venda, entre outros. 3 - Em caso de deferimento ... pública, através de abordagem pessoal e verbal ou de deposição de panfletos, com vista a ... automóvel". ANEXO III SECÇÃO I Publicidade no Núcleo Hist\xC3" ...
  • Lei n.º 2/2014
    ... tabilística, o desfecho de um contrato de construção ... não possa ser estimado de ... para venda, ou em consequência de indemnizações por ... que não consista na compra e venda de bens imóveis, re- ... presente, ... , de veículos sujeitos ao imposto automóvel e de ... álcool e bebidas alcoólicas podem não ... Artigo 119.º ... Declaração verbal de inscrição, de alterações ou de cessação ...
  • Acórdão nº 1186/21.6T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022

    É de admitir a junção de documento às alegações cuja apresentação não tenha sido possível até ao encerramento do julgamento, como é o caso de uma certidão de decisão posteriormente proferida por autoridade administrativa. Presume-se abusivo o despedimento que tem lugar até 6 meses após o trabalhador ter recusado o cumprimento de ordens ilegítimas ou em geral pretender exercer direitos ou...

    ... mesma e do respectivo Documento Único Automóvel ou Certificado de Matrícula, desde que entrou de ... , nos termos previstos na lei e no contrato de agência que entre ambas venha a ser ... vantagens económicas sobre a opção pela compra. Determina-se assim, que os utilizadores das ... 20- Para formalizar aquela comunicação verbal, a Requerida remeteu à Requerente nesse mesmo ... 89- Todavia, não foi possível deliberar a venda da anterior em virtude de, na ocasião, o ...
  • Acórdão nº 1129/18.4T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Janeiro de 2019
    ... , em 12/02/2001, um pagamento referente à compra de uma viatura para uso deste último, da marca ... escrito defendendo estar-se perante um contrato de mútuo não cumprido e, como tal, pela ... ário, quer para o terceiro vendedor do automóvel, o que implica absolvição do réu quanto ao ... de que trata o processo, no caso a compra e venda de um veículo, quem o adquiriu e quem o pagou e ... de propriedade adquirida por contrato verbal" de compra e venda pode ser efetuado em face de: \xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 0627/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017

    I - No entendimento que a doutrina e a jurisprudência têm vindo a adoptar para efeito de averiguar da indispensabilidade de um custo (cfr. art. 23.º do CIRC na redacção em vigor em 2001), a AT não pode sindicar a bondade e oportunidade das decisões económicas da gestão da empresa, sob pena de se intrometer na liberdade e autonomia de gestão da sociedade. II - Assim, um custo ou perda será...

    ... : não provou o desvio desta operação (compra e venda da B………….) face à capacidade da ... …… manifesta a intenção de manter o Contrato de Concessão com a firma B………., S.A. caso ... outra firma concessionária de automóvel, podendo, no entanto, ter sócios comuns com ... nesse sentido com a utilização do tempo verbal" futuro «forem», em vez do tempo passado «foram\xC2" ...
  • Despacho n.º 795/2018
    ... indesejado de caráter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com o objetivo ou o ... ) constitui justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador, juntamente com outros ... processos; e) Proceder ao controlo da compra ou do contrato, nomeadamente à vigilância dos ... ção, transferência, abate, permuta e venda de bens móveis e imóveis de interesse ... áveis ao funcionamento do parque automóvel, consubstanciando num mapa mensal o consumo feito ...
  • Acórdão nº 211/13.9GBASL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    I - O reconhecimento de dois arguidos efectuado em simultâneo na mesma linha de reconhecimento integra nulidade de prova. E tratando-se de diligência que, pela sua natureza, não pode ser repetida, as consequências serão sempre o desaproveitamento destes reconhecimentos como meio de prova. II - Cometem vários crimes de furto em concurso efectivo os arguidos que, actuando embora de modo...

    ... L200”; 2.º Após o que procediam à sua venda na Mauritânia e Angola, por serem ali veículos ... e dísticos de seguro e inspecção automóvel; 4.º Noutras ocasiões, quando as viaturas se ... o seu regresso, dedicou-se inicialmente à compra e venda de viaturas usadas, posteriormente à ... área da construção civil, obtendo um contrato na "fábrica da Ovomaltine", onde ficaria ... O Contrato de arrendamento foi verbal e entregou uma chave do armazém a cada um dos ...
  • Acórdão nº 5102/07.0TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    SUMÁRIO (da relatora): I. A resolução e a indemnização constituem remédios distintos, permitindo aquela a restituição do que foi prestado e esta o ressarcimento dos prejuízos; como remédio sinalagmático para o incumprimento do devedor, a resolução não deve pôr em causa outras consequências deste incumprimento, não consumidas por aquele. II. No quadro dos desenvolvimentos mais recentes da...

    ... /Exequente, em 22 de Dezembro de 2003, um contrato de venda a prestações de um veículo ... /Exequente na mesma data o veículo automóvel dele objecto (de que tinha reserva de ... metonímia, a sigla ALD, de um contrato de compra e venda a prestações e de um contrato promessa ... Pode ser verbal ou meramente consensual, embora seja ...
  • Acórdão nº 5/16.0GAAMT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2018
    ... , os arguidos foram responsáveis pela venda diária de heroína, cocaína, haxixe e também ... arguido CC detinha, consigo, dentro do automóvel e diversos locais da residência entre outros, os ... Opel Corsa, de matrícula 00000: – um contrato de aluguer da rent-a-car F.M., referente à ... VIII - O tempo verbal utilizado “foram distribuídos” indica uma ... , da diferença entre o preço da compra e o da venda ... •Ac. STJ de 27-05-2010, ...
  • Acórdão nº 2034/18.0T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2018

    1. A possibilidade de apreensão de um veículo com fundamento na existência de uma hipoteca – tratando-se de um regime excecional face à regra geral das garantias patrimoniais – só encontra cobertura legal no caso de tal hipoteca se mostrar devidamente registada. 2. No caso de dupla alienação pelo mesmo transmitente, em que há lugar a duas cadeias de aquisições incompatíveis entre si,

    ... , pedindo a apreensão do veículo automóvel de matrícula (…) e respetivos documentos e a ... , a Requerente celebrou com V (…) um contrato de crédito ao consumidor através do qual foi ... – direito a ser pago pelo produto da venda do veículo sobre o qual detém uma garantia real ... -se por mero efeito do contrato de compra e venda, independentemente de o pagamento do ... adquirido o veículo ao J (…) (por venda verbal, forma válida de transmitir tal direito de ...
  • Acórdão nº 913/19.6T8CVL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Setembro de 2020

    1. Uma letra ou livrança em branco corresponde ao documento (sujeito ao modelo normalizado de letra ou, ao menos, que contenha a palavra “letra” ou “livrança”) que, não contendo todas as menções obrigatórias essenciais previstas nos artigos 1º ou 75º da LULL, possua já a assinatura de, pelo menos, um dos signatários cambiários (com a consciência e a intenção de assumir...

    ... ) na sequência de celebração de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel ...  2. As executadas opuseram-se a tal ... ser expresso (por escrito ou acordo verbal) ou tácito (artº. 217º do CC), mormente quando ... à exigibilidade da totalidade do preço da compra e venda) se a prestação não realizada exceder ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... na Conservatória do Registo Automóvel". Alterações Alterado pelo/a Artigo 6.\xC2" ... , as taxas de câmbio a utilizar são as de venda. 2 - Para os efeitos do número anterior, pode ... oficialmente; b) Pela cotação oficial de compra; c) Tratando-se de géneros, pela cotação de ... de substituição ou perda fixado em contrato de seguro que incida sobre esses bens, caso tenha ... , oficiosamente, com base em declaração verbal do interessado - por cada uma ... 300$00 16.2 - ...
  • Acórdão nº 460/11.4TBGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2016

    I. Uma livrança em branco é uma livrança incompleta, em que falta algum dos requisitos essenciais, mas onde existe, pelo menos, a assinatura de um obrigado cambiário. II. Depois da emissão da livrança em branco, poderá o título de crédito vir a ser dotado dos elementos necessários para que possa produzir efeitos como livrança, sendo necessário, porém, que esses requisitos constem nela na altura

    ... de 2009, decidiu adquirir um veículo automóvel, tendo-se dirigido ao Stand designado por ... negociar o crédito que necessitava para a compra do veículo junto de uma instituição financeira ... ôs que não recebeu qualquer exemplar do contrato de crédito, nem a livrança se mostrava ... não tenha considerado o valor obtido com a venda do veiculo para diminuir à divida naquela data, ... nos autos que o Recorrente tenha (em forma verbal ou por escrito) suscitado ou reclamado de uma ...
  • Acórdão nº 1744/15.8T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Fevereiro de 2018
    ... : - seja decretada a resolução do contrato celebrado com a R., com fundamento em justa ... a vertente comercial relacionada com a venda de veículos ... 3º- No âmbito das suas ... inserir no mercado um novo conceito automóvel, com múltiplas vantagens, nomeadamente o facto ... qualquer declaração por escrito ou verbal, e necessariamente não fixou prazo nem emitiu ... cabe, ainda, dizer que o contrato de compra e venda relativo ao veículo não tem autonomia ...
  • Acórdão nº 5388/16.9T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    I. O seguro de responsabilidade civil profissional dos advogados tem natureza obrigatória. II. A norma estatutária contida no artigo 99º do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26 de janeiro, tendo por finalidade a realização do interesse público de salvaguarda da posição do cliente do advogado ante uma eventual insolvabilidade deste profissional e de assegurar a...

    ... data anterior à data do início do contrato de seguro celebrado entre a aqui Recorrente e a ... o seguro, teria utilizado a expressão verbal “pode”, que, essa sim, estabelece uma ... de construção civil e obras públicas, compra e venda de imóveis e aluguer de imóveis e ... e três lugares de estacionamento de automóvel complementares ao uso da fracção referida em ...
  • Acórdão nº 279/16.6T8MFR.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Julho de 2017

    - O texto do art. 378º do CPC não contém qualquer vocábulo que permita fundar a tese de que, antes de proceder à inquirição das testemunhas arroladas pelo requerente, o juiz tem de formar um juízo prévio com base em prova documental ou pericial. - O que se prevê nesse normativo é que o juiz só decretará a providência se, pelo exame das provas, sem citação nem audiência do requerido, reconhecer...

    ... para parqueamento de qualquer veículo automóvel, - pelo que na realidade só existem cinco ... ções existentes na cave; - aquando da venda das fracções, o proprietário do prédio ... F) Após a compra do imóvel a requerida, por carta e em Assembleia ... da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que perfeitamente expresso ... Ora, o ... , terá sido alertada após assinatura do contrato-promessa e se o não cumprisse perdia o sinal ...
  • Regulamento n.º 36/2022
    ... indesejado de caráter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com o objetivo ou o ... ) constitui justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador, juntamente com outros ... ao funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público, especialmente de produtos ... dos atores nas várias fases do processo (compra", armazenamento, distribuição e registo contabil\xC3" ... ao serviço, nomeadamente parque automóvel e máquinas; j ) Proceder à limpeza das viaturas ...
  • Regulamento n.º 36/2022
    ... forma verbal, não verbal ou física, com o objetivo ou o ... ) constitui justa causa de resolução do contrato pelo trabalhador, ... juntamente com outros ... estabelecimentos de venda ao público, especialmente de produtos ... (compra", armazenamento, distribuição e registo contabil\xC3" ... serviço, nomeadamente parque automóvel e máquinas; ... j) Proceder à limpeza das ...
  • Acórdão nº 177/10.7TBARC.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Novembro de 2014

    I - Impugnando o recorrente a decisão sobre a matéria de facto, encontra-se sujeito a alguns ónus que deve satisfazer, sob pena de rejeição do recurso, sendo entre eles o de indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda (…) quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados e seja possível a indicação precisa e...

    ... , bem como a inexistência do negócio verbal (compra e venda verbal) que lhe subjaz e em que a ... Paralelamente, cumpre realçar que o “contrato de cedência e autorização para implantação ... , móvel, designadamente um veículo automóvel, ou imóvel, depende da prova de um dano ...
  • Acórdão nº 456/12.9T2STC.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019

    I - O direito de preferência previsto no 1380.º, n.º 1, do CC, é um direito legal de aquisição que depende da verificação dos seguintes requisitos: i) - ter sido vendido ou dado em cumprimento um prédio com área inferior à unidade de cultura; ii) - que o preferente seja dono de prédio confinante com o alienado; iii) - que um dos prédios tenha área inferior à unidade de cultura; iv) - que o...

    ... ção pelos 1.º e 2.º ao 3.º RR., por compra, do prédio rústico denominado "Courela dos ... «os AA como legais preferentes no contrato de compra e venda referido em 2) e, por via disso ... , alegam que, à data da compra e venda verbal do prédio, que negociaram com o R. FF, e que ... para trânsito a pé, em veículo automóvel e máquinas agrícolas por quem quer que se ...
  • Acórdão nº 13406/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Julho de 2016

    1. As ofertas públicas relativas a valores mobiliários são propostas dirigidas ao público tendo em vista a emissão, a alienação ou a aquisição de valores mobiliários, através de um processo prescrito por lei – cfr. artºs. 108º a 197º do Código dos Valores Mobiliários (CVM). 2. No regime do artº 196º CVM excluem-se do direito a exigir uma alienação potestativa os titulares de acções...

    ... legis) um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso ... 32) ... qualquer atualização, relativamente à venda e cotação de ações ... 48) Não há ... ência, de adquirir um novo veículo automóvel ligeiro, para substituir o anterior, o único por ... 70. As decisões de compra e/ou venda de títulos de sociedade cujas ações ... oferente tenha adquirido ou celebrado um contrato firme para adquirir, na sequência da aceitação ...
  • Acórdão nº 1625/09.4TBCTB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2012

    I – Dado o carácter consensual (não formal) da venda de um veículo automóvel, a aquisição não registada deste, quando efectivamente apurada em sede de embargos de terceiro, não deixa de produzir efeitos substanciais quanto à propriedade desse veículo. II – Assim, uma posterior penhora desse veículo, ainda formalmente registado em nome do Executado que o vendeu ao Embargante,...

    ... desta execução, o veículo automóvel matrícula … (marca Mercedes, modelo C 220-CDI, ... ção na valorização do não registo da venda anterior à penhora como elemento bloqueador da ... aquisição ulterior ou concomitante do contrato de mútuo ... É com este sentido que a ... válidos, como sucede com uma compra e venda de um veículo celebrada ... : “[…] 5.º O Autor, mediante contrato verbal de compra e venda, comprou à executada, a ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT