contrato verbal compra e venda automovel

350 resultados para contrato verbal compra e venda automovel

  • Acórdão nº 0532425 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 2005

    I- A responsabilidade decorrente da venda de um lugar de garagem onde não cabe um automóvel é de natureza contratual, emergente da compra e venda e não na culpa "in contrahendo". II- Se houver dolo do vendedor fica afastada a necessidade de denúncia. III- Apesar da letra da lei, o prazo previsto no artigo 917º do C. Civil não se restringe à acção de anulação, abrange o exercício dos demais...

    ...ção, arrumos e lugar de aparcamento automóvel. No lugar de aparcamento não é possível ... na celebração, entre ambos, de um contrato de compra e venda de coisa defeituosa, segundo o ... ou se considera apenas o discurso verbal revelado nos depoimentos. Já exprimia Eurico ...
  • Acórdão nº 07B4123 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2007

    1. Para além de um direito de retenção com carácter geral previsto no art. 754° C.Civil, em que este direito está relacionado com despesas feitas por causa da coisa ou em resultado de danos por ela causados, o art. 755°, em que a admissão do direito existe quando os créditos se fundam na mesma relação jurídica, contempla ainda alguns casos específicos em que este direito é concedido. No caso...

    ... e assinando a escritura notarial de venda e ou transmissão do direito de propriedade de ... favor, como promitente compradora, do contrato promessa invocado e, em consequência: a) ...compra e venda, nos termos constantes do art° 410.° e ... e comércio, de cave para aparcamento automóvel, rés do chão, 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º ... 44. Segundo esse acordo verbal, a autora transmitiria à falida, que os ...
  • Acórdão nº 2193/16.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021

    I- De acordo com as regras de distribuição do ónus da prova, à parte que impugna a validade do testamento compete fazer a prova dos factos constitutivos do direito invocado (o estado de demência do testador em período que abrange o testamento outorgado) - art. 342º, n.º 1, do Código Civil. II- Feita essa prova é de presumir, sem necessidade de mais, que no momento da feitura do testamento o...

    ...31. Conduzia-a nas deslocações em automóvel. 32. Cozinhava e atendia à porta. 33. No ...F., para anulação da compra e venda referida no número anterior, na qual foi ... qual as partes aceitaram a anulação do contrato de compra e venda, contra o pagamento da quantia ...ão dos conceitos e a sua expressão verbal, de molde a poder concluir-se que, nessa data, ...
  • Acórdão nº 565/10.9TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Dezembro de 2013

    I - O regime supletivo de bens do casamento não é facto sujeito a registo, pelo que, constando em instrumento notarial lavrado em 1975, com base no conhecimento pessoal do Sr. Notário, que o regime de bens de casamento celebrado antes de 1967 era o da comunhão geral, tal satisfaz as exigências formais do instrumento, o qual, assim, e como documento autêntico, faz prova quanto a tal regime. II -

    ... último usufrutuário pelo que caducou o contrato de arrendamento comercial estabelecido com a ora ... G) Por Escritura Pública de “Compra e Venda”, lavrada no dia 28 de Maio de 1976, ... “A garagem destina-se à recolha do automóvel particular do inquilino”. T) Por escritura ... contrato novo, a existir, sendo meramente verbal, era nulo, vício este que, como se viu, apenas ...
  • Acórdão nº 6792/2007-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Julho de 2007

    1. A reserva de propriedade não é um exclusivo dos contratos de compra e venda. 2. A menção do art.º 18.º, n.º 1, do DL n.º 54/75, de 12 de Fevereiro, ao "contrato de alienação" pode ser entendida como referindo-se também ao contrato de mútuo conexo com o de compra e venda e que esteve na origem da reserva de propriedade.

    ... de propriedade, o não cumprimento do contrato por parte do adquirente, o juiz ordenará a ... da lei um mínimo de correspondência verbal ainda que imperfeitamente expresso») que essa rma se aplica apenas aos casos de compra e venda de veículos automóveis. Sinceramente, ...ção sobre registo de propriedade automóvel, muito embora já tenha sido objecto de ...
  • Acórdão nº 877/04.6TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2010

    As alienações de bens imóveis ou móveis sujeitos a registo, realizadas por quem não é dono, são ineficazes, ipso jure, relativamente a este, podendo reivindicá-los a qualquer momento, de quem não possua título que legitime a sua posse, incluindo de quem tem a propriedade inscrita em seu nome.

    ... o único e legítimo dono do veículo automóvel, matrícula ..-MN, e seja ordenado o cancelamento ... réu, B., teve por base uma declaração de venda, cuja assinatura do proprietário inicial fora ... por ser aceite, tendo o respectivo contrato de financiamento sido celebrado em 26/02/2001. ... do ano de 2000, o autor adquiriu por compra, mediante contrato verbal, a sua mãe, a viatura ...
  • Acórdão nº 431/10.8GA​PRDAV.P1.S​1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2015

    I  -   O arguido foi condenado em 1.ª instância, em concurso superveniente de crimes, na pena única de 6 anos e 4 meses de prisão, respeitante ao cúmulo jurídico das penas parcelares em que que tal arguido foi condenado no processo X (pena de 2 anos de prisão, pela prática de um crime de associação criminosa, p. e p. pelo art. 299.º, n.ºs 1 e 2, do CP, pena de 1 ano de prisão, pela prática, na...

    ... e quer que venhas cá acima para fazer o contrato." i)          Nessa conversação, o ... arguida XXXXX, mas sim com contrato verbal, alegando-se sempre que aquele grupo já fazia ... 2008, a arguida DDD decidiu dedicar-se à venda de reproduções ilegítimas de notas emitidas ... o dinheiro autêntico para efectuar a compra das notas em causa. q)         Nesta ... AA detinha no porta-luvas do veículo automóvel da marca Opel Astra com a matrícula ..-CF onde ...
  • Acórdão nº 0553440 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2005

    I - O disposto no art. 7º do Código do Registo Predial é aplicável ao registo de automóveis, sendo que tal registo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, presunção essa que, face à natureza não constitutiva do registo, é ilidível. II - Se o registo do direito de propriedade de um automóvel, é posterior ao início da posse de outrem, que se arroga tal direito,

    ...ítima dona e possuidora do veículo automóvel de marca Toyota e matrícula .-.-CM; b) ... entregou a correspondente declaração de venda para efeitos de registo da transmissão da ... falsas e não tinha qualquer transmissão verbal de propriedade do referido veículo, e o R. teve ... que houve entre a D....., Ldª um contrato de compra e venda do veículo automóvel .-.-CM; ...
  • Acórdão nº 631/03.7GDLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2010
    ... proceder, sendo distintos os casos em que a venda é feita ao toxicodependente-consumidor e aqueles ... VIII - O tempo verbal utilizado “foram distribuídos” indica uma ..., da diferença entre o preço da compra e o da venda. Decisão Texto Integral: Acordam ... GNR­ - Quarteira detectou um veículo automóvel que circulava na via pública onde seguiam dois ... de Automóveis do Algarve, SA e o contrato de aluguer sem condutor foi celebrado em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 178-A/2005 . Aprova o documento único automóvel, mediante a criação do certificado de matrícula, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/37/CE, do Conselho, de 29 de Abril, com a redacção dada pela Directiva n.º 2003/127/CE, da Comissão, de 23 de Dezembro, relativa aos documentos de matrícula dos veículos
    ... do n.º 4, pode ser requerida por forma verbal, quando for efetuada. presencialmente nos ... a decisão que declare a resolução do contrato de alienação com reserva de. propriedade, o ... adquirida por contrato verbal de compra e venda;. c) Registo de locação financeira e ...
  • Acórdão nº 6739/21.0T8VNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2023

    I- A admissibilidade do recurso de revista, restrita e atípica, previsto no art. 14º, 1, do CIRE exige uma oposição de julgados em que as decisões em confronto se baseiam em situações materiais litigiosas que, de um ponto de vista jurídico-normativo – tendo em vista os específicos interesses das partes em conflito – são análogas ou equiparáveis, pressupondo a oposição jurisprudencial (

    ... despedimento ilícito; ao invés, o contrato de trabalho do Requerente teria cessado por ... de aparelhos de gás e de canalizações; compra e venda de bens imóveis e revenda dos mesmos ... a celebração de contrato de trabalho verbal e para trabalhar por período indeterminado, ...ções, dispõe de franca frota automóvel, e não se desfez do que quer que seja. Cfr. Doc. ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência: STJ, Ano XX, tomo I - 2012, CJ, Ano XXXVI, tomo III - 2012
    ... estatutário do associado, e não um contrato de locação, pelo que a responsabilidade ... de garagista / Fundo de Garantia Automóvel / Arbitramento de reparação provisória . I. ..., provocado a diminuição dos proveitos de venda de vinho da referida sociedade, em percentagem ...185-189) . • Compra e venda / Estipulação verbal acessória / ...
  • Decreto-Lei n.º 20/2008, de 31 de Janeiro de 2008
    ... de Outubro, criou um documento único automóvel - o certificado de matrícula - que reúne a ... que tenha por actividade principal a compra de veículos para revenda e intervir no âmbito ... anterior é aplicável à declaraçáo de venda a que se refere a alínea a) do n. 1 do artigo ... de registo de propriedade adquirida por contrato verbal de compra e venda subscritos por advogado, ...
  • Acórdão nº 3310/07.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2011

    Celebrado contrato-promessa tendo por objecto a realização de um contrato de compra e venda cujo objecto mediato (uma loja com arrecadação) não pode, por força da impossibilidade física originária, ser transmitido, por indisponível pela promitente vendedora nos termos convencionados, não pode também, e por isso, ter-se como validamente concluído. A redução do negócio parcialmente inválido só não

    ...o contrato-promessa celebrado em 8/4/1999 e que se ...-compradores em contrato-promessa de compra e venda de loja com parqueamento e arrecadação ...área através de comunicação, informal e verbal, da R., e que, na sequência dessa informação, ... alienada apenas dotada de parqueamento automóvel e desprovida de arrecadação, tendo também ...
  • Acórdão nº 1520/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2009

    I – Numa situação em que o presidente de um clube de futebol, durante 24 anos, procede a uma gestão demasiado centralizada, caracterizada por um domínio quase absoluto de várias áreas do clube, incluindo todas as decisões referentes às contratações, aquisições, vendas, empréstimos e transferências dos jogadores, limitando-se, a maior parte das vezes, a comunicar aos restantes membros das...

    ... de 90.000.000$00 provenientes do contrato de transmissão dos direitos económicos sobre o ..., incluindo com a aquisição, empréstimo, venda, cedência, a qualquer título, dos jogadores ... 74 – A compra" destes jogadores acarretou um custo de 514.659,52\xE2"... a uma legalização de um veículo automóvel adquirido pelo arguido A na Alemanha. Questionado ...No entanto, a testemunha PA (de forma verbal ou escrita - não se recorda), referiu-lhe o ...
  • Acórdão nº 0250952 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2002

    I - A prática de actos de posse pelo comprador de um veículo automóvel, iniciada em data anterior à do registo de propriedade feito por terceiro, prevalece sobre este registo, por, no caso, o registo não ser constitutivo - artigo 1268 n.1 do Código Civil. II - Registada a propriedade desse veículo, com base em segundas vias do livrete e título de registo de propriedade, sem que houvesse real...

    ... e verdadeiro proprietário do veículo automóvel em causa; a nulidade da venda efectuada pela ..." e a Ré "G....., Lda" foi celebrado um contrato de aluguer de veículos sem condutor, respeitante ..., que pode culminar num contrato de compra e venda. Como se sentenciou no Acórdão desta ... - contrato de compra e venda ainda que verbal - art. 1259º, nº1, do Código Civil. Com ...
  • Acórdão nº 09810/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017

    i)Ao presente recurso é aplicável o disposto no n.º 7.º do art. 685.º do CPC, ex vi do art. 140.º do CPTA (na redacção aplicável), o qual dispõe que: “se o recurso tiver por objecto a reapreciação da prova gravada, ao prazo de interposição e de resposta acrescem 10 dias.” Disposição que faz depender a tempestividade da interposição do recurso na circunstância de o seu objecto incidir,

    ..., freguesia de Santa ………., conforme contrato de arrendamento junto aos autos e se dá por .../1989 foi celebrada a escritura pública de compra" e venda, com referência à sua propriedade do im\xC3"... da garagem contava-se um veículo automóvel, da marca Datsun, semi-desmontado, que o 1° A. ... armazém municipal, segundo informação verbal do já acima identificado oficial de ...
  • Edital n.º 275/2008, de 19 de Março de 2008
    ...áculos e divertimentos, das hospedarias, da venda ambulante e do exercício da actividade de ... utilização exclusiva de aparcamento automóvel e infra- -estruturas, consideram -se CAVE os ...ículo e respectivo vínculo labo- ral, contrato de prestação de serviços ou contrato de ... será fixado tendo em conta os hábitos de compra dos seus utentes e as possibilidades dos ... serão efectuadas por licitação verbal, aberta que seja a praça. 2 -- A licitação ...
  • Acórdão nº 4916/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2006

    I- Não constitui negócio consigo mesmo aquele em que uma sociedade vende a outra um determinado bem, no caso um veículo, apesar de representadas pelo sócio-gerente que é comum a ambas não se demonstrando que o sócio-gerente, assim actuando. visou prosseguir o seu interesse próprio, individual e pessoal (artigo 261.º do Código Civil). II- No negócio consigo mesmo intervém um só sujeito que age...

    ...automóvel, o qual se encontra registado em seu nome, sendo ...ão dos factos, alegando que o negócio de compra e venda foi feito por F.[…], na qualidade de ...ção para registo de propriedade, (contrato verbal de compra e venda), de 5/4/2004, consta ...
  • Acórdão nº 902/18.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020

    I. A força probatória plena própria de uma escritura pública de partilha de quinhão hereditário, genuína e não arguida de falsa, abrange apenas os factos nela referidos como tendo sido praticados pela entidade documentadora (v.g. verifiquei a entidade dos outorgantes) e os factos aí referidos com base nas suas percepções (v.g. o outorgante x emitiu a declaração y), e não também a verdade das...

    ...automóvel situado no logradouro localizado no lado direito ...302). Um exemplo: numa escritura de compra e venda de imóveis o vendedor declara que ..., de acordo com «a utilização da forma verbal “estiver”, (…) que só depois de estar ... normalmente não daria o seu acordo ao contrato, se este ficasse na dependência da ...
  • Acórdão nº 4768/07.STVLSB.AG1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2009

    I – Nos termos do disposto no artº 409º do Código Civil, apenas pode reservar para si o direito de propriedade de um bem, quem outorgue contrato de alienação do mesmo, como alienante, pois só ele é o titular do direito reservado. II – A reserva de propriedade não pode ser constituída a favor do mutuante, a não ser nas situações em que o vendedor do bem também financia a sua aquisição

    ... com os requeridos, no dia 23/01/2006, um contrato que teve por objecto o financiamento de € ... dos mesmos requeridos, de uma viatura automóvel; Como condição da celebração do referido ... comprador, quando seja convencionada uma compra e venda mediante pagamento às prestações. Diz ... na lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso”. Acresce ...
  • Acórdão nº 839/11.1TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2012

    I- A nulidade da partilha entre os cônjuges por violação da regra da metade pressupõe que se conheçam os bens e dívidas que compõem os respectivos quinhões. II - Não permitindo as estipulações da partilha determinar a composição de ambos os quinhões, ou de um deles, designadamente por um dos cônjuges declarar, em escrito assinado por ambos, que recebeu tornas cujo valor não foi quantificado,...

    ..., destinado à execução específica do contrato-promessa de partilhas celebrado com o recorrido ... do País, regularmente informados, que a compra e venda de imóveis já conheceu melhores dias e ... ver provada uma alegada alteração verbal" ao contrato. Pretensão, aliás, cuja fundamenta\xC3"... à segunda contraente, e o veículo automóvel .-.-XR (rasurado manualmente para XF) que fica a ...
  • Acórdão nº 5033/2004-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2004

    Para os efeitos do disposto no artigo 5º do CRPredial, são terceiros os que tenham adquirido por via negocial a titulo oneroso, de boa fé direitos incompatíveis advindos do mesmo transmitente, não sendo considerados terceiros os credores exequentes, sujeitos activos dos actos que consistam em mera diligência judicial, como a penhora

    ... não ser viável a penhora do automóvel «Fiat Punto», matrícula …., uma vez que o ... autos, foi objecto de declaração de venda, posteriormente, pelo Executado ora Agravado a um ... 3 - O contrato" de compra e venda de veículo automóvel não est\xC3"..., podendo, por essa razão, ser meramente verbal. 4 - Porém, a aquisição da propriedade dos ...
  • Acórdão nº 4681/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2006

    I- O exequente comprova a renúncia à reserva de propriedade mediante a junção da competente certidão do registo automóvel, ónus que o exequente deve cumprir, espelhando-se deste modo a real situação do bem, nomeadamente perante terceiros, não bastando uma mera declaração verbal de renúncia de factos sujeitos a registo. II- Não há fundamento para o cancelamento oficioso de registo e, por isso,...

    ... penhora, entre outros bens, o veículo automóvel […] Após a efectivação de tal penhora e ...° do Código de processo Civil, aquando da venda do bem penhorado, o Tribunal deve, oficiosamente, ... divida em detrimento da resolução do contrato e do funcionamento da reserva de propriedade para ... (terceiro em relação ao contrato de compra e venda do veículo), na qualidade de financiador ...
  • Acórdão nº 978/04.5TBVNO-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2010

    1. - A decisão de mérito logo no saneador apenas pode verificar-se quando toda a matéria de facto relevante para a decisão segundo as várias soluções plausíveis se encontre provada; quando seja indiferente para qualquer dessas soluções a prova dos factos que permaneçam controvertidos; quando todos os factos controvertidos relevantes para aquele efeito apenas possam ser provados por documentos,...

    ...automóvel de marca Renault, modelo Clio (SB0E0F), com a ...ção para registo de propriedade - Contrato verbal de compra e venda, que aqui se junta com ...

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