contrato verbal compra e venda automovel

256 resultados para contrato verbal compra e venda automovel

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  • Acórdão nº 4036/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Dezembro de 2004

    ... ervenção na emissão de uma primeira declaração de venda de um veículo automóvel, interveio, posteriormente na emissão de uma segunda declaração de venda do aludido veículo, se o fez a título pessoal e não na qualidade de cabeça-de-casal. III - O contrato de compra e venda de um veículo automóvel não está sujeito a qualquer formalismo especial, face ao disposto nos artºs 205º, nº 2,875º e 219º do C.Civil. IV - A lei exige a forma escrita, com...

  • Acórdão nº 0121835 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Janeiro de 2002

    O contrato de compra e venda de veículo automóvel pode ser validamente celebrado por forma verbal e pode, por isso, provar-se por testemunhas; o documento é exigido apenas para efeito de registo da aquisição do veículo.

  • Acórdão nº 98A466 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Maio de 1998

    I - O contrato de compra e venda sobre veículo automóvel é um contrato consensual verbal, e o requerimento declaração que se refere ao registo de propriedade automóvel, tem somente valor para efeitos desse registo, no quadro dos artigos 874, 892 e 879 do C.Civil. II - O S.T.J., não pode censurar a apreciação da prova realizada nas instâncias, e não pode investigar a produção de prova sobre outros...

  • Acórdão nº 98A466 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Maio de 1998

    I - O contrato de compra e venda sobre veículo automóvel é um contrato consensual verbal, e o requerimento declaração que se refere ao registo de propriedade automóvel, tem somente valor para efeitos desse registo, no quadro dos artigos 874, 892 e 879 do C.Civil. II - O S.T.J., não pode censurar a apreciação da prova realizada nas instâncias, e não pode investigar a produção de prova sobre outros...

  • Acórdão nº 9220077 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Novembro de 1992

    I - A oferta pelo pai a um filho de um veículo automóvel pelo seu ingresso na universidade corresponde a um contrato de doação. II - O requerimento-declaração para registo da propriedade de automóvel alusivo a contrato verbal de compra e venda não pressupõe a necessidade da forma escrita para tal contrato nem exclui a liberdade de forma que lhe corresponde, pelo que a prova de que tal contrato se traduziu em doação pode fazer-se por...

  • Acórdão nº 9210858 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 1993

    ... que, para efeito de registo de um veículo automóvel, este foi objecto de " contrato verbal de compra e venda ", não é documento " ad substanciam " nem mesmo " ad probationem ", constituindo mera formalidade para ser efectuado o registo.

  • Acórdão nº 0028486 de Supremo Tribunal Administrativo, 06 de Junho de 1991

    I - O contrato de compra e venda de veículo automóvel pode efectuar-se por forma verbal ou por documento particular, pois nada há na lei que exija documento autêntico para forma ou para prova de tal contrato. II - Para efeito de transferência de propriedade do veículo é irrelevante que esteja feito o respectivo registo, pois o registo da propriedade de automóveis não é constitutivo.

  • Acórdão nº 0028486 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Junho de 1991

    I - O contrato de compra e venda de veículo automóvel pode efectuar-se por forma verbal ou por documento particular, pois nada há na lei que exija documento autêntico para forma ou para prova de tal contrato. II - Para efeito de transferência de propriedade do veículo é irrelevante que esteja feito o respectivo registo, pois o registo da propriedade de automóveis não é constitutivo.

  • Acórdão nº 079446 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Fevereiro de 1991

    ... aludido impresso-declaração não consubstancia o contrato de compra e venda de um veiculo automovel (em principio verbal), por lhe faltar o elemento essencial do contrato que e o preço. III - Formulando o pedido de pagamento do preço de venda de um veiculo, o autor tem de provar a existencia desse contrato de compra e venda, o preço estipulado e a falta de pagamento, não constituindo elemento de prova o ja referido impresso-declaração por si...

  • Acórdão nº 0636717 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Janeiro de 2007

    I - O contrato de compra e venda de veículo automóvel não está sujeito a qualquer formalidade especial, produzindo-se a transferência da propriedade por mero efeito do contrato, nos termos do art. 408, nº1, 874º e 879º, al. a) do C.C.. II - Assim, tal contrato é válido mesmo quando celebrado por forma verbal.

  • Código de Processo Civil (Versión vigente desde 2013-05-19 hasta 2013-09-01)
  • Código Civil (Versión vigente desde 2012-12-12 hasta 2013-09-01)
  • Código de Processo Civil (Versión vigente desde 2012-11-12 hasta 2013-05-18)
  • Em vigor Código Civil

    ...Parceria agrícola. Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, ... um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso. 3. ...3. No caso de venda com reserva de propriedade até ao ... artigos anteriores relativas à compra e venda são extensivas, na parte ... de responsabilidade civil automóvel. 2 - Se o acidente for causado por ...

  • Acórdão nº 871/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Junho de 2004

    ... ao estabelecer como um dos efeitos essenciais da compra e venda a transmissão da propriedade da coisa ou da titularidade do direito, parte do pressuposto que o contrato está perfeito. Não ocorre a perfeição de um contrato de compra e venda de um veículo automóvel se não se verifica uma condição suspensiva estabelecida entre as partes -nesse caso tudo se passa como se o negócio não tivesse sido concluído, mantendo-se o autor (vendedor) como...

  • Acórdão nº 871/04 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Junho de 2004

    ... ao estabelecer como um dos efeitos essenciais da compra e venda a transmissão da propriedade da coisa ou da titularidade do direito, parte do pressuposto que o contrato está perfeito. Não ocorre a perfeição de um contrato de compra e venda de um veículo automóvel se não se verifica uma condição suspensiva estabelecida entre as partes -nesse caso tudo se passa como se o negócio não tivesse sido concluído, mantendo-se o autor (vendedor) como...

  • Acórdão nº 871/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Junho de 2004

    ... ao estabelecer como um dos efeitos essenciais da compra e venda a transmissão da propriedade da coisa ou da titularidade do direito, parte do pressuposto que o contrato está perfeito. Não ocorre a perfeição de um contrato de compra e venda de um veículo automóvel se não se verifica uma condição suspensiva estabelecida entre as partes -nesse caso tudo se passa como se o negócio não tivesse sido concluído, mantendo-se o autor (vendedor) como...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...� data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do ...b) Por declaração verbal da parte no auto de qualquer ...3 - Quando haja lugar a venda de bens, esta é feita pelas formas ..., registo comercial e registo automóvel;. c) Da cópia ou dos originais dos ... Quando o exequente propõe um comprador ou um preço, que é aceite pelo ...

  • Acórdão nº 245-B/2002.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Junho de 2008

    I - Deve rejeitar-se o recurso de facto por o recorrente omitir o ónus de especificação, cominado no art.690-A nº1 do CPC, visto não ter individualizado, nas respectivas conclusões, "os pontos de facto" que pretende impugnar, limitando-se a afirmar genericamente que a decisão "assenta em factos que não devem ser considerados provados". II - Os embargos de terceiro apresentam

    ....., Alegando, em resumo, haver comprado, em 13 de Março de 2002, ao Stand ... em Penafiel, o veículo automóvel arrestado em 16/5/2002, com inscrição ... a falsidade da declaração de venda com base na qual foi registado o ... de que adquiriu o veículo por contrato de compra e venda à D.. (respostas aos ... automóvel fundado em contrato verbal de compra e venda, faz-se por meio de ...

  • Acórdão nº 0631271 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Março de 2006

    I- O contrato de compra e venda de veículo automóvel não está sujeito a qualquer formalidade especial, sendo válido mesmo quando celebrado por forma verbal, transferindo-se a propriedade do veículo por mero efeito do contrato. II- A norma do nº1 do art. 5º do CRP aplica-se ao registo de veículos automóveis, tendo o registo apenas valor declarativo e não eficácia constitutiva, pois se destina...

  • Acórdão nº 5033/2004-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Junho de 2004

    Para os efeitos do disposto no artigo 5º do CRPredial, são terceiros os que tenham adquirido por via negocial a titulo oneroso, de boa fé direitos incompatíveis advindos do mesmo transmitente, não sendo considerados terceiros os credores exequentes, sujeitos activos dos actos que consistam em mera diligência judicial, como a penhora

    ... ser viável a penhora do automóvel «Fiat Punto», matrícula …., uma ..., foi objecto de declaração de venda, posteriormente, pelo Executado ora ... 3 - O contrato de compra e venda de veículo ..., por essa razão, ser meramente verbal. 4 - Porém, a aquisição da ...

  • Acórdão nº 0634313 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Setembro de 2006

    I - O contrato de compra e venda de veículo automóvel não está sujeito a qualquer formalidade especial, produzindo-se a transferência da propriedade por mero efeito do contrato. Assim, tal contrato é válido mesmo quando celebrado verbalmente. II - Havendo colisão entre a presunção fundada no registo de um direito (artº 7º do CRP) e a presunção decorrente da posse (artº 1268º CC) com início à data do...

  • Portaria n.º 99/2008, de 31 de Janeiro de 2008

    ... vendedor que tenha por actividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos

  • Acórdão nº 4916/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Outubro de 2006

    I- Não constitui negócio consigo mesmo aquele em que uma sociedade vende a outra um determinado bem, no caso um veículo, apesar de representadas pelo sócio-gerente que é comum a ambas não se demonstrando que o sócio-gerente, assim actuando. visou prosseguir o seu interesse próprio, individual e pessoal (artigo 261.º do Código Civil). II- No negócio consigo mesmo intervém um só sujeito que age...

    ... proprietária de um veículo automóvel, o qual se encontra registado em seu ..., alegando que o negócio de compra e venda foi feito por F.[…], na ... para registo de propriedade, (contrato verbal de compra e venda), de 5/4/2004, ...

  • Em vigor Código do IVA

    ...- As isenções do imposto sobre a venda de veículos automóveis (IVVA) ... o imposto por ela suportado nas compras desse mesmo período, revelado nas ... de bens em execução de um contrato de locação com cláusula, vinculante ... de turismo qualquer veículo automóvel, com inclusão do reboque, que, pelo ... substituídas pela declaração verbal, efectuada pelo sujeito passivo, de ...