Acção executiva. Acidente de trabalho. Acidente de viação. Acto ilícito do comissário. Cheque. Cláusulas contratuais gerais. Competência em razão da matéria. Compra e venda. Contrato de compra e venda. Compra e venda comercial. Compra e venda comercial. Compra e venda comercial. Concessionário de auto-estradas. Concorrência desleal. Contrato de abertura de conta. Contrato de depósito bancário. Contrato de mediação imobiliária. Contrato de permuta. Contrato de transporte. Contrato de seguro. Contrato de seguro. Crime de atentado à segurança de transporte rodoviário. Crime de condução perigosa de veiculo rodoviario. Crime de devassa da vida privada. Crime de divulgação inautorizada do conteúdo de correspondência. Crime de falsificação de documentos. Direitos do consumidor. Direito à inde...
... de incorrecta instalação de bem móvel . I. Como resulta do artigo 2.°, n.° 4 da lei ...
CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos dos Açores - Revisão Global.
...Área e âmbito. 1 - O presente contrato colectivo de trabalho - adiante designado apenas p...1 - Os profissionais de vendas terão o regime de densidades fixados nos números...1 de Maio;. Corpo de Deus (festa móvel);. 10 de Junho;. 15 de Agosto;. 5 de Outubro;. 1 d...
Estabelece o regime jurídico da gestão das zonas balneares, da qualidade das águas balneares e da prestação de assistência nos locais destinados a banhistas e transpõe para a ordem jurídica regional a Directiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares.
... da legislação aplicável, e aluguer ou venda de artigos relacionados com o uso balnear e os des... as autarquias podem delegar, por simples contrato de gestão, as competências referidas no número ...d) Acesso à rede móvel de telecomunicações. 2 - As infra-estruturas que...
AE entre a EVT - Empresa de Viação Terceirense, Lda. e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de Angra do Heroísmo - Alteração salarial e outra e texto consolidado.
... qualquer das partes pode rescindir o contrato de trabalho independentemente de invocação de ju...1 - O horário de trabalho será fixo ou móvel. 2 - Em qualquer uma das situações do número an...prios, podendo passar recibos e proceder à venda de bilhetes aos passageiros, quer manualmente quer...
1. Com a responsabilização do requerente da providência cautelar considerada injustificada (art. 390.º, nº 1 do CPC) visa-se penalizar civilmente o mesmo por, havendo que ter em conta a maior susceptibilidade de virem a ser decretadas medidas cautelares, quer baseadas em circunstancialismo fáctico inverídico, quer baseadas numa versão unilateralizada dos factos e meios de prova apresentados, ter tido uma actuação censurável. Podendo chegar-se à conclusão que a medida cautelar decretada se fundou em factos inverídicos ou deturpados ou em meios de prova falseados. 2. Tornando-se necessário, para que o lesado seja garantido dos prejuízos, que estejam alegados e provados factos geradores da responsabilidade civil: (i) injustificação (ou caducidade) ...
... judicialmente a resolução do contrato de locação financeira, junto aos autos, datado d... e, por isso, o valor que pode obter com a venda delas foi muito inferior ao valor de mercado que a... à outra o gozo temporário de uma coisa, móvel ou imóvel, adquirida ou construída por indicaç...
Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 5/2006 , de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
...2, podem ainda ser autorizadas a venda, a aquisiçáo, a cedência, a detençáo, a utili.... . . . 4 - A celebraçáo autónoma do contrato de seguro previsto no número anterior é dispensa... pela boca as armas que, tendo uma culatra móvel, náo podem disparar senáo cartucho combustível,...
Estabelece o regime jurídico da gestão das zonas balneares, da qualidade das águas balneares e da prestação de assistência nos locais destinados a banhistas e transpõe para a ordem jurídica regional a Directiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares.
... da legislação aplicável, e aluguer ou venda de artigos relacionados com o uso balnear e os des... as autarquias podem delegar, por simples contrato de gestão, as competências referidas no número ...d) Acesso à rede móvel de telecomunicações. 2 - As infra-estruturas que...
GENERALIDADES. 1. Âmbito de aplicação. 2. Regimes jurídicos aplicáveis. 3. Conteúdo da garantia legal no quadro do direito do consumo. II. DAS GARANTIAS VOLUNTÁRIAS. 1. Em que consistem. 2. Forma. 3. Conteúdo. III. DO EXERCÍCIO EFECTIVO DOS DIREITOS. 1. A denúncia de não conformidade: meios. 2. A acção singular de declaração: a acção directa - a legitimatio ad causam passiva.3. A acção directa. 4. O exercício do direito de regresso: seu regime. IV: CONCLUSÕES.
Estabelece o regime jurídico da gestão das zonas balneares, da qualidade das águas balneares e da prestação de assistência nos locais destinados a banhistas e transpõe para a ordem jurídica regional a Directiva n.º 2006/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Fevereiro, relativa à gestão da qualidade das águas balneares.
... da legislação aplicável, e aluguer ou venda de artigos relacionados com o uso balnear e os des... as autarquias podem delegar, por simples contrato de gestão, as competências referidas no número ...d) Acesso à rede móvel de telecomunicações. 2 - As infra-estruturas que...
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