contrato urbanização
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Em vigor
Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
... ou edificado e, como tal, afeto em plano territorial à urbanização ... ou à edificação; ... 3 - A classificação e reclassificação do ... os respetivos termos, através de regulamento municipal e de contrato ... celebrado com os proprietários ... 4 - A cessação de restrições ...
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... do licenciamento municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanização e de obras particulares constitui uma necessidade porque, embora recente, ... , antes da emissão do alvará, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigações assumidas e prestar caução ...
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Aviso n.º 15762/2019
... de Valadares, respetiva Operação de Reparcelamento e minuta do Contrato de Urbanização.Proposta de Unidade de Execução da área envolvente ao ...
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Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14
... ordenamento e desenvolvimento, planos diretores, planos de urbanização ou planos de pormenor ... Um modelo coerente de ordenamento do ... ção e com o cumprimento dos ónus urbanísticos fixados no contrato ... Em resumo, os programas e os planos territoriais integram ...
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Decreto Regulamentar n.º 15/2015 - Diário da República n.º 161/2015, Série I de 2015-08-19
... ou edificado e, como tal, afeto em plano territorial à urbanização ou edificação. Por sua vez, o solo rústico corresponde àquele que, ... ão de plano de pormenor com efeitos registais acompanhado de contrato de urbanização, de acordo com os critérios estabelecidos no presente ...
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Lei n.º 31/2014
... à urbanização ou à edificação; ... 3 — A classificação e reclassificação do ... lamento municipal e de contrato celebrado com os pro- ... prietários ... 4 — Acessação de ...
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Aviso n.º 1973/2021
Aviso n.º 1973/2021Sumário: Procedimento de formação de contrato para planeamento para elaboração do Plano de Urbanização da Fuseta - ...
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Edital n.º 228/2018
... ção pública - Proposta APROSOL - Orçamento de gestão da urbanização de Soltróia - Núcleo C1 - Contrato de concessão: ano 2018António de ...
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Aviso n.º 13904/2023
... Sumário: Discussão pública da minuta de contrato para planeamento para alteração do Plano de ... Urbanização da Herdade ...
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Edital n.º 1081/2019
... º 1081/2019Sumário: Consulta pública referente à proposta de contrato para planeamento, entre a Câmara Municipal e a Associação de rios da Urbanização Caminho do Infante (APUCI), no âmbito da elaboração do Plano de ...
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Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
... , antes da emissáo do alvará, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigaçóes assumidas e prestar cauçáo ade- ...
- Edital n.º 108/2016 - Diário da República n.º 24/2016, Série II de 2016-02-04
- Edital n.º 145/2015 - Diário da República n.º 37/2015, Série II de 2015-02-23
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Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro de 2007
... e entre estes e outras entidades interessadas sáo reguladas por contrato de urbanizaçáo, sendo as relaçóes entre estes e o município reguladas ...
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Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro de 1984
... 4. No âmbito de obras de urbanização torna-se obrigatório o licenciamento municipal da construção de vias de ... 6. Consagra-se a figura de 'contrato de urbanização' por forma a regular os compromissos a assumir pelo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... 3 - Em caso de deferimento nos termos do n.º 1, o requerente deve, antes da emissão do alvará, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigações assumidas e prestar caução adequada, beneficiando de redução proporcional ou isenção das taxas por ...
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Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
... municipal das operações de loteamento, das obras de urbanização e das obras particulares, reunindo num só diploma o regime jurídico ... , antes da emissão do alvará, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigações assumidas e prestar caução ...
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Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro de 1991
... ão profunda do regime dos loteamentos urbanos e das obras de urbanização ... Para tanto, na elaboração do presente diploma, o Governo contou com ... Artigo 19.º Contrato de concessão 1 - Os contratos administrativos de concessão de uso ...
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Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de Fevereiro de 2009
... 3 - Para além do disposto no número anterior, o contrato náo substitui o plano na definiçáo do regime do uso do solo, apenas ...
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Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro de 2003
... via da elaboração e ulterior ratificação de planos de urbanização e de planos de pormenor, tendo-se registado, também, o início do ... ões dos participantes na unidade de execução são definidos por contrato de urbanização ... 3 - De acordo com os critérios estabelecidos na lei ...
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Aviso n.º 26834/2008, de 10 de Novembro de 2008
... 316/2007, de 19 de Setembro, bem como celebrar contrato de urbanizao ao abrigo do artigo 6. -A do citado diploma legal ... Para a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... , e em estreita articulação com o regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de ... ços do registo predial previamente à celebração de qualquer contrato de transmissão ou contrato-promessa de transmissão dos lotes ou ...
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Regulamento n.º 78/2018
... -Lei n.º 224/2015, de 9 de outubro; ll) Regime Jurídico da Urbanização e Edificação aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, e ... úmero anterior devem ser instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º Vigência e eficácia 1 - ...
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Lei n.º 91/95, de 02 de Setembro de 1995
... comissão de administração para a execução das obras de urbanização; g) Aprovar as contas da responsabilidade da comissão de administração ... ão com o apoio da administração conjunta é objecto de contrato de urbanização a celebrar entre a câmara municipal e a comissão de ...
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Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de Outubro de 2012
... h) Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou outro ttulo lhes sejam atribudas. 3 As receitas referidas no nmero ...