contrato trabalho figuras afins

281 resultados para contrato trabalho figuras afins

  • Acórdão nº 0643849 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2006

    I. Apesar de o contrato de trabalho e o contrato de aprendizagem parecerem ser figuras afins, pois em ambos se desenvolve uma actividade, sendo um dos sujeitos orientado pelo outro, o qual recebe uma certa importância, a verdade é que têm natureza jurídica distinta. II. Diferentemente do contrato de trabalho, o contrato de aprendizagem tem como contrapartida o apoio de formação ou bolsa, tem...

    ...intentou acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... e o contrato de trabalho parecem ser figuras afins(2), pois em ambos se desenvolve uma ...
  • Acórdão nº 02S1411 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2002

    1) - As expressões "ordens", "direcção" e "fiscalização", são claramente conclusivas e, como tal, devem ser consideradas quando o que está em causa é, precisamente, a caracterização do elemento "subordinação jurídica", pedra de toque da distinção entre o contrato de trabalho e as figuras afins. 2) - A parte final do artigo 519º, nº 2 do Código Civil estabelece dois efeitos jurídicos se o...

    ...", intentou, em 28.2.97, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acção de condenação, ...$00 de indemnização por cessação do contrato; e) 2.958.000$00 de proporcionais de férias e ...ção entre o contrato de trabalho e as figuras afins. Aqui, as expressões encerram em si ...
  • Acórdão nº 12162/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2004

    1. A caducidade do direito de acção disciplinar e a prescrição do procedimento têm como base comum a repercussão do tempo na relação jurídica por reporte aos direitos subjectivos e à legitimidade para os invocar - cfr. artº 4º nºs 1 e 2 DL 24/84, 16.01. 2. Pela prescrição do procedimento, o respectivo beneficiário tem a faculdade de se opor ao exercício do direito prescrito - cfr. artºs. 298º nº.

    ...trabalho semanal) estão, pois, correctas, como fundamento ... características que contradistinguem o contrato de trabalho de figuras afins também aqui no ...
  • Acórdão nº 2883/16.3T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017

    Não podendo no domínio da responsabilidade contra ordenacional recorrer-se à presunção legal da existência de contrato de trabalho vertida no art.º 12.º do CT/09, quando seja controvertida a questão de saber se há, ou não, um contrato de trabalho, tal afere-se por recurso ao denominado método indiciário, cabendo à acusação a alegação e prova dos factos que permitam chegar a essa conclusão.

    ... da Autoridade Para as Condições do Trabalho, aplicando-lhe uma coima única no valor de € ... ao daquela fiscalização celebrou um contrato de trabalho com aqueles e comunicou a sua ... trabalho e da sua distinção de outras figuras afins, os referidos fatores indiciários, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ...ção das regras da cessão a outras figuras) As regras da cessão de créditos são ... 3. Consideram-se familiares os parentes, afins ou serviçais que vivam habitualmente em ...
  • Acórdão nº 168/10.8TTVNG.P3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2014

    1. Na sua conformação prática, o contrato de trabalho e o contrato de prestação de serviço – maxime, este sob a formulação de avença -, surgem como contratos afins com difícil marcação de um traço que os diferencie, assumindo valor muito relativo o critério fundado na distinção entre obrigações de meios e obrigações de resultado, face à experienciada dificuldade em definir o que realmente...

    ...ês, pedindo: a) A requalificação como contrato de trabalho subordinado sem termo, de direito ... de avença: «[a] distinção das figuras contratuais com base no critério da obrigação ... como figuras verdadeiramente próximas e/ou afins, a tornar difícil a definição de um traço que ...
  • Acórdão nº 1468/16/9.T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017

    I - O artigo 12.º do Código do Trabalho consagra a denominada presunção de laboração, facilitando ao trabalhador a prova quanto à existência de contrato de trabalho. II - Consagra o artigo vários indícios que quando demonstrados, em número superior a um, dispensa o trabalhador de provar outros elementos, de índole factual, presumindo-se a existência de um contrato de trabalho, cabendo então ao...

    ...ção de Reconhecimento de Existência de Contrato de Trabalho contra “B”, pedindo que esta seja ... de trabalho relativamente a outras figuras contratuais afins, como a prestação de ...
  • Acórdão nº 5/14.4T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2017

    I - No âmbito da presunção de laboralidade consagrada no art. 12º do CT/2009, cabe ao “trabalhador” alegar e fazer prova de, pelo menos, dois dos pressupostos de base de atuação da presunção, caso em que haverá que presumir a existência de um contrato de trabalho, com a consequente inversão do ónus da prova. II - Por via dessa inversão, caberá então ao empregador ilidir a presunção,

    ... existência, validade e eficácia de um contrato de trabalho subordinado sem termo, entre o autor ...ção de certidões comerciais e actos afins, pesquisa e consulta de acórdãos e ... Por outro lado, conquanto ambas as figuras se destinem, em última análise, a obtenção de ...
  • Acórdão nº 13740/14.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2017

    I - Basta uma referência que possibilite identificar os factos impugnados e os fundamentos da impugnação para se poder considerar cumprido o formalismo do art. 640º, nº 1, do CPC. II - É admissível o sócio gerente de uma sociedade por quotas ter um vinculo laboral com a sociedade que gere, nos casos em que é nomeado gerente um trabalhador, mesmo que sócio minoritário, mas que não a exerce, ou...

    ...: a) Ser reconhecida a existência de um contrato de trabalho celebrado entre a Autora e Ré com ... de trabalho e o diferencia de outras figuras afins.” (Vide Acórdão do Supremo Tribunal de ...
  • Acórdão nº 738/14.5T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016

    I - Tendo a relação contratual firmada entre as partes iniciando-se em data anterior à entrada em vigor do CT/2003 [e não tendo havido alteração substancial aos termos em que essa relação se processou] a aferição da sua natureza como consubstanciando, ou não, um contrato de trabalho, deverá ser feita, atenta a jurisprudência sedimentada do STJ, de harmonia com a LCT, não sendo, para esse efeito,...

    ... reconheça a existência e validade do contrato de trabalho celebrado entre as partes, que seja ... Por outro lado, conquanto ambas as figuras se destinem, em última análise, a obtenção de ... e da sua distinção de outras figuras afins, os referidos fatores indiciários, ...
  • Acórdão nº 40/16.8T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2016

    I - Tendo presente a dificuldade de prova, pelo trabalhador, da existência do contrato de trabalho e visando facilitar essa sua tarefa, o CT/2003 introduziu, no seu art. 12º, uma presunção de laboralidade, redação essa que foi alterada pela Lei 9/2006, de 20.03 [a aplicável ao caso]. II - Ao trabalhador ou, no caso da ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho [arts. 1

    ... de reconhecimento da existência de contrato de trabalho contra B…, SA na qual pediu que ... essencial que permite distinguir as duas figuras contratuais. XXVII. A subordinação jurídica ... e da sua distinção de outras figuras afins, os referidos fatores indiciários, ...
  • As figuras afins da mediação de seguros

    VII.1 - Contexto de análise: distribuição comercial e intermediação VII.2 - Mandato VII.2.1 - Mandato civil e representação VII.2.2 - Mandato comercial VII.2.3 - Mediação de seguros e contrato de mandato VII.3 - Mediação VII.3.1 - A mediação em geral VII.3.2 - O contrato de mediação de seguros é uma modalidade de mediação? VII.4 - Agência VII.4.1 - Os elementos típicos do contrato de agência VII.4

    ... uma aproximação comparativa da mediação de seguros ao contrato de mandato e ao instituto da representação 430 . @@VII.2.1 - Mandato ... um vínculo de subordinação jurídica como no contrato de trabalho 473 , pelo que o agente pode organizar livremente, ou de modo ...
  • Acórdão nº 3641/19.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021

    Sumário – artigo 663º n.º 7 do C.P.C I – A celebração de contrato de trabalho que cobre apenas parte do tempo de duração da relação contratual não impede a instauração da acção especial para reconhecimento de existência de contrato de trabalho, não ocorrendo “impossibilidade/inutilidade da lide” por falta de objecto, nem nulidade processual. A sentença deve reconhecer a...

    ...ção da ré a reconhecer como sendo de trabalho o contrato celebrado a 1-09-2006 com a ... contrato de trabalho e de distinção de figuras afins para o qual se remete, considerou-se que se ...
  • Acórdão nº 1250/15.5TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2015

    Pese embora a A. desempenhasse a sua atividade de enfermeira em instalações e com instrumentos de trabalho da Ré, com necessidade de observância de procedimentos clínicos, utilizando fardamento e com registo pontométrico do tempo de trabalho, tal relação não constitui contrato de trabalho, mas sim prestação de serviços se, ao longo de cerca de 13 anos: - O registo do horário de entrada e saída...

    ... que: - se considere a existência de contrato de trabalho entre autora e ré; - a condenação ..., adotados na distinção das duas figuras. O art. 1º da LCT, aprovada pelo DL 49.408, de ... e da sua distinção de outras figuras afins, os referidos fatores indiciários, ...
  • Acórdão nº 7902/15.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 2019

    I - A obrigação de cumprimento do dever de ocupação efectiva do trabalhador pressupõe que se mantenha em vigor o contrato de trabalho pois que, cessado este [ainda que, por hipótese, por despedimento ilícito], cessa o poder directivo do empregador. II - Estando a A., trabalhadora administrativa, vinculada [pelas razões aduzidas no texto do acórdão] por contrato de trabalho a ambos os RR, estes...

    ... seja declarada lícita a resolução do contrato de trabalho existente entre a Autora e os Réus, ... trabalho e da sua distinção de outras figuras afins, os referidos fatores indiciários, ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ...ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ...; c) Antropónimos que podem incluir quer figuras de relevo municipal individual ou coletivo, quer ... de facto há mais de 2 anos; b) Parentes e afins maiores, em linha reta e em linha colateral, até ...
  • Despacho Normativo N.º 145/1984 de 21 de Agosto
    ...DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, S.R. DO TRABALHO. Despacho Normativo Nº 145/1984 de 21 de Agosto. ...3 - Implica a revisão do contrato ou termo da requisição:. A desistência ou ... de trabalho: sua distinção de outras figuras contratuais afins;. - Retribuição do trabalho;. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... específica em lei ou regulamento, ou em contrato interadministrativo a celebrar entre entidades ... aplicáveis a cada uma das figuras, em função da sua finalidade e razão de ser, ...ízo da delegação de poderes e figuras afins legalmente previstas. Artigo ... a ser provido em lugar ou posto de trabalho vago e na categoria igual ou equivalente àquele ...
  • Despacho Normativo N.º 147/1984 de 21 de Agosto
    ...DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, S.R. DO TRABALHO. Despacho Normativo Nº 147/1984 de 21 de Agosto. ...1 - Regime jurídico do contrato individual de trabalho. 1.1 - Noção de contrato de trabalho sua distinção de outras figuras contratuais afins. 1.2 - Retribuição do ...
  • Despacho Normativo N.º 16/1985 de 19 de Março
    ...DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, S.R. DO TRABALHO. Despacho Normativo Nº 16/1985 de 19 de Março. ...3 - Implica a rescisão do contrato ou termo da requi­sição:. a) A desistência ou ...- Contrato de Trabalho, sua distinção de figuras contratuais afins;. - Direitos e Deveres do ...
  • Acórdão nº 1567/09.3TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 2012

    I - A presunção de laboralidade constante dos arts. 12º do CT/2003 e do CT/2009 não é aplicável à relação contratual iniciada em data anterior à da entrada em vigor do mencionados Códigos (salvo se, após essa data, haja a relação sido objeto de qualquer alteração essencial), pelo que, perante tal inaplicabilidade, cabe ao trabalhador o ónus de alegação e prova dos factos constitutivos da existênci

    ... de juros de mora, desde a cessação do contrato" até efectivo pagamento, sendo os já vencidos at\xC3"..., celebrado com o Réu um contrato de trabalho, pelo qual passou a exercer para este, sob as ..., teríamos desde logo que todas as figuras afinscontrato de prestação de serviços, ...
  • Acórdão nº 121/08.1TTBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 2012

    I - Ao contrato de trabalho celebrado antes da entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003 não é aplicável a presunção de laboralidade constante do artº 12º deste diploma. II - A ponderação dos indícios qualificativos do contrato de trabalho, cada um por si, levando à conclusão de que cada um deles se pode verificar também no contrato de prestação de serviços, não pode afastar a ponderação...

    ...ção com processo comum emergente de contrato individual de trabalho contra IFAP – Instituto ... do contrato de trabalho em relação às figuras afins (prestação de serviços e suas diversas ...
  • Acórdão nº 40/12.7TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Abril de 2013

    A presunção de laboralidade a que se reporta o art. 12º, nº 1, do CT/2009 não tem aplicação em matéria de responsabilidade contraordenacional.

    ... pela Autoridade para as Condições do Trabalho que lhe aplicou a coima única de €12.240,00 ...”; “Sem nunca ter celebrado qualquer contrato de trabalho”; “Nunca tendo recebido qualquer ... trabalho e da sua distinção de outras figuras afins, os referidos fatores indiciários, ...
  • Acórdão nº 506.06.8TTGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2010
    ... REVISTA Sumário : I - A transmissão do contrato de trabalho para a entidade para quem é operada ... de trabalho e o diferencia de outras figuras afins (vg. do contrato de prestação de ...
  • Acórdão nº 244/08.7TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2010
    ... Sumário: Não consubstancia contrato de trabalho, aquele em que a autora, prestando ... Por outro lado, conquanto ambas as figuras se destinem, em última análise, a obtenção de ... e da sua distinção de outras figuras afins, os referidos factores indiciários, ...

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