contrato trabalho com pluralidade empregadores

167 resultados para contrato trabalho com pluralidade empregadores

  • Acórdão nº 1746/20.2T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022

    Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – É ao tribunal da 1.ª instância que se mostra atribuída a incumbência de ampliar a matéria factual, ainda que não articulada pelas partes, relevante para a boa decisão da causa, que tenha surgido no decurso da produção da prova, nos termos do n.º 1 do art. 72.º do Código de Processo do Trabalho e das als.

    ... de condenação, emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo ... , uma vez que a associação de empregadores a que pertence a ré KFORCEK deduzira oposição, ... estar na presença da figura de “Pluralidade de Empregadores” ... XV. Entendem os ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ... Confederações da Indústria e dos Empregadores da Europa (UNICE), pelo Centro Europeu das ... entre associação sindical e uma pluralidade de empregadores para diferentes empresas; c) ...
  • Acórdão nº 3584/15.5T8CSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Setembro de 2016
    ... º-B e seguinte do Código do Processo do Trabalho, mediante a qual pretende impugnar a regularidade ... e licitude quanto a todos os empregadores; deduziu reconvenção contra a 3.ª e 4.ª ... que esteja em causa a qualificação do contrato como de trabalho subordinado, como ainda os casos ... empregadores eram, em regime de pluralidade, a DD, LTD. (3.ª demandada), e a EE (4.ª ...
  • Acórdão nº 163/09.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Fevereiro de 2012

    1-O Código do Trabalho de 2003 passou a admitir expressamente, no seu artigo 92º, a possibilidade dum trabalhador ficar vinculado a uma pluralidade de empregadores nestes dois tipos de situações: a) Quando entre os empregadores exista uma relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, ou seja, quando exista uma situação de coligação intersocietária prevista e regulada nos

    ... ção, com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra BB, SGPS, S.A ... , pedindo ... com a R só através da figura da pluralidade de empregadores é que seria concebível ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    ... /2003 de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; d) Directiva n.º ... Confederações da Indústria e dos Empregadores da Europa (UNICE), pelo Centro Europeu das ... por associações sindicais e uma pluralidade de empregadores para diferentes empresas; c) ...
  • Acórdão nº 07S820 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2007

    I - Não se verificando qualquer das excepções previstas nos n.ºs 2 e 3, do art. 754.º do CPC, não é admissível recurso para o Supremo de acórdão da Relação que confirmou a condenação de uma das partes como litigante de má fé. II - No âmbito do Código do Trabalho, à semelhança do que se verificava no regime jurídico anterior, os elementos fundamentais do contrato de trabalho são: (i) a...

    ... ção especial emergente de acidente de trabalho contra CC e DD, ambos residentes no Bairro Novo, ... marido e pai dos autores, celebrou um contrato de trabalho verbal com os réus, que se iniciou ... de trabalho celebrado com vários empregadores (art° 92°); - porém, nesta eventualidade ... um contrato de trabalho com uma pluralidade de empregadores (art° 92°), desde que, entre ...
  • Acórdão nº 709/05.2TTSNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 2009

    1. Se na acção se discute se o acordo verbal celebrado, em Janeiro de 2003, entre um trabalhador e duas empresas juridicamente distintas, segundo o qual aquele se obrigou a exercer por conta destas as funções de analista informático, consubstancia uma relação laboral plúrima e se essa relação podia ser constituída naqueles termos e condições, a apreciação desta questão deve ser feita à luz da...

    ... ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra B ... , Lda eC ... , ... um caso em que se verifica uma pluralidade de empregadores, não se mostra existir uma ...
  • Decreto-Lei n.º 105/2021
    ... , que garanta boas condições de trabalho aos seus profissionais, de forma a potenciar ... área da cultura (RPAC), (ii) o regime de contrato ... de trabalho e de prestação de serviço; e ... da área da cultura e dos empregadores decorrentes do Código do Trabalho, aprovado ... ção e o contrato de trabalho com pluralidade de empregadores ... A propósito do contrato de ...
  • Acórdão nº 1085/14.8TJCBR-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2016
    ... Os equipamentos de trabalho utilizados pelos autores são fornecidos pela ré ... com a G ... , Lda, com quem celebraram contrato de trabalho, sendo também esta a empresa que ... “a unidade económica do todo e a pluralidade jurídica das partes”, e o grupo de sociedades, ... o da responsabilidade solidária dos empregadores em contexto de grupo (cf. Maria do Rosário ...
  • Acórdão nº 170/09.2TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2014

    I - Não resulta em intempestividade do recurso cujo prazo normal é de 20 dias, o facto do mandatário só ter pedido a cópia da gravação da audiência no 30º dia do prazo de recurso, deste facto não se podendo, só por si, inferir a existência de abuso na utilização do prazo adicional de 10 dias no caso de impugnação da decisão de facto. II - Se o fundamento da reapreciação da prova testemunhal é o

    ... com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra 1º - “C…, ... perante um contrato de trabalho com pluralidade de empregadores ... 12. A matéria dada como ...
  • Acórdão nº 170/09.2TTOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2015

    I -  A cedência de trabalhadores só é lícita se for temporária. Por outro lado, entre outras exigências, esta figura, pressupõe que, em princípio, durante o prazo de duração da cedência ocasional, o trabalhador exerça funções exclusivamente ao serviço da empresa cessionária. II - Embora a LCT não previsse, expressamente, a figura da pluralidade de empregadores, nada impedia que um trabalhador...

    ... com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra i) BB – …, ... – julgou configurado um quadro de pluralidade de empregadores ... Com efeito: Em Março de ...
  • Acórdão nº 7902/15.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 2019

    I - A obrigação de cumprimento do dever de ocupação efectiva do trabalhador pressupõe que se mantenha em vigor o contrato de trabalho pois que, cessado este [ainda que, por hipótese, por despedimento ilícito], cessa o poder directivo do empregador. II - Estando a A., trabalhadora administrativa, vinculada [pelas razões aduzidas no texto do acórdão] por contrato de trabalho a ambos os RR, estes...

    ... seja declarada lícita a resolução do contrato de trabalho existente entre a Autora e os Réus, ... CT/2003, foi introduzida a figura da pluralidade de trabalhadores [arts. 92 e 103º, nº 1, al ... , uma situação de pluralidade de empregadores com estrutura organizativa comum, a que se ...
  • Acórdão nº 0516603 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2006 (caso NULL)

    I- É legalmente admissível a celebração de contratos de trabalho com uma pluralidade de empregos (Art. 92º do C. Trabalho). II- Os diversos empregadores beneficiários da prestação de trabalho, nas condições acima referidas, são solidariamente reponsáveis pelo cumprimento das obrigações que decorram do mesmo contrato.

    ... ça a rescisão com justa causa do contrato de trabalho em causa, promovida pela autora, ... um trabalhador labora para vários empregadores, vários beneficiários, estes devem ser ... , contratos de trabalho com uma pluralidade de sujeitos activos ... XVIII. Se o art. 92° ...
  • Acórdão nº 1702/19.3T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021

    Sumário elaborado pela relatora: I- As declarações prestadas pelas partes devam ser analisadas com especial rigor e exigência, mas nada impede que sejam consideradas para provar factos que lhes são favoráveis, quando corroboradas por qualquer outro elemento de prova, isento e credível II- Tendo ficado demonstrado que a autora desempenhou ininterruptamente, desde 01-11-2010 até 21-12-2018, a...

    ... Judicial da Comarca de Beja- Juízo do Trabalho de Beja, foi proferida sentença com a seguinte ... de trabalhadora agrícola, mediante contrato de trabalho sem termo, no período compreendido ... -se com a existência ou não de uma pluralidade de empregadores na relação de trabalho alegada ...
  • Acórdão nº 1701/19.5T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2021

    i) recai sobre o trabalhador o ónus de alegar e provar que prestou a sua atividade no âmbito de um contrato de trabalho durante certo período de tempo e recai sobre o empregador o ónus de alegar e provar que pagou a remuneração respetiva, incluindo os subsídios de férias e de Natal. ii) havendo pluralidade de empregadores, são todos responsáveis pelos créditos do trabalhador, mesmo que o...

    ... Judicial da Comarca de Beja, Juízo do Trabalho de Beja ... O autor, patrocinado pelo ... úblico, veio propor ação emergente de contrato de trabalho contra os réus F…, C…, R… e ... -se com a existência ou não de uma pluralidade de empregadores na relação de trabalho alegada ...
  • Lei n.º 35/2014
    ... de 20 de junho ... Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... A Assembleia da ... do contrato, incluindo a renovação, não exceda seis anos ... Artigo 26.º ... Pluralidade de empregadores públicos ... 1 — Os ...
  • Acórdão nº 80/22.8T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022

    1. Não é de qualificar como trabalho suplementar o prestado pelo trabalhador a título espontâneo, mas não justificado em termos objectivos de indispensabilidade de gestão ou de força maior, nas mesmas condições que são impostas à empregadora pelo art. 227.º n.ºs 1 e 2 do Código do Trabalho. 2. Tendo o trabalhador sido admitido ao serviço de uma empresa estabelecida em Portugal, para...

    ... da Relação de Évora: No Juízo do Trabalho de Portalegre, J… demandou Conduril – ... atempadamente comunicada a caducidade do contrato de trabalho. Acrescentam que o A. não prestou o ... ão existindo assim uma situação de pluralidade de contratos de trabalho e de empregadores, ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ... º Compensação em caso de cessação de contrato" de trabalho em funções públicas ... Artigo 13.\xC2" ... Artigo 26.º Pluralidade de empregadores públicos ... Artigo 27.º ...
  • Acórdão nº 1524/12.2T3AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    I - As disposições do Código Penal são subsidiariamente aplicáveis aos factos puníveis pelo Código do Trabalho, sem prejuízo de este diploma conter alguma norma que concorra com as daqueloutro diploma, sendo, neste caso, aplicáveis as regras gerais do concurso. II - A responsabilidade penal do empregador tipificada no art. 316.º do Código do Trabalho - Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro -,...

    ... 316º, nº1, do Código de Trabalho conjugado com o disposto nos artigos 311º, 312º ... dos créditos de férias e de fim de contrato (parcialmente satisfeitos pelo Fundo de Garantia ... º, nº 1, a possibilidade de existir pluralidade de empregadores na celebração do contrato de ...
  • Acórdão nº 1190/04.9TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2007

    I – O artº 3º da Lei nº 17/86, de 14/06, confere ao trabalhador o direito de rescindir o contrato de trabalho quando ocorra falta de pagamento pontual da retribuição por tempo superior a 30 dias, independentemente de culpa do empregador. II – Para efeitos da citada Lei nº 17/86 e da resolução do contrato de trabalho, nesses termos, é irrelevante que depois da comunicação de resolução

    ... da justa causa para a rescisão do contrato de trabalho e a condenação da rés, ... ência de um contrato de trabalho com pluralidade de empregadores ... A matéria de facto indicia ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... efetua-se mediante a celebração de contrato em funções públicas por tempo indeterminado ou ... e o contrato de trabalho com pluralidade de trabalhadores ou empregadores, bem como o ...
  • Acórdão nº 559/12.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Março de 2015

    SUMÁRIO: 1. No âmbito do direito do trabalho a própria circunstância de poder existir um contrato formal em que apenas um dos empregadores aparece identificado como tal não é decisiva na sua qualificação jurídica, desde que se determine que, de facto, o trabalhador se encontra subordinado juridicamente a outra entidade. É a realidade factual, ou seja, a relação que realmente existiu, a sua vida e

    ... e de condenação emergente de contrato" de trabalho, contra as rés : 1ª “BB” e 2ª \xE2" ... ção dos requisitos legais da pluralidade de empregadores; c) Inexistência do direito a ...
  • Acórdão nº 271/14.5TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018

    I - A retribuição do trabalho assume-se como o conjunto de valores, pecuniários ou não, que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da sua atividade, sendo integrada não só pela remuneração de base como ainda por outras prestações regulares e periódicas, que estas criem no trabalhador a convicção de que constituem um complemento do seu salário.

    ... Rés existia uma relação laboral de pluralidade de empregadores, que estas fossem condenadas ... a 1ª Ré no dia 27 de Abril de 2009 um contrato de trabalho para o exercício das funções de ...
  • Acórdão nº 220/17.9T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018

    I - A noção de justa causa de despedimento, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral; II - Integra justa causa de despedimento o comportamento da trabalhadora que não prestando contas de imediato dos valores que lhe

    ... da Comarca de Bragança – Juízo do Trabalho de Bragança I – RELATÓRIO Manuela, residente ... , aplicar-se uma sanção rescisória do contrato. A existência de justa causa só será, assim, ... ao Contrato de Trabalho para Pluralidade de Empregadores”, com efeitos a 1 de janeiro de ...
  • Acórdão nº 00584/14.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Outubro de 2021

    I - As especificidades inerentes aos actos tributários, os princípios da justiça, da igualdade e da legalidade, que a administração tributária tem de observar na globalidade da sua actividade, impõem que sejam corrigidos todos os erros das liquidações que tenham conduzido à arrecadação de tributo em montante superior ao que seria devido à face da lei. II - Os fins de justiça contributiva em que...

    ... , nunca houve qualquer prestação de trabalho por parte daquele, seja para a “U., S.A.”, ... : A) Em 23-03-2009, R.celebrou um “contrato de trabalho sem termo (com pluralidade de ... sem termo (com pluralidade de empregadores)” com a U., S.A., U. de Portugal, SGPS, S.A., ...

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