contrato trabalho ao domicílio
4750 resultados para contrato trabalho ao domicílio
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe ... menor, na presença de menor, no domicílio comum ou no domicílio da vítima; ou b) Difundir ... ilegítima exigindo letra ou simulando contrato; ou c) Provocar conscientemente, por meio da ...
-
Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... das sociedades, quer ao abrigo de um contrato de trabalho, quer a título de prestação de ... - dores judiciais, contendo o nome, o domicílio profissional, o endereço de correio eletrónico ...
-
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º 92/85/CEE , do Conselho, ... : a) Artigos 14.º a 26.º, 469.º e 470.º, sobre trabalho no domicílio; b) Artigos 41.º a 65.º e 474.º, sobre protecção do património ...
-
Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ... situações: a) Em execução de contrato entre o empregador que efectua o destacamento e o ... CAPÍTULO III Trabalho no domicílio Artigo 14.º Âmbito 1 - O presente capítulo ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Capítulo III Contrato de sociedade ... Secção I Celebração e ... à associação do capital com o trabalho ... 33. Dada a importância de que revestem as ... - A sede da sociedade constitui o seu domicílio, sem prejuízo de no contrato se estipular ...
-
Decreto n.º 2-A/2020
... de funções profissionais a partir do domicílio. Fica também prevista uma exceção genérica ... ou equiparadas; c) Procura de trabalho ou resposta a uma oferta de trabalho; d) ... ção sejam praticados ao abrigo de um contrato de execução continuada. Artigo 10.º Efeitos ...
-
Lei n.º 2/2020
... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... ção do trabalhador, ao abrigo de um contrato-programa a celebrar entre ambas, nos termos do ... (IRS) dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial ...
-
Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... a) Nome ou firma e domicílio ou sede, num Estado membro, do requerente e, ... , nos termos previstos no Código do Trabalho e na respectiva regulamentaçáo, incluindo o ... 2 - O contrato é escrito e inclui obrigatoriamente: ... a) O ...
-
Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... auxílio financeiro e a celebraçáo de contrato ou protocolo com as autarquias locais tem de ser ... artigo 20.o, dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respectiva circunscriçáo territorial, ... iii) Créditos emergentes de contrato de trabalho; iv) Rendas de qualquer tipo de locaçáo ... 4 ...
-
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... do apátrida é, porém, a do seu domicílio legal quando o apátrida seja menor ou quando ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ...
-
Lei n.º 118/2019
... ário de 1.ª instância da área do domicílio ou sede do devedor originário, depois de ouvido ... pessoa coletiva, profissões e locais de trabalho, sendo a indicação desta informação ... do ato impugnado ou a execução do contrato, se este já tiver sido celebrado. 2 - Durante a ...
-
Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... procedimento disciplinar, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... ínea a) do n.º 1 do artigo anterior, o contrato de prestação de serviços referido no n.º 5 do ... a) Informar sobre as alterações de domicílio de estágio profissional, devendo as alterações ...
-
Lei n.º 42/2016
... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que se ... remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... 5 % no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial ...
-
Lei n.º 114/2017
... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que se ... contrato a termo resolutivo dos estabelecimentos públicos ... 5 % no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial ...
-
Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... delegações da área do respetivo domicílio profissional ou pelo tribunal judicial da ... b) Direito Fiscal;c) Direito do Trabalho; ... d) Direito Financeiro; ... e) Direito ... ípios deontológicos das cláusulas de contrato celebrado com advogado, por via do qual o seu ...
-
Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ... instrumento de regulação coletiva de trabalho seguem o regime aplicável aos planos não ... e dos passageiros, até ao respetivo domicílio, ponto de partida ou destino original no interior ...
-
Acórdão nº 06S4282 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2007
I - Incumbe ao trabalhador que fundamenta o direito a diferenças salariais emergentes da aplicação de um instrumento de regulamentação colectiva, o ónus de provar factos demonstrativos de que a actividade prosseguida pelo seu empregador se insere no âmbito das actividades abrangidas pela extensão desse instrumento operada através de PE. II - Para o preenchimento valorativo da cláusula geral de
... ço da R em 4 de Maio de 1992 mediante contrato de trabalho, para desempenhar as funções ... no seu local de trabalho, mas no seu domicílio, nos termos do art° 774° do Código Civil ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... , até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... ção principal tiver a sede ou o domicílio em país estrangeiro, as sucursais, agências, ... , na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado ...
-
Acórdão nº 319/14.3TTVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2016
... que: a Ré seja condenada a reconhecer o contrato de trabalho que celebrou com a A. em 01.04.2008, ... regime de prestação de trabalho no domicílio, a A. foi admitida ao serviço da R. em 1/4/2006, ...
-
Lei n.º 68/2019
... ; b) A identificação de metodologias de trabalho e a articulação com outros departamentos e ... da procuradoria-geral regional ou o domicílio autorizado, auferem ajudas de custo nos termos da ... que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ...
-
Lei n.º 16/2020
... ou outro equivalente, a partir do seu domicílio legal ou profissional. 5 - Sem prejuízo do ... da Autoridade para as Condições do Trabalho 1 - Durante a vigência da presente lei e de ... decisão judicial, conforme os casos, o contrato de trabalho em causa não cessa, mantendo-se ...
-
Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... ) Criação de, pelo menos, 30 postos de trabalho; iii) Aquisição de bens imóveis de valor igual ... na profissão ou setor es- pecificado no contrato de trabalho ou na promessa de contrato de ... alteração do seu estado civil ou do domicílio ... Artigo 87.º Estrangeiros dispensados de ...
-
Lei n.º 83/2017
... tério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o ... direção única, em virtude de um contrato celebrado com ... aquela primeira entidade ou de ... obrigada, ou em que estes tenham domicílio ou, ... de algum modo, desenvolvam a sua ...
-
Acórdão nº 27383/17.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2019
I) Tendo em conta o disposto nos artigos 10º, n.º 1, e 11º, ambos do Código do Processo do Trabalho, desde que a ação possa ser proposta em Portugal, segundo as regras de competência territorial estabelecidas no Código de Processo do Trabalho, os tribunais do trabalho portugueses são, por essa razão, internacionalmente competentes, não podendo ser invocados pactos ou cláusulas que lhes retirem...
... Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo do Trabalho de Lisboa, Juiz 8, a presente ação declarativa, ... a forma de processo comum, emergente de contrato trabalho, contra “BB”, peticionando que: 1. A ... do contrato é que foi em Portugal, o domicílio da A. durante o período de trabalho foi na ... , ... -
Lei n.º 13/2023
... Sumário: Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do ... das relações de trabalho emergentes do contrato ... de serviço doméstico; ... i) À alteração ... o regime jurídico do trabalho no domicílio, considera-se haver dependência ... económica ...