As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Altera o regime dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca (time sharing), transpondo a Directiva n.º 2008/122/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009 Resumo em linguagem clara
... longa duração», qualificados como «direitos de habitação turística» no direito português,...Assim: Nos termos da alínea. a) do n.º 1 do artigo 198.º da Cons-... periódica limitados a um período certo de tempo de cada ano. Artigo 2.º Outros direitos...
...ARTIGO 1. FONTES ESPECÍFICAS. O contrato de trabalho está sujeito, em especial, aos instru...a) Direitos de personalidade, igualdade e náo discriminaçáo... de outras exigíveis no caso de ser a termo, as seguintes indicaçóes:. a) Identificaçáo, a... de duraçáo limitada que beneficia certo grupo, desfavorecido em funçáo de factor de disc...
... complementares de empresas e, em 1981, o contrato de consórcio e a associação em participação. ... até agora não previstas na lei, pondo termo a inúmeras dúvidas e controvérsias. Define clarramente os direitos e deveres dos sócios, dos administradores e dos m... regras comunitárias, estabelecidas para certos tipos de sociedades, a outros tipos ou mesmo a tod...
CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos dos Açores - Revisão Global.
...Área e âmbito. 1 - O presente contrato colectivo de trabalho - adiante designado apenas p... de, pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acompanhada de ...6 - Para os contratos a termo certo de duração igual ou superior a seis meses, o per...CAPÍTULO IV. Direitos e deveres das partes. Cláusula 26.ª. Deveres da ...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
...Assim:. Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constitui... que confiram ao co -contratante direitos especiais sobre coisas públicas ou o exercício d... náo praticar, um acto administrativo com certo conteúdo extinguem -se por força da alteraçáo ...
I - A lei admite a celebração de pactos de permanência como forma de assegurar à empresa a recuperação do investimento feito com uma formação profissional do trabalhador que tenha exigido a realização de despesas extraordinárias, sendo que uma tal admissibilidade não contraria o disposto no art. 58.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, uma vez que é razoável a protecção do empregador nas situações em que realizou aquelas despesas e da formação resultou a valorização profissional do trabalhador. II - Além do mais, a possibilidade de desvinculação unilateral do trabalhador não está totalmente coarctada, uma vez que este sempre por essa via pode optar, conquanto restitua ao empregador a importância por ele despendida na formação. III - Tendo as partes celebrado um contrat...
... tem direito por efeito da cessação do contrato de trabalho, no montante líquido de € 2793,29 (... profissional e promessa de contrato a termo certo, mediante o qual lhe foi dada formação, in... Trabalho, contrariando as garantias e os direitos dos trabalhadores, mais não é que um aval do Est...
....º 0710 2004 01015656 e apensos, a correr termos no Serviço de Finanças de Cantanhede, na qual é... quando está em causa a tutela de direitos ou da posição jurídica de terceiros ou a segura... Capital Social e Outras Alterações ao Contrato de Sociedade em que compareceram, na qualidade de ... sobre os demais direitos de preferência, o certo é que o direito de remição tem fundamento e fim...
..., e do “Âmbito e Sentido dos Direitos Fundamentais” que ali é estabelecido, muito pr...arts. 102.º e segs.). . Termos em que . observados que estão os formalismos le..., seguindo-se os ulteriores termos, sendo certo que as respectivas alegações que o motivarão s... de concretizarem a celebração de um contrato de natureza meramente civil face ao teor da defin...
I - Provando-se o início de funções quase dois anos antes da celebração de contrato de trabalho a termo, o contrato considera-se celebrado desde o início como contrato por tempo indeterminado. II - No domínio do DL 427/89, de 07.12 era proibida a celebração, pelo Estado, de contrato de trabalho por tempo indeterminado, o que produz a nulidade do contrato celebrado entre as partes, nos termos do artº 294º do Código Civil. III - Não se verifica a convalidação da nulidade por força da superveniência da Lei 23/04, de 22.06 que veio admitir, no seio da administração Pública, o contrato de trabalho sem termo, uma vez que não foram observados, no caso, os diversos requisitos a que tal contratação está sujeita, designadamente a observância de prévio processo de selecção. IV - Como conseq...
...ntese, que por contrato de trabalho a termo certo foi admitido ao serviço pelos RR. em 1 de Janeiro... quaisquer diferenças salariais ou direitos estatutários que se não compreendam no quadro ju...
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