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Legislação
Diário da República, 19 Fevereiro 2008
Aviso n.º 4242/2008, de 19 de Fevereiro de 2008
Parte H - Autarquias locais
Celebração de contrato a termo certo resolutivo certo com Artur Filipe Barreto Carmona
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Jurisprudência
Acórdão de Tribunal da Relação de Coimbra nº 1719/00, de 05 Julho 2000
Recurso nº JTRC09026, Ponente SERRA LEITÃO
I - Um dos elementos que tem que constar do contrato celebrado a termo certo é o motivo por que o mesmo é outorgado. II - Não se verificando o motivo indicado como fundamentador do contrato a termo certo, outra não pode ser a solução, se não a de o considerar como contrato sem termo.
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Legislação
Diário da República, 23 Abril 2008
Aviso n.º 12692/2008, de 23 de Abril de 2008
Parte H - Autarquias locais
Renovação de contrato a termo certo para dois lugares de técnico de informática-adjunto
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Legislação
Diário da República, 30 Setembro 2008
Aviso (extracto) n.º 24281/2008, de 30 de Setembro de 2008
Parte H - Autarquias locais
Extracto de despachos de renovação de contrato a termo certo
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Legislação
Diário da República, 22 Abril 2008
Aviso n.º 12615/2008, de 22 de Abril de 2008
Parte H - Autarquias locais
Contrato a termo certo com Carlos Manuel dos Santos Mendes para tractorista
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Legislação
Diário da República, 15 Abril 2008
Aviso n.º 11632/2008, de 15 de Abril de 2008
Parte H - Autarquias locais
Rescisão do contrato a termo certo resolutivo de Vítor Manuel de Almeida Dinis
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Legislação
Diário da República, 17 Abril 2008
Aviso n.º 11929/2008, de 17 de Abril de 2008
Parte H - Autarquias locais
Renovação contrato termo certo com três funcionários para cantoneiros de limpeza
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Legislação
Diário da República, 23 Abril 2008
Aviso n.º 12793/2008, de 23 de Abril de 2008
Parte H - Autarquias locais
Contrato a Termo Certo pelo período de seis meses para Auxiliar de serviços Gerais
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Legislação
Diário da República, 22 Abril 2008
Aviso n.º 12571/2008, de 22 de Abril de 2008
Parte H - Autarquias locais
Contrato a termo certo com João Colaço Pereira Mascarenhas - engenheiro técnico electrotécnico
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Legislação
Diário da República, 29 Maio 2008
Aviso (extracto) n.º 16801/2008, de 29 de Maio de 2008
Parte H - Autarquias locais
Aviso de contrato a termo certo na categoria de coveiro
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