contrato seguro e enfarte

• Acórdão nº 0072052 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Outubro de 2001

A cláusula inserta num contrato de seguro de vida que declare abranger o mesmo seguro os riscos de acidentes pessoais do segurado, não cobre a morte deste por enfarte agudo de miocárdio provocado por stress, tensão ou ansiedade decorrentes da sua actividade como presidente de uma Câmara Municipal.

• Acórdão nº 0072052 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Outubro de 2001

A cláusula inserta num contrato de seguro de vida que declare abranger o mesmo seguro os riscos de acidentes pessoais do segurado, não cobre a morte deste por enfarte agudo de miocárdio provocado por stress, tensão ou ansiedade decorrentes da sua actividade como presidente de uma Câmara Municipal.

• Acórdão nº 10766/2006-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Março de 2007

O contrato de seguro constitui um negócio jurídico formal, e não consensual, porquanto a lei impõe para o mesmo a forma escrita - o contrato de seguro deve ser reduzido a escrito num documento, que constituirá a apólice (proémio do artigo 426º do Código Comercial), sendo que, na falta desse documento designado de apólice, o contrato de seguro é formalmente nulo, equivalendo, todavia, a apólice a minuta do contrato, desde que dela conste a assinatura do segurador, demonstrativa da sua aceitação. Porém, da circunstância de o contrato de seguro ter natureza formal e do facto de o documento no qual deve ser reduzido a escrito tal contrato se apelidar de apólice não decorre que sejam, pura e simplesmente, irrelevantes quaisquer inexactidões porventura existentes no questionário da ...

...; 8) O segurado tinha antecedentes de enfarte de miocárdio, mas, após a angioplastia, recupero...

• Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

Abuso de confiança fiscal. Abuso do direito. Acção de despejo. Acção de despejo. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão de uniformização. Apreensão de veículo automóvel. Arrendamento urbano. Assistente. Bens apreendidos. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Competência internacional. Competência internacional. Competência internacional. Competência material. Competência em razão da matéria. Competência territorial. Contra-ordenação. Compra e venda. Compra e venda. Compra promessa de compra e venda. Contrato-promessa de compra e venda. Contrato-promessa de compra e venda. Contrato-promessa de compra e venda. Contrato-promessa. Contrato de compra e venda de animais defeituosos. Contrato d...

... cujo proprietário não havia efectuado o seguro obrigatório referente ao mesmo, pode ser demandad... . IV. A morte por enfarte de miocárdio não se integra no conceito de "aci...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo
• Núm. 52, Dezembro 2007

• Acórdão nº 1762/2004-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Maio de 2004

O seguro de acidentes pessoais tem por objecto a reparação dos danos sofridos pelo segurado na sua pessoa em virtude de acidente - acontecimento fortuito, súbito e anormal, devido a acção de uma causa exterior e estranha à vontade da pessoa segura e que nesta origine lesões corporais. O seguro de vida é efectuado sobre a vida da pessoa segura, que permite garantir, como cobertura principal, o risco morte ou de sobrevivência ou ambos. Para que a morte esteja coberta pelo seguro de acidentes importa a demonstração do nexo de causalidade entre o evento naturalístico e a lesão e entre esta lesão e a morte. Ficando provado que foi em consequência do estado de grande ansiedade, tensão e stress que a vítima sofreu um enfarte agudo do miocárdio que lhe provocou a morte, ficou demonstrad...

... o mesmo se encontrava abrangido por um contrato de seguro do ramo de acidentes pessoais celebrado ...

• Acórdão nº 1876/06.3TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Janeiro de 2012

I - O STJ julga, de acordo com a lei de atribuição de competências orgânica e funcional dos tribunais (art. 26.º da LOFTJ, aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13-01), matéria de direito, estando-lhe vedada a cognoscibilidade do erro na apreciação das provas, com excepção das situações previstas no n.º 3 (actual n.º 2) do art. 722.º do CPC. II - No que respeita à prova pericial, resulta dos arts. 389.º do CC e 591.º do CPC que a força probatória das respostas dos peritos é fixada livremente pelo tribunal. III - Valoração diversa e mais vinculada adquire a prova pericial no processo penal, conforme resulta do art. 163.º do CPP, que presume subtraído à livre apreciação da prova o juízo técnico, cientifico ou artístico inerente à prova pericial, impondo ao tribunal o dever de fundamentar a ...

...: AA e BB Recorridos: CC – Companhia de Seguros, S.A. e Banco DD, S.A. I – RELATÓRIO. Irresig... em mora devido ao incumprimento do contrato de mútuo, pelo consequente incumprimento por esta... 15 - Em 7 de Julho de 2002, sofreu enfarte agudo do miocárdio (EAM), com compromisso severo ...

• Acórdão nº 1407/06.5TBOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Janeiro de 2010

... Sumário: Quem celebra um contrato de seguro tem o dever de agir, de forma diligente,... foi vítima subitamente de um AVC e enfarte agudo do miocárdio que lhe provocou a morte; apó...

• Acórdão nº 03S1547 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Setembro de 2003

I - No domínio de vigência do CPT de 1981 a gravação da audiência constitui um acto ilegal e inútil. II - Em consequência, a Relação não pode servir-se dessa gravação, se efectuada, para alterar as respostas dadas a quesitos pela 1ª Instância. III - Tendo um trabalhador, quando se encontrava em casa a aguardar a sua ida a tribunal, onde deporia como testemunha em processo relacionado com a sua actividade profissional, sido acometido de enfarte do miocárdio, com edema pulmonar, de que resultou a sua morte imediata, tal ocorrência não confere à sua viúva o direito a ser indemnizada pela mesma em termos de acidente de trabalho ou de doença profissional, segundo a Lei nº. 2127, de 3/8/65.

... as Rés "Banco C, S.A.", e "Companhia de Seguros D, S.A.", no qual pediu: 1) Que se reconheça que ... para a seguradora Ré através de contrato de seguro do ramo de acidentes de trabalho, com a ...

• Acórdão nº 0856741 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

... para a declaração de anulabilidade do contrato. II - O que releva é que os factos omitidos ou i... à data da subscrição da proposta de seguro, que sejam conhecidos do proponente-declarante e s...sofreu um enfarte e foi internado, tendo-lhe sido diagnosticada um a...

• Acórdão nº 0856741 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 2009

... para a declaração de anulabilidade do contrato. II - O que releva é que os factos omitidos ou i... à data da subscrição da proposta de seguro, que sejam conhecidos do proponente-declarante e s...sofreu um enfarte e foi internado, tendo-lhe sido diagnosticada um a...