Compete aos tribunais judiciais conhecer do pedido de indemnização pela expropriação de parcelas de terreno, deduzido pelo titular de contrato de arrendamento rural pela perda da exploração agrícola e de bens com ela relacionados.
Compete aos tribunais judiciais conhecer do pedido de indemnização pela expropriação de parcelas de terreno, deduzido pelo titular de contrato de arrendamento rural pela perda da exploração agrícola e de bens com ela relacionados.
I – A não redução a escrito de um contrato de arrendamento rural e a não prova, por quem invoca a existência desse contrato, de ter notificado a parte contrária para essa redução a escrito, torna imprestável a situação contratual invocada como base para o exercício de um direito de preferência pelo arrendatário fundado no artigo 28º, nº 1 da Lei do Arrendamento Rural; II – Nos casos de preferência por confinância predial, previstos no artigo 1380º, nº 1 do CC, o preço a depositar pelo preferente corresponde ao valor real da venda; III – Assim, confessado pelos RR. (comprador e vendedor do prédio objecto da preferência) que o valor real dessa venda foi superior ao declarado na escritura, deve o preferente reiterar a pretensão de preferir por esse valor – se for e...
Autoriza a celebração de um contrato-programa com a Madeira Rural - Associação de Turismo em Espaço Rural da Região Autónoma da Madeira, tendo em vista a comparticipação das despesas de funcionamento da Madeira Rural - Associação de Turismo em Espaço Rural da Região Autónoma da Madeira.
- Reconhecido o direito de compropriedade dos autores sobre o prédio e, por isso, julgado procedente o pedido de reconhecimento do direito de propriedade, deve ser julgado igualmente procedente o pedido de restituição, salvo se os réus tiverem direito de retenção ou outro título que legitime a ocupação, já que a restituição só pode ser recusada nos casos expressamente previstos na lei. E porque se trata de um facto impeditivo do direito dos autores, o ónus da prova pertence aos réus. - Tendo resolvido o então proprietário da "Herdade A", colocado perante situações de perturbação e desrespeito do direito de propriedade sobre aquela Herdade, gerados pela Reforma Agrária, entregar ao réu parte da propriedade, conferindo-lhe a liberdade para fazer da propriedade o que quisesse, em s...
... com o réu marido um denominado "contrato de arrendamento de pastagens", o qual cessou em 15... com o réu um contrato de arrendamento rural, o qual até ao momento não foi formalizado por o...
Contrato-programa entre esta secretaria e a Associação "Casas Açorianas - Associação de Turismo em Espaço Rural".
I - O art. 28.º, n.º 1, da LAR confere aos arrendatários rurais o direito de preferirem na transmissão do arrendado, desde que o façam no prazo de 6 meses a contar da data em que tiveram conhecimento dos elementos essenciais da alienação, como resulta do art. 1410.º, n.º 1, do CC. II - Os efeitos civis derivados da propositura da acção e da citação do réu mantêm-se, quando seja possível, se a nova acção for intentada ou o réu for citado para ela dentro de 30 dias, a contar do transito em julgado da sentença de absolvição da instância, a menos que a lei civil disponha de forma diferente quanto à prescrição e caducidade (art. 289.º, n.º 2, do CC). III - Da conjugação dos arts. 289.º, n.º 2, 332.º, n.º 1, e 327, n.º 3, todos do CC, resulta que, no que à prescrição e caducidade diz res...
... declarado válido, eficaz e em vigor, o contrato de arrendamento rural, que melhor identificam sob ...
I - O art. 28.º, n.º 1, da LAR confere aos arrendatários rurais o direito de preferirem na transmissão do arrendado, desde que o façam no prazo de 6 meses a contar da data em que tiveram conhecimento dos elementos essenciais da alienação, como resulta do art. 1410.º, n.º 1, do CC. II - Os efeitos civis derivados da propositura da acção e da citação do réu mantêm-se, quando seja possível, se a nova acção for intentada ou o réu for citado para ela dentro de 30 dias, a contar do transito em julgado da sentença de absolvição da instância, a menos que a lei civil disponha de forma diferente quanto à prescrição e caducidade (art. 289.º, n.º 2, do CC). III - Da conjugação dos arts. 289.º, n.º 2, 332.º, n.º 1, e 327, n.º 3, todos do CC, resulta que, no que à prescrição e caducidade diz res...
... declarado válido, eficaz e em vigor, o contrato de arrendamento rural, que melhor identificam sob ...
I - O art. 28.º, n.º 1, da LAR confere aos arrendatários rurais o direito de preferirem na transmissão do arrendado, desde que o façam no prazo de 6 meses a contar da data em que tiveram conhecimento dos elementos essenciais da alienação, como resulta do art. 1410.º, n.º 1, do CC. II - Os efeitos civis derivados da propositura da acção e da citação do réu mantêm-se, quando seja possível, se a nova acção for intentada ou o réu for citado para ela dentro de 30 dias, a contar do transito em julgado da sentença de absolvição da instância, a menos que a lei civil disponha de forma diferente quanto à prescrição e caducidade (art. 289.º, n.º 2, do CC). III - Da conjugação dos arts. 289.º, n.º 2, 332.º, n.º 1, e 327, n.º 3, todos do CC, resulta que, no que à prescrição e caducidade diz res...
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