contrato promessa nulidade sinal

• Legislação

I - Ao autor é possível alterar simultaneamente o pedido e a causa de pedir na réplica se não se alterar a relação material litigada. II - O tribunal não pode atender à ratificação (facto jurídico superveniente) do contrato promessa ajuízado produzida quando a instância já se estabilizara - pedida a condenação da ré no pagamento do dobro do sinal, por incumprimento do contrato-promessa, e...

I - Na acção onde o autor, baseando-se no incumprimento de um contrato-promessa de exploração de uma pedreira, pedia que o réu lhe restituisse determinada quantia do sinal recebido, poderá a sentença ordenar esse pagamento, com fundamento na nulidade do contrato-promessa, se no processo houver tempestiva alegação e prova dos respectivos factos dessa outra qualificação jurídica do caso.

I - Concluindo-se que um contrato-promessa de compra e venda esta ferido de nulidade, tendo havido sinal passado e tendo os promitentes-compradores ficado a habitar o andar, que prometeram comprar, com o consentimento dos promitentes-vendedores, isso implica que, em principio, estes tem direito a devolução do andar e aqueles a restituição do sinal. II - Dispondo-se os promitentes-vendedores a...

I - Concluindo-se que um contrato-promessa de compra e venda esta ferido de nulidade, tendo havido sinal passado e tendo os promitentes-compradores ficado a habitar o andar, que prometeram comprar, com o consentimento dos promitentes-vendedores, isso implica que, em principio, estes tem direito a devolução do andar e aqueles a restituição do sinal. II - Dispondo-se os promitentes-vendedores a...

I - Inexiste identidade de causa de pedir -com o afastamento consequente da figura do caso julgado- quando numa acção, o autor, para fundamentar o pedido de resolução do contrato-promessa, invoca apenas o não pagamento de uma das prestações em dívida, nada referindo que permita concluir que se tratou de incumprimento definitivo e na segunda invoca o mesmo não pagamento, mas complementado com...

I - Inexiste identidade de causa de pedir -com o afastamento consequente da figura do caso julgado- quando numa acção, o autor, para fundamentar o pedido de resolução do contrato-promessa, invoca apenas o não pagamento de uma das prestações em dívida, nada referindo que permita concluir que se tratou de incumprimento definitivo e na segunda invoca o mesmo não pagamento, mas complementado com...

I - O recurso à execução específica de um contrato-promessa de compra e venda de imóvel pressupõe a mora, não sendo viável quando se verifica uma situação de incumprimento definitivo. II - Além das situações de não observância de prazo fixo absoluto, contratualmente estipulado para a celebração do contrato prometido, o carácter definitivo do incumprimento do contrato-promessa verifica-se nas trê

I - A falta dos requisitos exigidos pelo n. 3 do artigo 410 do Código Civil, na redacção do DL n. 326/80, de 18 de Julho, traduz a omissão de formalidades "ad subjentiam". II - A omissão destas formalidades implica a nulidade do contrato-promessa, nos termos do artigo 220 do Código Civil e com as consequências do artigo 286 e seguintes do mesmo diploma. III - A nulidade em causa pode ser invocada

I - A falta dos requisitos exigidos pelo n. 3 do artigo 410 do Código Civil, na redacção do DL n. 326/80, de 18 de Julho, traduz a omissão de formalidades "ad subjentiam". II - A omissão destas formalidades implica a nulidade do contrato-promessa, nos termos do artigo 220 do Código Civil e com as consequências do artigo 286 e seguintes do mesmo diploma. III - A nulidade em causa pode ser invocada

I - A sentença proferida na sequência de anulação das anteriores audiências de julgamento, com nova produção de prova, que condenou a Ré que havia sido absolvida na sentença anulada, não pode, de forma alguma, ser qualificada como uma decisão surpresa. II - Ao invés, nulidade existiria se a julgadora, nestas circunstâncias, tivesse «aproveitado» a prova anteriormente produzida, em violação do...

I - A transacção judicial, homologada e transitada em 1987, na qual se reconhece um crédito e a existência de direito de retenção sobre imóvel, é oponível a terceiro que, relativamente ao prédio depois penhorado pelo transaccionante em execução de sentença, tem sobre ele um direito hipotecário registado. E que essa transacção não contende com a existência ou validade do seu direito, embora possa...

I - Procedendo a arguição de nulidade da decisão recorrida, por omissão de pronúncia, há que dar cumprimento à regra da substituição ao tribunal recorrido, caso disponha a Relação de todos os elementos que lhe permitam suprir tal vício; II - O incumprimento definitivo do contrato-promessa pelo promitente-vendedor confere ao promitente-comprador, além do mais, o direito à resolução do contrato e o

I - A transacção judicial, homologada e transitada em 1987, na qual se reconhece um crédito e a existência de direito de retenção sobre imóvel, é oponível a terceiro que, relativamente ao prédio depois penhorado pelo transaccionante em execução de sentença, tem sobre ele um direito hipotecário registado. E que essa transacção não contende com a existência ou validade do seu direito, embora possa...

I - A resolução do contrato enquanto exercício de um direito potestativo vinculado impõe à respectiva parte o ónus de alegar e demonstrar o fundamento justificativo da desvinculação contratual. II - No negócio jurídico bilateral, de onde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às respectivas...

I - Este é um caso típico em que o titular dum hipotético direito/A. se deixa cair numa longa inércia, susceptível de criar na contraparte/RR. a convicção ou expectativa fundada de que aquele não invocaria a nulidade do contrato estabelecido entre as partes. II – Devido a essa inércia, pensaram os RR. que a sua posição jurídico-substantiva se encontrava consolidada pelo que a “revira

1. A inobservância das formalidades prescritas no n. º3 do artigo 410.º do Código Civil acarreta a nulidade do contrato, mas essa nulidade, instituída no interesse do promitente-comprador, só por este pode ser invocada, salvo quando lhe seja exclusivamente imputável, caso em que poderá ser invocada pelo promitente-vendedor. 2. Não tendo o promitente comprador reforçado o sinal na data...

I - Havendo, no acórdão proferido em recurso de apelação, que respeitar o objecto do recurso (delimitado pelo teor do requerimento de interposição e pelas conclusões, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso cujo conhecimento ainda não se encontre precludido), sob pena de se verificar a nulidade por excesso de pronúncia, tal nulidade não ocorre no caso dos autos, uma vez que a apelante...

I - Não é permitida, por facto unilateral de um dos contraentes, a renovação ou reiteração de um contrato nulo; II - Subsiste informalizado, viciado de nulidade, o contrato-promessa verbal de compra e venda de bem imóvel, se os promitentes-vendedores, sem o assentimento dos promitestes-compradores, reduziram posteriormente a escrito, apenas por eles assinado, o contrato-promessa; III - É...

1 Um contrato de compra e venda nulo por falta de forma, pode e deve, em regra, converter-se num contrato-promessa, desde que verificados os requisitos legais da substância, da forma e da vontade hipotética dos contratantes; 2 Tal verifica-se se um dos AA quis vender dois imóveis, os RR quiseram comprar, mas o contrato é nulo por vício formal, estando os contratantes e o objecto do negócio...

I – A falta de reconhecimento presencial das assinaturas num contrato-promessa onde essa formalidade era imposta pelo art. 410º, nº 3, do Código Civil determina a nulidade do contrato e tal nulidade, não obstante ser atípica – porque nem sempre pode ser invocada pelo promitente que promete transmitir ou constituir o direito e porque não pode ser declarada oficiosamente pelo tribunal &#

I - Não tendo a ré interposto recurso do acórdão da Relação respeitante à taxa de juros da condenação mas, tão-só, a autora, e nem sequer, em sede de contra-alegações, requerido, subsidiariamente, a sua ampliação, não se considerando aquela vencida no acórdão recorrido, nesta matéria, não pode considerar-se prejudicada pela decisão singular do relator que julgou extinta a instância recursiva e não