contrato promessa incumprimento

6331 resultados para contrato promessa incumprimento

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... deste, para si ou para terceiro, a promessa ou a concessão de benefícios excessivos ou ... o valor do prejuízo resultante do incumprimento da obrigação principal. Ver todas as ...
  • Acórdão nº 0756762 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2008

    I - O incumprimento culposo do promitente-comprador em contrato-promessa de trespasse com tradição da coisa dá lugar não só a perda do sinal, mas à devolução do estabelecimento, com todos os seus frutos. II - Estes aparecem não como indemnização pelo incumprimento, mas em consequência da resolução do contrato. III - Não há lugar a devolução das quantias recebidas, porquanto o promitente-vende

    ... Pedem que: a) seja declarado o incumprimento, pelos R.R., do contrato-promessa de trespasse ...
  • Acórdão nº 4724/10.6TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 2018

    I - A resolução do contrato enquanto exercício de um direito potestativo vinculado impõe à respectiva parte o ónus de alegar e demonstrar o fundamento justificativo da desvinculação contratual. II - No negócio jurídico bilateral, de onde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às respectivas...

    ... , DD e EE[1], pedindo: - a resolução do contrato-promessa dos autos, por incumprimento imputável ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ... Subsecção II Promessa de contrato de trabalho Artigo ... 5 - O incumprimento do disposto neste artigo determina que a ...
  • Acórdão nº 604/12.9TBVRS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2018

    I - O regime previsto pelo artigo 442º do Código Civil prevê uma forma de indemnização pré-definida do promitente a quem é imputável o incumprimento do contrato-promessa, tendo havido sinal passado e na falta de convenção em contrário; II - Não obstante a devolução em dobro do sinal seja a sanção típica prevista no Código Civil para o incumprimento definitivo do contrato promessa pelo promitente...

    ... a resolução dos vinte e um contratos promessa" de compra e venda celebrados entre a autora e a r\xC3" ... A ré, porém, no prazo previsto no contrato promessa, nem concluiu a construção dos ... , a autora, imputando à ré o incumprimento definitivo dos contratos, declarou ter perdido o ...
  • Acórdão nº 210/08.2TBLMG-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Abril de 2017

    1. A afectação prática/económica não se pode confundir com a afectação jurídica, sendo que apenas esta última poderia relevar para a qualificação do credor hipotecário como terceiro juridicamente interessado e para o afastar da eficácia do caso julgado decorrente do trânsito da sentença que reconheceu ao promitente-comprador o direito de retenção sobre o imóvel prometido. 2. Compulsando a...

    ... escritura definitiva, que os contratos promessa não contêm o reconhecimento presencial das ... na Suíça à altura em que outorgou o contrato-promessa, situação que se mantinha à data do ... primeiro lugar, porque não ocorreu incumprimento definitivo de qualquer dos contratos- promessa ...
  • Acórdão nº 1248/11.8TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Junho de 2013

    A circunstância do credor reclamante na insolvência não ter impugnado a lista dos credores reconhecidos pelo administrador, não o impede, seja em termos de caso julgado seja em termos de impropriedade do meio processual, de peticionar em ação posterior a declaração de nulidade do contrato-promessa cujo incumprimento levou outro credor a reclamar o seu crédito e a vê-lo reconhecido e graduado.

    ... ter passado em cumprimento de contratos-promessa oportunamente celebrados sobre tais bens). Nenhum ... ção, o que conjuntamente com o incumprimento de obrigações junto de entidades bancárias e ... W) Acresce que se os recorridos parte no contrato desistiram da instância impugnatória, não ...
  • Acórdão nº 406/12.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2017

    I. A perda do interesse do credor há de resultar da apreciação objetiva da situação, emergente da “natureza das coisas”, determinada na perspetiva de afastamento de qualquer subjetivismo. II. A lei atribui ao credor o poder de fixar, ao devedor em mora, o prazo razoável para além do qual deixa de lhe interessar mais a prestação. III. A resolução do contrato-promessa, não se...

    ... , pedindo que fosse declarado resolvido o contrato-promessa de compra e venda relativo à fração ... , alegando, para o efeito, o incumprimento do contrato-promessa, imputável às promitentes ...
  • Acórdão nº 3220/20.8T8FAR-A.E1-A de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021

    I - Procedendo a arguição de nulidade da decisão recorrida, por omissão de pronúncia, há que dar cumprimento à regra da substituição ao tribunal recorrido, caso disponha a Relação de todos os elementos que lhe permitam suprir tal vício; II - O incumprimento definitivo do contrato-promessa pelo promitente-vendedor confere ao promitente-comprador, além do mais, o direito à resolução do contrato e o

    ... em 02/12/2020; 7 - A requerida no contrato-promessa cujo incumprimento é suscitado nos ...
  • Acórdão nº 1559/12.5TBBRG-R.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- É a sentença de verificação e graduação de créditos, transitada em julgado, proferida no processo de insolvência, que autoriza o administrador de insolvência a proceder ao pagamento (princípio da exclusividade), pelos que todos os credores do insolvente, quer disponham de sentença, transitada em julgado, que lhes...

    ... retenção sobre os prédios objeto do contrato promessa pretensamente incumprido pela ... pela inexistência do alegado incumprimento definitivo por parte da devedora/insolvente do ...
  • Acórdão nº 1974/12.4TBMAI.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Março de 2017

    I - O recurso à execução específica de um contrato-promessa de compra e venda de imóvel pressupõe a mora, não sendo viável quando se verifica uma situação de incumprimento definitivo. II - Além das situações de não observância de prazo fixo absoluto, contratualmente estipulado para a celebração do contrato prometido, o carácter definitivo do incumprimento do contrato-promessa verifica-se nas trê

    ... , a ver declarada a resolução do contratopromessa por facto culposo e definitivo, ... ção específica do contrato cujo incumprimento é a causa de pedir, deve: - ser declarado que o ...
  • Acórdão nº 35/13.3TBMUR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Novembro de 2017

    I – Só enferma de nulidade a sentença em que se verifique a falta absoluta de fundamentos, seja de facto, seja de direito, que justifiquem a decisão e não aquela em que a motivação é deficiente. II – O juiz não tem que esgotar a análise da argumentação das partes, mas apenas que apreciar todas as questões que devam ser conhecidas, ponderando os argumentos na medida do necessário e...

    ... incumprimento definitivo e culposo do contrato promessa pela ...
  • Acórdão nº 3540/08.0TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2017

    I - O incumprimento definitivo do contrato-promessa confere ao contratante fiel o direito à resolução do contrato. II - A venda a terceiro do prédio em que se integraria o lote prometido vender ao autor traduz a intenção inequívoca de o promitente-vendedor não querer celebrar o contrato prometido e corresponde ao incumprimento definitivo da promessa. III - Incidindo o contrato-promessa sobre...

    ... A resolução do contrato-promessa melhor identificado no artigo 1º da ... do contrato-promessa devido ao seu incumprimento culposo e definitivo da parte dos Réus. Mais ...
  • Acórdão nº 724/04.3TBEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Outubro de 2017

    Verificando-se incumprimento do contrato-promessa imputável às duas partes contratantes – e não se tendo, por isso, concretizado o negócio –, deverá ser restituído tudo quanto fora entregue, nos termos estabelecidos para o enriquecimento sem causa (pois que, substancialmente, se funda a restituição no princípio do enriquecimento sem causa), pelo que os Réus terão que restituir, em...

    ... ção destes na execução específica do contrato-promessa de compra e venda sobre o prédio misto ... incumprimento" definitivo, por não ter respeitado a interpelaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 1012/15.5T8VRL-AW.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2019

    I – À luz da interpretação restritiva do art. 755º/1, f) do CC que resultou do AUJ nº 4/2014, o direito de retenção pressupõe a verificação cumulativa de quatro requisitos: a existência de um crédito fundado num contrato-promessa; a tradição da coisa referida no contrato-promessa; o incumprimento definitivo imputável ao promitente-vendedor; e, a qualidade de consumidor do promitente-comprado

    ... dos autos um documento denominado “Contrato Promessa de Compra e Venda”, na qual ... incumprimento do presente contrato, por parte da Primeira ...
  • Acórdão nº 1210/11.0TYVNG-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Abril de 2017
    ... dois apartamentos objecto dos contratos promessa celebrados com a insolvente e edificados no ... ção, pois o mesmo decorre de um incumprimento o qual tem que ser definitivo, e salvo o devido ... qual possa resultar uma resolução do contrato e na fixação de uma indemnização no dobro do ...
  • Acórdão nº 96B651 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 1997 (caso NULL)

    O incumprimento do contrato promessa de trespasse que previa a futura entrega do estabelecimento ao promissário acarreta a responsabilidade civil do promitente trespassante mas não permite que o promitente trespassário se apodere pela força do mesmo estabelecimento e assim se mantenha nele.

    ... Sumário : O incumprimento do contrato promessa de trespasse que previa a ...
  • Acórdão nº 2717/16.9T8VNF-B.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2018

    I - O direito de retenção estabelecido na alínea f) do nº 1 do art. 755º do Código Civil a favor do beneficiário da promessa de transmissão ou constituição de direito real que obteve a tradição da coisa não depende necessariamente da existência de sinal. II - Tal direito garante qualquer crédito indemnizatório - como seja o decorrente de indemnização convencionada - fundado no incumprimento do...

    ... sobre a qualificação jurídica do contrato em causa nos autos, celebrado entre Insolvente e Recorrente, se trata de um contrato-promessa de permuta ou troca ... XXV. Está ainda ... habitação, conferindo, no caso de incumprimento do contrato-promessa imputável à contraparte, ...
  • Acórdão nº 2394/11.3TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Fevereiro de 2015

    1. .Tendo o contrato-promessa sido outorgado por quatro promitentes compradores e pretendendo-se com a acção a declaração de resolução por incumprimento definitivo da R., a intervenção conjunta de todos os promitentes compradores tem-se por indispensável para que a decisão da causa possa produzir o seu efeito útil normal. 2. .Verifica-se uma situação de litisconsórcio natural, imposto pela...

    ... na qualidade de promitente-vendedora, um contrato-promessa de compra e venda de um imóvel ... da Ré não configura um verdadeiro incumprimento definitivo ... 19ª- No nosso entender, e a ...
  • Acórdão nº 16642/11.6T2SNT-A-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2020

    I. Apesar do teor literal do Artigo 46º, al. c), do Código de Processo Civil (aplicável no caso por força do Acórdão do TC nº 408/2015), o contrato-promessa de partilha não constitui título executivo porquanto as obrigações pecuniárias nele previstas não são exigíveis. II. As obrigações pecuniárias assumidas no contrato-promessa de partilha só passam a ser exigíveis mediante a celebração da

    ... contrato de partilha, mas uma promessa de partilha ... 3 Em caso de incumprimento do contrato-promessa de partilha, o modo adequado ...
  • Acórdão nº 3311/10.3TBBRR.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015

    - A formulação na acção da pretensão de restituição do sinal em dobro por incumprimento definitivo do contrato promessa já traduz manifestação de vontade no sentido extintivo/ /resolutivo do contrato, tendo implícita/pressuposta a intenção de resolução por inadimplemento contratual. - Assim, quem invoca incumprimento definitivo, imputável em exclusivo à contraparte, e pede, por essa via, a...

    ... suportadas face à não realização do contrato prometido; - bem  juros moratórios respectivos; ... um contrato promessa de compra e venda, datado de 16/04/2010, mas ... alegando, em síntese, não ocorrer incumprimento algum por parte da 2.ª R., sendo ainda que, face ...
  • Acórdão nº 225/21.5T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Fevereiro de 2022

    Alegando a autora na petição inicial que " faz parte integrante" do contrato-promessa de compra e venda que celebrou com o réu um contrato de empreitada entre este e uma terceira pessoa, o qual "só tem validade caso se proceda à escritura Pública de Compra e Venda que diz respeito ao contrato-promessa", e formulando os pedidos de "declarar-se que ocorreu a resolução"

    ... a resolução, com justa causa, do Contrato Promessa de Compra e Venda n.º ... -2020 Casas ... e decorrente do incumprimento definitivo, por atos culposos por parte do Réu, ...
  • Acórdão nº 3271/14.1TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2017

    I - Goza do direito de retenção, pelo crédito resultante do não cumprimento do contrato - promessa imputável à outra parte, o promitente - comprador que obteve, por traditio do promitente - vendedor, o uso e fruição do imóvel, traduzindo-se aquela na materialidade da fruição. II - O direito de retenção não deixa de subsistir, proporcionando ao promitente - comprador a faculdade de instaurar...

    ... pedidos: «a) Declarar resolvido o contrato" promessa de compra e venda identificado em “1.\xE2\x80" ... pela Letra “C”, com base no incumprimento objetivo e definitivo da Ré D…, Lda ... b) ...
  • Acórdão nº 124/21.0T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    - É hoje pacífico na doutrina e na jurisprudência que o incumprimento do contrato promessa tem de ser aferido pelas regras gerais do não cumprimento das obrigações a que se refere o artigo 808º do CC; - A mora apenas legitima a resolução quando convertida em incumprimento definitivo (cfr. artigos 801.º, n.º 2, e 802.º, n.º 2, por força do artigo 808.º, todos do Código Civil), quer pela perda de...

    ... , peticionando a: - Declaração de incumprimento definitivo do contrato promessa celebrado entre o ...
  • Acórdão nº 54/10.1TBBGC-R.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2020
    ... € 970.000,00 – inscrito nos contratos-promessa celebrados em 2008, bem como o valor das ... data, outrossim apenas sendo conhecido o contrato-promessa celebrado em 29/9/1999, mediante o qual ... no caso de a Herança demonstrar um incumprimento definitivo do aludido contrato-promessa de 1999 ...

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