contrato promessa compra e venda e permuta

• Contrato promessa de compra e venda e permuta como pagamento

(em outra versão) Aos ........ dias do mês de ................ do ano de ............., no .......... Cartório Notar...

• Contratos - como devem ser redigidos
• Contratos regulados no Código Civil, na Legislação Comercial

• Contrato-promessa de compra e venda e permuta como pagamento

Outorgantes: Primeiro: _________________________, contribuinte n.°_________, casado, com _____________________________, comerci...

• Contratos - como devem ser redigidos
• Contratos regulados no Código Civil, na Legislação Comercial

• Acórdão nº 7796/2006-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Dezembro de 2006

O direito de retenção previsto no artigo 755.º/1, alínea f) do Código Civil não se aplica apenas ao caso do contrato-promessa de compra e venda, abrangendo outros, como é o caso do contrato-promessa de permuta de imóveis em que se verificou a tradição do imóvel permutado (SC)

• Acórdão nº 00025/00 - MIRANDELA de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Janeiro de 2008

I-À semelhança do que sucede no contrato-promessa de compra e venda, também no contrato-promessa de permuta sem eficácia real, ainda que se entenda que o promitente-adquirente não é mero detentor mas possuidor, esta posse é em nome alheio porque em nome do promitente-alienante e não em nome próprio. II-Se o promitente-alienante do contrato-promessa sem eficácia real for o executado, os embargos de terceiro não são admissíveis porque o direito de crédito derivado do contrato-promessa cede perante o direito real constituído pela penhora. III-Enquanto o contrato prometido não for celebrado o promitente-adquirente apenas goza de uma expectativa de vir a adquirir a coisa (trocar uma coisa por outra) e, por isso, os poderes de facto que sobre ela exerça não correspondem ao exercício do direit...

• Acórdão nº 0082166 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Junho de 1995

I - Deve qualificar-se como contrato-promessa de compra e venda - e não de troca ou permuta - aquele em que se fixou um preço certo, embora, ao clausular-se a forma do pagamento, tenha ficado determinado que o autor entregaria ao réu, além de certo valor, um veículo automóvel, a que se atribui um valor. II - Em tal situação, é o veículo o modo de pagamento e não o dinheiro correspondente ao valor que lhe foi dado.

• Acórdão nº 3667/04.7TJVNF-S.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Maio de 2011

A nulidade prevista na alínea c) do artigo 668.º do Código de Processo Civil só se verifica quando a conclusão (que corresponde à decisão) não está em conformidade com o que resulta necessariamente das premissas. Na apreciação da causa deve ser tida em conta a alegação implícita de factos. A cláusula, frequentemente inserta em contratos-promessa, de que o contrato definitivo será realizado pelo promitente-transmissário ou por quem este indicar, encerra uma autorização válida de cessão da posição contratual. O artigo 12.º do Decreto-Lei n.º53/2004. de 18.3, que dispõe sobre a aplicação no tempo do CPREF relativamente ao CIRE tem um alcance processual e substantivo. Mesmo perante o código actualmente vigente, o administrador da insolvência pode ratificar acto p...

... estar em vigor o contrato-promessa de permuta que identifica; Ou B – Se declare estar em vigorr o contrato-promessa de compra e venda com opção de permuta que também identif...

• Acórdão nº 0082166 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Junho de 1995

I - Deve qualificar-se como contrato-promessa de compra e venda - e não de troca ou permuta - aquele em que se fixou um preço certo, embora, ao clausular-se a forma do pagamento, tenha ficado determinado que o autor entregaria ao réu, além de certo valor, um veículo automóvel, a que se atribui um valor. II - Em tal situação, é o veículo o modo de pagamento e não o dinheiro correspondente ao valor que lhe foi dado.

• Acórdão nº 0032276 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Junho de 1998

I - O contrato de escambo ou troca é um contrato atípico ou inominado, sendo-lhe aplicáveis as normas do contrato de compra e venda; II - Em consequência são aplicáveis aos contratos-promessa de permuta as normas relativas à compra e venda, salvo as relativas à forma e outras incompatíveis com o regime de mera promessa de contratar. III - A fixação de uma data como termo final de celebração da escritura prometida pode ser entendida, em principio, com um de dois sentidos: a) - ou, como prazo limite, absoluto ou improrrogável, cujo decurso implica ou determina o incumprimento definitivo do contrato e a sua imediata resolução ou caducidade. - ou como prazo relativo ou não essencial, apenas determinante de uma situação de mora, conferindo ao credor o direito de pedir o cumprimento ...

• Acórdão nº 0827691 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

... foi encarregue pelo Autor de tratar da venda das fracções em causa (mais precisamente da cess... de que era titular decorrente do contrato promessa celebrado com a 2° Ré, criou nos 1°s R... a data da celebração da escritura de compra e venda até efectivo e integral pagamento. Alego... contrato promessa de compra e venda com permuta, nos termos do qual esta prometeu vender ao A e ou...

• Acórdão nº 0032276 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Junho de 1998

I - O contrato de escambo ou troca é um contrato atípico ou inominado, sendo-lhe aplicáveis as normas do contrato de compra e venda; II - Em consequência são aplicáveis aos contratos-promessa de permuta as normas relativas à compra e venda, salvo as relativas à forma e outras incompatíveis com o regime de mera promessa de contratar. III - A fixação de uma data como termo final de celebração da escritura prometida pode ser entendida, em principio, com um de dois sentidos: a) - ou, como prazo limite, absoluto ou improrrogável, cujo decurso implica ou determina o incumprimento definitivo do contrato e a sua imediata resolução ou caducidade. - ou como prazo relativo ou não essencial, apenas determinante de uma situação de mora, conferindo ao credor o direito de pedir o cumprimento ...