contrato promessa com eficácia real

2323 resultados para contrato promessa com eficácia real

  • Acórdão nº 00128/02 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2008
    ... qualidade de promitente compradora com eficácia" real dos prédios em questão, submeteu à aprova\xC3" ... as escrituras de compra e venda e contrato promessa com eficácia real, sabia que a Câmara ...
  • Acórdão nº 1936/07.3TBFAF-S.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2012

    I – Como entendeu em recente aresto o STJ, a ideia de imputabilidade deve ser entendida, em sede de insolvência, no sentido de “ter dado causa “, “ter motivado. II - Um consumidor, promitente-comprador de imóvel, com traditio, cujo contrato-promessa (com eficácia meramente obrigacional) não foi cumprido pelo administrador da insolvência, goza do direito de retenção.

    ... do incumprimento da insolvente, de um contrato promessa celebrado entre as partes, mediante a ... traditio, cujo contrato-promessa (com eficácia meramente obrigacional) não foi cumprido pelo ... , não tendo a aposição de eficácia real sido, sequer, alegada ... - À data da ...
  • Acórdão nº 668/16.6T8ACB-AD.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022

    I – Tendo a Relação anulado a sentença recorrida para ampliação da matéria de facto, ao abrigo do disposto no art. 662.º, n.º 2, al. c), do CPCiv., o que acarreta a repetição do julgamento [al. c) do seu n.º 3], não poderia a 1.ª instância proferir nova decisão sem repetir/reabrir o julgamento, por estar em causa facto novo, anteriormente não apreciado. II – Não há repetição do...

    ... respectiva, devendo ser cumprido o contrato promessa ou, se assim não se entender, que a ... Eficácia Real”, outorgada a 26-4-2016, no Cartório ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ... na profissão ou setor es- pecificado no contrato de trabalho ou na promessa de contrato de ... decisão pauta -se por princípios de eficácia através da partilha dos recursos existentes e, ... ância de este representar uma ameaça real e suficientemente grave para a ordem pública ou ...
  • Decreto-Lei n.º 379/86, de 11 de Novembro de 1986
    ... se integraram no regime geral do contrato-promessa sem uma delimitação precisa do âmbito ... õe forma escrita, e da atribuição de eficácia real à promessa ... Acerca do primeiro ponto, ...
  • Acórdão nº 07A3835 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2007
    ... , pelo preço de 23.800.000$00; - tal contrato foi reduzido a escrito; - o prazo para outorga da ... na declaração negocial incumprida de promessa de venda, contida no mencionado contrato-promessa ... a anulação do contrato-promessa com eficácia real, o qual não deverá provocar qualquer ...
  • Acórdão nº 1675/13.6TBCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2017

    1. - A violação culposa de dever de informação a cargo de mediador imobiliário, no âmbito da atividade de mediação, perante terceiro interessado, é fonte de obrigação indemnizatória pelo dano causado a esse terceiro. 2. - Cabe ao autor na respetiva ação indemnizatória o ónus da alegação e prova dos pressupostos da obrigação de indemnizar por violação de dever de informar a que aludem os art.ºs 4

    ... por esta pago aquando da assinatura de contrato-promessa de compra e venda elaborado pela R., ... - Nesse caso, não tendo a promessa eficácia real, o cumprimento fica suspenso, na ...
  • Acórdão nº 728/14.8TBFIG-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Janeiro de 2016
    ... de 2012 celebrou com o insolvente contrato promessa para aquisição de uma moradia sita em ... de transmissão ou constituição de direito real que obteve a tradição da coisa a que refere o ... promessa em causa não está dotado de eficácia real ... As questões associadas aos efeitos da ...
  • Acórdão nº 02920/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2009

    I) -O IMI é devido pelo proprietário do prédio em 31 de Dezembro do ano a que a mesma respeitar, e, presumindo-se proprietário ou usufrutuário para efeitos fiscais, quem como tal figure ou deva figurar na matriz, na mesma data (artº 8° do CIMI). II) -O contrato promessa de compra e venda não tem por objecto a posse do bem em causa, mas apenas assegura a celebração do contrato prometido. III) -Só...

    ... Com efeito, 2ª - Por contrato-promessa de compra e venda realizado em ... direito de propriedade ou de doutro direito real"\". A posse, face à concepção adoptada na defini\xC3" ... em que se baseia, quer quanto à sua eficácia contra o Fisco ... Nesse sentido, o fulcro da ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... para se obter, com brevidade e eficácia, a justa composição do litígio. 2 - O juiz ... , até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... A execução por dívida provida de garantia real sobre bens de terceiro segue diretamente contra ... 1 - Se o contrato projetado abranger a promessa de uma prestação acessória que o titular do ...
  • Acórdão nº 4488/11.6TBLRA-J.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Junho de 2014
    ... dois contratos promessa de compra e venda de dois imóveis, tendo ... das prestações que, de acordo com o contrato promessa, faltasse pagar por parte do ... em causa não foram celebrados com eficácia real e também não houve tradição dos imóveis ...
  • Acórdão nº 710/11.7TBCTB-A.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2012

    O contrato promessa de compra e venda de imóvel não constitui título executivo susceptível de servir de base a execução em que, com a alegação de que os executados (promitentes vendedores) não querem cumprir as obrigações assumidas, se visa a cobrança coerciva de uma quantia correspondente ao dobro do sinal que oportunamente lhes havia sido entregue.

    ... Apresentou como título executivo um contrato promessa de compra e venda de um imóvel e uma ... a CELEBRAÇÃO DE CONTRATO PROMESSA COM EFICÁCIA REAL sobre o prédio identificado em anteriores ...
  • Acórdão nº 0589/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2008

    I - Se nas conclusões das alegações de recurso são vertidos factos é competente para dele conhecer o Tribunal Central Administrativo e não o Supremo Tribunal Administrativo. II - Se o recorrente faz afirmações de facto (os tributos não se encontram pagos, os tributos respeitam a factos tributários diferentes e a períodos de tempo igualmente diferentes) dos quais retira consequências jurídicas,

    ... ício de 1997, ano em que foi celebrado o contrato promessa com eficácia real. Com base no que foi ...
  • Acórdão nº 2310/15.3T9PTM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020

    1 - A decisão instrutória, de pronúncia ou de não pronúncia, constituindo um ato decisório de Juiz (cf. al. b) do n.º 1 do artigo 97º do CPP), tem de ser fundamentada, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão (cf. n.º 5 do artigo 97º do CPP e n.º 1 do artigo 205º da CRP). 2 - Em relação ao despacho de não pronúncia, que conheça do mérito da causa, essa exigência de...

    ... a prática, em coautoria e em concurso real, de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos ... ça de utilização quando realizaram o contrato promessa, tendo orquestrado uma autentica ... , que por ter sido realizado com eficácia real obrigava a ser por escritura pública, e ...
  • Acórdão nº 1246/06.3TBPTM-H.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... dos ora recorrentes derivam de contratos-promessa, respeitantes às fracções respectivamente G, ... , o seu crédito e fazer valer a garantia real para ser, preferentemente, pago pelo produto da ... não pode recusar o cumprimento do contrato-promessa com eficácia real, se já tiver havido ...
  • Acórdão nº 490/05.5TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2010

    I - O dolo, para desencadear a anulabilidade do negócio, tem de ser essencial ou determinante. II - Em caso de dolo incidental, o negócio é válido, mas, apenas, nos termos em que teria sido concluído sem o erro, operando, então, o fenómeno da redução, a menos que o interessado na anulação prove que o negócio não teria sido concluído sem a parte viciada. III - À procuração são aplicáveis as...

    ... o que pode vir a ser construído), é a promessa nula ... O falado J (…) sob pretexto de ... que, apesar disso, a usou, outorgando um contrato de promessa com eficácia real com o réu C ...
  • Acórdão nº 273/05.2TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Novembro de 2010

    1. - Decorre do n.º 1 do artigo 106.º do CIRE, que o administrador da insolvência não pode recusar o cumprimento do contrato promessa, desde que verificados cumulativamente dois requisitos: i) se foi atribuída eficácia real ao contrato; ii) se houve prévia traditio. 2. - Não tendo sido atribuída eficácia real ao contrato promessa, verificando-se a ausência de um dos requisitos essenciais...

    ... , por força da execução específica do contrato-promessa referido no artigo 1º da petição ... o cumprimento de contrato-promessa com eficácia real, se já tiver havido tradição da coisa a ...
  • Acórdão nº 1626/12.5TBFLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2017

    I - Na fixação da matéria factual relevante para a solução do litígio a Relação tem a derradeira palavra, através do exercício dos poderes que lhe são conferidos pelos n.ºs 1 e 2 do art.º 662.º do Cód. de Proc. Civil, acrescendo que da decisão proferida nesse particular pela Relação não cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça (art.º 662º, n.º 4, do Cód. Proc. Civil). II - É residual a...

    ... de 2007, celebraram com os Réus um contrato promessa de compra e venda e permuta mediante o ... promessa, a que as partes atribuíram eficácia real, e como tal o registaram, a "FF" chamou a ...
  • Acórdão nº 0020036 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Junho de 1991 (caso None)

    I - A alienação da coisa que constitui o objecto do contrato futuro, inviabiliza o seu cumprimento por impossibilidade subjectiva da prestação, excluindo qualquer execução específica do promissário inocente por não haver registo anterior de acção de execução específica ou promessa com eficácia real. II - Sendo os Autores donos da coisa reivindicada não podem os detentores opôr-lhes a existência...

    ... HENRIQUE MESQUITA IN CONTRATO PROMESSA COM EFICÁCIA REAL ... Área ...
  • Acórdão nº 0020036 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 1991

    I - A alienação da coisa que constitui o objecto do contrato futuro, inviabiliza o seu cumprimento por impossibilidade subjectiva da prestação, excluindo qualquer execução específica do promissário inocente por não haver registo anterior de acção de execução específica ou promessa com eficácia real. II - Sendo os Autores donos da coisa reivindicada não podem os detentores opôr-lhes a existência...

    ... HENRIQUE MESQUITA IN CONTRATO PROMESSA COM EFICÁCIA REAL ... Área ...
  • Acórdão nº 329/14.0TBPS-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2017

    1. Apenas nos casos de reconhecimento expresso ou tácito do crédito, em consequência de notificação para penhora, ocorre formação de título executivo, que permite fundar a execução contra o terceiro devedor; 2. Mesmo nesta hipótese, o terceiro devedor não está impedido de, em sede de oposição à execução, provar a inexistência do crédito; este tem de existir, aquando da notificação para penhora,...

    ... nº 1772, de 20 de maio de 2009, um contrato-promessa de permuta celebrado entre a AA e a ora ... a) se encontra onerado com garantia real de hipoteca (…)”; 7 - Como contrapartida da ... -promessa de permuta foi celebrado com eficácia real; 9 - Por escritura outorgada em 19 de ...
  • Acórdão nº 489/05.1TBPRG-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2014
    ... simuladamente, em 1989, uma escritura de promessa de compra e venda, e, em 1993, uma escritura de ... invocar a simulação do contrato promessa de compra e venda celebrado em ... contrato promessa de compra e venda com eficácia real e antes da escritura pública de compra e ...
  • Acórdão nº 474/08.1TYVNG-M.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2012

    I - A intervenção do administrador da insolvência, mesmo no âmbito do cumprimento de um contrato-promessa de compra e venda, cai no domínio do regime geral das vendas realizadas em insolvência e para liquidação do património. II - Por isso, o bem objecto do contrato-promessa deve ser transmitido livre dos direitos de garantia que o oneram, sem que daí possa resultar qualquer prejuízo para o...

    ... que decidiu que o cumprimento do contrato-promessa pelo administrador de insolvência não ... , se opõe à caducidade dessa garantia real com o cumprimento do contrato-promessa, ou seja, ... Se o contrato-promessa for dotado de eficácia real e tiver havido tradição da coisa a favor ...
  • Acórdão nº 192/11.3TBPRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2017

    I) Decidindo-se, na acção anterior instaurada pelo promitente comprador contra o promitente vendedor, que houve incumprimento definitivo do contrato promessa de compra e venda, tendo por objecto fracção autónoma, imputável a este, declarando-se que a mesma lhe foi entregue por traditio e condenando-se aquele a restituir-lhe o dobro do sinal, tal sentença não faz caso julgado quanto ao banco...

    ... de juros e despesas), com fundamento num contrato de abertura de crédito, garantido por hipoteca ... ), fundado no incumprimento de contrato promessa de compra e venda celebrado em 09-08-2006 (mais ... ção autónoma nem conferem direito com eficácia real sobre bem certo e indeterminado, sendo ...
  • Acórdão nº 3271/14.1TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2017

    I - Goza do direito de retenção, pelo crédito resultante do não cumprimento do contrato - promessa imputável à outra parte, o promitente - comprador que obteve, por traditio do promitente - vendedor, o uso e fruição do imóvel, traduzindo-se aquela na materialidade da fruição. II - O direito de retenção não deixa de subsistir, proporcionando ao promitente - comprador a faculdade de instaurar...

    ... pedidos: «a) Declarar resolvido o contrato" promessa de compra e venda identificado em “1.\xE2\x80" ... ser nos autos onerado com um direito real de garantia para pagamento de um débito da ... 17. A eficácia erga omnes do direito de retenção impõe a ...

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