contrato promessa com eficácia real

2323 resultados para contrato promessa com eficácia real

  • Acórdão nº 3307/08.5TBVCT-M.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2013

    1º- O direito de retenção decorre directamente da lei, existindo em potência a partir da tradição da coisa, mas só passa a existir, independentemente de reconhecimento em sentença proferida em acção contra o promitente vendedor, uma vez reconhecido o crédito pelo incumprimento do contrato promessa. 2º- A recusa do administrador em executar um contrato promessa de compra e venda em curso, em que

    ...e mulher, M., emergentes de contratos-promessa outorgados entre ele e a insolvente, tendo por ... “C., Lda” declarou, em aditamento ao contrato promessa, que o preço convencionado para a ..., se o mesmo está garantido por direito real de retenção e, em caso afirmativo, se deve ser ...-compradores nos casos de promessa com eficácia obrigacional e tradição da coisa [4], julgamos ...
  • Acórdão nº 1392/05.0TBMCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 2014

    I - O ordenamento jurídico português desde há muito tempo–vd. o Código de Registo Predial de 1984 (Decreto Lei n.º 224/84)–contempla a inscrição provisória de aquisição e de constituição de hipoteca a favor de pessoa certa, antes de titulado o contrato translativo da propriedade (artigo 47.º, nº 1 do actual do CRP). II - Os registos no âmbito do Código do Registo Predial distinguem-s

    ... de pessoa certa, antes de titulado o contrato translativo da propriedade (artigo 47.º, nº 1 ...-vendedor, com base num contrato-promessa de compra e venda com eficácia meramente ...g) do CRP]. V- Sem eficácia real do contrato-promessa de compra e venda de ...
  • Acórdão nº 00204/20.0BEPNF-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022

    I. De acordo com o estatuído no artigo 237.º, n.º 1, do CPPT, “quando o arresto, a penhora ou qualquer outro ato judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens ofender a posse ou qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência, de que seja titular um terceiro, este pode fazê-lo por meio de embargos de terceiro”. II. Desta norma decorre, portanto,

    ...não impugnou o contrato promessa (facto provado 2, designadamente a sua ... lhe garantir a existência de uma garantia real sobre o imóvel, pois o contrato promessa com ...ção, não ao da sua validade ou eficácia. Com efeito, o documento particular não prova ...
  • Acórdão nº 1204/14.4TJVNI-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2019

    I - A declaração do administrador da insolvência de cumprimento ou de recusa de cumprimento do contrato em curso poderá ser expressa ou tácita. II - Vale como declaração tácita de recusa de cumprimento a inclusão sem mais do crédito na relação dos créditos reconhecidos. III - O Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 4/2019 optou por um conceito restrito de consumidor. IV - Face a este...

    ... (€100.000,00) passado no âmbito de contrato-promessa celebrado com a Insolvente e ao valor de ... o cumprimento de contrato-promessa com eficácia real, se já tiver havido tradição da coisa a ...
  • Acórdão nº 938/10.7TYVNG-K.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 2016

    I - Enquanto o negócio não estiver cumprido, a resolução em benefício da massa insolvente pode ser declarada, a todo o tempo, por via de excepção. II -Está ainda por cumprir o negócio jurídico em relação ao qual se possa dizer que subsistem por cumprir obrigações dele emergentes ou, pelo menos, a obrigação principal que caracteriza o negócio e que tem como devedor a parte interessada em invocar

    ... da massa insolvente: i) reconhecer que o contrato promessa de compra e venda foi definitivamente ... o cumprimento do contrato-promessa com eficácia real, se já tiver havido tradição da coisa a ...
  • Acórdão nº 729/09.8T2AVR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2012

    1. Se o Administrador da Insolvência recusa o cumprimento do contrato promessa, com natureza meramente obrigacional, usando um direito que a lei lhe faculta, não há qualquer acto ilícito por ele praticado, que possa ser equiparado ao incumprimento definitivo do contrato pelo promitente vendedor. 2. Neste caso, não há lugar à aplicação do regime do artº 442 nº 2 do C.Civil, mormente com o...

    ... por parte da insolvente na execução do contrato promessa. Em conclusão, pugnou pela ... o cumprimento do contrato promessa com eficácia real, se já tiver havido tradição da coisa a ...
  • Acórdão nº 25261-11.6T2SNT-D.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2017

    – A rectificação da sentença deve ser sempre requerida ao órgão que proferiu a decisão onde teve lugar a omissão, erro ou inexactidão. – Visto que a sociedade credora reclamante não é um consumidor, não goza do direito de retenção consagrado nos art. 754º nº 1 al. f) e 759º do Código Civil para garantia do seu crédito reconhecido nos autos de insolvência da devedora. (Sumário...

    ...promessa em causa, em Maio de 2008. 11– Os contratos ... o consumidor promitente-comprador em contrato, ainda que com eficácia meramente obrigacional ..., com excepção dos abrangidos por garantia real e por privilégios creditórios gerais, até ao ...
  • Acórdão nº 1999/05.6TBFUN-I.L1S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2015

    1. O facto de o Supremo Tribunal de Justiça ter proferido um AUJ fixando a interpretação de um determinado preceito legal, no caso, o alcance e o âmbito da garantia real direito de retenção, conferida pelo art. 755º, nº1, f) do Código Civil, e sua articulação com o direito insolvencial, não é mais que o exercício de uma competência para que o Supremo Tribunal está vocacionado como tribunal de...

    ... de € 219.687,50 por incumprimento do contrato promessa (fls. 1627 e seg.) ... contrato promessa de compra e venda com eficácia" de execução específica, de duas fracções aut\xC3"... ao contrato-promessa com eficácia real, estatuindo que, em caso de insolvência do ...
  • Acórdão nº 8872/12.0TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017

    1. Uma sociedade comercial que celebra um contrato-promessa de compra e venda de imóvel, como promitente-compradora, não o destinando à sua actividade comercial, nem à revenda, deve ser considerada como “consumidora”, para efeitos da atribuição de direito de retenção, em caso de incumprimento definitivo do contrato-promessa pelo outro contraente. 2. O acórdão uniformizador de...

    ... em causa celebrou com a insolvente um contrato promessa de compra e venda do prédio – ... de transmissão ou constituição de direito real; a entrega da coisa objecto da promessa e a ...Eficácia Real e Tradição da Coisa”, através do qual a ...
  • Acórdão nº 3938/11.6TJVNF-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2016

    I) Ordenada, com trânsito em julgado, em processo de separação de bens da massa insolvente, a suspensão da instância, a requerimento e por acordo das partes, até decisão final a proferir no apenso de reclamação de créditos, com fundamento em que esta poderá tornar inútil o prosseguimento da instância naquele e nos termos do artº 279º, CPC, não pode o outro juiz do processo, subsequentemente, a...

    ... figura como promitente-comprador num contrato celebrado, em 03-10-2011, com os insolventes, que ...ência (AI) recusou cumprir os contratos promessa quando incluiu os créditos dos autores na lista ... consta qualquer cláusula a conferir eficácia real aos mesmos; as respectivas assinaturas não ...
  • Acórdão nº 3855/14.8TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    A limitação decorrente da existência de um prévio registo provisório de aquisição apenas opera em face de posteriores direitos incompatíveis que assentem em título dispositivo proveniente do titular inscrito, não assegurando o futuro adquirente perante atos praticados por terceiros contra o titular do registo definitivo, nomeadamente de arresto ou de penhora, inscritos em momento posterior ao do...

    ... para o negócio por terem registado o contrato-promessa de compra e venda, sendo que os réus ...ório e por via disso seria atribuída eficácia real à prometida transmissão; o autor tinha ...
  • Acórdão nº 00662/19.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020

    i – O direito a uma decisão judicial em prazo razoável, assegurado no artigo 6º § 1º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), e acolhido no artigo 20º nº 4 da CRP, sob a epígrafe “acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva”, através da consagração de que “…todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objeto de decisão em prazo razoável e

    ... património da autora foi o facto de o contrato-promessa com eficácia real que o tinha como ...
  • Acórdão nº 1002/21.9T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021

    I –Para efeito de proibição da repetição de providências prevista no artigo 362.º, n.º 4, do CPC de 2013 entende-se incluídos não apenas os casos de caducidade ou de injustificação como ainda os de desistência do pedido relativamente a providência anteriormente decretada. II - Há repetição de providência anteriormente requerida quando existe a necessária semelhança essencial das partes,...

    ... quer que fosse, tendo como suporte um contrato de promessa de compra e venda com eficácia real ...
  • Acórdão nº 1872/14.7T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019

    O promitente-comprador poderá deduzir embargos de terceiro contra a penhora do imóvel que prometeu adquirir, para proteger o direito à execução específica do contrato promessa, se as partes tiverem atribuído eficácia real ao contrato promessa e tiver sido efectuado o competente registo antes do registo da penhora.

    ..., no Cartório Notarial de Albufeira, um contrato-promessa de compra e venda, ao qual foi a eficácia real e que teve por objecto, entre outros ...
  • Acórdão nº 4488/11.6TBLRA-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Maio de 2012

    Apesar de o n.º 1, do artigo 234º-A, do CPC, não indicar os casos que fundamentam o indeferimento liminar quando o pedido seja manifestamente improcedente, decorre de tal normativo, aplicável à acção de verificação ulterior de créditos ou de outros direitos (art.ºs 146º, do CIRE e 234º, n.º 4, alínea c), do CPC), que o juiz só deve indeferir a petição inicial, estando em causa o mérito da causa,...

    ...], formulando o seguinte pedido: a) Ser o contrato-promessa de dação em pagamento, melhor ... de transmissão ou constituição de direito real que obteve a tradição da coisa objecto do ... dação em pagamento e tendo como tal eficácia meramente obrigacional (e não eficácia real), o ...
  • Acórdão nº 0269/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 2012

    I – Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 669º, nº 2, e 716º do Código de processo Civil, é lícito a qualquer das partes requerer a reforma do acórdão quando tenha ocorrido manifesto lapso do juiz na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos, constem do processo documentos ou outro meio de prova plana que, só por si, impliquem necessariamente decisão

    ... comprador – aquando da celebração de contratopromessa – e não tendo havido devolução, ... promessa de compra e venda, com eficácia real, tendo as respectivas mais valias ...
  • Acórdão nº 2450/18.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Outubro de 2021

    I - O incumprimento definitivo pode ocorrer não só nas situações estatuídas no art. 808.º, n.º 1, do Cód. Civil, mas igualmente nos casos em que o devedor declara expressamente não pretender cumprir a prestação a que está adstrito ou adopta uma qualquer outra conduta manifestamente incompatível com o cumprimento, como, por exemplo, a alienação a terceiro do imóvel objeto da promessa, com eficácia

    ...T. intentou, no Juízo Local Cível de Vila Real - Juiz 1 - do Tribunal Judicial da Comarca de ... que celebrou com o primeiro réu um contrato promessa de compra e venda de 1/5 do prédio ... promessa celebrado com terceiro, com eficácia real. Conclui a autora que o primeiro réu não ...
  • Acórdão nº 4829/17.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Fevereiro de 2020

    I- A omissão de qualquer das formalidades previstas no nº 3 do artigo 410º do Código Civil não pode ser invocada por terceiros ou conhecida oficiosamente. II- Nem a falta de registo nem o incumprimento de obrigações fiscais constituem causas de nulidade do contrato-promessa a que as partes não pretenderam atribuir eficácia real. III- Não tem natureza resolutiva a cláusula do contrato-promessa

    ... pedidos: «a) declarado resolvido o contrato promessa de compra e venda celebrado a 15 de ... de transmissão ou constituição de direito real sobre edifício, ou fracção autónoma dele, já ... que as partes não pretenderam atribuir eficácia real. 3 – Não tem natureza resolutiva a ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência: STJ, Ano XIX, tomo I - 2011, CJ, Ano XXXVI, tomo I - 2012, CJ, Ano XXXVI, tomo II - 2012
    ... II. No contrato de viagem organizada a agência organizadora não .... CONTRATO-PROMESSA Acórdão de 15 de Março de 2012 – Tribunal ...-se a todo o contrato-promessa, com eficácia real ou obrigacional, em que ainda não ocorreu a ...
  • Acórdão nº 05181/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2012

    1. Incumbe às partes, à luz da base instrutória e das demais circunstâncias do caso, fazer a prognose da prova que será necessário produzir e requerer a produção da mesma, atendendo aos diversos meios de prova consagrados na lei, tudo levando em consideração o ónus da prova que sobre cada uma recai (cfr.artº.74, nº.1, da L.G.T.), tudo de acordo com o princípio do dispositivo que igualmente vigora

    ...õe o regime aplicável à outorga de um contrato promessa oneroso sobre um bem imóvel, foi ... de propriedade ou de qualquer outro direito real de gozo), sendo tais poderes incidentes sobre o ..., gozando apenas, em princípio, de eficácia meramente obrigacional, restrita, por ...
  • Acórdão nº 3870/20.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2022

    1. Estando em causa a impugnação pauliana de uma doação de imóvel, o prazo de caducidade de 5 anos conta-se a partir do momento da celebração do negócio. 2. O ato impeditivo da caducidade é a propositura da ação, materializada com a entrada, na secretaria do tribunal judicial, da petição inicial. É com a propositura da ação em juízo que se materializa a intenção do credor de atacar a eficácia...

    ... que o aludido crédito, na sequência de contrato de datio pro solvendo, foi o veículo a cuja ... mais do que o concretizar de um contrato promessa de partilha, promessa muito anterior à data em ... a intenção do credor de atacar a eficácia do negócio no que a si diz respeito. Assente o ... o contrato-promessa celebrado com eficácia real pode ser objeto de impugnação pauliana (Clara ...
  • Acórdão nº 00128/02 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Maio de 2008

    1. Para o ano de 1997, prescrevia o art. 4.º n.º 2 al. h) CIRS (na redacção do DL. 257 -B/96 de 31.12.; anteriormente, al. g)) terem de considerar-se rendimentos comerciais e industriais, enquadráveis na categoria C do tributo em causa, “Os provenientes de actos isolados de natureza comercial ou industrial não compreendidos noutras categorias”. Outrossim, à data, nos termos do art. 10.

    ... qualidade de promitente compradora com eficácia" real dos prédios em questão, submeteu à aprova\xC3"... as escrituras de compra e venda e contrato promessa com eficácia real, sabia que a Câmara ...
  • Acórdão nº 1936/07.3TBFAF-S.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2012

    I – Como entendeu em recente aresto o STJ, a ideia de imputabilidade deve ser entendida, em sede de insolvência, no sentido de “ter dado causa “, “ter motivado. II - Um consumidor, promitente-comprador de imóvel, com traditio, cujo contrato-promessa (com eficácia meramente obrigacional) não foi cumprido pelo administrador da insolvência, goza do direito de retenção.

    ... do incumprimento da insolvente, de um contrato promessa celebrado entre as partes, mediante a ... traditio, cujo contrato-promessa (com eficácia meramente obrigacional) não foi cumprido pelo ..., não tendo a aposição de eficácia real sido, sequer, alegada. - À data da declaração ...
  • Acórdão nº 668/16.6T8ACB-AD.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022

    I – Tendo a Relação anulado a sentença recorrida para ampliação da matéria de facto, ao abrigo do disposto no art. 662.º, n.º 2, al. c), do CPCiv., o que acarreta a repetição do julgamento [al. c) do seu n.º 3], não poderia a 1.ª instância proferir nova decisão sem repetir/reabrir o julgamento, por estar em causa facto novo, anteriormente não apreciado. II – Não há repetição do...

    ... respectiva, devendo ser cumprido o contrato promessa ou, se assim não se entender, que a ...Eficácia Real”, outorgada a 26-4-2016, no Cartório ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ... na profissão ou setor es- pecificado no contrato de trabalho ou na promessa de contrato de ... decisão pauta -se por princípios de eficácia através da partilha dos recursos existentes e, ...ância de este representar uma ameaça real e suficientemente grave para a ordem pública ou ...

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