contrato promessa com eficácia real

3240 resultados para contrato promessa com eficácia real

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 31/10.2TBAMM-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Maio de 2011

    ... o que equivale a recusa de cumprimento. II - Os contratos-promessa, quer com eficácia real, quer com eficácia obrigacional, em que tenha havido tradição da coisa a que se refere o contrato prometido, conferem ao promitente-comprador o direito de retenção sobre essa coisa pelo crédito resultante do não cumprimento imputável ao promitente-vendedor, sendo que, tratando-se de contrato-promessa co...

  • Acórdão nº 9343/04.3TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Julho de 2011

    ... contrato, tem interesse em pedir a nulidade do contrato de compra e venda que tem como conteúdo ou objecto o mesmo que é visado com o contrato-promessa. III - Tendo-se verificado uma simulação de um contrato de compra e venda que tinha por objecto as fracções que o promitente-vendedor tinha prometido vender a um terceiro, este tem interesse em suscitar a nulidade do contrato realizado, por com esse contrato se ilaquear a possib...

  • Acórdão nº 08A3800 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Janeiro de 2009

    ... registo pelo promitente-vendedor, com base num contrato-promessa de compra e venda com eficácia meramente obrigacional, deve o mesmo ser qualificado registralmente como aquisição antes de titulado o contrato, sendo a sua inscrição provisória por natureza. II) - Num contrato-promessa de compra e venda com eficácia real, o promitente-comprador adquire um direito real de aquisição sobre o bem imóvel em causa, independentemente de quem seja o...

  • Acórdão nº 1279/09.8TBCTB-D.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Abril de 2013

    I – A celebração de um contrato-promessa com eficácia real validamente constituída e registada confere ao promitente comprador a faculdade de adquirir o bem objecto da promessa, designadamente desencadeando essa aquisição sem o concurso do promitente vendedor e contra os actos de disposição do bem por este realizados. II – A forma mais comum de accionar esta faculdade autónoma de aquisição corresponde à execução...

  • Acórdão nº 3374/07.9TBGMR-I.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2012

    ... o cumprimento, não lhe assiste no caso de contrato-promessa com eficácia real em que houve tradição da coisa a favor do promitente comprador (art. 106.º, n.º 1, do CIRE). II - Declarada a insolvência em processo pendente em que o promitente comprador pretende a execução específica do contrato-promessa, não beneficiando da situação referida no art. 106.º, n.º 1, do CIRE, o cumprimento fica suspenso ex lege até que o administrador da...

  • Acórdão nº 3374/07.9TBGMR-I.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2012

    ... o cumprimento, não lhe assiste no caso de contrato-promessa com eficácia real em que houve tradição da coisa a favor do promitente comprador (art. 106.º, n.º 1, do CIRE). II - Declarada a insolvência em processo pendente em que o promitente comprador pretende a execução específica do contrato-promessa, não beneficiando da situação referida no art. 106.º, n.º 1, do CIRE, o cumprimento fica suspenso ex lege até que o administrador da...

  • Acórdão nº 3374/07.9TBGMR-I.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2012

    ... o cumprimento, não lhe assiste no caso de contrato-promessa com eficácia real em que houve tradição da coisa a favor do promitente comprador (art. 106.º, n.º 1, do CIRE). II - Declarada a insolvência em processo pendente em que o promitente comprador pretende a execução específica do contrato-promessa, não beneficiando da situação referida no art. 106.º, n.º 1, do CIRE, o cumprimento fica suspenso ex lege até que o administrador da...

  • Acórdão nº 3374/07.9TBGMR-I.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2012

    ... o cumprimento, não lhe assiste no caso de contrato-promessa com eficácia real em que houve tradição da coisa a favor do promitente comprador (art. 106.º, n.º 1, do CIRE). II - Declarada a insolvência em processo pendente em que o promitente comprador pretende a execução específica do contrato-promessa, não beneficiando da situação referida no art. 106.º, n.º 1, do CIRE, o cumprimento fica suspenso ex lege até que o administrador da...

  • Acórdão nº 3374/07.9TBGMR-I.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2012

    ... o cumprimento, não lhe assiste no caso de contrato-promessa com eficácia real em que houve tradição da coisa a favor do promitente comprador (art. 106.º, n.º 1, do CIRE). II - Declarada a insolvência em processo pendente em que o promitente comprador pretende a execução específica do contrato-promessa, não beneficiando da situação referida no art. 106.º, n.º 1, do CIRE, o cumprimento fica suspenso ex lege até que o administrador da...

  • Acórdão nº 3374/07.9TBGMR-I.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2012

    ... o cumprimento, não lhe assiste no caso de contrato-promessa com eficácia real em que houve tradição da coisa a favor do promitente comprador (art. 106.º, n.º 1, do CIRE). II - Declarada a insolvência em processo pendente em que o promitente comprador pretende a execução específica do contrato-promessa, não beneficiando da situação referida no art. 106.º, n.º 1, do CIRE, o cumprimento fica suspenso ex lege até que o administrador da...

  • Acórdão nº 3374/07.9TBGMR-I.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2012

    ... o cumprimento, não lhe assiste no caso de contrato-promessa com eficácia real em que houve tradição da coisa a favor do promitente comprador (art. 106.º, n.º 1, do CIRE). II - Declarada a insolvência em processo pendente em que o promitente comprador pretende a execução específica do contrato-promessa, não beneficiando da situação referida no art. 106.º, n.º 1, do CIRE, o cumprimento fica suspenso ex lege até que o administrador da...

  • Acórdão nº 0269/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Maio de 2012

    ... seu património, e apenas são tributadas quando realizadas; II - As mais-valias e as menos-valias potenciais ou latentes, correspondentes às valorizações ou desvalorizações dos bens do activo imobilizado, ainda que contabilizadas, encontram-se excluídas das variações patrimoniais a considerar para o lucro tributável, nos termos do disposto nos arts. 21º, alínea b), e 24º, nº 1, alínea b), do CIRC; III - O princípio da especialização dos...

  • Acórdão nº 0824534 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Janeiro de 2009

    ... R.E., para casos em que nos encontramos face a um contrato bilateral que, à data da declaração de insolvência, não se mostrava cumprido, o respectivo administrador pode optar entre cumprir ou não cumprir o contrato em causa, atendendo ao interesse que daí advirá para a massa insolvente e, caso se trate de contrato-promessa com eficácia real, se já tiver ocorrido a tradição da coisa a favor do promitente-comprador, não pode recusar tal...

  • Acórdão nº 5151/06.TBAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Maio de 2011

    ... legalmente exigidos para a atribuição de eficácia real. Não se verificando os requisitos especialmente previstos pelo artigo 106º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, é aplicável o disposto no artigo 102º à recusa de cumprimento de um contrato-promessa de compra e venda, por parte do administrador da insolvência. Sendo legítima a recusa, tem de improceder o pedido de execução específica do contrato-promes...

  • Acórdão nº 5151/06.TBAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Maio de 2011

    ... legalmente exigidos para a atribuição de eficácia real. Não se verificando os requisitos especialmente previstos pelo artigo 106º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, é aplicável o disposto no artigo 102º à recusa de cumprimento de um contrato-promessa de compra e venda, por parte do administrador da insolvência. Sendo legítima a recusa, tem de improceder o pedido de execução específica do contrato-promes...

  • Acórdão nº 5151/06.TBAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Maio de 2011

    ... legalmente exigidos para a atribuição de eficácia real. Não se verificando os requisitos especialmente previstos pelo artigo 106º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, é aplicável o disposto no artigo 102º à recusa de cumprimento de um contrato-promessa de compra e venda, por parte do administrador da insolvência. Sendo legítima a recusa, tem de improceder o pedido de execução específica do contrato-promes...

  • Acórdão nº 5151/06.TBAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Maio de 2011

    ... legalmente exigidos para a atribuição de eficácia real. Não se verificando os requisitos especialmente previstos pelo artigo 106º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, é aplicável o disposto no artigo 102º à recusa de cumprimento de um contrato-promessa de compra e venda, por parte do administrador da insolvência. Sendo legítima a recusa, tem de improceder o pedido de execução específica do contrato-promes...

  • Acórdão nº 5151/06.TBAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Maio de 2011

    ... legalmente exigidos para a atribuição de eficácia real. Não se verificando os requisitos especialmente previstos pelo artigo 106º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, é aplicável o disposto no artigo 102º à recusa de cumprimento de um contrato-promessa de compra e venda, por parte do administrador da insolvência. Sendo legítima a recusa, tem de improceder o pedido de execução específica do contrato-promes...

  • Acórdão nº 5151/06.TBAVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Maio de 2011

    ... legalmente exigidos para a atribuição de eficácia real. Não se verificando os requisitos especialmente previstos pelo artigo 106º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, é aplicável o disposto no artigo 102º à recusa de cumprimento de um contrato-promessa de compra e venda, por parte do administrador da insolvência. Sendo legítima a recusa, tem de improceder o pedido de execução específica do contrato-promes...

  • Acórdão nº 025/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Junho de 2011

    I - A celebração de contrato-promessa de compra e venda com eficácia real não obsta à penhora e venda do bem no processo executivo; apenas obriga a que o direito de aquisição de que goza o promitente comprador seja atendido no momento da realização da venda executiva, em conformidade com o preceituado no artigo 903.º do Código de Processo Civil. II - Por outro lado, a celebração do contrato prometido, em momento...

  • Acórdão nº 63/07.8TBMGR-M.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Julho de 2008

    ... prestação correspondente que ainda não tenha sido realizada e indemnização pelos prejuízos causados pelo incumprimento, esta dentro dos parâmetros previstos na al. d) do nº 3 do artº 102º. III - Contudo, relativamente à promessa de contrato prevê o artº 106º, nº 1, que, no caso de insolvência do ...

  • Acórdão nº 63/07.8TBMGR-M.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Julho de 2008

    ... prestação correspondente que ainda não tenha sido realizada e indemnização pelos prejuízos causados pelo incumprimento, esta dentro dos parâmetros previstos na al. d) do nº 3 do artº 102º. III - Contudo, relativamente à promessa de contrato prevê o artº 106º, nº 1, que, no caso de insolvência do ...

  • Acórdão nº 63/07.8TBMGR-M.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Julho de 2008

    ... prestação correspondente que ainda não tenha sido realizada e indemnização pelos prejuízos causados pelo incumprimento, esta dentro dos parâmetros previstos na al. d) do nº 3 do artº 102º. III - Contudo, relativamente à promessa de contrato prevê o artº 106º, nº 1, que, no caso de insolvência do ...

  • Acórdão nº 00651/06.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Junho de 2008

    ... direito de natureza obrigacional, patente neste contrato, de exigir a celebração do contrato prometido se transmute na atribuição para o promitente comprador num direito real de aquisição erga omnes. II - Tendo os promitentes do contrato promessa acordado em que a entrega do bem objecto do contrato de compra e venda apenas ocorreria aquando da celebração da escritura pública prometida, a penhora que comprovadamente foi realizada antes dessa...

  • Acórdão nº 652/03.0TYVNG-R.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Março de 2013

    ... um direito potestativo, optar pela celebração do contrato prometido, mas sem que o promitente comprador lhe possa impor essa opção. II - O contrato-promessa com efeitos meramente obrigacionais tem por objecto uma prestação de facere, pelo que a posição de promitente comprador não lhe confere, por si só, um direito real susceptível de fundar um pedido de restituição ou separação de um bem do falido apreendido para a massa falida. III - O...