- O regime de prova assenta num plano de reinserção social, executado com vigilância e apoio, durante o tempo de duração da suspensão, dos serviços de reinserção social. - O que caracteriza o regime de prova é a existência de um plano de readaptação social e a submissão do arguido a uma vigilância e controlo de assistência social especializada, ou seja, a representação do Estado na vida do arguido, após a sua condenação, como forma de o responsabilizar pelos seus actos. - A fixação de um regime de prova, possibilitando ao arguido a sua ausência para o estrangeiro, esvazia de sentido tal regime uma vez que, deixa de haver qualquer controlo sobre o arguido, nomeadamente, sobre o cumprimento ou não do plano de readaptação.
...De acordo com o contrato promessa de cessão de quotas, o sócio do arguido...
Altera o regime dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca (time sharing), transpondo a Directiva n.º 2008/122/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009 Resumo em linguagem clara
... pelo contrato ou por contrato -promessa, o proprietário ou o vendedor de direitos reais ... o efeito por mediação, agenciamento, cessão ou outras formas afins, depende de comunicação ...2 — Os pagamentos, incluindo eventuais quotas de membros, são divididos em prestações anuais...
º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos
... regras de direito ou de cláusulas de contratos perfeitamente análogas. 83 . . A coligação n... Costa & Sá, Lda", sociedade comercial por quotas de responsabili- dade limitada, com sede à Rua da..., tendo-se chegado a propôr a cessão daquelas quotas, sendo que o referido Antero Lima,... Venda, é inequívoco que de um Contrato-Promessa se trata o documento junto aos autos. 16º . Com ...
I - Justifica-se o levantamento da personalidade coletiva de sociedade que outorgou escritura de compra e venda em 21-12-1995, constatando-se que essa sociedade era mero testa de ferro do oculto comprador, seu sócio dominante com 85% do capital, considerando-se, por via do levantamento ou desconsideração da personalidade dessa sociedade, celebrado o contrato entre o oculto comprador e os demais intervenientes na compra e venda. II - O abuso da personalidade coletiva da sociedade revela-se pela circunstância de que, com a intervenção dela, e não do seu sócio maioritário – homem oculto – na escritura de 1995, pretendia impedir-se que os imóveis adquiridos se integrassem no património desse sócio que, muitos anos antes (1988), outorgara contrato-promessa de compra e venda co...
... na qualidade de gerentes da sociedade por quotas denominada AA - Hotelaria e Similares, Lda. (.). ... comprador da fração “A” por cessão da posição contratual no dito contrato-promessa ...
...Artigo 7.º. A cessão de quotas a terceiros é livre, sem dependência d... financeira, com ou sem contrato promessa de aquisição, tudo nos termos e condições que ...
I - Justifica-se o levantamento da personalidade coletiva de sociedade que outorgou escritura de compra e venda em 21-12-1995, constatando-se que essa sociedade era mero testa de ferro do oculto comprador, seu sócio dominante com 85% do capital, considerando-se, por via do levantamento ou desconsideração da personalidade dessa sociedade, celebrado o contrato entre o oculto comprador e os demais intervenientes na compra e venda. II - O abuso da personalidade coletiva da sociedade revela-se pela circunstância de que, com a intervenção dela, e não do seu sócio maioritário – homem oculto – na escritura de 1995, pretendia impedir-se que os imóveis adquiridos se integrassem no património desse sócio que, muitos anos antes (1988), outorgara contrato-promessa de compra e venda co...
... na qualidade de gerentes da sociedade por quotas denominada AA - Hotelaria e Similares, Lda. (.). ... comprador da fração “A” por cessão da posição contratual no dito contrato-promessa ...
Acção de despejo. Acção para apresentação de documentos. Acção de reivindicação. Acção de reivindicação. Acidente de viação. Acidente de viação. Arbitramento de reparação provisória. Arrendamento rural. Assistente. Assistente. Bancos. Cláusulas contratuais gerais. Competência intenacional. Compensação (de créditos). Competência territorial. Competência em razão da matéria. Competência material. Compra e venda comercial. Compra e venda mercantil. Contra-ordenações contra a economia. Contra-ordenação em matéria de direitos de autor. Contra-ordenações. Contrato de mútuo.Contrato de prestação de serviços. Contrato-promessa. Contrato de transporte rodiviário e mercadorias. Crime de condução em estado de embriaguez. Direito à água. Direitos de personalidade. Direito de preferência. Embargos ...
... o pagamento da quantia acordada pela cessão à ré, com sede em Itália, dos direitos de expl... / Justificação de aquisição de quotas em sociedade . Justifica-se o levantamento do s...
I - Justifica-se o levantamento da personalidade coletiva de sociedade que outorgou escritura de compra e venda em 21-12-1995, constatando-se que essa sociedade era mero testa de ferro do oculto comprador, seu sócio dominante com 85% do capital, considerando-se, por via do levantamento ou desconsideração da personalidade dessa sociedade, celebrado o contrato entre o oculto comprador e os demais intervenientes na compra e venda. II - O abuso da personalidade coletiva da sociedade revela-se pela circunstância de que, com a intervenção dela, e não do seu sócio maioritário – homem oculto – na escritura de 1995, pretendia impedir-se que os imóveis adquiridos se integrassem no património desse sócio que, muitos anos antes (1988), outorgara contrato-promessa de compra e venda co...
... na qualidade de gerentes da sociedade por quotas denominada AA - Hotelaria e Similares, Lda. (.). ... comprador da fração “A” por cessão da posição contratual no dito contrato-promessa ...
I - Justifica-se o levantamento da personalidade coletiva de sociedade que outorgou escritura de compra e venda em 21-12-1995, constatando-se que essa sociedade era mero testa de ferro do oculto comprador, seu sócio dominante com 85% do capital, considerando-se, por via do levantamento ou desconsideração da personalidade dessa sociedade, celebrado o contrato entre o oculto comprador e os demais intervenientes na compra e venda. II - O abuso da personalidade coletiva da sociedade revela-se pela circunstância de que, com a intervenção dela, e não do seu sócio maioritário – homem oculto – na escritura de 1995, pretendia impedir-se que os imóveis adquiridos se integrassem no património desse sócio que, muitos anos antes (1988), outorgara contrato-promessa de compra e venda co...
... na qualidade de gerentes da sociedade por quotas denominada AA - Hotelaria e Similares, Lda. (.). ... comprador da fração “A” por cessão da posição contratual no dito contrato-promessa ...
História Breve e Noção. Natureza. Exercício. Arguição de Vícios. Génese
... pacto de preempção 9 se confina ao contrato de compra e venda. . E nada mais errado. . A comp... a todos, na proporção das suas quotas.» . . «Artigo 1410.º (Acção de preferência... do direito de preferência na venda ou cessão do quinhão hereditário. . . II - Já não lhes... ao preço constante do contrato-promessa ou do contrato prometido. . Quando assim seja, n...
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