contrato prestação serviços condomínio

1381 resultados para contrato prestação serviços condomínio

  • Acórdão nº 50702/14.7YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2016

    I – Age em abuso de representação o administrador de condomínio que contrata, por cinco anos, um contrato de manutenção de ascensores sem informar os condóminos e sem que a respectiva assembleia tome conhecimento. II – Nos termos dos arts. 268.º e 269.º do Código Civil, a cláusula penal constante desse contrato de prestação de serviços que obriga o condomínio, em caso de resolução...

    ... Recorrido(s): Condomínio do Edifício…, Aveiro. Comarca de Aveiro - ... obrigações pecuniárias emergentes de contrato contra Condomínio do Edifício Sito …, em ...ção de ascensores tendo prestado serviços de assistência ao demandado titulados pela ... penal constante desse contrato de prestação...
  • Acórdão nº 1080/21.0T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2023

    I. A natureza do Condomínio como consumidor depende do tipo de utilização a que se destinam as fracções que compõem o edifício a que o Condomínio respeita. Pelo que tendo as mesmas maioritariamente um destino habitacional, então o condomínio deve ser qualificado como consumidor (ut artº 2º, nº1 da LDC Lei nº 24/96, de 31.06). II. Donde, também, que os negócios jurídicos relacionados com as...

    ..., em 8/3/2021, acção contra o CONDOMÍNIO DO MONTE DA AZENHA I, Blocos A a E, na Rua João ... os pagamentos acordados e devidos pelos serviços de conservação e reparação que foram ... prestações devidas até ao final do Contrato. I. A Recorrente dimensiona a sua estrutura ... administrador, e já o era na data da prestação dos serviços de reparação pela A., por uma ...
  • Acórdão nº 80/20.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022

    I - Os valores mensais, a pagar trimestralmente, como contrapartida de serviços de assistência técnica e manutenção de elevadores prestados por empresa de manutenção desses equipamentos, instalados nos edifícios em que se integram as frações que formam o condomínio - contra quem a ação é instaurada -, ao abrigo de contratos de manutenção de elevadores com a duração de 5 anos, renováveis por...

    ...ório X, Lda., veio propor contra Condomínio do Prédio sito na Rua .. , Bloco .. , .. , .. e ...ção, prestando de forma integral os serviços de manutenção e assistência contratados mas ... no valor de 1.360,00 € por cada contrato/bloco (40,00 x 34 meses) e no total acumulado de ... que hajam efectuado, a menos que a prestação se destine ao exercício industrial do ...
  • Acórdão nº 0037042 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 1997

    I - Quando uma empresa de manutenção e conservação de elevadores, baseada num contrato de prestação de serviços, prestados e não pagos, demanda apenas o administrador do condomínio para ver reconhecido o seu crédito e obter a condenação no respectivo pagamento, não se justifica a intervenção de todos os condóminos como réus, por não se tratar de uma posição necessariamente litisconsorcial. II -...

    ... conservação de elevadores, baseada num contrato de prestação de serviços, prestados e não os, demanda apenas o administrador do condomínio para ver reconhecido o seu crédito e obter a ...
  • Acórdão nº 0037042 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 1997

    I - Quando uma empresa de manutenção e conservação de elevadores, baseada num contrato de prestação de serviços, prestados e não pagos, demanda apenas o administrador do condomínio para ver reconhecido o seu crédito e obter a condenação no respectivo pagamento, não se justifica a intervenção de todos os condóminos como réus, por não se tratar de uma posição necessariamente litisconsorcial. II -...

    ... conservação de elevadores, baseada num contrato de prestação de serviços, prestados e não os, demanda apenas o administrador do condomínio para ver reconhecido o seu crédito e obter a ...
  • Acórdão nº 6056/15.4T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2017

    I - Emana do disposto no art. 1430.º, n.º 1, do CC que a administração das partes comuns de um edifício constituído em propriedade horizontal cabe à assembleia de condóminos e a um administrador eleito por aquela. II - A assembleia de condóminos dispõe de poderes para controlar, aprovar e decidir todos os actos de administração, competindo ao administrador – que pode ser por aquela...

    ...ão, com processo ordinário, contra o Condomínio do Edifício n.º … C e … F da Rua …, em ... 10. Quanto à INEFICÁCIA DO CONTRATO CELEBRADO EM RELAÇÃO À R., atente-se nos ...(r) A A. era a prestadora de serviços em matéria de conservação e reparação dos ... dificuldades em liquidar o valor da prestação do serviço pela A.". 11. A douta sentença ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... Artigo 95.º (Prestação de contas) 1. O curador provisório deve ... associação especificará os bens ou serviços com que os associados concorrem para o ... normas constantes do regulamento do condomínio; b) A utilização do prédio contrária à lei, ...
  • Acórdão nº 15187/19.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2022

    1. Em ação inicialmente proposta contra condóminos, tendo estes contestado e deduzido a exceção da ilegitimidade passiva, que foi julgada procedente, com absolvição dos condóminos da instância e na mesma decisão admitida a intervenção principal provocada do Condomínio, requerida pelos autores aquando da sua resposta à exceção, tendo o Condomínio contestado a ação, mas não impugnando os factos...

    ...ções da Assembleia de Condóminos do Condomínio do prédio sito à Rua Presidente .., n.º 106 a ... 5. Resultou deliberado que, pelos serviços de advocacia prestados pela Dra. Andreia .., no ... não terem tido conhecimento do teor do contrato de prestação de serviços celebrado por ...
  • Acórdão nº 1024/12.0T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2014

    1. Na elaboração do acórdão, a Relação, nos termos do art. 607º, nº 4, 2ª parte, do NCPC, ex vi do art. 663º, nº 2, do mesmo diploma, deve tomar em consideração os factos provados por acordo ou por documentos. 2. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o (s) facto (s) concreto (s) objecto da impugnação for insusceptível de, face às circunstância próprias do caso em apreciação,...

    ...árias emergentes de contratos contra Condomínio do Prédio sito na Rua X.., (..) sito em Aveiro, ... provisória, celebrou consigo um contrato de conservação de elevadores, denominado ... 2008, a autora se obrigava a prestar os serviços de manutenção dos elevadores. Tendo prestado ... à celebração do dito contrato de prestação de serviços. O que quer dizer, que em Fevereiro ...
  • Acórdão nº 183887/13.3YIPRT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Maio de 2016

    1.Os ascensores estão sujeitos a manutenção regular, que é assegurada por uma empresa de manutenção de ascensores (EMA), a partir do momento em que essa instalação é colocada à disposição dos utilizadores, incumbindo ao proprietário da instalação a obrigação de celebrar com a EMA o respetivo contrato de manutenção (art. 4º do Dec. Lei 320/2002 de 28/12); 2.Trata-se, pois, de contrato cuja celebraç

    ...intentou a presente ação contra o Condomínio sito na Praceta …., nº .. (ex-lote …), em ... pretensão invoca que prestou ao réu serviços de manutenção e assistência técnica nos ... data a manutenção de elevadores e o contrato anterior para o mesmo efeito foi celebrado entre ...., É CELEBRADO O PRESENTE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE ASCENSSORES ...
  • Acórdão nº 4910/16.5T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2016

    I - Se no título constitutivo da propriedade horizontal apenas se estabelece que determinada fracção se destina à habitação, não existe, em princípio, impedimento a que o seu proprietário a afecte a alojamento local de turistas. II - O conceito de alojamento está contido no conceito de habitação. III - O facto de determinada utilização ser feita mediante contrato de prestação de serviços não é

    ...Relatório: O Condomínio do Edifício em propriedade horizontal sito na ... imediata suspensão da actividade de prestação de serviços de alojamento local na fracção ... autorização do proprietário ou contrato com este celebrado, designadamente de ...
  • Acórdão nº 2903/20.7T8VLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2023

    I - A comunicação que o devedor envia ao credor de um contrato de prestação de serviços (através de carta registada com aviso de receção), estabelecendo o prazo de 10 dias para cessação da mora no recebimento da prestação, advertindo que, caso assim não acontecesse, consideraria “o contrato celebrado por resolvido unilateralmente por parte de V. Exa. sem justa causa e com efeitos imediatos&#

    ... n.2903/20.7T8VLG.P1.S1 Recorrente: “Condomínio ..” Acordam no Supremo Tribunal de Justiça I. ... ação: a) reconhecer a existência do contrato de prestação de serviços celebrado entre as ...
  • Acórdão nº 440/12.2TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Janeiro de 2017

    I–Tendo a administradora do condomínio prestado em Assembleia Geral de Condóminos as contas relativas aos exercícios ora em discussão (anos de 2008, 2009 e 2010), cumprindo, portanto, desse modo o dever que lhe incumbia, nos termos gerais do artigo 1436º, alínea f), do Código Civil, não havendo, não obstante, aquelas sido aprovadas pela dita Assembleia, não era, nestas circunstâncias,...

    ... a forma de processo ordinário contra CONDOMÍNIO" DO PRÉDIO SITO NA RUA …………………. Nº\xE2"...: Ser uma empresa que se dedica à prestação de serviços de administração e manutenção de ... com o Réu em 27 de Setembro de 2006 um contrato de prestação de serviços consubstanciado no ...
  • Acórdão nº 7092/17.1T8LRS.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2019

    I. Em acção especial para apresentação de documentos, não obstante a diversidade de forma processual, é admissível a cumulação do pedido de apresentação de documentos com o pedido de prestação de informação, se ocorrer entre eles uma imbricação que a torne imprescindível para a justa composição do litígio. II. É à assembleia de condóminos, enquanto órgão donde emana a vontade do condomínio, que

    ..., enquanto administradores do referido condomínio e porque quando a isso instados o não fizeram ou ... seja em data anterior ao início da prestação de serviços da R1; ii. O valor de capital, iii. ... a deliberação para celebração do contrato de seguro pelo Condomínio, acompanhado de toda a ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... acesso e exercício das atividades de serviços realizadas em território nacional aprovadas pelo ..., funcionamento e fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... Os proprietários, administradores do condomínio ou seus representantes devem conservar sempre em ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...; b) As de condenação, exigir a prestação de uma coisa ou de um facto, pressupondo ou ..., até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ...condomínio resultante da propriedade horizontal, ... como à proteção do consumo de bens e serviços, qualquer cidadão no gozo dos seus direitos ...
  • Acórdão nº 6942/04.7TJLSB.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2017

    – É admissível o recurso interposto por condóminos da sentença que condenou o condomínio em valor superior a metade da alçada do tribunal de que se recorre. – Salvas as questões de conhecimento oficioso, o tribunal de recurso não conhece de questões novas. – Na acção de cobrança de dívida do condomínio, apenas deve ser demandado este, e não também os condóminos,...

    ...ária, contra a Administração do Condomínio do Edifício .. e outros, identificados como ...€2.679,93 por cada semestre, enquanto o contrato se mantiver em vigor, montantes revistos em ... dos últimos doze meses na categoria de Serviços, de acordo com os índices disponíveis ...ão de dez anos, tendo assegurado essa prestação desde 29/10/1998. O 2º a 19º Réus são ...
  • Acórdão nº 2683/12.0TJLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2016

    I - Tendo a credibilidade, em concreto, de cada meio de prova subjacente a aplicação de máximas de experiência comum, que devem enformar a opção do julgador e cuja validade se exige, dentro de um determinado contexto histórico e jurídico, a sua avaliação está, porém, fora de qualquer controlo, por parte do STJ, que se encontra impedido de criticar a escolha da valoração da credibilidade de um...

    ... nulas as cláusulas que compõem o contrato" (documento complementar) em questão, por violaç\xC3"... aos 1ºs e 2ºs autores, no âmbito dos serviços que as rés alegam ter-lhes prestado, sejam ... que consubstanciava um contrato de prestação de serviços, que é um contrato de adesão, ... haviam adquirido se integrariam num condomínio privado, vedado ao público, quando, afinal, tal ...
  • Contrato de prestação de serviços
    ...neste acto representada pelo sócio-gerente Sr. ............................; . SEGUNDO: Administração do Condomínio do edifício sito na Rua .................., números ......., freguesia da ............, concelho de.............., contribuinte n.° ...
  • Acórdão nº 45/14.3TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2016

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A acta da assembleia de condóminos é um documento escrito que apenas tem como finalidade reproduzir aquilo que se passou na assembleia de condómino, ou seja,

    ... da actividade de administração do condomínio, mas também o próprio objecto da acção de ... VII- A obrigação de prestação de contas do mandatário (aplicável ao ... actividade comercial na execução de serviços" de jardinagem, limpeza, manutenção e administra\xC3"... sua posição contratual que detinha no contrato de prestação de serviços de administração do ...
  • Acórdão nº 01857/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019

    I – Considera-se estabelecida a autenticidade do documento se a parte contra quem é apresentado: (i) reconhecer expressamente a autenticidade (isto é a veracidade da letra e assinatura), (ii) não fizer qualquer declaração ou (iii) declarar não saber se o documento é genuíno ou autêntico, mas a autoria do documento lhe é atribuída. II – Cabe ao apresentante a prova da autenticidade do...

    ... nesse ano, o Embargante marido prestou serviços a empresas do grupo da Executada, que não lhe ..., anteriormente à celebração do contrato promessa judicado, receber a fração do 10 A do ... da empresa TS, administradora do condomínio do edifício) Referiu que os Embargantes se ... que a coisa é utilizada como prestação alternativa, destinada a liberar o devedor. Em ...
  • Acordo de resolução de contrato de prestação de serviços
    . @Outorgantes:. PRIMEIRO: Administração do Condomínio composto pelo edifício sito na Rua ...... freguesia de.......... concelho de.........., contribuinte n.° ............, neste acto representado pelo ...
  • Aviso n.º 11056/2022
    ...SUBCAPÍTULO III — Contrato de arrendamento apoiado. SECÇÃO I — ... disciplina os termos e modos da prestação de apoio à habitação do. Município de Braga, ...administrativa de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito;. 5) ... das rendas, despesas e encargos de condomínio e/ou obras da sua. responsabilidade, pode ser ...
  • Acórdão nº 2562/08.5TBLRA-C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Novembro de 2012

    1. A iniciativa da instauração de uma acção judicial visando a eliminação de defeitos de construção das partes comuns de um edifício é mais do que um acto de administração ordinária, não estando, por isso, no âmbito das funções que pertencem ao administrador do respectivo condomínio. 2. É da competência da assembleia de condóminos a decisão sobre a oportunidade de instaurar ou não a acção...

    ...O Condomínio do Edifício (…), sito na Avenida (..), Leiria, ... no dia 1 de Fevereiro de 2005 assinou um contrato de prestação de serviços com a ré pelo qual ...
  • Regulamento n.º 702/2019
    ..., que estabelece o Regime Jurídico dos Serviços Municipais de Abastecimento Público de Água, de ..., no que respeita às regras de prestação de serviços públicos essenciais, destinadas à ... diferenciais instalados a jusante; s) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... entre a Entidade Gestora e o condomínio do edifício em causa. 4 - Os proprietários, ...

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