contrato penhor

1468 resultados para contrato penhor

  • Despacho n.º 12041/2018
    ...ção projetada, as obrigações dos acionistas ao abrigo do Contrato de Gestão do Hospital de Cascais (doravante, Contrato de Gestão) são ... contratual da mesma ao SPV 3i, e subsidiárias 3i, nos Contratos de Penhor de Ações [que constitui(em) anexo(s) ao Contrato de Garantias] e no ...
  • Despacho n.º 12041/2018
    ...ção projetada, as obrigações dos acionistas ao abrigo do Contrato de Gestão do Hospital de Cascais (doravante, Contrato de Gestão) são ... contratual da mesma ao SPV 3i, e subsidiárias 3i, nos Contratos de Penhor de Ações [que constitui(em) anexo(s) ao Contrato de Garantias] e no ...
  • Acórdão nº 2341/16.6T8FNC-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    I. – O termo sucessão é utilizado no art. 54º, nº 1, do CPC, em sentido genérico, para designar qualquer tipo de transmissão. II. – No caso de a transmissão ter ocorrido antes da propositura da ação executiva, o exequente, ao dar início à execução, deve alegar, do requerimento executivo os factos constitutivos dessa sucessão. III. – A redação daquele preceito não impõe a...

    ... – Não podia a exequente, por falta de legitimidade, resolver o contrato de empréstimo e o seu aditamento celebrado entre o BANIF e os ora ...,00 cada, emitidas pela "Construtora do Tâmega SGPS", ao BANIF como penhor do contrato de empréstimo celebrado e para garantia do bom cumprimento de ...
  • Acórdão nº 1300/13.5TBBCL-AN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2016

    O recurso improcede, visto que o acordado entre a recorrente e a insolvente, no âmbito do contrato de penhor financeiro que celebraram, não prejudica o direito de apreensão, para a massa insolvente, do depósito bancário em questão.

    ...penhor, pela ora insolvente, como garantia do cumprimento das obrigações entes de um contrato de garantia bancária que celebrara com ela (recorrente). A recorrida, ...
  • Acórdão nº 656/10.6TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2015

    1. Se uma instituição bancária (que sucedeu na posição contratual da primitiva locadora financeira dum imóvel, com a qual uma sociedade comercial celebrara um contrato de locação financeira e, paralelamente a este, um contrato de penhor de aplicações financeiras [unidades de participação em fundos de investimento mobiliário] destinado a garantir o pontual cumprimento das obrigações para ela...

    ... alegou, em síntese, que: - A Autora celebrou com o Banco-Réu um contrato de locação financeira imobiliária e, paralelamente a este, um contrato de penhor de aplicações financeiras (unidades de participação em fundos de ...
  • Acórdão nº 6100/16.8T8CBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2017

    1 – À luz e para efeitos do disposto no art. 280º, nº1 do C.Civil, o contrato será plenamente válido se nele se contiver o critério objetivo que conduza à ulterior determinação da prestação. 2 – O que sucede relativamente ao ajuizado “penhor de estabelecimento comercial”, cuja determinação era possível, à luz do critério enunciado no contrato, a saber, “o seu...

    ... alega ascender ao montante de € 6.266,32, sendo proveniente de contrato de aluguer. “E (…) Lda. ” impugnou a lista com fundamento na ...éditos, que invoca revestir a qualidade de créditos garantidos por penhor sobre o estabelecimento comercial de que a insolvente é proprietária, ...
  • Acórdão nº 6596/18.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Março de 2021

    Sumário (do relator): I - O dever de comunicação constante do artigo 5º do Dec.Lei nº 446/85,de 25 de Outubro existe para permitir ao aderente o conhecimento antecipado da existência de cláusulas contratuais gerais que irão integrar o contrato singular, bem como o conhecimento do seu conteúdo, exigindo-lhe, para esse efeito, também a ele, um comportamento diligente. II - No caso a que nos...

    ...e a “ X ” celebraram contrato de financiamento, em cujas “ condições particulares” declararam o ...13. Garantias de Crédito: Penhor de valor(es) Mobiliário(s): 720.000 Acções de Telecomunicações .., ...
  • Acórdão nº 1389/13.7TYLSB.A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2020

    1–Um estabelecimento comercial pode ser objecto de penhor, no seu conjunto, enquanto unidade económica ou universalidade jurídica. 2–Embora tal garantia possa também ser constituída isoladamente sobre alguns dos bens ou direitos que integram o estabelecimento comercial, existem elementos que não podem ser autonomizados para efeitos de constituição de penhor. 3–Um dos...

    ...penhor sobre os direitos emergentes do alvará, penhor sobre o estabelecimento ...ão em apreço, passamos a transcrever o que consta exactamente do contrato outorgado entre as partes no que respeita ao penhor em causa nos autos: ...
  • Acórdão nº 509/08.8TBSCB-K.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2011

    I - O contrato de mútuo, definido como aquele em que alguém empresta a outrem dinheiro ou outra coisa fungível (art. 1142.º do CC), configura-se como um contrato bilateral ou sinalagmático, porquanto da sua assumpção nascem ou emergem obrigações recíprocas para ambos os contraentes, e oneroso, porquanto dele resulta um benefício para uma das partes, o mutuante. II - O penhor é um contrato,...

    ... totalmente procedente a Acção de Impugnação da Resolução do Contrato de Penhor de Depósito a Prazo instaurada pela aqui Recorrente contra a ...
  • Acórdão nº 393/09.4TBEPS-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Março de 2012

    I – Na situação de incumprimento de obrigações constantes do contrato de abertura de crédito, responde o penhor financeiro, através das aplicações que tiverem sido efectuadas, ou, caso, nesse momento, estas se tenham já vencido, através do respectivo valor monetário delas resultantes, que foi objecto do contrato de penhor. II – Esta garantia extingue-se com a restituição da coisa ou

    ...ção do crédito que lhe foi reconhecido como garantido por penhor. 2) T, Lda., representada pelo seu administrador da insolvência deduziu ...édito a Delfimo – Imobiliária, S.A., invocando a nulidade do contrato-promessa que sustenta tal crédito com diversos fundamentos e, ...
  • Acórdão nº 454/14.8TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2016

    I - O penhor de direitos ou, dito de outro modo, a natureza dos direitos empenháveis não se basta com a existência de créditos ou de outros direitos insuscetíveis de hipoteca, exigindo-se, igualmente, para a sua admissão, que os mesmos tenham por objeto coisas móveis e sejam transmissíveis. II - O que importa, no penhor de coisas, para além da entrega da coisa empenhada, ou de documento que...

    ... e sem que tivesse cumprido a obrigação assumida nos contratos de penhor (cláusulas sexta, nº 1 de cada um dos contratos), de lhes comunicar, no ... de 30 dias, a mora da “DD” no pagamento de prestações do contrato de mútuo celebrado entre esta sociedade e o réu, o que lhes causou os ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o futuro, as disposições ... o devedor for usufrutuário do crédito ou tiver direito de penhor sobre ele. Artigo 319.º (Suspensão a favor de ...
  • Acórdão nº 6001/13.1TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2014

    1.Enquanto instituições de crédito (artigo 3º, alínea a), do DL 298/92, de 31.12) os bancos podem prestar serviços de intermediação financeira, e sobre eles impende na fase pré-contratual deveres específicos de informação em relação aos investidores não qualificados, pessoas singulares ou colectivas a quem a lei concede uma maior protecção, dada a sua menor experiência e conhecimentos ao actuarem

    ... Em 15.11.2010, celebraram as partes um contrato de abertura de crédito, pelo qual a ré concedeu à autora € 90.000,00, ... a 15.11.2011, e para garantia do empréstimo, foi constituído penhor sobre as ditas obrigações, do valor global de € 192.000,00. Sem ...
  • Acórdão nº 2815/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2007

    I- O contrato de penhor pode incidir sobre depósito bancário. II- A alteração da propriedade sobre a coisa empenhada, no caso a titularidade do aludido depósito, não é causa de extinção do penhor constituído anteriormente por quem tinha legitimidade para dar o bem em penhor (artigos 666.º, 667.º, 677.º e 730.º do Código Civil). III- Não se sabendo se foi excluída a possibilidade de movimentaç

    ..., com preferência sobre os demais credores, por estar garantido por penhor do depósito a prazo penhorado (10.000.000$00). 2. O reclamante alegou ... 7. O contrato de penhor foi celebrado entre o B.[.] e Iolinda […]. 8. Tal penhor ...
  • Acórdão nº 998/12.6TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 2017

    Sumário (art.º 663/7 do C.P.C.): I- O título de crédito é o papel, a carta que incorpora o direito nele representado e legitima o credor a exigir a prestação mediante a sua apresentação ao devedor, sendo este o aspecto exterior do direito cartular, o direito nele ínsito nasce por efeito de uma causa e diferentes relações se estabelecem e se encadeiam até à sua instalação no título; essas ou essa...

  • Acórdão nº 287/10.0TTPDL-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2012

    I – O penhor é um instituto jurídico que se mostra previsto e regulado nos artigos 666.º e seguintes do Código Civil e noutras disposições dispersas pelo nosso sistema legal (cf., por exemplo, artigos 397.º e seguintes do Código Comercial), definindo-se como uma garantia real que podendo incidir sobre coisas móveis ou direitos, deve ser constituída por negócio jurídico bilateral ou...

    ...000,00€, correspondente ao limite do montante assegurado pelo contrato de penhor celebrado a 28.10.2008 sobre o depósito a prazo n.º ...
  • Acórdão nº 167/21.4T8TCS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2023

    I- Na fundamentação do acórdão esta Relação pode extrair os factos presumidos com base nos factos probatórios, pelo que nada obsta a que a Relação, independentemente de qualquer controlo, possa, através de presunções judiciais, baseadas nos factos apurados na 1.ª instância, deduza outros, só não lhe sendo lícito, excepto no caso de erro de julgamento, por recurso a essas presunções, dar como...

    ...ção, acompanhada do Interessado CC (vide assinatura aposta no contrato junto), em 23/12/2020; e o documento emitido pela Caixa Geral de ... ou mútuo gratuito - de troca - compra e venda - ou de garantia - penhor - ou ao cumprimento de uma qualquer outra obrigação contratual ...
  • Acórdão nº 08B3146 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2008

    1. A abertura de crédito para compra de activos financeiros, com penhor sobre estes, é um contrato autónomo atípico que consiste no adiantamento de dinheiro (mútuo) por parte de um banco, remunerado, a um seu cliente, ficando o banco com garantia sobre os referidos activos financeiros, e com direito ao pagamento do empréstimo e encargos findo o contrato. 2. A autonomia desse contrato deriva...

    ....7.2002, sobre o capital de 441.113, 09, dívida resultante de um contrato de crédito - abertura de crédito com penhor - que lhe concedeu e cujo ...
  • Acórdão nº 07B4616 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009

    1. Sendo a execução instaurada pelo beneficiário de uma livrança subscrita e avalizada em branco, e tendo o avalista intervindo na celebração do pacto de preenchimento, tal como o subscritor, é-lhe possível opor ao beneficiário a excepção material de preenchimento abusivo do título. 2. Cabe-lhe, nesse caso, o ónus da prova dos factos constitutivos da excepção. 3. A inscrição, numa livrança...

    ... em branco ao exequente para garantia de cumprimento de um contrato de abertura de crédito (até ao limite de 120.000.000$00) em conta te com penhor a favor de AA, Lda., tinha sido preenchida abusivamente; que, segundo fora ...
  • Acórdão nº 9630347 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 1996

    I - O preceituado no Decreto-Lei 32032, de 22 de Maio de 1942 é aplicável tão só aos casos em que o dono do objecto empenhado o entrega ao credor. II - O contrato de penhor mercantil que tem por objecto o direito ao trespasse e arrendamento de um estabelecimento comercial celebrado com um Banco credor e em que o dono do estabelecimento continua a utilizá-lo deve necessariamente ser formalizado...

    ..., Ldª tem de PENHOR ao Banco reclamante O DIREITO AO TRESPASSE E ARRENDAMENTO DO ...), os quais se têm de ter por abrangidos pelo contrato de PENHOR DO DIREITO AO TRESPASSE E ARRENDAMENTO constituído a favor do ...
  • Acórdão nº 1446/08.1TBCVL-A.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2013

    1 - A excepção de preenchimento abusivo não interfere na totalidade da dívida exequenda, confinando-se aos limites do preenchimento abusivo. 2 - Verificando-se a celebração de um acordo complexo entre as partes, que integra para além do mútuo bancário, um acordo de garantia de penhor, e ainda um mandato limitado com vista à gestão da carteira penhorada, todos interdependentes entre si, estamos...

    ... pelos executados à exequente em branco para garantia de um contrato de abertura de crédito celebrado em 15.07.2003, o qual foi alterado e ... de elevadíssimas proporções; os produtos F (..) estavam dados em penhor como garantia e não foi aceite a diminuição dessa garantia; a carteira ...
  • Caracterização do contrato

    V.1 - Contrato nominado V.2 - Típico V.3 - Formal V.4 - Real quoad constitutionem e quoad effectum V.5 - Sinalagmático V.6 - Oneroso V.7 - Comutativo V.8 - A termo certo

    ...Ora, como temos vindo a sustentar, a operação bancária em causa é legalmente designada em Portugal por empréstimo sobre penhor, embora a lei se refira igualmente ao conjunto da actividade assente na prática desta operação como indústria de penhores, activi- dade de ...
  • Acórdão nº 1453/13.2TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2016

    1. A cláusula geral do abuso de direito exige a demonstração de factos que designadamente revelem que o exercício do direito ofende de forma manifesta os princípios da boa fé. 2. A lei não estabelece sanções típicas para as situações de abuso de direito, não estando afastada a possibilidade de gerarem responsabilidade civil extracontratual e a obrigação de indemnizar pelos prejuízos decorrentes

    ...contrato de fornecimento ainda subsistente, desobrigando por esta forma, e nesta ...ção bancária possa, por sua vez, pôr termo ao contrato de penhor do depósito bancário pertencente à ora A. que indirectamente, ...
  • Acórdão nº 9792/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 2005

    I- A carta de conforto é uma garantia atípica. II- Por ela se assumem responsabilidades que por vezes dissimulam algumas ambiguidades que interessam aos intervenientes. III- Firma-se um contrato entre a instituição de crédito (A) que emite a carta de conforto responsabilizando-se pelo pagamento de valores nela depositados por um seu cliente(C) e a outra instituição de crédito (B) que aceita...

    ...Que se declare extinto o penhor constituído pelo A. a favor da Ré sobre bens comuns do casal. 2. Que ... Não é menos certo que o penhor se constitui por contrato. Assim, impunha-se a prova (artigo 342º/1 do Código Civil), prova que ...
  • Acórdão nº 079588 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 1991

    I - Cabe ao Supremo verificar se a interpretação das clausulas contratuais feita pela Relação sobre a vontade das partes esta ou não de harmonia com o disposto no artigo 236 do codigo civil. II - O credor, cujo credito for garantido por penhor tem o direito de se fazer pagar pelo produto desses bens e, no caso de insuficiencia, de nomear outros bens a penhora. III - Celebrado contrato de penhor a

    ...II - O credor, cujo credito for garantido por penhor tem o direito de se fazer pagar pelo produto desses bens e, no caso de uficiencia, de nomear outros bens a penhora. III - Celebrado contrato de penhor a garantir a divida ate determinado limite pecuniario, com ...

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