contrato partilhas

954 resultados para contrato partilhas

  • Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...

    ...) e c) do nº 10 desta petição inicial, conforme o estipulado no contrato-promessa de partilha em que todos se obrigaram, e designadamente: a) - ... dizendo para estes irem a sua casa para assinarem um contrato de partilhas. 42º - Os Réus recusaram-se a ir a casa da AAA para este efeito, ...
  • Acórdão nº 56/17.7T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    1. Um contrato promessa de partilhas traduz a tácita vontade dos seus outorgantes em aceitarem a herança. 2. Uma ação de impugnação de justificação notarial, porque visa a defesa de interesses do acervo hereditário ainda por partilhar, terá de ser intentada por todos os herdeiros nos termos do nº1 do artigo 2091º do Código Civil; 3. Sendo essa ação proposta apenas por alguns dos herdeiros,...

    ... Mas a outorga em 4 de agosto de 1985 do contrato promessa de partilhas por morte de S. N. (contrato válido nos termos do ...
  • Lei n.º 117/2019
    ... Artigo 855.º-A Execução respeitante a obrigação emergente de contrato com cláusulas contratuais gerais Quando a execução respeite a ...) Se trate de heranças deixadas pelos dois cônjuges; c) Uma das partilhas esteja dependente da outra ou das outras. 2 - No caso referido na alínea ...
  • Acórdão nº 387/09.0TBVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2013

    I – A consideração na sentença de que os factos integrantes da causa de pedir conduzem à anulabilidade do negócio jurídico e não à sua nulidade, como pedido pela autora, não integra pronúncia indevidamente alargada, já que se conteve dentro da mesma causa petendi, limitando-se o juiz a quo ao uso da faculdade do artigo 664.º do CPC, sem que tivesse contendido com o preceituado no artigo 264.

    ... nenhum efeito a sua declaração negocial feita na escritura de partilhas referida no artigo 2º da petição inicial, na medida em que consentiu ... por elas visado - que permite supor que elas teriam querido um contrato de partilhas com a inclusão da casa onde reside a autora, se tivessem ...
  • Acórdão nº 3818/10.2TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2013

    I. A celebração do contrato promessa de partilhas ocorrida na pendência do processo de inventário, não obstante a sua validade, não constitui obstáculo ao prosseguimento do inventário judicial, dado que não lhe retira razão de ser. II. Pelo contrato promessa de partilha as partes contratantes prometem realizar a partilha dos bens comuns do casal. III. Assim, só a escritura prometida realizar...

    ... do que parece ser entendimento do cabeça-de-casal, a outorga de contrato-promessa de partilha não inutiliza a presente lide, pois que enquanto ... em sede de inventário, mas sim em, no futuro, fazerem as partilhas de uma determinada maneira, adjudicando os bens relacionados pelos ...
  • Acórdão nº 3508/12.1YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Fevereiro de 2017

    I–No negócio jurídico bilateral, donde emergem direitos e deveres para cada uma das partes, a avaliação do incumprimento contratual não se confina aos deveres principais adstritos às partes, estendendo-se, necessariamente, aos deveres acessórios ou complementares ínsitos nas estipulações contratuais, bem como aos deveres subjacentes à dinâmica negocial assentes no princípio de boa-fé e num...

    ... e da escritura de divisão de coisa comum, nos termos objecto do contrato promessa outorgado entre as partes. é Condenação da Ré: -no montante ... (em 09-11-2010) e para tal efeito, contrato promessa de partilhas e divisão de coisa comum tendo por objecto o referido imóvel; -nos ...
  • Acórdão nº 97A524 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 1997

    I - A interpretação das declarações negociais constitui matéria de facto da competência das instâncias, podendo, todavia, o Supremo exercer censura sobre o resultado interpretativo sempre que, tratando-se do caso previsto no artigo 236 n. 1 do CCIV66, esse resultado não coincida com um sentido que um declaratário normal, colocado na posição do real declaratário, pudesse deduzir do comportamento...

    ...II - Constando do contrato-promessa formal de partilhas, entre marido e mulher, na sequência de ...
  • Acórdão nº 98B048 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1998

    A administradora de fracções autónomas de edifícios constituídos em regime de propriedade horizontal é obrigada a prestar contas da sua administração ao comproprietário, como tal registado, da quota de metade dessas fracções, se a administração se funda em mera posse posterior ao registo e tem por base apenas um contrato- -promessa de partilhas, constante de escrito particular, celebrado entre o...

    ... funda em mera posse posterior ao registo e tem por base apenas um contrato- -promessa de partilhas, constante de escrito particular, celebrado entre ...
  • Acórdão nº 98B048 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 1998

    A administradora de fracções autónomas de edifícios constituídos em regime de propriedade horizontal é obrigada a prestar contas da sua administração ao comproprietário, como tal registado, da quota de metade dessas fracções, se a administração se funda em mera posse posterior ao registo e tem por base apenas um contrato- -promessa de partilhas, constante de escrito particular, celebrado entre o...

    ... funda em mera posse posterior ao registo e tem por base apenas um contrato- -promessa de partilhas, constante de escrito particular, celebrado entre ...
  • Acórdão nº 08A785 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2008

    I. O DL n.º 236/80, de 18/07, previa logo no art. 2.º que o regime jurídico nele previsto e que alterava a redacção dos arts. 442.º e 830.º do CC. se aplicava a todos os contratos promessa cujo incumprimento se viesse a verificar após a sua entrada em vigor. II. Os arts. 442.º e 830.º do CC. vieram no entanto a ser alterados posteriormente pelo DL n.º 379/86, de 11/11, não tendo este último...

    ... moradia, gozam do direito de retenção sobre ela, por virtude de contrato-promessa de compra e venda celebrado entre o R. e o PP, ficando em dívida ... suas expensas e com o seu trabalho, numa parte do prédio que em partilhas verbais lhes coube em sorte, e em vida do NN assim havia sido projectado. ...
  • Acórdão nº 280/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2006

    I - O artº 893º do C. Civ. dispõe que a venda de bens alheios fica sujeita ao regime de venda de bens futuros se as partes os considerarem nessa qualidade, isto é, se as partes considerarem os bens objecto do contrato como bens futuros a venda desses bens não será nula . II – Quando o contrato promessa tenha efeitos meramente obrigacionais (não ocorrendo per si a transferência da...

    ...um contrato"-promessa de compra e venda de uma terça parte indivisa de determinados pr\xC3"...
  • Acórdão nº 931/2000 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Junho de 2000

    I - Tendo os autores apresentado articulado superveniente que foi admitido, não tendo dele havido recurso, não incorre em excesso de pronúncia a sentença cuja condenação verse sobre esse pedido constante da ampliação. II - Não se considerando as águas colatícias ou escorredoiras águas remanescentes, podem ser aproveitadas pelos proprietários dos prédios inferiores, logo que ultrapassem os limites

  • Acórdão nº 5439/12.6TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Fevereiro de 2015

    I- A titularidade do direito de preferência legalmente outorgado ao comproprietáario de coisa indivisa pressupõe que o preferente tenha a posição jurídica de comproprietário, não apenas no momento da celebração do contrato de compra e venda, como também no momento «substantivo» em que se subjectiva o direito a exercer a referida preferência. II - Por outra banda, porque a qualidade de...

    ... nos autos nunca alegaram a hipótese de acordo ou acordo de partilhas . 6.- O documento de 13/02/2014 titula escritura de partilhas e foi ... se devem os mesmos verificarem-se tão só aquando da outorga do contrato de compra e venda, ou devem outrossim ocorrer aquando da decisão judicial ...
  • Acórdão nº 123/06.2TBVS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015

    I - Não há revogação – tácita ou expressa –, nem caducidade, do testamento que institui herdeiro de quota disponível da herança, se o de cuius outorga instrumento de procuração posterior, irrevogável, para produzir efeitos em vida e depois da sua morte, nomeando seus procuradores os filhos, para doarem a si próprios, bens imóveis, certos e determinados, em comum e partes iguais, com...

    ... a nulidade ou a anulabilidade do acto, bem como das subsequentes partilhas de bens imóveis e móveis. Contestou a ré GG, alegando, em síntese, ....º 1), com vocação sucessória deferida por lei, testamento ou contrato (artigo 2026.º). São dois os títulos ou fontes da vocação ...
  • Acórdão nº 23959/17.4T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2018

    1– O contrato-promessa tem de definir o conteúdo, ou objecto mediato, do contrato prometido nos mesmos termos que sucederia se já se estivesse a celebrar este último, o que significa desnecessidade de negociações/diligências subsequentes para especificação de tal conteúdo , apresentando-se aquele exequível por si; 2– Assim, no contrato-promessa de partilha de bens comuns do casal...

    ... à Autora, metade das quantias recebidas pelo Réu por efeito do contrato de venda das acções Pão de Açúcar à Auchan, que for apurado, mas que ... traduz-se em aferir se o denominado “ Contrato-Promessa de Partilhas“ enferma do vício de nulidade, por indeterminabilidade do seu ...
  • Acórdão nº 907/19.1T8ABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2020

    O acordo particular pelo qual os interessados operam a partilha, de facto, de bens imóveis da herança não produz efeitos como promessa futura de partilha por dele não decorrer a obrigação de celebrar certo contrato. (Sumário do Relator)

    ... Alegaram, em resumo, que AA e RR celebraram um contrato-promessa de partilha de dois prédios urbanos e dois terços indivisos de ... um contrato definitivo que se teria que traduzir na escritura de partilhas que os Recorrentes marcaram, interpelando os Recorridos e à qual estes ...
  • Acórdão nº 0043311 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1991

    Tendo ocorrido caducidade do contrato de arrendamento, por terem findado os poderes legais ou de administração, com base nos quais foi tal contrato celebrado, o recebimento de rendas da parte do senhorio pode interpretar-se como renúncia ao direito de obter o despejo. Se o senhorio deixou escoar o prazo de um ano, a partir do facto que determinou a caducidade, perdeu o direito de pedir o despejo.

    ...CPC67 ART970. Sumário: Tendo ocorrido caducidade do contrato de arrendamento, por terem findado os poderes legais ou de ... celebrado pelo cabeça de casal caduca logo que efectuadas as partilhas...
  • Acórdão nº 087249 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 1995

    I - Da lei fiscal não resulta que seja nulo o contrato com simulação de valor - e o mesmo se diga "mutatis mutandis" para a escritura de partilhas. II - Nas simulações relativas não é prejudicado o negócio dissimulado pela nulidade do negócio simulado. III - Declarada a simulação relativa e, portanto, a nulidade da declaração negocial relativa do montante do preço, subsiste o contrato pelo preço...

    ... Sumário : I - Da lei fiscal não resulta que seja nulo o contrato com simulação de valor - e o mesmo se diga "mutatis mutandis" para a ritura de partilhas. II - Nas simulações relativas não é prejudicado o negócio ...
  • Acórdão nº 2163/17.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2020

    I- O regime geral dos contratos – designadamente as regras atinentes à falta de cumprimento e mora imputáveis ao devedor, entre elas as dos arts. 798º, 801º, 804º e 808º do Cód. Civil – é aplicável ao contrato-promessa de compra e venda, tendo este, no entanto, um regime específico ao nível das sanções aplicáveis ao não cumprimento do contrato, quando tenha havido lugar à constituição

    ...B. e H. C., pedindo, com fundamento no incumprimento de um contrato promessa de compra e venda que dizem ter celebrado com a sociedade P. D. e ... a sociedade tinha dívidas não satisfeitas e que se procedeu a partilhas do património da sociedade, são os respetivos sócios responsáveis ...
  • Acórdão nº 589/14.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2020

    I- A confissão, como meio de prova típico e diferenciado, é uma declaração de ciência que emana da parte, e pressupõe o reconhecimento da realidade de um facto desfavorável ao declarante e favorável à parte contrária, libertando esta do ónus de o provar; se a parte alega facto favorável ao seu interesse, não confessa, faz uma afirmação cuja veracidade tem de demonstrar, pela simples razão de que...

    ... que refere não terem sido partilhados na escritura pública de partilhas da herança de seus pais, por terem sido omitidos, a qual deve ser ... que os negócios jurídicos de: - compra e venda de um imóvel (contrato celebrado entre a Ré M. L. e o R. M. C., que é contabilista da empresa ...
  • Acórdão nº 0043311 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 1991

    Tendo ocorrido caducidade do contrato de arrendamento, por terem findado os poderes legais ou de administração, com base nos quais foi tal contrato celebrado, o recebimento de rendas da parte do senhorio pode interpretar-se como renúncia ao direito de obter o despejo. Se o senhorio deixou escoar o prazo de um ano, a partir do facto que determinou a caducidade, perdeu o direito de pedir o despejo.

    ...CPC67 ART970. Sumário: Tendo ocorrido caducidade do contrato de arrendamento, por terem findado os poderes legais ou de ... celebrado pelo cabeça de casal caduca logo que efectuadas as partilhas...
  • Acórdão nº 0279/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2016

    I - O recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do art. 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado...

    ... que a propriedade retroagia a 1985, data em que foi assinado um contrato promessa de partilhas, não sendo, por isso, as mais-valias sujeitas a ...
  • Acórdão nº 081569 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1993

    I - Não constando do artigo 1684 do Código civil a estatuição dos casos em que se exige outorga conjugal, mas meras exigências no plano da forma, não se pode extrair dele qualquer argumento no sentido de que a procuração passada pelo marido a sua mulher, casados em regime de separação, com poderes para vender, deveria conter indicação expressa do bem a vender. II - A outorga de poderes não se...

  • Acórdão nº 081569 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 1993

    I - Não constando do artigo 1684 do Código civil a estatuição dos casos em que se exige outorga conjugal, mas meras exigências no plano da forma, não se pode extrair dele qualquer argumento no sentido de que a procuração passada pelo marido a sua mulher, casados em regime de separação, com poderes para vender, deveria conter indicação expressa do bem a vender. II - A outorga de poderes não se...

  • Acórdão nº 447/13.2TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (da relatora) 1. É requisito específico da procedência do pedido de execução específica de contrato promessa de compra e venda de propriedade de prédios urbanos ou de suas frações autónomas, nos termos do artigo 830º do Código Civil, a existência de licença de utilização, por força do disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 281/99, na redação dada pelo DL n.º 116/2008, de 04 de Julho. 2.

    ..., em síntese, que: Manuel e mulher Maria José celebraram consigo contrato reduzido a escrito de compra e venda de três imóveis, tendo já efetuado ... O mesmo ocorre, dizemos, mesmo que as partilhas só sejam efetuadas depois do falecimento de ambos os cônjuges, quer o ...

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