contrato mutuo acordo
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Lei n.º 18/2001, de 03 de Julho de 2001
... o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e ... a cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo e a rescisão por iniciativa do ...
- Aviso n.º 11126/2015 - Diário da República n.º 192/2015, Série II de 2015-10-01
- Aviso n.º 10089/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série II de 2015-09-03
- Aviso n.º 3449/2015 - Diário da República n.º 63/2015, Série II de 2015-03-31
- Aviso n.º 9367/2015 - Diário da República n.º 163/2015, Série II de 2015-08-21
- Aviso n.º 11641/2015 - Diário da República n.º 199/2015, Série II de 2015-10-12
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Despacho n.º 4/2019
... e sócio daquela primeira sociedade, um Contrato de Investimento (o «Contrato de Investimento») ... foram concedidos, através de um Acordo entre as Partes que o subscreveram.Uma vez que a ..., determinam:1 - Aprovar a revogação por mútuo acordo do Contrato de Investimento celebrado ...
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Aviso n.º 7978/2016
... no dia 28 de julho de 2015, foi celebrado, Acordo de Rescisão de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado por Mútuo Acordo com o trabalhador, Augusto Daniel Alves ...
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Despacho n.º 4/2019
... e sócio daquela primeira sociedade, um Contrato de Investimento (o «Contrato de Investimento») ... foram concedidos, através de um Acordo entre as Partes que o subscreveram.Uma vez que a ..., determinam:1 - Aprovar a revogação por mútuo acordo do Contrato de Investimento celebrado ...
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Despacho n.º 9650/2023
.../2023 Sumário: Aprova a revogação por mútuo acordo do contrato de investimento celebrado em ...
- Aviso n.º 12884/2014 - Diário da República n.º 223/2014, Série II de 2014-11-18
- Aviso n.º 756/2015 - Diário da República n.º 15/2015, Série II de 2015-01-22
- Aviso n.º 14049/2014 - Diário da República n.º 242/2014, Série II de 2014-12-16
- Aviso n.º 14500/2014 - Diário da República n.º 251/2014, Série II de 2014-12-30
- Aviso n.º 4985/2016 - Diário da República n.º 74/2016, Série II de 2016-04-15
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Aviso n.º 16298/2022
...Sumário: Rescisão por mútuo acordo do contrato de trabalho em funções ...
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Despacho n.º 7761/2023
...Sumário: Aprova a revogação por mútuo acordo do Contrato de Investimento celebrado em. ...
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Acórdão nº 7080/19.3T8VNF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Fevereiro de 2023
I. - A lei presume que a compensação pecuniária global acordada na revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo inclui os créditos vencidos à data da cessação do contrato ou exigíveis em virtude desta. II. – Conhecendo previamente o trabalhador todos os termos do acordo de revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo, propostos pelo empregador, é válida a declaração quitação/re
...ção até 30.11.2018, data em que, por acordo entre o autor e a ré, o contrato de trabalho ... legais -, no qual acordam fazer cessar por mútuo acordo, com efeitos a partir das 24h do dia ... -
Despacho n.º 7762/2023
...Sumário: Aprova a revogação por mútuo acordo do Contrato de Investimento celebrado a. ...
- Aviso n.º 806/2016 - Diário da República n.º 16/2016, Série II de 2016-01-25
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Aviso n.º 1345/2017
... desligado do serviço por cessação do contrato de trabalho em funções públicas por rescisão por mútuo acordo:(ver documento original)12 de janeiro de ...
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Acórdão nº 667/13.0TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2015
I - Na ação em que invoca a ilicitude de despedimento por extinção do posto de trabalho e reclama os direitos dela derivados, não aproveita à trabalhadora a invocação da interrupção da prescrição determinada por citação ocorrida em anterior ação em que reclamou o pagamento de uma indemnização por, ao contrário do que lhe foi garantido e a levou a revogar por mútuo acordo o contrato de trabalho, nã
... a forma de processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, pedindo a final que na ... a extinção dos contratos de trabalho por acordo, assegurando que seriam mantidos os mesmos ... na revogação do contrato por mútuo acordo, por administradora e coordenadora ... -
Acórdão nº 120/19.8T8CTX.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2022
I. A revogação do contrato por mútuo acordo dos contraentes tem acolhimento na lei ao abrigo da autonomia da vontade e corresponde ao que os autores designam por mútuo dissenso (contrarius consensus) ou distrate, que opera pelos próprios contraentes, de forma livre e sem necessidade de invocação de causa justificativa, correspondendo a um novo contrato com efeito extintivo do anterior, desde...
... de €15.000,00 por conta de um alegado acordo efetuado entre ambas as partes no âmbito do qual ... apreciação do mérito da causa O contrato celebrado entre Autora e Ré corresponde a um ... só pode modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos ... - Aviso n.º 11812/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Aviso n.º 4181/2015 - Diário da República n.º 75/2015, Série II de 2015-04-17