contrato hospedagem
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- Contrato de hospedagem
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Acórdão nº 125/06.9TBLGS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 2015
1 . A condenação de dois réus em regime de solidariedade, ainda que cada um tenha contribuído diferenciadamente para o ato ilícito e respectivas consequências, não viola o princípio constitucional da igualdade. 2 . O artigo 493.º, n.º 1 do Código Civil abrange os danos provocados pelas coisas ou animais e não os provocados com o emprego de coisas ou animais. 3 . Assim, não cabe no...
... si concerne, a factualidade provada evidencia a existência de um contrato turístico, mais concretamente, de um contrato de hospedagem/alojamento ... -
Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato ... 3 - Às entidades referidas no artigo 2.º compete ... não constituir impedimento se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita prova da sua cessação ...
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Acórdão nº 0807/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2004
I - Consubstancia o contrato de hospedagem o fornecimento com a habitação de serviços necessários para assegurar o uso das casas de banho, das cozinhas, das demais partes do imóvel de uso comum, de água e de electricidade. II - Tal contrato integra a categoria C do IRS.
... de quaisquer serviços relacionados com a habitação, o contrato não pode classificar-se como de hospedagem ... IV. Não sendo ... -
Acórdão nº 3670/18.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Fevereiro de 2020
... ção médico/doente há-se enquadrar-se na figura conceitual do contrato (…) o médico só é responsabilizado extracontratualmente se atuou à ... hospedagem, cuidados paramédicos, etc.), enquanto o serviço médico é directa e ...
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Acórdão nº 299/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2006 (caso NULL)
I – O contrato de hospedagem é hoje um contrato atípico misto, que integra prestações dos contratos de locação e de prestação de serviços, obrigando-se a entidade hospedeira a ceder o gozo de um determinado espaço, durante um determinado período, e a prestar um determinado número de serviços, contra o pagamento de uma retribuição. II – O contrato de hospedagem relativo a uma estadia
... 4.237,63); - No âmbito do contrato de alojamento existente entre a Autora e a Ré esta tinha o dever de ... , ao hospedar-se no B ... , em 5-5-2000, celebrou um contrato de hospedagem em estabelecimento hoteleiro, efectuado com a sociedade que explorava esse ... -
Acórdão nº 9921517 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2000
I - O contrato de hospedagem traduz-se num contrato misto de sublocação e de prestação de serviços; é esta prestação de serviços, consubstanciada no fornecimento de alimentação, tratamento de roupas, limpeza da coisa locada ou outros serviços, que é essencial à configuração daquele conceito, uma vez que sem ela apenas haverá sublocação ou outro contrato misto mas não hospedagem. II - A simples
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Acórdão nº 9921517 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2000 (caso NULL)
I - O contrato de hospedagem traduz-se num contrato misto de sublocação e de prestação de serviços; é esta prestação de serviços, consubstanciada no fornecimento de alimentação, tratamento de roupas, limpeza da coisa locada ou outros serviços, que é essencial à configuração daquele conceito, uma vez que sem ela apenas haverá sublocação ou outro contrato misto mas não hospedagem. II - A simples
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Acórdão nº 1008/18.5T8ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Fevereiro de 2022
I. Aos contratos de arrendamento de curta duração para fins turísticos, anteriormente denominados «arrendamentos de vilegiatura», aplicam-se as disposições gerais do contrato de locação, as disposições gerais do arrendamento de prédios urbanos e as normas especiais do arrendamento para habitação. II. Verifica-se cumprimento defeituoso da obrigação do locador em assegurar ao locatário o gozo da...
... No âmbito do contrato de locação eram usualmente designados como «arrendamentos de ... ções, poderá configurar-se a existência de um contrato de hospedagem (cfr. artigo 1093.º do Código Civil), que implica o provimento de ... - Acórdão nº 1093/02-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2002
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Acórdão nº 9240740 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 1995
I - O direito de denúncia unilateral do contrato de hospedagem tem a ver com o princípio informador das relações jurídicas de longa duração; não podem durar indefinidamente por ser contrário à vontade presumível das partes e à ordem jurídica que alguém se vincule ilimitadamente a prestações contínuas ou periódicas. II - O contrato de albergaria ou hospedagem é um contrato que o hóspede revoga...
... Sumário: I - O direito de denúncia unilateral do contrato de hospedagem tem a ver com o princípio informador das relações ... -
Acórdão nº 9440507 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 1996
I - A hospedagem, que se verifica quando alguém proporcione a outrem habitação e preste habitualmente serviços relacionados com esta ou forneça alimentos mediante retribuição, é um contrato misto, constituido por sublocação acompanhada de prestação de serviço, sendo esta última essencial à configuração do conceito, enquanto a locação é componente meramente subordinada. II - O contrato de...
... CPC67 ART511. RAU90 ART76 N3 ... Sumário: I - A hospedagem, que se verifica quando alguém proporcione a outrem habitação e preste ... com esta ou forneça alimentos mediante retribuição, é um contrato misto, constituido por sublocação acompanhada de prestação de ... -
Acórdão nº 0011289 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 1984 (caso None)
I - O contrato de hospedagem pressupõe, além de remuneração, prestação de serviços ou (e) alimentos. II - Tal contrato ajustado com prazo permite que, no fim do prazo, o hospedeiro despeça o hóspede livremente.
... Legislação Nacional: CCIV66 ART1109 N3 ... Sumário: I - O contrato de hospedagem pressupõe, além de remuneração, prestação de serviços ... -
Acórdão nº 0011289 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Junho de 1984
I - O contrato de hospedagem pressupõe, além de remuneração, prestação de serviços ou (e) alimentos. II - Tal contrato ajustado com prazo permite que, no fim do prazo, o hospedeiro despeça o hóspede livremente.
... Legislação Nacional: CCIV66 ART1109 N3 ... Sumário: I - O contrato de hospedagem pressupõe, além de remuneração, prestação de serviços ... -
Acórdão nº 0032861 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 1992 (caso None)
I - O contrato de hospedagem é um contrato misto englobando em si elementos do contrato de locação e do contrato de prestação de serviços. II - É de hospedagem o contrato em que a arrendatária proporciona a outrem habitação, limpeza do quarto, lavagem de roupas e fornecimento de água e luz e banhos, mediante o pagamento de retribuição pecuniária. III - Tal contrato não perde essa natureza quando...
... AC RP DE 1978/05/18 IN CJ ANOIII T3 PAG847 ... Sumário: I - O contrato de hospedagem é um contrato misto englobando em si elementos do contrato ... -
Acórdão nº 0032861 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 1992
I - O contrato de hospedagem é um contrato misto englobando em si elementos do contrato de locação e do contrato de prestação de serviços. II - É de hospedagem o contrato em que a arrendatária proporciona a outrem habitação, limpeza do quarto, lavagem de roupas e fornecimento de água e luz e banhos, mediante o pagamento de retribuição pecuniária. III - Tal contrato não perde essa natureza quando...
... AC RP DE 1978/05/18 IN CJ ANOIII T3 PAG847 ... Sumário: I - O contrato de hospedagem é um contrato misto englobando em si elementos do contrato ... -
Acórdão nº 0221053 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2002 (caso NULL)
I - As expressões renda e habitação, muito embora tenham um alcance jurídico são também de emprego e significado correntes na vida quotidiana traduzindo os factos materiais da cedência do gozo e fruição de uma propriedade a alguém que se obriga a pagar uma prestação em dinheiro. II - Não se provando que A tivesse acordado com B o fornecimento de quaisquer serviços relacionados com a habitação,
... relação de arrendamento entre ele e o requerido, mas um típico contrato de albergaria e que a Câmara Municipal do ... informou o requerido de que ... sua relação contratual, que assim se manteve como contrato de hospedagem, pelo que, para efeitos de possível revogação, lhe é aplicável o ... -
Anúncio de procedimento n.º 10448/2021
... : geral@cm-camaradelobos.pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E TODOS OS CUIDADOS VETERINÁRIOS ...
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Acórdão nº 0037372 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 1991
O que distingue o contrato de hospedagem, do arrendamento ou sublocação é precisamente a prestação de serviços, que é exigida como fim principal, sendo os outros subordinados.
... Sumário: O que distingue o contrato de hospedagem, do arrendamento ou sublocação é precisamente a ... -
Acórdão nº 0037372 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 1991 (caso None)
O que distingue o contrato de hospedagem, do arrendamento ou sublocação é precisamente a prestação de serviços, que é exigida como fim principal, sendo os outros subordinados.
... Sumário: O que distingue o contrato de hospedagem, do arrendamento ou sublocação é precisamente a ... -
Edital n.º 824/2020
... o património municipal em arrendamento apoiado, disciplinar o contrato de arrendamento apoiado e disciplinar o regime da renda apoiada, ... a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. 3 - Após a atribuição da habitação e celebração do ...
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Acórdão nº 02B2754 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2003 (caso NULL)
1. Decidida no recurso de agravo interposto para a Relação a irrelevância de um facto especificado em contradição com o resultante da resposta a um quesito, não sendo admissível recurso de agravo para o Supremo Tribunal de justiça dessa parte do acórdão da Relação, não pode, aquele último tribunal, no recurso de revista, reapreciar essa questão. 2. Os limites do conhecimento de matéria de facto...
... ttulo de danos patrimoniais e no patrimoniais, com fundamento em contrato de arrendamento daquele prdio celebrado no dia 9 de Maro de 1983, na ... de cortinados, tapetes e mveis, na perda de rendimento de hospedagem e no prejuzo derivado da doena causada pela deteriorao do prdio. Os rus ... -
Acórdão nº 0042092 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 1991 (caso None)
I - Definir a causa de pedir, o facto concreto, cabe ao autor, o que tem de fazer na petição inicial, assim se mantendo, em regra; qualificá-la é tarefa que incumbe ao Tribunal. II - Se o autor invocou factos, como causa de pedir, que integram um contrato de hospedagem e o que ficou provado são factos que integram um contrato de sublocação, a acção tem de improceder.
... - Se o autor invocou factos, como causa de pedir, que integram um contrato de hospedagem e o que ficou provado são factos que integram um contrato ... -
Acórdão nº 0042092 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Março de 1991
I - Definir a causa de pedir, o facto concreto, cabe ao autor, o que tem de fazer na petição inicial, assim se mantendo, em regra; qualificá-la é tarefa que incumbe ao Tribunal. II - Se o autor invocou factos, como causa de pedir, que integram um contrato de hospedagem e o que ficou provado são factos que integram um contrato de sublocação, a acção tem de improceder.
... - Se o autor invocou factos, como causa de pedir, que integram um contrato de hospedagem e o que ficou provado são factos que integram um contrato ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção cível por acidente de viação. Acção de despejo. Acção de preferência. Apoio judiciário. Caução bancária. Sigilo bancário. Centros comerciais. Cláusulas contratuais gerais. Compras em grupo. Concurso de crimes. Contrato de aluguer de longa duração de veículo automóvel. Contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor. Contrato de arrendamento. Sustação do mandado de despejo. Contrato de
... Contrato de arrendamento / Obrigatoriedade da sua redução a escrito / ... @Contrato de hospedagem ... Acórdão de 5 de Fevereiro de 2001 - Tribunal da Relação do ...