contrato gerência
- Contrato de gerência
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Acórdão nº 2710/19.0T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
1- É gerente de direito aquele que foi investido, nos termos do Cód. das Soc. Com. ou do contrato de sociedade, nas funções de gerente e que, por isso, adquire, por via desse ato de nomeação, automaticamente poderes para, nos termos da lei e do contrato de sociedade, administrar e representar a sociedade. E é gerente de facto a pessoa ou pessoas que. não tendo sido investidas no cargo de gerência,
...a), h) e i) do CIRE. Para tanto, alegou, em síntese, que a gerência da requerida, apesar de instada para o efeito, por diversas vezes, não ... mesmas estavam nas instalações da Insolvente por força de um contrato de aluguer, tendo tais factos sido provados sido ordenada a entrega ... -
Acórdão nº 577/10.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020
I. A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II. A renúncia à gerência deve ser comunicada por escrito à sociedade e torna-se efectiva oito dias depois de recebida a comunicação. A renúncia pode configurar-se como o acto do gerente que, de forma unilateral, resolve o contrato de gerência. A...
... executada originária até 03-12-2004, data em que renunciou à gerência, não se encontram provados quaisquer factos concretos que permitam ...ções da sociedade R........., Lda., não efectuou qualquer contrato com clientes e/ou fornecedores, não mais movimentou qualquer conta ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...Artigo 6.º (Capacidade). Capítulo III Contrato de sociedade. Secção I Celebração e registo. Artigo 7.º (Forma e ...Capítulo II Deliberações dos sócios e gerência. Artigo 189.º (Deliberações dos sócios). Artigo 190.º (Direito de ...
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Acórdão nº 1017/13.0TBSJM-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Março de 2014
I - Numa sociedade por quotas em cujo contrato social esteja previsto que a gerência compete a todos os sócios-gerentes, a apresentação à insolvência da mesma sociedade, deliberada pela gerência, deve resultar de uma deliberação tomada por unanimidade. II - Porém, quando a apresentação à insolvência for deliberada em assembleia-geral de sócios, já basta uma deliberação tomada por esse órgão por
... a cada um dos seus três sócios, C…, Ldª, D… e E…; a gerência pertence aos três sócios; a requerente foi matriculada na CRC de S. ... seu nº 1, que, quando haja vários gerentes e salvo cláusula do contrato de sociedade que disponha de modo diverso, os respectivos poderes são ... -
Acórdão nº 833/14.0TBACB.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2017
1 – Os direitos sociais, nos termos e para os efeitos da norma atributiva de competência material das secções de comércio [art. 128º, nº 1, al.c), da LOSJ], são os direitos cuja matriz, directa e imediatamente, se funda na lei societária (lei que estabelece o regime jurídico das sociedades comerciais) e/ou no contrato de sociedade. 2 – Sendo a causa de pedir da ação também a...
... que este último assinou um documento denominado “Acta da Gerência nº1”, no qual se atesta que no dia 24.01.2014 reuniu a gerência da Ré ...ções de declaração de inexistência, nulidade e anulação do contrato de sociedade; c) As ações relativas ao exercício de direitos sociais; ... -
Acórdão nº 994/15.1T8VNF-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018
Não pode ser (por legalmente incompatível com a gerência), não é de facto (nem de direito), nem se presume ser, um contrato de trabalho, a comunicação feita, pelo administrador, à Directora Técnica de uma farmácia pertença de sociedade unipessoal (de que esta era única sócia e gerente) declarada insolvente, de que, entretanto, devia continuar a exercer apenas aquelas funções mas proibindo-a de...
... a acção provada e procedente: “- se reconheça que existiu um contrato de trabalho entre a A. e a 1.ª R, tendo aquela exercido funções de ... A partir daí, a gerência/administração da empresa ficou a cargo do administrador judicial ... -
Acórdão nº 2529/21.8T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2023
I - Para que a sentença careça de fundamentação, não basta que a justificação da decisão seja deficiente, incompleta, não convincente; é preciso que haja falta absoluta, embora esta se possa referir só aos fundamentos de facto ou só aos fundamentos de direito. II - A integração de lacunas pela aplicação do princípio da analogia reclama a verificação de um pressuposto fundamental, em concreto, a
... de Matosinhos, AA instaurou a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo declarativo comum, a qual veio a ser ... também sido deliberado que seria remunerado pelo exercício da gerência. Atenta a incompatibilidade do exercício das funções de gerente com o ... -
Acórdão nº 1154/20.5T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021
- Se um gerente, em caso de gestão plural, se apresenta a representar a sociedade em desconformidade com os poderes concedidos na lei aos gerentes no artigo 261.º do CSC, e inexistir cláusula definindo de forma diversa, está a atuar fora dos poderes concedidos por lei, sendo a falta de poderes oponível a terceiros nos termos do artigo 260.º, 1 do CSC. - Se resultar de uma cláusula que “nos
... .., Lda., pedindo: a) ser reconhecida a existência de um contrato de trabalho celebrado entre o autor e a ré com início em 29 de maio de ... impossível a existência deste tendo em conta as funções de gerência exercidas pelo autor. Nega que a retribuição mensal acordada tenha sido ... -
Acórdão nº 5473/21.5T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2023
I. A deliberação social só é exigida nos casos de alienação ou oneração de bens imóveis e alienação, oneração e locação de estabelecimento, cabendo os demais actos, como a cessação do contrato de arrendamento, nos poderes da gerência; II. Tal decisão do Gerente foi, ainda assim, sindicada pelos sócios em deliberação que fizeram inserir na escritura pública de dação em pagamento outorgada no mesmo
... preparação e transformação de cortiças, ficou a constar do contrato de arrendamento que os locais arrendados se destinavam à preparação e ... documento junto aos autos não cabia nos respetivos poderes de gerência e extravasavam o objeto social da Autora, porquanto a capacidade da ... -
Acórdão nº 1836/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2017
1. As normas com base nas quais se decide a responsabilidade subsidiária, inclusivamente aquelas que determinam as condições da sua efectivação e o ónus da prova dos factos que lhe servem de suporte, devem considerar-se como normas de carácter substantivo, pois a sua aplicação tem reflexos materiais na esfera jurídica dos revertidos. Nestes termos, a aplicação do regime previsto na L.G.Tributária
...; 4-Destarte, em caso de inexistência de gerentes nomeados, a gerência continua a pertencer aos sócios gerentes existentes, nos termos do art. ... tivesse um papel activo na gestão da sociedade; 10-De facto, no contrato promessa de cessão de quotas, celebrado em 2002-09-15, não foi feita ... -
Acórdão nº 2723/20.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Novembro de 2021
Sumário (da relatora): .1- Quando no recurso forem invocadas nulidades da sentença que o tribunal a quo entenda serem de proceder, deve modificar a decisão com a prolação de despacho, o qual a complementará, que nela intervenha apenas nas partes necessitadas de mudança, justificando cada alteração. .2- O artigo 66º nº 2 dos Estatutos da Ordem dos Advogados não está numa relação de...
... nos quais estriba a sua pretensão de me destituir da gerência da sociedade, para que possa defender-me perante tal situação. (2)Tanto ... deliberações tomadas na referida AGE, implicam a alteração do contrato de sociedade, nomeadamente ao disposto no artigo 5º, n.º 1 e n.º 2 do ... -
Acórdão nº 8565/18.4T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2019
I – Em princípio, a destituição de um gerente de uma sociedade por quotas é inteiramente livre, não carecendo sequer de fundamentação ou motivação. II - O direito especial à gerência, tendo sempre de ser convencionado no contrato social, não é atribuível a todos os sócios sob pena de então não ser especial. Coisa diversa é a estipulação da inderrogabilidade da cláusula que atribua a gerênc
...ção atenta a violação da vantagem especial dos Autores à gerência. Cumulativamente, pedem que sejam cancelados todos os registos realizados ... e B.. . Foi então alterado o contrato de sociedade no sentido de a Ré se obrigar com a assinatura de dois ... -
Anúncio n.º 7962-XR/2007, de 22 de Novembro de 2007
..., o ex-sócio Manuel Isac Martins Barreirinho cessou funçóes de gerência na sociedade em epígrafe, em 13 de Novembro de 2000. Pela mesma escritura foram alterados os artigos 3. e o corpo do. 5. do contrato social, cuja redacçáo passou a ser a seguinte:. Artigo 3. O capital ...
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Acórdão nº 1270/10.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2021
I - A gerência de facto de uma sociedade consiste “no efectivo exercício das funções que lhe são inerentes e que passam, nomeadamente, pelas relações com os fornecedores, com os clientes, com as instituições de crédito e com os trabalhadores, tudo em nome, no interesse e em representação dessa sociedade. Para que se verifique a gerência de facto é indispensável que o gerente use,...
...-se não verificado o cumprimento do ónus de prova da gerência de facto que cabia à Autoridade Tributária e que resulta do artigo 342º ... Por outro lado, da prova junta aos autos, relativa a um alegado Contrato de Promessa de Cessão de Quotas, resulta de forma clara e notória que ... -
Acórdão nº 783/20.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022
1. A contradição entre factos provados não integra a nulidade da decisão do art.615º/1-c) do C. P. Civil mas pode desencadear um dos efeitos do art.662º/2-c) do C. P. Civil. 2. O prazo de 30 dias para instaurar ação de anulação de deliberação social, tomada em assembleia onde o sócio não diligenciou por estar presente ou se fazer representar, conta-se desde o encerramento da assembleia (art.59
...4º do contrato de sociedade incumbiu a gerência aos três sócios, sendo necessária a ... -
Acórdão nº 619/10.1TBCMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018
I - Uma deliberação social viola o princípio da igualdade de tratamento dos sócios “quando dela resulta tratamento desigual de um ou mais sócios relativamente a outro sem que para tanto exista justificação objectiva”. A sociedade não procede ao pagamento dos suprimentos quando bem lhe aprouver, nem lhe é legítimo deliberar no sentido da recusa do pagamento por razões que nada têm que...
... daquele preço/rendas, o período mínimo de duração do contrato de concessão/arrendamento, a obrigação do concessionário ou ... anos, em inúmeras Assembleias Gerais de sócios e reuniões de gerência, pelo Sr. Dr. A. C. que, exercendo de facto em seu nome a gerência da ... -
Anúncio n.º 7962-JF/2007, de 22 de Novembro de 2007
...Cessaçáo da gerência. Gerência: Vítor Manuel Pereira dos Reis; António dos Santos Borges. ...Data: 21 de Outubro de 1996. 33 944-(94)Alteraçáo parcial do contrato:. Foram alterados os artigos 3. e 4. do contrato social, que passam a ter ...
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Anúncio n.º 7962-XX/2007, de 22 de Novembro de 2007
...Renúncia à gerência do sócio Jorge Jerónimo Fazé. Alteraçáo parcial do contrato quanto ...
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Anúncio n.º 7962-GC/2007, de 22 de Novembro de 2007
...Renúncia à gerência do sócio Melchior Antero Dinis dos Santos, por renúncia, em 6 de ...
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Anúncio n.º 7929-ALR/2007, de 21 de Novembro de 2007
... sociedade em epígrafe, foi efectuado o registo de nomeaçáo de gerência de António de Castro Pereira com data de 18 de Junho de 1993, bem. 33 -(350)como o registo de alteraçáo parcial do contrato quanto aos artigos 3. e n. 1 do 4., cujas redacçóes actualizadas sáo as ...
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Anúncio n.º 7962-FB/2007, de 22 de Novembro de 2007
...Certifico que o ex-sócio António Manuel Chamiço renunciou à gerência da sociedade em epígrafe, e foi alterado o artigo 4. do pacto social, ...Está conforme. O texto completo do contrato, na sua redacçáo actualizada, foi depositado na respectiva pasta. 24 de ...
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Anúncio n.º 7929-EP/2007, de 21 de Novembro de 2007
...1. Cessaçáo de funçóes de gerência, por terem renunciado, em 28 de Junho de 1999, Joáo Américo Pontes de ...2. Alteraçáo parcial do contrato: Artigo alterado: 4. 4. 1 - A gerência da sociedade pertence ao náo ...
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Anúncio n.º 7929-M/2007, de 21 de Novembro de 2007
...1. Cessaçáo de funçóes de gerência por terem renunciado em 28 de Junho de 1999:. Ana Paula Filgueiras Gomes ...2. Alteraçáo parcial do contrato quanto ao artigo 6. 6. 1 - A gerência da sociedade pertence ao náo ...
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Anúncio n.º 7929-AGN/2007, de 21 de Novembro de 2007
...Cessaçáo de funçóes de gerência de Gisela Marino dos Santos Cova, em 6 de Maio de 2004, por renúncia. eraçáo parcial do contrato. Artigos alterados: 5. e 6. Termos de alteraçáo:. Artigo 5. O capital ...