Homologa os contratos públicos de aprovisionamento, que estabelecem as condições de fornecimento ao Estado de seringas, agulhas e contentores. Os fornecedores, produtos e números de contrato contam dos anexos à presente Portaria.
Homologa os contratos públicos de aprovisionamento que estabelecem as condições de fornecimento ao Estado de tuberculinas e vacinas. Os fornecedores, produtos e números de contrato constam do anexo à presente portaria.
I - Tendo o processo disciplinar estado à disposição do arguido durante o prazo legalmente previsto para apresentação da sua defesa, que de resto apresentou, não traduz qualquer irregularidade a circunstância de o processo ter estado disponível na sede do B... e não no local de residência do arguido, em .... II - A Administração, no exercício do poder disciplinar, não está impedida de proceder à qualificação dos factos imputados ao arguido como integrando também um ilícito criminal, pelo que não se verifica vício de usurpação de poder na apreciação de certas condutas na exclusiva vertente disciplinar, muito embora as haja também qualificado daquele modo. III - Em processo disciplinar, salvo quanto à nulidade por falta de audiência do arguido e à que resulta de omissão de diligência...
... A partir de certa altura, os produtos fornecidos não coincidiam com os registados na re....01.2006, foi actualizado o valor do fornecimento. II.1.2.D. DOS FACTOS RELACIONADOS COM A GUARDA O... oficialmente) no âmbito de um contrato de prestação de serviços". Conclui o RF "que m...
Homologa os contratos de aprovisionamento que estabelecem as condições de fornecimento ao Estado de medicamentos do sistema nervoso cerebrospinal. Os fornecedores, produtos e números de contrato constam do anexo à presente portaria.
I - Interposto recurso contencioso de um despacho que deferiu a adjudicação de um contrato de fornecimento de produtos médicos válido até 31/12/1997, a instância torna-se inútil supervenientemente se entretanto tiver atingido aquela data. II - Na verdade, mesmo que o recurso contencioso tenha provimento e o acto anulado, tal anulação não poderia apagar os efeitos produzidos no passado pelo acto impugnado. III - A eventual anulação poderia quando muito relevar no âmbito da responsabilidade do ente público, mas tal efeito, por não estar ligado directamente ao recurso contencioso, não é suficiente para sustentar a utilidade do recurso contencioso interposto nas circunstâncias referidas em I.
I - Não tendo a ré negado a existência do contrato de compra e venda, nem do fornecimento e entrega dos produtos, ou de qualquer outro facto de natureza pessoal que se viesse a provar, mas, tão-só, alegado um diferente valor unitário dos artigos que lhe foram vendidos e bem assim como as deficientes qualidades de que os mesmos seriam portadores, com base na afirmação de uma determinada versão dos acontecimentos, que não conseguiu demonstrar, não incorre em responsabilidade processual subjectiva, determinante da situação de litigância de má-fé. II - Sendo a ré uma sociedade, a responsabilidade pela multa só poderia recair sobre o seu representante que, eventualmente, se viesse a demonstrar que se encontrava de má-fé na causa, mas sempre com observância do princípio do contraditório, ...
Homologa os contratos públicos de aprovisionamento com vista ao fornecimento de Gases Medicinais às Unidades de Saúde da Região Autónoma dos Açores.
...2 - Os produtos, os fornecedores, os preços e os prazos de entreg...
Homologa os contratos públicos de aprovisionamento,que estabelecem as condições de aprovisionamento com vista ao fornecimento de Contraceptivos às Unidades de Saúde da Região Autónoma dos Açores.
...2. Os produtos, os fornecedores e os preços constam do anexo I d...
O contrato de execução contínua ou continuada, consiste numa actividade ou abstenção que se prolonga ininterruptamente, durante um período mais ou menos longo e caracteriza-se pela forma como o seu cumprimento é levado a efeito, prolongando-se no tempo periódico ou reiteradamente com trato sucessivo. São exemplo deste tipo de contratos os de locação, os de fornecimento de água, gás, electricidade, em que o inquilino utilizou o locado e o consumidor gastou os produtos fornecidos, dando como contra-partida uma prestação mensal pelo uso e pelos produtos que consumiu. O contrato de associação consiste na associação ou participação , de uma pessoa que se associa a outra que exerce uma determinada actividade, contribuindo com o seu trabalho e conhecimentos, ficando a primeira a partic...
I - Há união de contratos, quando autor e ré, ainda que no mesmo documento, celebram um contrato relativo ao fornecimento, venda e prestação de serviços de produtos de certa marca, que ficou dependente da cedência, pela ré, de certo espaço para colocação de publicidade exterior, quer aos serviços, quer à referida marca; II - Incumprido pela ré o primeiro contrato, impõe-se a resolução do segundo.
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