contrato empreitada verbal

544 resultados para contrato empreitada verbal

  • Acórdão nº 160295/08.2YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Janeiro de 2010

    I. Na obrigação de meios o devedor apenas se compromete a desenvolver, prudente e diligentemente, certa actividade para a obtenção de um determinado efeito, mas sem assegurar que o mesmo se produza. II. Já na obrigação de resultado o devedor compromete-se a garantir a produção de certo efeito ou a atingir uma determinada finalidade, devendo existir perfeita coincidência entre a realização da...

    ... requerente, tendo por base o regime de contrato de empreitada, a fazer nova construção num ...             III. Num contrato verbal ...
  • Acórdão nº 045000 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 1999

    I - Os tribunais administrativos são competentes para apreciar pedido subsidiário formulado pelo A. fundado em "enrequecimento ilegítimo", desde que tal pedido tenha emergido de uma relação jurídica administrativa em que é demandada uma Junta de Freguesia como Ré, no prosseguimento das suas atribuições. II - Declarada a nulidade de um contrato verbal de empreitada por o mesmo não ter tido sido...

  • Acórdão nº 0409249 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 1990

    I - O contrato de empreitada de obras particulares pode ser apenas verbal. II - Age com culpa, por violação de disposições legais que destinando-se a tutelar interesses públicos protegem também certos interesses particulares, o empreiteiro que constroi um muro sem projecto e sem licença, e sem observância das melhores normas da arte de construir, e sem os requisitos necessários para lhe garantir...

    ... Sumário: I - O contrato de empreitada de obras particulares pode ser as verbal. II - Age com culpa, por violação de ...
  • Acórdão nº 079903 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 1991 (caso None)

    I - O contrato de empreitada de obra não publica não esta sujeito a forma especial, podendo ser meramente verbal. II - O contrato so se considera celebrado quando as partes chegarem a acordo acerca de todas as clausulas sobre as quais qualquer delas tenha julgado necessario o acordo.

    ... Sumário : I - O contrato de empreitada de obra não publica não esta ito a forma especial, podendo ser meramente verbal. II - O contrato so se considera celebrado quando ...
  • Acórdão nº 079903 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 1991

    I - O contrato de empreitada de obra não publica não esta sujeito a forma especial, podendo ser meramente verbal. II - O contrato so se considera celebrado quando as partes chegarem a acordo acerca de todas as clausulas sobre as quais qualquer delas tenha julgado necessario o acordo.

    ... Sumário : I - O contrato de empreitada de obra não publica não esta ito a forma especial, podendo ser meramente verbal. II - O contrato so se considera celebrado quando ...
  • Acórdão nº 532/13.0TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Março de 2015

    O terceiro que negoceia com o gestor, quando este age em nome do dono do negócio corre o risco de que o negócio seja ineficaz em relação ao dono do negócio e também nada valha em relação ao gestor, solução que se compreende não só pelos termos em que o gestor agiu, mas também pela faculdade que o artº 260º do CC confere ao terceiro, em tais casos.

    ... BB e DD um contrato de empreitada com vista à execução de uma ... Ora, se uma pessoa contrata de forma verbal com a A. a execução de um contrato de ...
  • Acórdão nº 734/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2000 (caso NULL)

    1. Não é admissível a prova testemunhal de cláusulas adicionais modificativas não formalizadas, se as partes, por convenção prévia clausulada no contrato, adoptaram a forma escrita para a validade de tais estipulações (artºs. 222º e 394º C. Civil). 2. A declaração exarada em acta de assembleia geral da sociedade dona da obra, da redução do preço da empreitada por estipulação verbal posterior à...

  • Acórdão nº 073653 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Abril de 1987

    I - Nos contratos de empreitada, consideram-se "obra nova" ou "trabalho extracontratual" os trabalhos que, tendo embora alguma relação, alguma conexão com a obra originaria, todavia não são necessarios para a realizar e, por isso, não podem considerar-se partes dela. II - O acordo entre as partes para a realização de "obra nova" constitui um novo contrato de empreitada, não estando afectada a sua

    ... Sumário : I - Nos contratos de empreitada, consideram-se "obra nova" ou "trabalho ... ção de "obra nova" constitui um novo contrato de empreitada, não estando afectada a sua de pelo facto de ter emanado de um acordo verbal, na medida em que o contrato de empreitada não ...
  • Acórdão nº 073653 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 1987 (caso None)

    I - Nos contratos de empreitada, consideram-se "obra nova" ou "trabalho extracontratual" os trabalhos que, tendo embora alguma relação, alguma conexão com a obra originaria, todavia não são necessarios para a realizar e, por isso, não podem considerar-se partes dela. II - O acordo entre as partes para a realização de "obra nova" constitui um novo contrato de empreitada, não estando afectada a sua

    ... Sumário : I - Nos contratos de empreitada, consideram-se "obra nova" ou "trabalho ... ção de "obra nova" constitui um novo contrato de empreitada, não estando afectada a sua de pelo facto de ter emanado de um acordo verbal, na medida em que o contrato de empreitada não ...
  • Acórdão nº 00298/13.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020

    1 – Mesmo inexistindo contrato escrito, atenta a matéria dada como provada, sempre a Freguesia teria de suportar os custos da empreitada realizada, por se ter provado que a mesma foi realizada a seu favor. A ausência de contrato escrito não autoriza a ilação de que o negócio jurídico seja equivalente a um nada, tal como se pura e simplesmente não tivesse acontecido. 2 – A Junta de...

    ... da adjudicação “em regime de empreitada de preço global, um conjunto de trabalhos de ... contrato de cessão de créditos celebrado com esta ... ção dos trabalhos, ainda que por forma verbal, fez o desenho junto aos autos a fls. 217 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso. 3. Na ... ções genéricas e do contrato de empreitada; se, porém, respeitar a frutos naturais ou a ...
  • Acórdão nº 1928/21.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Março de 2022

    I - As nulidades da sentença reconduzem-se a vícios formais decorrentes de erro de atividade ou de procedimento (error in procedendo) respeitante à disciplina legal e que se mostrem obstativos de qualquer pronunciamento de mérito. II - Celebrado entre o autor e a ré um contrato de empreitada por via do qual esta se obrigou a realizar as obras constantes do plano de trabalhos de empreitada...

    ... se não entenda, pedem os autores que o contrato de empreitada seja declarado nulo e, ... 11. Com a adjudicação verbal, a pedido do R. V.C.S.A., no final de maio de ...
  • Acórdão nº 01369/13.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2020

    1-Do despacho interlocutório que rejeite a produção da prova pericial requerida, cabe apelação autónoma, a interpor no prazo de 30 dias sob pena de preclusão do direito e do trânsito em julgado da decisão (n.ºs 1 e 2 do art.º 644.º do CPC). 2- As nulidades da sentença não se confundem com nulidades processuais, já que respeitam a vícios ou patologias dessa concreta peça processual (sentença,...

    ... Alegou, para tanto, em síntese, que por contrato verbal de empreitada, a Entidade Demandada ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ... indesejado de carácter sexual, sob forma verbal, não verbal ou física, com o objectivo ou o ... reparações industriais, em regime de empreitada ou em administração directa, bem como os ...
  • Acórdão nº 504/17.6T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2018

    I) O artº 16 do RGCO diferentemente do que sucede no âmbito do direito penal, consagra segundo a doutrina dominante, o conceito extensivo de autor, segundo o qual autor é todo aquele que tiver dado um contributo causal para a realização do facto típico. II) No caso em apreço, tendo presente a natureza em que se traduz as imputadas contraordenações, correspondentes às alíneas c) e d) do nº 2 do...

    ... Código Civil, quer ainda em virtude do contrato de concessão (art.º 12.º, n.º1 do Decreto-Lei ... Mais explicou que celebrou um contrato verbal com a Telecomunicações X que informa que a obra ... A., tratando-se de um contrato de empreitada verbal, inexistindo documentação escrita e que ...
  • Acórdão nº 5688/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021

    I- Se o mesmo evento imputável ao empreiteiro provocar danos ao dono da obra e a terceiro estranho à mesma, verifica-se um concurso real entre responsabilidade civil contratual e responsabilidade civil extracontratual (art. 483º do Cód. Civil). II- Aplicar-se-ão então, embora separadamente, os dois regimes respetivamente convocados se ambos os lesados pedirem a competente indemnização. III-...

    ... , tendo a 2ª Autora celebrado um contrato de empreitada com a 1ª Ré, pelo preço final de ... actividade, a 1ª Ré celebrou, na forma verbal, com a 2ª Autora um contrato de empreitada de ...
  • Acórdão nº 140/19.2T8VRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022

    I - O abandono da obra, atendendo às circunstâncias do tempo e do modo que o revestiu, pode ser interpretado como expressão de vontade firme e definitiva, por parte do empreiteiro, de não cumprir o contrato, o que equivale a incumprimento definitivo, permitindo ao dono da obra resolver o contrato sem necessidade de interpelação admonitória prevista no artigo 808°, n°1 do C.C.. II - A desistência

    ... Refere ter celebrado contrato de empreitada verbal com E. M., Unipessoal, Lda ...
  • Acórdão nº 1297/11.6TBPBL.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 2015

    1. Atento o disposto no nº 4 do art. 662º do CPC, o Supremo Tribunal de Justiça não pode sindicar o modo como a Relação apreciou a impugnação da decisão da matéria de facto sustentada em meios de prova sujeitos a livre apreciação. 2. A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça em sede de matéria de facto está limitada aos casos em que seja invocada a violação de lei adjectiva ou a ofensa a...

    ... alegou que celebrou um contrato de empreitada com a R., tendo realizado os ... de um contrato de empreitada, ainda que verbal ... Ora, trata-se de matéria que, como resulta ...
  • Acórdão nº 343/10.5TBTND.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Abril de 2014

    i. Denunciados os defeitos, o primeiro direito do dono da obra é o de obter a respectiva eliminação pelo empreiteiro (art.º 1221.º, n.º 1 do CC). ii. Demonstrada a existência de defeitos susceptíveis de reparação e subsistente a presunção de culpa que onera o empreiteiro (art.º 799.º, n.º 1), a resolução do contrato importa ainda a prévia conversão da mora, no que respeita à obrigação de...

    ... ílios, desde a data de desistência da empreitada (21 de Maio de 2010) até à data da efectiva ... com os RR, no mês de Outubro de 2009, contrato verbal de empreitada, tendo-se obrigado a ...
  • Acórdão nº 00308/10.7BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021

    1 – Não vindo impugnada a matéria de facto dada como provada, as afirmações criticas feitas pela recorrente face à mesma mostram-se meramente opinativas, sem consequência que não sejam de natureza argumentativa e conclusiva, não tendo a virtualidade de equivaler à impugnação da matéria de facto. 2 - Mesmo incumpridos os trâmites legais tendentes à realização de trabalhos a mais, mas provado

    ... de concurso público relativo à empreitada de obras públicas para a “Construção do ... contrato de empreitada de “Construção do Centro de ... resulta do probatório por determinação verbal do dono de obra a L. executou, no âmbito da ...
  • Acórdão nº 28158-15.0T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    – Nas obrigações comerciais, ou seja, nas que têm por fonte um acto mercantil e quando exista pluralidade de sujeitos passivos, a regra é a solidariedade, respondendo cada devedor pela totalidade da prestação, excepto se houver estipulação em contrário. – A empreitada de construção civil tem por objecto negócio cuja natureza e regime é compatível com o exercício da actividade...

    ... ção de serviços no âmbito de um contrato verbal de empreitada, e tendo por objecto a ...
  • Acórdão nº 21/13.3TBMLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2013

    I – A suspensão da instância por falecimento de uma das partes a que alude o artigo 276.º, n.º 1, alínea a) do CPC [hoje artigo 269.º, n.º 1, alínea a)] apenas é aplicável no caso de o falecimento da parte ocorrer na pendência da acção e tem por objectivo a promoção da habilitação dos herdeiros do falecido para com eles prosseguir os termos da demanda, que o pode ser tanto por qualquer das...

    ... sua exclusiva iniciativa, estabeleceu um contrato verbal de empreitada, nos termos do artigo 1207º ...
  • Acórdão nº 198/10.0TBAMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Abril de 2014

    1. Nos termos do nº3 do art.º 88º do CIRE, não constitui causa de extinção das acções executivas pendentes o encerramento do processo de insolvência que decorra do trânsito em julgado da decisão de homologação do plano de insolvência nos termos da alínea b) do nº1 do artº 230º do CIRE. 2. No caso de encerramento do processo de insolvência decorrente de homologação do plano de insolvência nos...

    ... dessa sua atividade a exequente celebrou contrato" verbal de empreitada com a sociedade comercial V\xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 330/13.1TBSCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Maio de 2016

    1 - São quids diversos e não devem, jurídico-processualmente, confundir-se, os vícios formais da sentença, qua tale, que acarretam a sua nulidade a apreciar primeiramente em sede de reclamação, com o inconformismo quanto à legalidade do substancialmente nela decidido, o que apenas atribui jus e deve ser dilucidado em sede de recurso. 2 - A não consideração, pelo recorrente, de todos os...

    ... propriedade dos autores, de acordo com o contrato verbal de empreitada celebrado, bem como a ...
  • Acórdão nº 951/19.9YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2020

    I- Deve ser qualificada como empreitada de consumo o contrato celebrado por quem destina a obra encomendada a um uso não profissional e alguém que exerce, com carácter profissional, uma determinada actividade económica, a qual abrange a realização da obra em causa, mediante remuneração. II- O contrato de empreitada de consumo é regulado pela Lei de Defesa do Consumidor (Lei nº. 24/96 de 31/7) e,

    ... , tendo sido celebrado com aquele um contrato verbal de empreitada no valor de cerca de € ...

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