contrato empreitada requisitos

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I- O vício de omissão de pronúncia só opera quando de todo o tribunal deixe por conhecer questão suscitada pelas partes; II- Não configura nulidade, por ser ato permitido pela lei, a dispensa da produção da prova em sede de procedimento cautelar quando da factualidade alegada e dos factos eventualmente já assentes, concluir o juiz ser possível conhecer do mérito da pretensão deduzida, no uso do...

Em situações como a presente, não colocando a Administração Tributária em causa o preenchimento da delimitação subjectiva e objectiva de aplicabilidade da norma a que alude a verba 2.17 da lista I anexa ao CIVA, não afasta a aplicação da mesma as eventuais irregularidades - formais - que afrontem o regime jurídico do contrato administrativo de empreitada de obras públicas, designadamente quanto...

É de admitir o recurso de revista excepcional relativamente aos requisitos da excepção de não cumprimento, num contrato de empreitada de obras públicas e se, existindo esse direito na titularidade do dono da obra, era possível ao empreiteiro resolver o contrato com fundamento na falta do pagamento de facturas vencidas e referentes à mesma empreitada.

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I - O contrato de empreitada tem como requisitos essenciais a obtenção de um resultado material ( a realização de certa obra ) e a autonomia do empreiteiro. II - Esse requisito da autonomia é compatível com o poder de fiscalização da obra pelo dono desta, desde que não perturbe o andamento ordinário da empreitada, limitando-se a verificar se a obra está a ser feita em conformidade com os...

I - O contrato de empreitada tem como requisitos essenciais a obtenção de um resultado material ( a realização de certa obra ) e a autonomia do empreiteiro. II - Esse requisito da autonomia é compatível com o poder de fiscalização da obra pelo dono desta, desde que não perturbe o andamento ordinário da empreitada, limitando-se a verificar se a obra está a ser feita em conformidade com os...

1. Fora dos limites traçados pelo nº 2 do artigo 722º do Código de Processo Civil, não cabe na competência do Supremo Tribunal de Justiça analisar a prova produzida nos autos e ver se dela resultaria conclusão diferente da que foi extraída pelas instâncias. 2. Não estando demonstrado o conteúdo preciso de um contrato de empreitada, não se pode ter como provada a constituição do direito ao...

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1 - A existência de perigosidade [seja na vertente do receio da constituição de uma situação de facto consumado, seja na vertente da produção de prejuízos de difícil reparação], e da aparência do bom direito [enquanto avaliação sumária da probabilidade de existência do direito invocado] para os interesses que a Requerente visa assegurar no processo principal, constituem requisitos determinantes...

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I - O contrato misto comporta prestações de contratos típicos diversos, mas submetidas às prestações essenciais de determinado contrato, visto o nexo de subordinação funcional existente entre as diversas prestações II – No contrato misto de compra e venda e prestação de serviços de instalação de software sobreleva a caracterização de contrato de prestação de serviços inominado e atípico, a...

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I- Nos termos do art.º 4.º do CCP, são contratos administrativos públicos os contratos celebrados entre contraentes públicos ou co- contraentes públicos que se integrem em qualquer uma das categorias enunciadas no n.º 6 do art.º 1º desse diploma, e todos os contratos que abranjam prestações típicas de contrato de empreitada de obras públicas, concessão de serviços públicos, locação ou aquisição...

I - Os art.ºs. 636º, n.º 2, 640º e 662º do CPC impõem à parte recorrente, que impugne a decisão relativa à matéria de facto, o ónus de especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos da matéria de facto que considera incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impõem decisão sobre os pontos da matéria de...