Define os procedimentos, os elementos e os meios de prova necessários à inscrição, ao enquadramento e ao cumprimento da obrigação contributiva previstos no Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011 , de 3 de Janeiro
...a) Data da produçáo de efeitos do contrato de trabalho; b) Modalidade de contrato;. c) Duraç... do trabalhador do serviço doméstico. Para efeitos do disposto nos artigos 116. e 117. ... de informaçáo com o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Artigo 10. Declaraçáo de cidadáos...
– Introdução. 2. Do mercado interno europeu. 3. Da partilha de competências entre a união e os estados-membros. 4. Da proteção dos consumidores na União Europeia. 5. Proposta de diretiva dos direitos dos consumidores com (2008) 614 final 2008/0196, de 08.10.2008. 6. Da harmonização total na diretiva 2005/29 das práticas abusivas. 7. Da ampliação do mercado interno pela proteção da concorrência leal com redução de custos de conformidade pelos empresários. 8. Da harmonização máxima pelo menor denominador comum com redução de direitos adquiridos. 9. Do quadro comparativo entre o direito nacional português e a proposta de diretiva dos direitos dos consumidores. 10. Da conclusão. 11. Bibliografia.
... empresas, significa operar num mercado doméstico de 500 milhões de pessoas, baseado na lei e no re...: O período de retratação para um contrato à distância é de 14 (catorze) dias em Portugal,... Internet a empresas localizadas no estrangeiro (num Estado-membro este número atingiu 73%). Este...
Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 , de 16 de Setembro Resumo em linguagem clara
...3 - Na admissáo de trabalhador estrangeiro a entidade empregadora, para além dos elementos r... do trabalhador e de cópia do contrato de trabalho, de recibo de vencimento ou de qualque... de remuneraçóes do serviço doméstico. A declaraçáo de remuneraçóes relativa aos tra...
Estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, transpondo a Directiva n.º 2009/72/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho, que revoga a Directiva n.º 2003/54/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006 , de 15 de Fevereiro Resumo em linguagem clara
... mer- cados organizados ou através de contratos bilaterais, nas condições estabelecidas na lei....d) «Cliente doméstico» o consumidor final que compra electricidade para ... no sector eléctrico, nacional ou estrangeiro. 3 — Os condicionalismos referidos nas alíneas....
..., no território nacional ou estrangeiro. SEGUNDO. A sociedade tem por objecto: o comércio... para o lar, de aparelhos de uso doméstico e formação profissional. TERCEIRO. O capital s...
AE entre a EDA - Electricidade dos Açores, SA e o SIESI - Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas, o SINERGIA - Sindicato da Energia e o SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, Comércio, Indústria, Turismo, Serviços e Correlativos da Região Autónoma dos Açores - Alteração salarial e outras e texto consolidado.
...CAPÍTULO II. Contratos a termo, mapas de pessoal e admissões. Secção I... férias com familiares residentes no estrangeiro. 3 - Os trabalhadores poderão acumular, no mesmo ... permanente beneficiam no seu consumo doméstico do fornecimento de energia a preços reduzidos, no...
..., no território nacional ou no estrangeiro. ARTIGO SEGUNDO. A sociedade tem por objecto o com... e outros artigos similares para uso doméstico. ARTIGO TERCEIRO. O capital social integralmente r...
Estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural, transpondo a Directiva n.º 2009/73/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho, que revoga a Directiva n.º 2003/55/CE , procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2006 , de 15 de Fevereiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2010 , de 11 de Junho Resumo em linguagem clara
... controlo efectivo do Estado, mediante contratos outorgados pelo mem- bro do Governo responsável p... sector do gás natural, nacional ou estrangeiro;. d) O operador do terminal de GNL deve dispor de ...e) «Cliente doméstico» o consumidor final que compra gás natural para u...
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito da cultura. Direito desportivo. Direito da educação. Direito farmacêutico. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito rodoviário. Direito da segurança. Direito do trabalho. Rectificações. Jurisprudência.
... água limpa, fria ou quente, para uso doméstico, comercial ou da indústria ligeira . . Autom... prestada no âmbito da celebração de contratos de crédito para aquisição, construção e real... de investimento directo português no estrangeiro, com garantia do Estado . . Serviços Financei...
... regime dos trabalhadores de serviço doméstico e pelo regime do seguro social voluntário e outra... processos de destacamento para o estrangeiro no âmbito dos regulamentos comunitários, conven... normal de trabalho ou suspensão do contrato por facto respeitante ao empregador. 1.36 - Despac...
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