contrato do individual juridico regime trabalho

12290 resultados para contrato do individual juridico regime trabalho

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ... e doenças profissionais 1 - O regime relativo a acidentes de trabalho e doenças ... só podem ser afastadas por contrato individual que estabeleça condições mais favoráveis para ... ou administrativa, nos termos do regime jurídico da adopção. 7 - Quando a confiança ...
  • Em vigor Lei n.º 15/97 . Estabelece o regime jurídico do contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca
  • Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro de 1989
    ... na introdução de novos métodos de trabalho ... Torna-se importante referir que o desafio de ... regimes jurídicos da cessação do contrato de trabalho, bem como a alteração de alguns ectos do regime jurídico da redução e suspensão da ... os regimes da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... com os cidadãos, como é o caso do novo regime das conferências procedimentais, pelo que, em ... deixar absolutamente claro o caráter jurídico dos vínculos resultantes da contratação de ... específica em lei ou regulamento, ou em contrato interadministrativo a celebrar entre entidades ... por atos administrativos de caráter individual e concreto. Secção III Da ... a ser provido em lugar ou posto de trabalho vago e na categoria igual ou equivalente àquele ...
  • Lei n.º 18/2001, de 03 de Julho de 2001
    ... regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de ...
  • Lei n.º 16/2020
    ... n.º 9/2020 , de 10 de abril, relativa ao regime excecional da flexibilização das penas e das ... artigos 49.º, 70.º e 89.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado em anexo à Lei ... édicos, dos equipamentos de proteção individual e do álcool etílico e soluções desinfetantes ... da Autoridade para as Condições do Trabalho 1 - Durante a vigência da presente lei e de ... decisão judicial, conforme os casos, o contrato de trabalho em causa não cessa, mantendo-se ...
  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... n.º 147/2015 de 9 de setembro Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade se- ... alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto -Lei n.º ... instrumento de regulação coletiva de trabalho seguem o regime aplicável aos planos não ... individual, salvo quando a falta da entidade gestora não ...
  • Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
    ... , à desburocratização dos métodos de trabalho e à avaliação das práticas e dos processos ... o processo e promovendo, ainda assim, um regime exigente, rigoroso, autónomo e de ... de serviço dos docentes em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo ... ção, que pode ser exercido a título individual" ou colectivo, nomeadamente através das organiza\xC3" ... de Bom, independentemente do título jurídico da relação de trabalho subordinado, de acordo ...
  • Decreto-Lei n.º 71/2019
    ... , de 27 de fevereiro, veio estabelecer o regime legal da carreira especial de enfermagem, bem ... ção, independentemente do local de trabalho e da natureza jurídica da relação de ... contrato de trabalho em comissão de serviço, com a ... aos enfermeiros em regime de contrato individual de trabalho, nos termos do Código do Trabalho, ... diplomas legais que definem o regime jurídico dos trabalhadores das referidas entidades, sem ...
  • Lei n.º 95/2019
    ... suficientes e saudáveis de vida, de trabalho e de lazer. 2 - O direito à proteção da saúde ... promotoras da responsabilidade social, individual e coletiva, nomeadamente apoiando voluntários, ... social, bem como com profissionais em regime de trabalho independente, em caso de necessidade ... ção legalizada, nos termos do regime jurídico aplicável. 3 - A lei regula as condições da ... receitas previstas em lei, regulamento, contrato ou outro título. 2 - A lei define os critérios ...
  • Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
    ... n.º 19/2012 de 8 de maio Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n ... de procedimento para a formação de contrato público, após a adjudicação definitiva e ... auferidos devido à prestação de trabalho ou em conexão com esta e constituam para o ... não exclui a responsabilidade individual de quaisquer pessoas singulares, nem depende da ...
  • Lei n.º 146/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... ções obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional ... d) «Contrato de trabalho a bordo de navio», aquele pelo qual ... Regime do contrato de trabalho a bordo de navio Ao ... ça, são os constantes do regime jurídico da promoção da segurança e saúde no ... por convenção coletiva ou acordo individual ou, na sua falta, pelo empregador. 6 — ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento das disposições ... a), b) e d) do n.º 1 do artigo 6.º do regime jurídico do património imobiliário público, ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... efetua-se mediante a celebração de contrato em funções públicas por tempo indeterminado ou ... e o seu enquadramento profissional individual", incluindo a carreira, a tipologia e a data de in\xC3" ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2017
    ... º 27/2002, de 8 de novembro, que aprovou o regime jurídico da gestão hospitalar, tem cerca de 14 ... permitir a manifestação de interesse individual em nome da transparência e da igualdade de ... de formação e investigação; l) O contrato-programa referido na alínea anterior deve ter em ... estão sujeitos ao regime do contrato de trabalho, nos termos do Código do Trabalho, bem como ao ...
  • Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
    ... lei procede, ainda, à conformação do regime previsto no número anterior com a disciplina do ... 24 de julho, que estabelece o regime jurídico da conservação da natureza e da ... os relativos a higiene e segurança no trabalho, proteção contra riscos de incêndios e arma- ... ção de equipamento de proteção individual (EPI) adequado; ... e) Garantir que, no ... c) Aplicadores habilitados; ... d) Um contrato de seguro válido, de acordo com o pre- visto na ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... da sua natureza e estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento dos normativos ... Profissional de Gestão Participada com o regime jurídico definido pelo Decreto-Lei n.º 165/85, ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, que se ... contrato a termo resolutivo dos estabelecimentos públicos ... trabalhadores em regime de contrato individual de trabalho As entidades públicas a cujos ...
  • Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
    ... A lei define o regime aplicável aos fluxos de dados transfronteiras, ... Todo o tempo de trabalho contribuirá, nos termos da lei, para o cálculo ... e regiões, a justa repartição individual e regional do produto nacional, a coordenação ... a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional ... Artigo 145.º É aditado um ... as obrigações decorrentes de lei ou de contrato ... 3. O Orçamento é unitário e especifica as ...
  • Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012
    ... Governo essencial criar um novo quadro jurídico" para o setor da indústria, que facilite a capta\xC3" ... o tipo 3 e passam a estar sujeitas a um regime de mera comunicação prévia, podendo iniciar a ... , a segurança e saúde nos locais de trabalho, a qualidade do ambiente e um correto ... do industrial, este deve celebrar um contrato de seguro de responsabilidade civil extra- ... representativas ou a título individual, ou a colaboração entre estas entidades a ...
  • Decreto-Lei n.º 76/2018
    ... para os regimes de voluntariado e de contrato, promover a sua permanência nas fileiras e ... de transição para o mercado de trabalho após a prestação do serviço militar. A ... ãos que prestaram serviço militar em Regime de Contrato (RC), em Regime de Contrato Especial ... Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 174/99 , de 21 de ... imputável; c) Obtenham avaliação individual desfavorável nos últimos dois anos de serviço ...
  • Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
    ... , a realidade existente demonstra que o regime previsto no Decreto -Lei n.º 299/2009, de 14 de ... públicas, em particular a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... ário no sentido de prever o regime jurídico aplicável aos polícias ... No sentido de ... nas carreiras, faz -se na modalidade de contrato" de trabalho a termo resolutivo ... 4 - Sem preju\xC3" ... 1 - A avaliação individual é obrigatória e contínua, abrangendo todos os ...
  • Decreto-Lei n.º 52/2022
    ... são considerados institutos públicos de regime especial, dotados ... de autonomia administrativa ... , instrumento de contratualização individual e valorização ... do desempenho, que visa ... contratação, de realização de trabalho suplementar e de mobilidade no SNS, instrumentos ... da modalidade de contrato, no âmbito dos respetivos instrumentos de ... regime jurídico dos ACES e os estatutos das unidades ...
  • Decreto-Lei n.º 28/2017
    ... e professores possam desempenhar o seu trabalho na construção de uma escola mais democrática e ... Nesse sentido, a introdução de um regime de integração extraordinária de docentes ... que podem agora aceder por concurso a um contrato de trabalho por tempo indeterminado. Do mesmo ... e válidos no respetivo processo individual no agrupamento de escolas ou escola não agrupada ... nos termos do correspondente estatuto jurídico. Artigo 11.º Graduação dos docentes 1 - A ...
  • Decreto-Lei n.º 35/2007, de 15 de Fevereiro de 2007
    ... -Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro, ao regime jurídico do concurso para selecçáo e ... no enquadramento das relaçóes de trabalho subordinado no âmbito da administraçáo directa ... a opçáo genérica pelo regime do contrato de trabalho, enquanto modelo jurídico-laboral ... resultantes do regime do contrato individual de trabalho da Administraçáo Pública ... 3 - ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e ... 4 - A votação no congresso é individual por cada delegado presente ... 5 - O bastonário ... b) Direito Fiscal;c) Direito do Trabalho; ... d) Direito Financeiro; ... e) Direito ... ípios deontológicos das cláusulas de contrato celebrado com advogado, por via do qual o seu ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 446/85 - Regime jurídico das cláusulas contratuais gerais
    ... ponderação judicial do conteúdo do contrato, em ordem a restabelecer, sendo caso disso, a sua ... elaboradas sem prévia negociação individual, que proponentes ou destinatários indeterminados ... de regulamentação colectiva de trabalho. Ver todas as alterações ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT