contrato divida

• Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XVI, tomo III - 2008 CJ, Ano XXXIV, tomo I - 2009

Acção para cobrança de dívidas hospitalares. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção executiva. Acidente de viação. Acidente de viação. Administração do condomínio. Águas. Arrendamento urbano. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento urbano. Assunção de dívida. Cláusula penal. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de empreitada. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de concessão comercial. Contrato de seguro. Contrato de seguro. Contrato de transporte. Contrato de transporte aéreo. Correio electrónico. Crime de burla informática. Crime contra a preservação da fauna e das espécies cinegéticas. Empreitada. Endosso por procuração. Execução. Expectativa jurídica. Factos sujeitos a registo predial...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo
• Núm. 58, Junho 2009

• Acórdão nº 5559/04.0TBLRA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Janeiro de 2011

... pelo pagamento das quantias em dívida à data em que tal risco (morte da pessoa segura) ... Argumenta ainda que existia um contrato de seguro que cobria todos os riscos do crédito n...

• Decreto-Lei n.º 37/2011, de 10 de Março de 2011

Altera o regime dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca (time sharing), transpondo a Directiva n.º 2008/122/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009 Resumo em linguagem clara  

... às prestações ou indemnizações em dívida pelo titular de direito real de habitação peri�...

• Diário da República núm. 49, 10 de Março de 2011
• Serie I
• Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

• Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

Acção executiva. Acidente de viação. Arrendamento urbano. Colisão de direitos. Competência material. Compra e venda de acções. Contrato de arrendamento. Contratos. Contrato de compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de empreitada. Contrato de mútuo. Contrato de prestação de serviço. Dívida em prestações. Empreitada. Enriquecimento sem causa.Livrança. Nulidade de acórdão. Prescrição. Responsabilidade civil. Responsabilidade médica. Responsabilidade pré-contratual. Trespasse. Venda executiva.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo
• Núm. 51, Setembro 2007

• Acórdão nº 079281 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Fevereiro de 1991

I - Não se configura um contrato de transmissão de divida, previsto na alinea b) do n. 1 do artigo 595 do Codigo Civil, se um terceiro faz uma proposta de contrato de assunção de dividas referenciadas na proposta e dirigida a credor e se este, ao dizer que aceita, introduz alterações, quer respeitantes ao plano de amortização constante da proposta, quer impondo como condição previa a prestação de determinadas garantias. II - As modificações apresentadas equivalem a nova proposta (artigo 233 do Codigo Civil) que teria de ser aceite pelo terceiro para que ficasse concluido o contrato de transmissão individual de divida.

• Acórdão nº 079281 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 1991

I - Não se configura um contrato de transmissão de divida, previsto na alinea b) do n. 1 do artigo 595 do Codigo Civil, se um terceiro faz uma proposta de contrato de assunção de dividas referenciadas na proposta e dirigida a credor e se este, ao dizer que aceita, introduz alterações, quer respeitantes ao plano de amortização constante da proposta, quer impondo como condição previa a prestação de determinadas garantias. II - As modificações apresentadas equivalem a nova proposta (artigo 233 do Codigo Civil) que teria de ser aceite pelo terceiro para que ficasse concluido o contrato de transmissão individual de divida.

• Acórdão nº 2924/11.0TBCSC-B.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Setembro de 2011

I - No regime de exoneração do passivo restante e para efeitos do disposto no artº 239º/3- b) (i) do CIRE, devem considerar-se excluídos do rendimento disponível os montantes tidos por razoavelmente necessários para o sustento do devedor e do seu agregado familiar até três vezes o salário mínimo nacional, excepto se, fundadamente, o juiz determinar montante superior. II - O conceito de mínimo necessário ao sustento digno do devedor tem por subjacente o reconhecimento do princípio da dignidade humana assente na noção do montante que é indispensável a uma existência condigna, a avaliar na particularidade da situação do devedor em causa. (ISM)

... B… 8º - O requerente rescindiu o seu contrato de trabalho com a "RS" e veio a integrar os quadro... créditos: a) À C… , o valor em dívida é de € 2.900,00 por utilização de um cartão ...

• Acórdão nº 191/09.5TTFUN.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 2012

I - Numa acção do foro laboral em que se peticionam contra o empregador singular e respectivo cônjuge, ao abrigo do art. 1691º nº 1 al. d) do CC, créditos emergentes da resolução do contrato pelo trabalhador com invocação da justa causa, se os RR. não puserem em causa o respectivo casamento e se se assumirem expressamente como cônjuges, não é indispensável a apresentação de documento para prova do casamento, podendo este ter-se como provado por acordo. II - Provado que um dos cônjuges explorava uma empresa ou estabelecimento comercial, essa actividade constitui seguramente exercício profissional de actos de comércio, sendo as dívidas contraídas no exercício dessa actividade dívidas comerciais. III - Recai sobre os RR. o ónus de alegar e provar que a dívida reclamada não fora contra...

• Decreto-Lei n.º 69/2011, de 15 de Junho de 2011

Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara  

... e outras taxas que se encontrem em dívida ao InCI, I. P. 2 — Para efeitos de revalidação... sobre si o encargo do cumprimento do contrato. 3 — (Revogado.) 4 — No caso previsto no n.º ...

• Diário da República núm. 114, 15 de Junho de 2011
• Serie I
• Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações

• Acórdão nº 079834 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Fevereiro de 1991

I - Provado que, em consequencia de contrato de trabalho subordinado celebrado entre o autor e um empresario queitiano, atraves dos reus, dos 17607 DM que tinha a receber, o autor apenas recebeu 1000, e que os restantes seriam pagos em Portugal pelos reus, convenio este que resultou do acordado entre o autor e os reus, o pedido desta importancia pelo autor emerge directa e imediatamente da obrigação assumida pelos reus e so mediata, e indirectamente do contrato de trabalho. II - No caso concreto verifica-se a transmissão a titulo singular de uma divida por contrato entre o antigo e o novo devedor, ratificado pelo credor. III - Sendo assim, a competencia material para conhecer da acção pertence aos tribunais comuns, por não enquadravel na alinea b) do artigo 64 da Lei n. 38/87, de 23 de...