contrato depósito comercial

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  • Contrato de depósito comercial
  • Acórdão nº 1011/20.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022

    I. O contrato celebrado entre os Autores, como subscritores de um bem mobiliário (obrigação), como investidores e um Banco (Réu), este na qualidade de custodiante local, carateriza-se por ser um contrato de depósito de valores, que comunga com o contrato de depósito civil e comercial a principal caraterística deste tipo de contratos: a guarda ou custódia do valor mobiliário subscrito pelos...

    ... não patrimoniais) por incumprimento do contrato de abertura de conta relativo à Conta Valor BPI ... clientes – “Ao Banco que detém o depósito dos valores (Banco Réu), cabe proceder ao ... (…) e 44.000.0000 da Soc. Comercial Orey Antunes com o valor aplicado de 44.000,00 e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... de clientela e em que a celebração do contrato não tenha sido solicitada pelo próprio ... valores mobiliários para registo e depósito e a executar ordens de bolsa podem ser membros de ... acções imediatamente após o registo comercial do aumento de capital resultante da emissão.» ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... públicos que revistam a natureza de contrato administrativo ... Trata -se do primeiro diploma ... geral, sem carácter industrial ou comercial, e que seja financiada maioritariamente pelas ... 2 - A cauçáo é prestada por depósito em dinheiro ou em títulos emitidos ou garantidos ...
  • Acórdão nº 308/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Junho de 2007

    I- O contrato de depósito bancário é um contrato de depósito irregular (artigo 407.º do Código Comercial) sendo aplicáveis ,nos termos do artigo 1206.º do Código Civil, ao depósito irregular, na medida do possível, as normas relativas ao contrato de mútuo designadamente a norma prevista no artigo 1144.º do Código Civil segundo a qual a coisa mutuada ( no caso, depositada) se integra desde logo na

    ... SA, alegando que, tendo constituído um depósito a prazo naquele Banco no valor total de ... do Banco, com quem o autor celebrou um contrato de depósito irregular, sendo que, a ré, a ... e também dos arts.2º e 102º, do C.Comercial, bem como, das respectivas portarias aplicáveis ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
    ... todas estas transacções ao regime comercial, prevendo-se o referido limite mínimo de taxa de ... de mora, prevê-se que, sempre que do contrato não conste a data de pagamento, aqueles se ... do serviço postal procede ao depósito da referida carta na caixa de correio do ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XXXIV, tomo IV - 2009 STJ, Ano XXXIV, tomo V - 2009

    Acção executiva. Acidente de trabalho. Acidente de viação. Acto ilícito do comissário. Cheque. Cláusulas contratuais gerais. Competência em razão da matéria. Compra e venda. Contrato de compra e venda. Compra e venda comercial. Compra e venda comercial. Compra e venda comercial. Concessionário de auto-estradas. Concorrência desleal. Contrato de abertura de conta. Contrato de depósito bancário....

    ... A mera junção do contrato de crédito em conta corrente como título ... a trabalhos "inerentes à actividade comercial" e estando o sinistrado qualificado como "fiel ... 42-46) ... - Depósito Bancário / Crédito da conta por erro ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Actividade perigosa. Águas. Arrendamento. Arrendamento urbano. Cheque. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para habitação. Contrato de arrendamento urbano. Contrato de concessão comercial. Contrato de crédito ao consumo. Contrato de depósito bancário. Contrato de empreitada. Contrato de mútuo. Contrato de seguro. Contrato de seguro facultativo. Crime...

    ... / Boa fé contratual / Resolução do contrato de arrendamento urbano por falta de pagamento das ... de cheque, e não do contrato de depósito, presumindo-se a sua culpa ... III. Entre ... @Contrato de concessão comercial ... Acórdão de 15 de Fevereiro de 2005 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
    ... Secção V Actos de registo comercial ... Artigo 15.º Actos gratuitos ... Secção VI ... d) Assento de óbito ou depósito do certificado médico de morte fetal; ... e) ... ) O arrendamento e o aluguer, bem como o contrato misto de locação e de parceria, entre os mesmos ...
  • Acórdão nº 08B3583 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 2008

    1. As certidões emitidas pela sociedade gestora do mercado regulamentado da bolsa sobre valores de cotação de acções consubstanciam-se em documentos particulares e são insusceptíveis de produzir prova plena. 2. Ao contrato de depósito bancário à ordem, de natureza irregular e comercial, associado à conta bancária - expressão contabilística das operações de depósito e de levantamento - são...

    ... a sua pretensão, por um lado, num contrato de depósito bancário celebrado com o réu, na ... comercial" (artigos 2º e 362º do Código Comercial) ... \xC3" ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
    ... Resolução do contrato / Encerramento do locado por mais de um ano / ... ão de exploração de estabelecimento comercial ... Acórdão de 22 de Novembro de 2007 ... @Contrato de depósito bancário ... Acórdão de 30 de Outubro de ...
  • Acórdão nº 996/02-3 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2002 (caso NULL)

    I - Um dos princípios básicos de direito é as partes fornecerem ao Tribunal os factos e formularem um pedido. O enquadramento jurídico compete ao Julgador. II - Um contrato de abertura de conta numa instituição bancária mais não é que um contrato de conta corrente (depósito-levantamento), embora não no sentido previsto no Código Comercial.. Estabelece-se uma relação intuito persona. III -...

    ... 5 - Existe um contrato de conta corrente entre Recorrente e Recorrida, ... contratual previsto pelo Código Comercial. A Ré, como titular duma conta de depósitos à ...
  • Acórdão nº 0060476 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 1997 (caso None)

    I - Tendo sido aberta conta de depósito à ordem, por um Banco, a um cliente a quem esse Banco atribuiu e entregou um cartão de crédito e crédito até um limite previamente fixado e acordado, entre Banco e Cliente foi celebrado um contrato comercial atípico, misto de depósito irregular e de mútuo de quantitativo indeterminado de limite máximo. II - Não obstante o elemento sistemático de interpretaçã

    ... ário: I - Tendo sido aberta conta de depósito à ordem, por um Banco, a um cliente a quem esse ... , entre Banco e Cliente foi celebrado um contrato comercial atípico, misto de depósito irregular ...
  • Acórdão nº 0060476 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 1997

    I - Tendo sido aberta conta de depósito à ordem, por um Banco, a um cliente a quem esse Banco atribuiu e entregou um cartão de crédito e crédito até um limite previamente fixado e acordado, entre Banco e Cliente foi celebrado um contrato comercial atípico, misto de depósito irregular e de mútuo de quantitativo indeterminado de limite máximo. II - Não obstante o elemento sistemático de interpretaçã

    ... ário: I - Tendo sido aberta conta de depósito à ordem, por um Banco, a um cliente a quem esse ... , entre Banco e Cliente foi celebrado um contrato comercial atípico, misto de depósito irregular ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... ordenada a destruição da carta, o seu depósito em mão de pessoa idónea ou qualquer outra ... a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, rege-se pelas ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... , até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... registada com aviso de receção, seu depósito, nos termos do n.º 5 do artigo 229.º, ou ... bases de dados dos registos civil e comercial. Ver todas as alterações ...
  • Acórdão nº 680-11.1T2AMD.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2016
    ... que o cheque foi apresentado para depósito na conta de J ... , estando emitido em nome deste e ... 9ª-Do contrato/convenção de cheque resultam direitos e deveres ... A lei comercial faz uma breve alusão a este contrato no seu ...
  • Acórdão nº 083841 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 1994 (caso NULL)

    Na vigência do artigo 1085, n. 1, do Código Civil, não configura cessão de exploração de estabelecimento comercial, mas antes mero contrato de arrendamento comercial, a transmissão de local que servia de armazém de retem ou depósito de mercadorias no qual só depois do contrato passou a ser exercido pela ré o comércio de malhas, diferente do de artigos eléctricos exercido pelo autor.

    ... ão de exploração de estabelecimento comercial, mas antes mero contrato de arrendamento ... que servia de armazém de retem ou depósito de mercadorias no qual só depois do contrato ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... para constituição de uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das ... actos através de um registo 'por depósito', cria-se um novo regime de registo de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... ário, efectuadas em execução de um contrato de comissão definido no Código Comercial, ... alfândega e colocados eventualmente em depósito provisório; ii) Colocados numa zona franca ou ...
  • Acórdão nº 153/13.8TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2015

    SUMÁRIO: I- Tendo os funcionários do Banco informado a cliente A., de acordo com as exactas instruções superiores por si recebidas, que a emissão do papel comercial em questão podia ser subscrita com toda a segurança, que o próprio Banco se responsabilizava pelo retorno no prazo do vencimento, garantindo o reembolso do mesmo e o pagamento dos respectivos juros, não comportando, por isso, qualquer

    ... correspondia à emissão de papel comercial de uma entidade que integrava o grupo empresarial ... do capital e dos juros através do seu depósito na conta da A., não comportando a aplicação ... entre o B e a Autora constitutivo de contrato de (co) assunção de dívida a que se refere o ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... efetua-se mediante a celebração de contrato em funções públicas por tempo indeterminado ou ... social, do registo predial, do registo comercial, do registo automóvel e do registo civil e de ... ) Mantenha em território português um depósito de bens ou mercadorias para entrega desses bens ...
  • Acórdão nº 9150145 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 1991

    I - O requerimento para depósito de bens móveis, objecto de um contrato de compra e venda comercial, é um acto preparatório que, como tal, não depende de distribuição. II - Ao fazer-se a sua distribuição, cometeu-se uma irregularidade e não um erro ou irregularidade na distribuição, sendo aquela, pela sua natureza, insusceptível de influir no exame e decisão da causa, pelo que não produz nulidade.

    ... Sumário: I - O requerimento para depósito de bens móveis, objecto de um contrato de compra e venda comercial, é um acto preparatório que, como tal, não ...
  • Acórdão nº 56086/14.6YIPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
    ... atividade celebrou com o requerido um contrato de depósito bancário à ordem, que identificou ... Novo Banco S.A. é uma sociedade comercial sob a forma de anónima, que se dedica à ...
  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
    ... contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, ... , pague, deposite ou consigne em depósito as somas devidas e a indemnização referida no ... a explora- ção de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado, rege -se pelas ...

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