contrato depósito civil

10048 resultados para contrato depósito civil

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ... -se as regras gerais previstas no Código Civil. 3 - Consideram-se trabalhos leves para efeitos ... paga por meio de cheque, vale postal ou depósito à ordem do trabalhador, devendo ser suportada ...
  • Acórdão nº 1011/20.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022

    I. O contrato celebrado entre os Autores, como subscritores de um bem mobiliário (obrigação), como investidores e um Banco (Réu), este na qualidade de custodiante local, carateriza-se por ser um contrato de depósito de valores, que comunga com o contrato de depósito civil e comercial a principal caraterística deste tipo de contratos: a guarda ou custódia do valor mobiliário subscrito pelos...

    ... » Causa de pedir Responsabilidade civil do Réu (danos patrimoniais e não patrimoniais) por incumprimento do contrato de abertura de conta relativo à Conta Valor BPI ... clientes – “Ao Banco que detém o depósito dos valores (Banco Réu), cabe proceder ao ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... gerais já consagrados no direito privado (civil e societário), no direito administrativo, no ... de clientela e em que a celebração do contrato não tenha sido solicitada pelo próprio ... valores mobiliários para registo e depósito e a executar ordens de bolsa podem ser membros de ...
  • Acórdão nº 232/09.6TVPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2013

    I - No contrato de depósito, o depositário assume a responsabilidade de custódia e de confiança; do lado do depositante, este assume, como obrigações elementares ou típicas, em primeiro lugar, retribuir o depositário pelo serviço de custódia, salvo se tiver acordado o contrário; e em segundo, reembolsar o depositário pelos gastos e despesas que ele tenha efectuado pela conservação da coisa...

    ... artigo 721.º-A, n.º 3 do Código Processo Civil, estimou tratar-se de matéria de relevo ... no sentido de considerar que o depósito efectuado pelos pais da Autora se enquadra na ... IX. - O contrato de depósito de títulos de crédito celebrado ...
  • Acórdão nº 502/22.8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2023

    I - Nos casos em que se verifique recusa ilícita do pagamento do cheque por parte do sacado, a eventual responsabilidade que daí possa advir relativamente ao legítimo portador ou tomador do cheque não é contratual, só sendo passível de ser configurada como extracontratual. II - Já os casos em que estejam em causa alegados deveres de conduta de instituições de credito com um seu cliente no âmbito

    ... , em ... ; no dia 10-11-2021 procedeu ao depósito de um cheque com o n.º ... 59 (no referido valor) ... Civil, o artigo 3º alínea d) e o 5º nº 1 do DL ... poderá ocorrer quer por violação de contrato estabelecido entre as partes - responsabilidade ...
  • Acórdão nº 11695/15.0T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2017

    I - É matéria de direito a análise interpretativa das cláusulas contratuais gerais, em sede de ação inibitória, efetuada ao abrigo do art.º 10º do RJCCG e do art.º 236º, nº 1, do Código Civil. II - É nula a cláusula contratual geral integrante de contrato de depósito bancário pela qual o Banco afasta toda a sua responsabilidade por avarias e outras eventualidades prejudiciais, designadamente...

    ... dos seus clientes um determinado contrato de adesão, denominado “Depósito à Ordem – ... do regime jurídico da responsabilidade civil; 8ª) Na hipótese (rara ou absolutamente ...
  • Acórdão nº 2545/10.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2015
    ... que se reconheça a resolução do contrato de empreitada e se condene a ré a pagar-lhe € ... Civil que: “Se o credor, em consequência da mora, ... (art.1170.º, n.º 2) e do contrato de depósito (art. 1194.º), em «(…) situações de ...
  • Acórdão nº 07680/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Janeiro de 2014
    ... 1134º, 1135º e 1137º do Código Civil» ... O Recorrido nas contra alegações não ... não se acha devidamente titulada com um contrato que contemple a necessidade de o EMC se encontrar ... do fiel depositário (ou do contrato de depósito), regulado nos artigos 1185º e ss. do CC ...
  • Acórdão nº 500/08.4TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2011

    I – Por força das disposições conjugadas dos artigos 1144º, 1206º e 796º, nº 1, do Código Civil, em um contrato de depósito bancário, o risco de perda do montante depositado corre por conta do banco depositário. II - A prova de não culpa do devedor, nos termos previstos no artigo 799º, nº 1, do Código Civil, não tem a virtualidade de afastar o risco que impende sobre o adquirente,...

    ... Fundamentaram o seu pedido, em suma, em contrato de depósito bancário, mais concretamente em ... a do artigo 1144º do Código Civil ... 2. A acção de que emerge o recurso é uma ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... públicos que revistam a natureza de contrato administrativo ... Trata -se do primeiro diploma ... -se -iam no conceito de empreitada (civil). Correspondem tais contratos aos «contratos de ... 2 - A cauçáo é prestada por depósito em dinheiro ou em títulos emitidos ou garantidos ...
  • Acórdão nº 068/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2006

    A relação jurídica estabelecida entre o utente de piscina municipal e a entidade exploradora, no caso, o Município, pela qual, mediante o pagamento de um preço, aquele adquire o direito ao uso da piscina e respectivas instalações, incluindo a utilização de um cacifo para guarda do seu vestuário e objectos pessoais, não integra o conceito de contrato de depósito previsto no art° 1185° do C. Civil.

    ... que entre autor e réu se estabeleceu um contrato de depósito (art.° 1185° do CC); II - De ... depende a verificação da responsabilidade civil extra contratual a um caso, o dos autos, que ...
  • Lei n.º 15/2013, de 08 de Fevereiro de 2013
    ... nos termos da pre- sente lei um contrato visando a prestação de serviços de mediação ... ) Ser detentor de seguro de responsabilidade civil ou garantia financeira ou instrumento ... 3 — O depósito efetuado nos termos do n.º 1 é gratuito, ...
  • Acórdão nº 374/10.5 TBMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2013

    I. O depósito bancário, consistindo num depósito em dinheiro junto de um banqueiro, assume a natureza jurídica de um contrato de depósito irregular sendo-lhe assim aplicáveis, na medida do possível, as regras do mútuo (art.ºs 1185.º e 1205.º do Código Civil); II. Deste modo, por via da transferência do domínio da coisa e, consequentemente, do risco de perecimento, não ilidindo a instituição...

    ... de contrato, código de acesso e números do cartão matriz ... ; consequentemente, nas contas de depósito a prazo, os movimentos a débito só podem ser ... Civil ... xv. A descrita situação [de ...
  • Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
    ... ção portuguesa, nomeadamente no Código Civil ... Nestes termos, estabelece-se um valor ... de mora, prevê-se que, sempre que do contrato não conste a data de pagamento, aqueles se ... do serviço postal procede ao depósito da referida carta na caixa de correio do ...
  • Decreto-Lei n.º 152-D/2017
    ... a que se refere o n.º 1 é objeto de contrato escrito, de duração coincidente com o período ... ao consumidor, no ato da compra, de um depósito", o qual só pode ser reembolsado no ato da devolu\xC3" ... seguinte ao final de cada trimestre do ano civil em que ocorreram as introduções no consumo. 4 - ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
    ... Artigo 3.º Identificação civil ... Artigo 4.º Emolumentos pessoais ... Artigo ... d) Assento de óbito ou depósito do certificado médico de morte fetal; ... e) ... ) O arrendamento e o aluguer, bem como o contrato misto de locação e de parceria, entre os mesmos ...
  • Acórdão nº 9621273 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 1997

    I - O Código Civil classifica o depósito de dinheiro como depósito irregular - artigo 1205 do Código Civil; II - Atenta a forte semelhança deste contrato de depósito com o de mútuo, manda aplicar-lhe, na medida do possível, as normas relativas ao contrato de mútuo - artigo 1206 do Código Civil; III - No depósito plural solidário qualquer dos credores ( depositante ou titulares da conta ) tem a...

    ... Sumário: I - O Código Civil classifica o depósito de dinheiro como depósito ... ; II - Atenta a forte semelhança deste contrato de depósito com o de mútuo, manda aplicar-lhe, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o futuro, as disposições ... 71.º; pode também ser ordenada a destruição da carta, o seu depósito em mão de pessoa idónea ou qualquer outra medida apropriada ...
  • Acórdão nº 774/13.9TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Abril de 2017

    I - No contrato de depósito bancário, e independentemente da sua natureza – contrato de mútuo; contrato de depósito irregular ou como contrato atípico misto de mútuo e de depósito irregular -, o banco (depositário) torna-se, com a entrega dos valores monetários depositados, proprietário dos mesmos, podendo dar-lhe o destino que lhe aprouver (art. 1144º ex vi do art. 1206º, ambos do Cód....

    ... Oliveira Abreu* *Sumário: I. No contrato de depósito bancário, e independentemente da ... 1206º, ambos do Cód. Civil) ... II. Como assim, por força do preceituado ...
  • Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
    ... á, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigações ... nos artigos 1420.º a 1438.º-A do Código Civil ... Artigo 44.º Cedências 1 - O proprietário ... imóveis propriedade do requerente, depósito em dinheiro ou seguro-caução, devendo constar ...
  • Acórdão nº 308/2007-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Junho de 2007

    I- O contrato de depósito bancário é um contrato de depósito irregular (artigo 407.º do Código Comercial) sendo aplicáveis ,nos termos do artigo 1206.º do Código Civil, ao depósito irregular, na medida do possível, as normas relativas ao contrato de mútuo designadamente a norma prevista no artigo 1144.º do Código Civil segundo a qual a coisa mutuada ( no caso, depositada) se integra desde logo na

    ... SA, alegando que, tendo constituído um depósito a prazo naquele Banco no valor total de ... do Banco, com quem o autor celebrou um contrato de depósito irregular, sendo que, a ré, a ... de 3 anos previsto no art.498º, nº1, do C.Civil, e por impugnação, alegando que aceitou a ordem ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... ) As sociedades comerciais, até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo 5.º do Código das ... ao citando de carta registada com aviso de receção, seu depósito, nos termos do n.º 5 do artigo 229.º, ou certificação da recusa de ...
  • Acórdão nº 0000456 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 1991 (caso None)

    O preciso momento de ínicio da execução do contrato de transporte marítimo é o da "prise en charge", quando a mercadoria é içada para bordo. À responsabilidade do transportador pela mercadoria no período que decorre entre a recepção e o embarque são aplicáveis as disposições respeitantes ao contrato de depósito regulado na Lei Civil.

    ... momento de ínicio da execução do contrato de transporte marítimo é o da "prise en ... ções respeitantes ao contrato de depósitode depósito regulado na Lei Civil ...
  • Acórdão nº 0000456 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Abril de 1991

    O preciso momento de ínicio da execução do contrato de transporte marítimo é o da "prise en charge", quando a mercadoria é içada para bordo. À responsabilidade do transportador pela mercadoria no período que decorre entre a recepção e o embarque são aplicáveis as disposições respeitantes ao contrato de depósito regulado na Lei Civil.

    ... momento de ínicio da execução do contrato de transporte marítimo é o da "prise en ... ções respeitantes ao contrato de depósitode depósito regulado na Lei Civil ...
  • Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto de 1998
    ... , ou por ela recebidos em garantia, depósito ou outro título; e) Remeter semestralmente ao ... Artigo17.º Responsabilidade civil e penal 1 - As empresas públicas respondem ... contrato venham a perceber ... Artigo28.º Reservas 1 - A ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT