No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
... antes de ficar vinculado por qualquer contrato de prestaçáo de serviços de pagamento. Contudo,... de contratos quadro de duraçáo indeterminada ou celebrados por um período fixo superior a 12 m...
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/48/CE , do Parlamento e do Conselho, de 23 de Abril, relativa a contratos de crédito aos consumidores
... contratos de crédito de duraçáo indeterminada. 1 - O consumidor pode denunciar o contrato de cr...
I - Se a doação de imóvel (terreno com garagem implantada) não foi efectuada com reserva de usufruto porque assim o quiseram doadores (pais) e donatária (filha), os poderes de facto que aqueles continuarem a exercer sobre o imóvel não correspondem ao exercício de um direito real limitado como é o direito de usufruto que apenas se pode considerar constituído nos termos constantes do art. 1440.º do CC. II - Não agindo como beneficiários do direito de propriedade ou do direito de usufruto, não podem deixar os doadores de ser havidos como detentores ou possuidores precários (art. 1253.º, al. a), do CC). III - Não deixa de configurar um contrato de comodato (art. 1129.º do CC) o contrato em que os doadores e donatária e respectivo cônjuge acordam que até à morte dos doadores aqueles con...
... ao comodato imobiliário ainda que de duração superior a 9 anos o qual pode ser provado por test...-a por contrato de duração indeterminada passível hoje de denúncia ad nutum com a anteced...
Título I. Considerações Gerais. Capítulo I. Generalidades. 1. Noção de contratos à distância. 2. As técnicas de comunicação à distância. 3. O marketing directo e os contratos à distância. Capítulo II. Âmbito. 1. Os contratos à distância: o que incluí a noção; exclusões. 2. Os contratos à distância de serviços financeiros com um regime especial. 3. A destrinça: contratos à distância e contratos ao domicílio. Capítulo III. Preliminares. 1. A publicidade. 2. As informações pré-contratuais. 3. A segurança dos “estabelecimentos electrónicos”. Título II. Do Contrato à Distância. Capítulo I. Da Formação. 1. Requisitos de forma. 1.1. Contrato sujeito a forma. 1.2. O regime genérico electrónico em geral – o DL n.º 7/2004, de 7 de Janeiro. 1.3. Noção de suporte duradouro e...
...- duração mínima do contrato, sempre que necessário, em ca... quando este tiver duração indeterminada ou superior a um ano. Se a execução do serviço ...
... e que a Comissão Europeia alterou o contrato do docente passando o mesmo a ter duração indete... de 16/09/2007 e com duração indeterminada. Presidência do Governo Regional e Secretaria Reg...
... o direito à transmissão, por morte, de contrato de arrendamento celebrado em Abril de 1966, em que... nestes, com excepção dos contratos de duração limitada previstos no artigo 98.º e seg., do RAU,... para habitação de duração indeterminada (artigos 1094.º e 1099.º e ss. do Código Civil)...
Juízos Cíveis de Coimbra
... a (i)legalidade da aposição, nos contratos de adesão celebrados entre a TV Cabo e os seus c...-se, perante um contrato duradouro, de duração indeterminada, de execução sucessiva, mostrando-...
Aprova o programa de acesso à habitação pela via do arrendamento, designado por Programa Famílias com Futuro.
... de desocupação a inexistência de contratos em vigor com empresas de telecomunicações e de f... contratos de arrendamento com prazo de duração inferior, quando destinados para fins especiais tr... por prazo certo ou por duração indeterminada. 3 - O contrato de arrendamento por prazo certo é...
I – Não é possível uma (dupla) aquisição de um direito por quem já é seu titular; o donatário não pode invocar a aquisição por usucapião contra o doador que pretende revogar a doação. II - A usucapião do direito tem de ter em conta as particularidades do título com base no qual a posse está a ser exercida. III – É necessária, pelo menos, a presença de ambos os nubentes, como noivos, numa escritura pública de doação para que esta possa ser considerada uma convenção antenupcial, para os efeitos do art. 975/a) do CC. IV – É impossível restituir um terreno se o donatário alienou parte indeterminada do mesmo ou se nele o donatário fez um edifício. V – A revogação da doação não afecta terceiros que hajam adquirido, anteriormente à demanda, direitos reais s...
... dois títulos de aquisição (no caso, o contrato de doação e a usucapião), adquire a coisa por d...E o prazo da duração da posse, para efeitos da usucapião, só se inici...
Aprova o regime jurídico da contratação pública nos domínios da defesa e da segurança, transpondo a Directiva n.º 2009/81/CE , do Parlamento e do Conselho, de 13 de Julho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Directivas n.os 2004/17/CE e 2004/18/CE
...a) Nos contratos de duração determinada, caso esta seja igual ou inferior a 1...b) Nos contratos com duração indeterminada, ou na im- possibilidade de determinar a sua dura...
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