Contrato de Direito Administrativo

41420 resultados para Contrato de Direito Administrativo

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... com alterações entretanto trazidas ao texto constitucional e ao direito ordinário. Por outro lado, novas exigências que neste intervalo de tempo ... depende de previsão específica em lei ou regulamento, ou em contrato interadministrativo a celebrar entre entidades públicas autónomas. Sem ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... encargo se no respectivo processo administrativo se tiver provado a impossibilidade material ou ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ... úde no trabalho; n) Artigos 306.º, sobre direito a prestações de desemprego, e 310.º a 315.º, ... a mediação e ao seu apoio administrativo, o disposto em legislação específica sobre o ...
  • Em vigor Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
    ... Artigo 4.º Direito de propriedade privada do solo ... Artigo 5.º ... Artigo 58.º Controlo administrativo das operações urbanísticas ... Artigo 59.º ... , através de regulamento municipal e de contrato ... celebrado com os proprietários ... 4 - A ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... de outro procedimento de formação de contrato, total ou parcialmente relacionado com o ... o interessado pedir ao tribunal administrativo de círculo da área da sede da autoridade ... Artigo 1.º Direito aplicável O processo nos tribunais ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados ... , até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... tribunal criminal ou do tribunal administrativo, pode o juiz sobrestar na decisão até que o ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ... e/ou por linha direta, sem prejuízo de o direito de propriedade sobre a UPAC ser ... titulado por ... cado mediante um contrato" com condições predeterminadas que regem a execu\xC3" ... clara as fases do procedimento administrativo aplicável e ... respetivos prazos ... 3 — O ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... públicos que revistam a natureza de contrato administrativo ... Trata -se do primeiro diploma ... marco histórico na evoluçáo do direito administrativo nacional e, em especial, no ...
  • Em vigor Lei n.º 27/96 . Regime jurídico da tutela administrativa
    ... e as associações de municípios de direito público ... Artigo 2.º ... A tutela ... delas, intervenham em procedimento administrativo, acto ou contrato de direito público ou privado ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... , onde reside a própria legitimação do direito penal. O Código Penal de 1982 permanece válido ... por lei, sentença ou acto administrativo, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com ... ilegítima exigindo letra ou simulando contrato; ou c) Provocar conscientemente, por meio da ...
  • Acórdão nº 00647/07.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Março de 2016

    I – A difícil destrinça entre contrato administrativo e contrato de direito privado da Administração Pública tem escassa relevância para decidir sobre o procedimento pré-contratual aplicável na formação do contrato, visto que os sucessivos diplomas que vieram tipificar os procedimentos administrativos que devem anteceder a celebração dos contratos públicos definiram o seu âmbito objetivo de

    ... , pela qual foi decidido celebrar com o contrainteressado FLF um contrato de gestão do Teatro Rivoli e, bem assim, anulando todo o procedimento que ... e venda pela qual o Município adquiriu o imóvel e estabelece um direito de preferência do particular vendedor no caso de alienação do imóvel ...
  • Acórdão nº 00435/18.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2022

    I) – Extinto o direito à reposição do equilíbrio financeiro do contrato, por caducidade, improcede a acção que aí tem causa.

    ... do CCP e que neste mbito o direito da Recorrente caducou nos termos do n. 2 deste preceito, o Tribunal a quo ... efectuada no prazo mximo de 30 (trinta) dias aps a assinatura do contrato. Prev-se que a consignao ocorra em Junho de 2015. E no art. 22., n. 2 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ... ção dos critérios de aplicação do direito tributário, de que depende a aplicação ... ção ao Código do Procedimento Administrativo e à 4.º revisão da Constituição, que ... ária e o contribuinte, ou seja, num contrato de tipo novo, fruto de uma moderna concepção da ...
  • Lei n.º 35/2014
    ... Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 4.º ... Publicação ... 1 — São ... do contrato, incluindo a renovação, não exceda seis anos ... 2 — O direito de oposição e o direito de opção previstos ...
  • Acórdão nº 0601/16.5BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Abril de 2019

    I - O acto de a atribuição do direito de exploração do jogo, é um contrato administrativo de concessão, um instrumento de Direito público de atribuição ao concessionário de um direito que deriva de um poder ou direito prévio da Administração e não um acto administrativo unilateral como nas autorizações ou licenças, actos permissivos do desenvolvimento de actividades privadas sob controlo da...

    ... defendido na douta sentença recorrida, não obstante exista um contrato de concessão celebrado entre o Estado e a recorrente para a exploração ... 4. A recorrente adquiriu o direito exclusivo de explorar a zona de jogo do Estoril por ter, no âmbito do ...
  • Acórdão nº 13231/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2016

    I – Incorrem em perda de mandato, nos termos do artigo 8º nº 2 da Lei nº 27/96, de 1 de Agosto, os membros dos órgãos autárquicos que, no exercício das suas funções, ou por causa delas, intervenham em procedimento administrativo, acto ou contrato de direito público ou privado relativamente ao qual se verifique impedimento legal, visando a obtenção de vantagem patrimonial para si ou para...

    ... petição inicial, a saber e respectivamente, o Réu interveio em contrato do qual resultou vantagem patrimonial para a Associação, consubstanciada ... Mota Pinto, in "Teoria Geral do Direito Civil", Coimbra Editora, 1976, p. 232 e ss., o que se verificou no caso em ...
  • Acórdão nº 00855/15.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017

    O direito à compensação pela caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a termo certo foi introduzido pela Lei nº 59/2008 (Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - RCTFP). Com efeito, a compensação decorrente da caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a termo certo foi no âmbito da Administração Pública, introduzida pelo RCTFP, o qual entrou em vigor em 1 de

    ... de Coimbra tendente, em síntese, a “que lhe seja reconhecido o direito à compensação pela cessação de funções, com base no serviço ... da compensação devida ao Autor/recorrente pela cessação do contrato de trabalho em funções públicas verificada em 30 de Setembro de 2015 ...
  • Acórdão nº 13190/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2016

    I – A perda de mandato estatuída no nº 2 do artigo 8º da Lei nº 27/96, de 1 de Agosto deve ocorrer quando os membros dos órgãos autárquicos intervenham em procedimento administrativo, ato ou contrato de direito público ou privado, no exercício das suas funções autárquicas, ou por causa delas, relativamente ao qual se verifique impedimento legal “…visando a obtenção de vantagem...

    ... petição inicial, a saber e respectivamente, o Réu interveio em contrato do qual resultou vantagem patrimonial para a Associação, consubstanciada ... , diremos ainda que a decisão recorrida fez errada aplicação do direito; 7ª - De acordo com a sentença recorrida a actuação do Réu teria ...
  • Acórdão nº 00434/16.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2017

    1 – Nos termos do artigo 4º da lei nº 29/87 de 30/6, republicado pela Lei nº 52-A/05 de 10/10 - estatuto dos eleitos locais -, estes estão, designadamente, obrigados a “não intervir em processo administrativo, ato ou contrato de direito público ou privado nem participar na apresentação, discussão ou votação de assuntos em que tenha interesse ou intervenção”, e a “não...

    ... º do Código Civil, em 01 de Janeiro de 2014 foi celebrado um contrato de Prestação de Serviços em que surgia como 1º Outorgante a União de ... de “não intervir em processo administrativo, ato ou contrato de direito público ou privado (…) e o dever de “não celebrar com a autarquia ...
  • Acórdão nº 0300/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2015

    Invocando o interessado impugnante um direito decorrente de um contrato que na pendência dos autos de impugnação foi unilateralmente resolvido pela entidade pública competente, não pode ser proferida sentença a absolver a Fazenda Pública do pedido, com fundamento em o impugnante ter perdido o direito a que se arrogava, sem que previamente o Tribunal indague se tal resolução do contrato foi ou não

    ... O objecto do presente recurso é exclusivamente matéria de Direito", e prende-se exclusivamente com duas questões, sendo que a primeira quest\xC3"ão centra-se em que a Sentença prolata que “tendo o contrato, subjacente ao pedido aqui formulado, sido resolvido unilateralmente pelo ...
  • Acórdão nº 302768/11.0YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 2015

    I - O conceito de “relação jurídica administrativa” a que se referem o n.º 3 do artigo 212.º da CRP e o artigo 1.º do ETAF, não se basta com o facto de a Administração ser um dos sujeitos, sendo necessário que o litígio em causa seja regulado por normas de direito administrativo. II - O contrato (de consumo) através do qual uma entidade (pública ou privada) se obriga perante um...

    ... ígio em causa seja regulado por normas de direito administrativo ... II. O contrato (de consumo) ...
  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ... apoiado confere ao senhorio o direito de aceder aos dados do arrendatário e dos ... o Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 6.º ... Impedimentos ... 1 - Está ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... do Atlântico Norte e no respeito pelo direito internacional; ... b) Operações não previstas ... contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... acompanhados do respetivo processo administrativo ... 4 — A remessa prevista no número anterior ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... sua atribuição e reconhecimento administrativo e o elenco desses mesmos benefícios, com o duplo ... adaptações, os benefícios fiscais cujo direito tenha sido adquirido até 31 de Dezembro de 1988 ... ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ...
  • Acórdão nº 01180/06.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Junho de 2014
    ... a quem competiria proceder ao julgamento da matéria de facto e de direito" nesta acção administrativa especial» ... Nessa sequência, por acórd\xC3" ... pedidos: “a) que sejam consideradas ilegais as cláusulas do Contrato referido nos autos, e dos documentos que o integram, na medida em que ...

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