contrato de compra e venda automovel

• Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

Acidente de viação. Arrendamento. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento. Cheque. Compra e venda financiada de veículo automóvel. Comodato. Contrato de locaçao financeira imobiliária. Condomínio. Contrato-promessa. Contrato de compra e venda ao domicílio. Contrato de seguro. Contrato de seguro. Contrato de seguro. Despejo. Empreitada. Empreitada. Enriquecimento sem causa. Execução. Injunção. Intervenção provocada. Intervenção principal provocada. Locação. Locação. Marca. Mediação imobiliária. Responsabilidade contratual do advogado. Responsabilidade do engenheiro civil autor/director técnico de obra. Transporte aéreo. Venda sobre amostra.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo
• Núm. 63, Setembro 2010

• Acórdão nº 079446 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Fevereiro de 1991

I - Da presunção de propriedade de um veiculo resultante da inscrição de transmissão na Conservatoria do Registo Automovel, e da transmissão posterior desse veiculo com base no impresso-declaração legalmente estabelecido não se pode concluir que o adquirente pagou ao transmitente o respectivo preço. II - O aludido impresso-declaração não consubstancia o contrato de compra e venda de um veiculo automovel (em principio verbal), por lhe faltar o elemento essencial do contrato que e o preço. III - Formulando o pedido de pagamento do preço de venda de um veiculo, o autor tem de provar a existencia desse contrato de compra e venda, o preço estipulado e a falta de pagamento, não constituindo elemento de prova o ja referido impresso-declaração por si assinado, documento este cujo valor esta li...

• Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

Abuso do direito. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção de despejo. Acidente de viação.Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acidente de viação. Acórdão uniformizador. Arrendamento. Arrendamento urbano. Cessão de exploração de estabelecimento comercial. Cessão da posição contratual. Cheques. Cláusulas contratuais gerais. Compra e venda. Contrato de compra e venda. Contrato de agência. Contrato atípico. Contratos atípicos. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento urbano. Contrato de compra e venda comercial. Contrato de compra e venda de veículo automóvel. Contrato de depósito bancário. Contrato de depósito bancário. Contrato de empreitada. Contrato de empreitada. Contrato de empreitada. Contrato de empreitada. Contrato de emp...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo
• Núm. 53, Março 2008

• Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência - STJ, Ano XVII, tomo II — 2009 - Ano XXXIV , tomo III — 2009

Acção directa - Acção executiva - Acidente de viação - Águas - Arrendamento urbano - Competência territorial - Condomínio - Contrato de agência - Contrato de aluguer de longa duração - Contrato de arrendamento - Contrato de cheque - Contrato de compra e venda - Contrato de concessão comercial - Contrato de locação de automóvel - Contrato-promessa - Contrato de seguro - Ramo automóvel - Crime de infracção de regras de construção - Direito de autor - Mandato forense - Marcas - Nulidade insanável - Obrigação de indemnização - Pedido de indemnização civil - Prescrição presuntiva - Proce...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo
• Núm. 60, Dezembro 2009

• Acórdão nº 078073 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Janeiro de 1990

I - Os tribunais comuns são competentes para conhecer de litigio relativo a contrato de compra e venda de um veiculo automovel, adquirido por uma Camara Municipal, que se não configura como um contrato administrativo. II - As Camaras Municipais dispõem de personalidade juridica e judiciaria. III - Sendo os juros moratorios comerciais "juros legais", a condenação naqueles, porque claramente pedida, embora sob esta designação, não implica condenação "ultra petitum".

• Acórdão nº 081037 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Fevereiro de 1992

I - Em consonancia com os artigos 729 n. 2 e 722 n. 2, do Codigo de Processo Civil, o Supremo Tribunal de Justiça tem de aceitar a decisão da 2 instancia quanto a materia de facto. II - Mas ja pode verificar se a Relação, ao usar os poderes do artigo 712 do mesmo Codigo, agiu dentro dos limites traçados por lei para os exercer, o que ja constitui materia de direito. III - A Relação pode considerar não escrita a resposta a um quesito integrado por materia de facto plenamente provada por acordo das partes ou confissão, expressa ou presumida (artigos 646 n. 4, 653 n. 2 e 659 n. 3 do Codigo de Processo Civil) e dai partir para a fixação de materia de facto que a 1 instancia não havia dado como provada. IV - Por força do principio da aquisição processual, os materiais (afirmações e provas) ...

...V - O registo da propriedade automovel não e constitutivo, e a validade do contrato de ccompra e venda de automovel não depende de registo nem e...

• Acórdão de 30 de Setembro do Supemo Tribunal de Justiça - consumidor - venda de coisa defeituosa - direito a reparação - resolução do contrato - pedido subsidiário - pedido alternativo

Em caso de desconformidade entre a coisa entregue e a coisa comprada, o Decreto-Lei n.º 67/2003 concede ao consumidor, expressamente, o direito de exigir a reparação ou de resolver o contrato, sem estabelecer qualquer precedência entre os dois. 2. O exercício do direito de resolução está condicionado pela verifi cação dos respectivos requisitos e limitado pelo abuso de direito. 3. A reparação a que o consumidor tem direito, baseada tão somente na "falta de conformidade do bem com o contrato", é a que se destina a repor essa conformidade. 4. Provada a desconformidade e exercido o direito à reparação, o autor tem direito ao custo correspondente; não existindo elementos para o fi xar, há que remeter para liquidação a determinação do custo. 5. A regra de que a resolução tem efi cácia ret...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo
• Núm. 65, Março 2011

• Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

Acção de despejo. Acidente de viação. Arrendamento. Arrendamento urbano. Concorrência desleal. Compra e venda de veículo automóvel. Contrato de arrendamento. Contrato de garantia bancária. Contrato de mediação imobiliária. Contrato-promessa. Direitos de personalidade. Falência. Liberdade de imprensa. Propriedade horizontal. Responsabilidade civil. Responsabilidade civil do estado. Violência no desporto.

• Revista portuguesa de Direito do Consumo
• Núm. 40, Dezembro 2004

• Acórdão nº 078073 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Janeiro de 1990

I - Os tribunais comuns são competentes para conhecer de litigio relativo a contrato de compra e venda de um veiculo automovel, adquirido por uma Camara Municipal, que se não configura como um contrato administrativo. II - As Camaras Municipais dispõem de personalidade juridica e judiciaria. III - Sendo os juros moratorios comerciais "juros legais", a condenação naqueles, porque claramente pedida, embora sob esta designação, não implica condenação "ultra petitum".

• Acórdão nº 074436 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Março de 1987

I - A Relação so pode alterar as respostas do tribunal colectivo nas tres hipoteses referidas no artigo 712, n. 1 do Codigo de Processo Civil; por sua vez o Supremo Tribunal de Justiça so pode censurar a aplicação que a Relação faça do ai disposto, pois não observando os limites ai estabelecidos, ha violação de lei, o que constitui materia de direito. II - Ao Supremo Tribunal de Justiça so e licito mandar ampliar a materia de facto por forma a constituir base suficiente para a decisão de direito, quando tal seja possivel, com o limite de os factos a ampliar terem sido alegados - artigo 664 e 729, n. 3 do Codigo de Processo Civil. III - O excesso na resposta a um quesito não se integra nos casos de faculdade de alteração previstos no artigo 712, n. 1 do Codigo de Processo Civil, por iss...

... de saber-se, quanto ao controvertido contrato de compra e venda de veiculo automovel, o momento ...