No uso da autorização concedida pela Lei n.º 95-A/2009 , de 2 de Setembro, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006 , de 8 de Agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados
..., e de qualificaçáo do parque habitacional, procurando -se um funcionamento globalmente mais ... aplicável à denúncia ou suspensáo do contrato . de arrendamento para demoliçáo ou realizaçáo...
Introdução. 1. preliminares. I. Parte. II. Parte.
... do parque imobiliário edificado que não se encontrem devolutos. . Desde logo, porque se s... mercado imobiliário pelos senhorios de contratos antigos, ou seja, de contratos de arrendamento ce... diferente acontece no regime não habitacional, onde o arrendatário pode declarar preferir ao r...
INTRODUZ ALTERAÇÕES AO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO (RAU), APROVADO PELO DECRETO LEI 321-B/90, DE 15 DE OUTUBRO. AS ALTERAÇÕES CONSTANTES DO PRESENTE DIPLOMA REPORTAM-SE AOS ARRENDAMENTOS DESTINADOS AO COMERCIO, INDÚSTRIA E AO EXERCÍCIO DE PROFISSÕES LIBERAIS E, BEM ASSIM, AOS CONTRATOS DESTINADOS A OUTROS FINS NAO HABITACIONAIS. O PRESENTE DIPLOMA NAO E APLICÁVEL AOS CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DA SUA ENTRADA EM VIGOR.
..., no domínio do arrendamento habitacional, de contratos de duração limitada. Tal possibili..., aos contratos destinados a outros fins não habitacionais. Também neste domínio a reanimaç...
... o direito à transmissão, por morte, de contrato de arrendamento celebrado em Abril de 1966, em que..., que “III – Tais normas transitárias não padecem de inconstitucionalidade material”, fund... acentuado como é o do arrendatário habitacional, está fora do núcleo essencial de protecção do...
Procede à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99 , de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 107/2009 , de 15 de Maio
... ou a promoçáo e gestáo do parque habitacional do Estado e que estejam directamente relacionadas ..., celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigaçóes assumidas... utilizaçáo ou de autorizaçáo de arrendamento para fins náo habitacionais de prédios ou fracç...
Acordo de colaboração.
...b) Conceder um apoio financeiro, não reembolsável, no montante de 11 890,21€ (onze m... e) Proceder à contratualização do arrendamento no final das obras e aplicar o regime da renda apo...-divisão 02 (recuperação do parque habitacional), classificação económica 080502.Z (Administra... às obras abrangidas pelo presente contrato, excesso ou sobreposição do financiamento da res...
Rectifica a Portaria n.º 1303/2010 , de 22 de Dezembro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que aprova os modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 246, de 22 de Dezembro de 2010
... através da Internet, devendo, caso ainda não possuam, solici tar a respectiva senha e proceder... - 407) Alteração do regime fiscal dos contratos de construção (correcções positivas) Menos-val... de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIAH) e a sociedades de investimento...
- O recurso da decisão arbitral inicia a fase judicial do processo expropriativo. Esta fase processual assume a estrutura de um processo especial não previsto no Código de Processo Civil, cuja particularidade consiste em a dinâmica do recurso do acórdão do tribunal arbitral funcionar, de algum modo, em termos similares a uma petição inicial de um acção e a resposta ao recurso funcionar em termos similares a uma contestação. - Deve evitar-se a introdução de alterações na decisão da matéria de facto quando, fazendo actuar o princípio da livre apreciação da prova, não seja possível concluir, com a necessária segurança, pela existência de erro de apreciação, relativamente aos concretos pontos de facto impugnados. - Mesmo quando legitimamente se admite o recurso a presunções j...
... escrito denominado “contrato de arrendamento”, sustentou ser credora da indemnização liquida d... Alegou, entre o mais, que o contrato de arrendamento foi celebrado com o único propós... a atribuir ao inquilino habitacional; ao inquilino comercial, industrial, e profissiona...
Produto. Enquadramento legal ou normativo. Agentes económicos. Diligências efectuadas. Perigo. Outras informações. Deliberação. Legislação.
...CATIM - A1); . - Tuc Tuc - Não possui referência (ref. CATIM A2); . - Tuc Tuc -...Aprova os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a su..., ou com contrato para fim não habitacional celebrado antes da entrada em vigor do Decreto-Lei...
Aprova o regime de apoio financeiro com carácter excepcional e destinado exclusivamente a comparticipar os encargos financeiros decorrentes do arrendamento para fins de habitação permanente.
... a atribuição de um apoio financeiro não reembolsável aos trabalhadores que se encontrem e...b) «Contrato de arrendamento» - o contrato de arrendamento de ... dos seus membros ser inquilino habitacional da Investimentos Habitacionais da Madeira, adiante...
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