contrato de arrendamento de quarto

1623 resultados para contrato de arrendamento de quarto

  • Acórdão nº 1496/19.2T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2022

    I - A expressão ‘um quarto para habitação’ do prédio no contrato de arrendamento de 1971 vale, no caso, com o sentido de “cave para habitação”. II – Os réus estão a ocupar a cave desde 1971, data da celebração daquele contrato, e não desde 1975, data da contratação da ré como porteira, pelo que a cessação destes serviços não implica a caducidade do contrato de...

    ... mais à frente não é igual; assim: o contrato em causa foi celebrado de acordo com o ... 01/06/1971, por via de contrato de arrendamento nessa data celebrado entre a anterior ... à cave/casa da porteira, mas a um quarto para habitação como consta do contrato, pelo ...
  • Acórdão nº 1037/11.0TBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2017

    1. A entrega das chaves do locado ao senhorio, por parte do inquilino, ao quarto mês de vigência de um contrato de arrendamento para habitação, com prazo certo (1 ano), e num contexto de rendas em atraso, reclamando o senhorio o pagamento das correspondentes ao lapso de tempo em que o inquilino usufruiu do locado, configura a cessação do contrato de arrendamento, por acordo das partes (revogação...

    ... do prazo de 120 dias para denúncia do contrato de arrendamento, acrescidas de juros - os já ... ao senhorio, por parte do inquilino, ao quarto mês de vigência de um contrato de arrendamento ...
  • Acórdão nº 0007927 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 1994

    Não ofende o direito constitucional à reserva da intimidade da vida privada e familiar, consagrado no artigo 20, n. 1 da Constituição, a cláusula do contrato de arrendamento que exclui um quarto do objecto do arrendamento.

    ...1 da Constituição, a cláusula do contrato de arrendamento que exclui um quarto do objecto ...
  • Acórdão nº 0007927 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 1994

    Não ofende o direito constitucional à reserva da intimidade da vida privada e familiar, consagrado no artigo 20, n. 1 da Constituição, a cláusula do contrato de arrendamento que exclui um quarto do objecto do arrendamento.

    ...1 da Constituição, a cláusula do contrato de arrendamento que exclui um quarto do objecto ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o turo, as disposições que regulam o arrendamento rural. Artigo 12.º (Foros ... que estes representem, pelo menos, um quarto do valor total do prédio. 5 - As deliberações ...
  • Acórdão nº 9421159 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Novembro de 1995

    I - Decidindo-se pela caducidade do direito à resolução do contrato de arrendamento, porque de um escritório se fez quarto para dormir, com acerto se invoca a excepção de caso julgado se, passado algum tempo, se propõe outra acção, pois é idêntica no pedido, sujeitos e causa de pedir. II - É que se trata de facto ou situação ilícito, continuado, permanente ou duradouro que se mantem...

    ... caducidade do direito à resolução do contrato de arrendamento, porque de um escritório se fez quarto para dormir, com acerto se invoca a excepção de ...
  • Aviso n.º 11056/2022
    ...ao Arrendamento (RADA), que passa a considerar diretamente o ...SUBCAPÍTULO III — Contrato de arrendamento apoiado. SECÇÃO I — ... um dos beneficiários, do gozo sobre um quarto de dormir, com partilha dos com-. partimentos e ...
  • Acórdão nº 3250/13.6TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2016

    1.- O excesso de pronúncia configurar um mero vício formal - que não erro de substância ou de julgamento - traduzido em decisão para além dos poderes de cognição do julgador. 2.- A concessão ao tribunal da faculdade de tomar declarações a pessoa não indicada como testemunha, não pode servir para subverter a regras processuais relativas à indicação e produção das provas e ao princípio do...

    ... 1º da petição inicial, objecto de contrato de arrendamento celebrado com a Ré, na qualidade ... como senhorio, tendo por objecto um quarto, com utilização comum de cozinha e casa de ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ... de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial ..., por escrito e antes ou depois do contrato, o seu assentimento. Artigo 1042.º Cessação da ... da comunicação do senhorio acresce um quarto da diferença entre esta e a renda comunicada; b) ...
  • Regulamento n.º 404/2017
    ...Arrendamento Apoiado do Município de Peniche António José ...quarto sobre a renda em regime de arrendamento apoiado, o quinto refere-se ao contrato de arrendamento, o sexto aos arrendatários, o ...
  • Acórdão nº 306/13.9T2ETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Abril de 2015

    I – A falta de residência permanente de prédio destinado a habitação (artº 64º, nº1, al. i) do RAU), continua a constituir fundamento de resolução do contrato de arrendamento com este fim, por subsumível à previsão do fundamento de resolução “não uso do locado por mais de um ano” (artº 1083º, nº2, al. d), do Cód. Civil). II – O não uso do locado por mais de um ano...

    ..., alegou que: Em 15/5/2008, deu de arrendamento aos réus, pelo prazo de um ano renovável por ..., de utilizar o locado para o fim do contrato há mais de um ano, incumprindo o contrato de ... é composta por dois quartos, uma sala, um quarto de banho, um quarto para arrumos, um alpendre no ...
  • Acórdão nº 366/16.0PASNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2020

    I - Não é admissível um recurso, para este Supremo Tribunal, interposto de um acórdão, quando se convoca a reapreciação da decisão proferida sobre matéria de facto, quer em termos amplos, quer por erro de julgamento, ainda que decorra do disposto no art. 434.º, do CPP, uma salvaguarda relativamente aos vícios elencados no art. 410.º, n.º 2, do CPP. II - Apenas se impõe conhecer oficiosamente...

    ..., a Recorrente não celebrou mais nenhum contrato e após a adjudicação havia celebrado cinco ... um imóvel que possuía através do arrendamento de quartos; 30. Sucedeu, porém, que, em face às ... exteriores ou interiores do imóvel / ou quarto que publicitava estar disponível para ...
  • Acórdão nº 1191/14.9TVLSB.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Janeiro de 2022

    1. No âmbito de um contrato de arrendamento, o locador e o locatário podem acordar na exclusão da obrigação específica do locador na efetuação de reparações ou outras despesas essenciais ao gozo da coisa locada para os fins a que a mesma se destina (artigo 1031.º, alínea b), do Código Civil). 2. Se no decurso da vigência do contrato de arrendamento onde foi aposta tal cláusula, ocorrer uma...

    ... suma, que em face dos contratos de arrendamento celebrado com o Autor e com o locatário do 1.º ... e equipamentos, atento o estipulado no contrato de arrendamento, é obrigação exclusiva do ... com tal contrato de arrendamento: “(…) QUARTO - O arrendatário fica autorizado a efectuar as ...
  • Acórdão nº 9120746 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 1992

    Quem vive num quarto, com a família, mesmo reduzida, necessita de habitação, pelo que pode denunciar, para o termo do respectivo prazo, o contrato de arrendamento de casa que lhe pertença.

    ... Sumário: Quem vive num quarto, com a família, mesmo reduzida, necessita de ..., para o termo do respectivo prazo, o contrato de arrendamento de casa que lhe pertença. ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de. imóveis do ...contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ...no terceiro e no quarto ano e de 20 % no último ano, com os limites de ...
  • Acórdão nº 0840/16.9BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022

    I - O artº.1025, do C. Civil, estabelece a duração máxima de trinta anos para o contrato de locação, o qual, quando tenha por objecto coisa imóvel, se designa por arrendamento (cfr.artº.1023, do C.Civil). II - Nos termos do artº.2, nº.2, al.c), do C.I.M.T., tal como já acontecia em sede de regime da antiga Sisa (cfr.artº.2, §1, 4º., do C.Sisa), o legislador ficciona como transmissão sujeita a...

    ... sujeito a IMT na data da celebração do contrato de arrendamento, por não aplicação do disposto ... Quarto - A Arrendatária tem intenção de no futuro vir ...
  • Acórdão nº 2014/10.3TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2016

    Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “Se o saneador-sentença julga manifestamente improcedente o pedido, reproduzindo, no essencial, o fundamento anteriormente encontrado para concluir pela ausência de legitimidade da Ré, e que, interposto recurso desse primeiro despacho, a...

    ...a celebrar com a A. o contrato prometido com os mesmos termos e obrigações ...arrendamento em análise nestes autos. A SGFII é uma ... o seguinte, em matéria de duração: (i) quarto ao n.º da Rua…, o contrato de arrendamento foi ...
  • Acórdão nº 1593/16.6T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2018

    I - O instituto do abuso do direito tem tido uma concretização judicial na sua construção, partindo-se dos princípios fundamentais do ordenamento jurídico pelo que tem algum préstimo na matéria em análise a visão do Direito como conceito interpretativo, esta teoria de Ronald Dworkin do direito como integridade que contém um projecto de interpretação. Requer-se aqui um esforço interpretativo na...

    ... que: - Se declare a resolução do contrato de arrendamento celebrado com a ré; - Se condene ... do dono da casa em troca alojamento de um quarto, contrato de hospedagem ou de pensão, em que ao ...
  • Acórdão nº 28/14.3ZRPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2017

    A punição do lenocínio simples, nos termos do artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal não é inconstitucional.

    ... regime de prova e sob condições; e ao quarto, também pela prática, como cúmplice, de um ...celebrou com o arguido B.., um contrato de arrendamento para comércio, por um período ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... Quanto às casas destinadas a arrendamento para habitação, as de renda condicionada ficam ...ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ... que os possui e gere, até ao fim do quarto exercício posterior ao da sua obtenção, salvo ...
  • Acórdão nº 5/20.5GAVLN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2021

    1 - O art. 283º, nº 3, al. b), do CPP, apenas exige a narração sintética dos factos imputados ao arguido e, dentro do possível, a indicação do lugar e tempo da sua prática. 2 - Em caso de tráfico de estupefacientes que se prolonga por cerca de 17 anos, a referência a períodos temporais balizados e a localidades onde os factos ocorreram, além da frequência das vendas/entregas e da natureza das...

    ... dizer que a busca tenha incidido apenas no quarto do arguido A. G., porque é óbvio, e foi ... Para 71., serviram o contrato de fls. 696 a 698 e os depoimentos das ... da titular do contrato de arrendamento, a (agora) arguida, e à data não visada por ...
  • Acórdão nº 1784/03.0PSLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Julho de 2014

    I - Para as finalidades gerais preventivas interessa a imagem do ilícito global praticado e para a prevenção especial conta decisivamente o facto de se estar perante uma pluralidade desgarrada de crimes, ou pelo contrário, perante a expressão de um modo de vida. Interessa à prossecução do primeiro propósito a gravidade dos crimes, a frequência com que ocorrem na comunidade e o impacto que têm na...

    ... C - Do arrendamento de casas em Lisboa (60) A par da actividade que ... Santo, em Lisboa, onde celebraram o contrato de arrendamento, (80) II entregou €500,00, em ... e que, em seguida, arrendava um quarto à filha daquele que lhe pagaria, mensalmente, a ...
  • Acórdão nº 591/09..0YXLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 2014

    1. Tem direito à indemnização de 50% pelas rendas em atraso (art. 1041 :CC) o senhorio mesmo que posteriormente cesse o contrato de arrendamento. 2. Os fiadores são responsáveis com o inquilino em mora (art. 627 :CC). (Sumário do Relator)

    ... segundos outorgantes e de fiadores, um contrato de arrendamento comercial com duração limitada, ...), FD, JFR e RN (na qualidade de terceiro, quarto e quinto outorgantes, respectivamente, e ...
  • Acórdão nº 34666/15.2T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Maio de 2019

    I - Em acção visando a resolução de contrato de arrendamento e entrega de imóvel locado, deve o R. deduzir os seus meios de defesa, mormente os que obstem à entrega do imóvel, não sendo legítimo que, reconhecido e provado nesses autos o direito de propriedade dos senhorios sobre a fracção locada, venha o R. arrendatário, em posterior acção intentada contra os mesmos AA./senhorios, pretender...

    ... Juiz 2, na qual pediram a resolução do contrato de arrendamento relativo à fracção autónoma ... os primeiro, segundo, terceiro e quarto andares e águas furtadas ou quinto andar do ...
  • Acórdão nº 2744/22.7T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022

    1 – No âmbito de procedimento cautelar de restituição provisória de posse instaurado em 02.05.2022, a existência de um contrato de arrendamento para comércio ou indústria, anterior a um contrato de trespasse de 10.05.1996, pode ser provada por qualquer forma admitida em direito, demonstrando a utilização do locado pelo arrendatário sem oposição do senhorio e o pagamento mensal da respetiva...

    ... a posição de arrendatária através de contrato de trespasse celebrado em 10.05.1996 com os ... recorrida adquiriu o seu direito ao arrendamento. D) Porque, em segundo lugar, conforme se retira ... K) Porque, em quarto lugar, não existe nos autos uma cópia do ...

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