contrato concessão comercial

I - O contrato de concessão comercial exprime-se por uma relação contratual duradoura, entre o produtor e o distribuidor, em que o concessionário actua em nome e por conta própria, obrigando-se a promover a revenda de produtos, em princípio com exclusividade, que constituem objecto mediato do contrato, na zona a que o mesmo se refere. Por sua vez, o concedente obriga-se, no futuro, a celebrar com

I - Ao contrato de concessão comercial (exclusiva) é aplicável por analogia, o regime do contrato de agência, especialmente em matéria de cessação do contrato. II - A cessação ou extinção de tal contrato pode ocorrer por uma das seguintes formas: a) revogação (por acordo das partes); b) caducidade (por decurso do prazo estipulado); c) denúncia (três meses antes do fim do período em curso, ou com...

I - Ao contrato de concessão comercial (exclusiva) é aplicável por analogia, o regime do contrato de agência, especialmente em matéria de cessação do contrato. II - A cessação ou extinção de tal contrato pode ocorrer por uma das seguintes formas: a) revogação (por acordo das partes); b) caducidade (por decurso do prazo estipulado); c) denúncia (três meses antes do fim do período em curso, ou com...

I- Não configura contrato de agência nem de concessão comercial mas apenas um contrato de compra e venda comercial, meramente consensual, a relação contratual pela qual o autor se obrigou a fornecer ao réu, em exclusivo, relativamente a uma concreta zona territorial, determinado produto para que este o revendesse a clientes seus. II- Não tendo sido fixado no contrato prazo durante o qual o...

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I- O contrato de concessão comercial é aquele pelo qual uma das partes (o concessionário) se obriga a comprar a outras (o concedente), para revender numa zona determinada, bens produzidos pelo concedente. II- Exprime-se tal negócio jurídico por uma relação contratual duradoura entre o produtor e o distribuidor, através da qual o concessionário actua em nome e por conta própria. III-...

O facto de os fundamentos de direito de um requerimento de reforma serem simplesmente uma transcrição das conclusões e da motivação do recurso de revista é suficiente para que se conclua que o agora Requerente não pretendeu sequer demonstrar nenhum um “desacerto total” ou “erro grosseiro” do acórdão impugnada.

1. Ao contrato de cessão da posição, na concessão comercial, porque atípico, aplica-se, por analogia, a disciplina do contrato de agência. 2. A doutrina da norma contida no n. 2 do art. 1 do DL n. 178/86, de 7 de Março na redacção do DL n. 118/93, de 3 de Julho, não altera a natureza consensual do contrato, nos termos gerais do art. 219 do Cód. Civil. 3. É válido o acordo, mesmo não escrito,

I - Pelo facto de o conteúdo concreto do contrato de concessão revelar a integração do concessionário na rede de distribuição da concedente, “com tudo o que isso implica e pressupõe em termos de colaboração entre as partes e de promoção dos bens distribuídos”, justifica-se a aplicação analógica do regime legal do contrato de agência, constante do Decreto-Lei nº 178/86, de 3 de Julho,...

I - A recorrente citada, na qualidade de executada por reversão, no âmbito da execução fiscal para cobrança da dívida resultante da rescisão de contrato de concessão de incentivos celebrado entre a CCRLVT e a Sociedade comercial da qual era sócia gerente (responsável subsidiária), goza de legitimidade activa para interpor recurso contencioso do despacho que determinou a rescisão daquele contrato.

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I - Tendo um contrato de concessão para exploração de um espaço destinado a estabelecimento comercial de bebidas sido celebrado na sequência de um acto administrativo de adjudicação inválido - e, por essa razão, anulado contenciosamente com base em vício de forma e de violação de lei - se a Câmara, em execução da decisão judicial, pratica um novo acto de adjudicação ao concorrente vitorioso no...

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