contrato concessão comercial
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Acórdão nº 09B0297 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2009
1. A concessão comercial apresenta-se como um contrato juridicamente inominado que, em traços gerais, se pode descrever como aquele em que um comerciante independente (o concessionário) se obriga a comprar a outro (o concedente) determinada quota de bens de marca, para os revender ao público em determinada área territorial, e, normalmente (mas nem sempre), com direito de exclusividade. 2. Por...
...ão alega, no essencial, ter celebrado um contrato com a ré mediante o qual lhe foi concedida a ... característicos de uma relação de concessão comercial. 6- Porém, atento o seu conteúdo, o ... -
Acórdão nº 06A2132 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2006
I - Em traços gerais, pode definir-se o contrato de concessão comercial como um contrato inominado, pelo qual uma das partes (o concessionário) se obriga a comprar à outra (o concedente), para revenda, numa determinada zona, com carácter duradouro, bens produzidos ou distribuídos pelo concedente. Nesse contrato, o concessionário age em seu nome próprio, assumindo os riscos da comercialização, e...
... pela súbita e inesperada denúncia do contrato pela ré, operada sem pré-aviso; c) - ...ção de fazer cessar a relação de concessão de venda, com pré-aviso estipulado no "normativo ... considerado como contrato de concessão comercial, por lhe faltar um elemento fundamental daquele ... -
Acórdão nº 1240/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2006
1. O incidente de falsidade foi excluído do elenco típico dos incidentes da instância e diluído no amplo procedimento incidental atípico e de objecto diversificado de impugnação da genuinidade e elisão da autenticidade e da força probatória de documentos lato sensu. 2. Não dispondo o contrato de concessão comercial de regime jurídico próprio, será pelo regime da agência que muitas lacunas...
..., em síntese, que entre ambas existia um contrato de distribuição comercial, sendo a A. a ... e ré foi celebrado um contrato de concessão comercial, que é um contrato-quadro, desprovido ... -
Acórdão nº 06B2110 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2006
1. O contrato de concessão comercial é atípico, rege-se pelo convencionado pelas partes e, na sua falta, pelas normas gerais dos contratos e, se necessário, pelas normas relativas aos contratos que com ele apresentem maior analogia, designadamente o contrato de agência. 2. Envolve, em regra, uma relação duradoura, o concessionário actua em nome e por conta próprios, sob a vinculação de...
... abusiva e em violação da boa fé de um contrato de fornecimento exclusivo para revenda de gás de ...comercial da autora, e esta tinha perfeito conhecimento ... existentes durante o período de concessão à autora. 44. A comercialização de ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência - STJ, Ano XVII, tomo II 2009 - Ano XXXIV , tomo III 2009
Acção directa - Acção executiva - Acidente de viação - Águas - Arrendamento urbano - Competência territorial - Condomínio - Contrato de agência - Contrato de aluguer de longa duração - Contrato de arrendamento - Contrato de cheque - Contrato de compra e venda - Contrato de concessão comercial - Contrato de...
...145-148) . . Contrato atípico de cedência da utilização de uma loja em centro comercial / Resolução do contrato . I. Confere o uso de ... nenhum dos factos impeditivos da concessão da indemnização que a lei autonomiza no n.° 3 ... -
Acórdão nº 10878/2005-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Fevereiro de 2006
1. O contrato de concessão comercial é um "contrato de distribuição comercial" tal como os contratos de agência, comissão, mediação e franquia. 2. O contrato de concessão comercial é o acordo pelo qual uma das partes (o concedente) se obriga a vender os produtos por si produzidos ou distribuídos à contraparte (o concessionário), a qual se obriga a comprá-los e a (re)vendê-los a terceiros, por...
... alega, em síntese: ter celebrado um contrato com a "E..".", em que tomou a actividade de ... qualquer contrato de agência; a concessão do aludido posto de combustível foi feita nos ... dos juros de mora, à taxa de juro comercial, vencidos desde o dia 21 de Março de 2000, data ... -
Acórdão nº 39/2000.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2011
I - Após o despacho que rejeite ou admita liminarmente o articulado superveniente, notificada a parte contrária para responder (nos termos do nº 4 do art. 506 do CPC) se esta impugnar a superveniência (subjectiva) terá lugar a prova oferecida com referência àquela questão, após o que o juiz decidirá da superveniência e dedução atempada do articulado, adicionando (ou não) em conformidade com o...
... «“B” Portuguesa – Sociedade Comercial, SA». Alegou a A., em ... e admitiu pessoal no âmbito de um contrato de concessão celebrado com a R.; depois daquele ... -
Acórdão nº 99B852 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 1999
I - Ao contrato de concessão comercial é aplicável o regime legal consagrado para o contrato de agência ou representação comercial. II - A denúncia é uma declaração de vontade motivada por razões de oportunidade ou interesse do contraente e que não precisa de ser justificada. III - A resolução é uma declaração de vontade motivada por incumprimento ou alteração anormal da base negocial que...
..., em suma, que outorgou com a Ré um contrato de concessão comercial, em regime de ... -
As figuras afins da mediação de seguros
VII.1 - Contexto de análise: distribuição comercial e intermediação VII.2 - Mandato VII.2.1 - Mandato civil e representação VII.2.2 - Mandato comercial VII.2.3 - Mediação de seguros e contrato de mandato VII.3 - Mediação VII.3.1 - A mediação em geral VII.3.2 - O contrato de mediação de seguros é uma modalidade de mediação? VII.4 - Agência VII.4.1 - Os elementos típicos do contrato de agência VII.4
... - Contexto de análise: distribuição comercial e intermediação. Os contratos de distribuição ... se enquadram as figuras da agência, concessão, franquia, livre organização de cadeias ou os ... comparativa da mediação de seguros ao contrato de mandato e ao instituto da representação 430 ... -
Acórdão nº 4593/2004-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Junho de 2004
I- A parte impugnante, que pretende ver alterada a decisão da 1ª instância quanto à matéria de facto, tem de contar com a reapreciação pela Relação, dos demais elementos de prova que fundamentaram aquela, ainda que não indicados nas alegações II- A ausência de registo de gravação do depoimento de uma testemunha, constitui nulidade, que se não arguida no prazo de dez dias contados da entrega da...
... declarada sem efeito a resolução de contrato de concessão celebrado entre ela e a Ré, ...ção in "Contratos de Distribuição Comercial", Almedina, 2002, pág. 149. . Se assim bem ou ... -
Acórdão nº 11185/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Dezembro de 2008
1 - O contrato de concessão comercial é um contrato atípico ou inominado, não estando sujeita a sua celebração à forma escrita. 2 - Assim, fica tal relação contratual ao abrigo da liberdade de forma, pelo que a existência e validade do contrato dos autos não está sujeita à existência ou validade de um documento escrito. 3 - Porque o documento junto à petição inicial não é essencial para a...
... de 1995, um acordo que denominaram "Contrato de Fornecimento", consubstanciado no documento de ..., qualificar-se como um contrato de concessão comercial. Trata-se de um contrato - quadro que ... -
Acórdão nº 0231531 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 2003
I - Existe um contrato de concessão comercial e não de comissão se a autora comprova os produtos à ré para posterior revenda, intervindo aquela, neste relacionamento, por si, em seu nome e por conta própria, adquirindo a propriedade dos bens e assumindo os risco da comercialização. II - A declaração de resolução por parte do concedente, apesar de não provado o fundamento invocado, opera a...
... a: - reconhecer que não cumpriu o contrato dos autos celebrado com a autora e/ou a ... deixou de realizar e com a estrutura comercial que havia montado, na perspectiva de se tratar de ... dos presentes autos era um contrato de concessão comercial, quando resulta claramente do seu ... -
Acórdão nº 2064/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2005
1 - o contrato de concessão comercial pode definir-se como sendo um contrato - quadro que faz surgir entre as partes uma relação obrigacional complexa, por força da qual uma delas, o concedente, se obriga a vender à outra, o concessionário, e esta a comprar-lhe, para revenda, determinada quota de bens, aceitando certas obrigações e sujeitando-se a um certo controlo e fiscalização do concedente.
...ção resultante da resolução do contrato de comercialização e distribuição entre elas ... conclusões: - Ao contrato de concessão são aplicáveis, atenta a analogia de ...âncias relativas ao relacionamento comercial entre as partes ser devidamente ponderados na sua ... -
Acórdão nº 04B191 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2004
I) No contrato de agência (cuja regulamentação jurídica é extensível ao contrato de concessão comercial) o regime resolutivo previsto no art. 30 do D.L. nº 178/86 de 3/7 (alterado pelo D.L. nº 118/93 de 13/4) é um reflexo directo do regime, geral da resolução contratual previsto na Lei Civil: o fundamento previsto na sua alínea a) corresponde grosso modo ao incumprimento culposo do contexto...
... para tanto que celebrou com a Ré um contrato de concessão para comercialização de viaturas ... pôs termo ao contrato de concessão comercial, a A. tem direito ainda à indemnização de ... -
Acórdão nº 03A3028 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Novembro de 2003
I - A resolução do contrato de concessão comercial depende da verificação de justa causa, consistente em incumprimento grave ou reiterado das obrigações de alguma das partes, ou, independentemente de incumprimento contratual, em qualquer facto susceptível de impedir a prossecução do fim de cooperação que o contrato se propunha e de alterar os resultados comerciais que uma das partes podia...
...ça: Em 16/10/98, "A, S.A.", sociedade comercial de direito espanhol, instaurou contra "B, Lda.", ... a autora vendeu á ré no âmbito de um contrato de concessão comercial então em vigor entre ... -
Acórdão nº 367/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Maio de 2008
I. Contrato de concessão de exploração de estabelecimento comercial e contrato de arrendamento para comércio. Distinção. II. Na cessão de exploração o estabelecimento mantém a sua identidade e o cessionário deve continuar a exercer nele a mesma actividade. III. Tendo a A. proposto a acção com base num contrato de cessão de exploração validamente celebrado e invocando a Ré a nulidade de tal...
...ção e, por isso: 1.- Considera-se que o contrato de concessão de exploração que a Autora e a ... pelo qual lhe facultou a exploração comercial da cafetaria instalada no 6º piso do seu ... -
Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... exercida pessoalmente, no âmbito de um contrato de prestaçáo de serviços, relativa ao ...» as sociedades de direito civil ou comercial, incluindo as sociedades cooperativas e as outras ...
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Acórdão nº 147/06.0TBPNH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Julho de 2009
I – O contrato de fornecimento é o contrato pelo qual uma parte se obriga, mediante pagamento de um preço, a executar, a favor da outra, prestações periódicas ou continuadas de coisas. II - Nos casos em que o fornecedor se obriga a transmitir a propriedade de coisas à contraparte, este tipo contratual aproxima-se da compra e venda, apresentando-se como um negócio definitivo e unitário,...
...Ø Entre o Autor e a Ré foi celebrado um contrato" não reduzido a escrito, mas através do qual a R\xC3"... desenvolvimento da sua actividade comercial, um veículo novo e iniciou a construção de um ... e a Ré não configura um contrato de concessão comercial, mas sim um contrato de fornecimento? ... -
Acórdão nº 08B278 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2008
1. É válida a cláusula estabelecida num contrato de concessão comercial, celebrado em 01.01.2002, entre uma sociedade espanhola, com sede em Madrid (concedente) e uma sociedade portuguesa, com sede em Braga (concessionária), segundo a qual a interpretação e o cumprimento do contrato, com sujeição ao convencionado sobre o direito aplicável - que é, de acordo com cláusula anterior, "o Código de...
... que lhe concedeu aquando da denúncia do contrato de concessão comercial que vigorava entre as ... -
Acórdão nº 04B4598 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2005
I - É de aplicar ao contrato de distribuição comercial as normas reguladoras do DL 178/86, nomeadamente no que se refere à cessação do contrato, atento o que se refere no preâmbulo dessa lei, ao consignar-se o contrato de agência nela regulado como modelar do contrato de concessão comercial, o qual é um dos elementos integradores da distribuição comercial. II - O artº 31º da mesma lei exige...
... que haviam conduzido à celebração do contrato com a B, caberia ao recorrente o direito de ... o tipo de contratos de distribuição comercial. 7 - Reconhecido o direito à resolução do ... agência como modelar do contrato de concessão comercial, que é um dos elementos integradores ... -
Acórdão nº 04B1023 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2004
1. O Supremo Tribunal de Justiça só pode sindicar a decisão de facto proferida pela Relação quando esta deu como provado algum facto sem produção de prova por força da lei indispensável para demonstrar a sua existência ou quando ocorrer desrespeito das normas reguladoras da força probatória dos meios de prova admitidos no ordenamento jurídico. 2. Como é plena a força probatória da confissão, do...
... prazo de pré-aviso para a denúncia do contrato celebrado com o primeiro e a sua condenação a ... da vida concreta e da prática comercial das empresas, porque aqueles factos revelam que o ... elementos essenciais do contrato de concessão comercial, este inexiste, só existindo um feixe ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência STJ, Ano XVI, tomo III - 2008 CJ, Ano XXXIV, tomo I - 2009
Acção para cobrança de dívidas hospitalares. Acção de despejo. Acção de despejo. Acção executiva. Acidente de viação. Acidente de viação. Administração do condomínio. Águas. Arrendamento urbano. Arrendamento urbano. Contrato de arrendamento urbano. Assunção de dívida. Cláusula penal. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de empreitada. Compra e venda. Compra e venda. Contrato de compra e venda....
... / Excepção de não cumprimento do contrato . I. A violação dos deveres secundários, ... . . @Contrato de concessão comercial. Acórdão de 9 de Outubro de 2008 ... -
Anúncio de procedimento n.º 10804/2018
....pt 2 - OBJETO DO CONTRATODesignação do contrato: Concessão comercial de bebidas, em regime de ...
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Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Seguro automóvel. Direito de autor e direitos conexos. Acidente ferroviário. Contrato de concessão comercial. Graduação de créditos. Penhora. Cessão de exploração de estabelecimento comercial. Contrato de agência. Concessão comercial. Responsabilidade contratual. Contrato de mútuo. Registo automóvel. Acção cível por acidente de viação. Arrendamento comercial. Responsabilidade do estado por actos...
... . @Contrato de concessão comercial. Acórdão de 7 de Abril ... -
Acórdão nº 08B2633 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2008
I - O Regulamento (CE) Nº 44/2001 do Conselho, de 00-12--22, cuja vigência teve início a 02-03-01, aplica-se às acções judiciais posteriormente intentadas, tendo substituído, entre os Estados-membros da União Europeia, afora a Dinamarca, a Convenção de Bruxelas. II - As normas atinentes à competência judiciária, integrantes do aludido Regulamento, prevalecem sobre as de idêntica natureza...