contrato concessão comercial

9011 resultados para contrato concessão comercial

  • Acórdão nº 07B3933 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2007

    1. O contrato de concessão comercial envolve de uma relação contratual duradoura entre o concedente e o concessionário, em que este actua em nome e por conta própria, obrigando-se a promover a revenda dos produtos daquele na zona a que se reporta, e o último a celebrar com o primeiro sucessivos contratos de compra e venda e a fornecer-lhe alguns dos meios necessários ao exercício da sua...

    ... de 1991 com vista à representação comercial de veículos automóveis da marca Ford, ter rado com a ré um contrato de concessão comercial relativo a veículos ...
  • Acórdão nº 0432693 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 2004 (caso NULL)

    Num contrato de concessão comercial é admitida a resolução convencional desde que a parte contra quem é oposta a resolução tenha anuído na atribuição da maior importância ou gravidade ao condicionalismo previsto como causa de resolução.

    ... resolveu, sem fundamento, o contrato de concessão comercial que as ligava, ...
  • Acórdão nº 99/05.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2012

    1. Com as necessárias adaptações, é aplicável ao contrato de concessão comercial o regime do direito de indemnização de clientela previsto no art. 33º, nº 1, do Dec. Lei nº 178/86, de 3-7, para o contrato de agência. 2. O direito de indemnização depende da prova de que (i) o concessionário angariou novos clientes para a concedente ou aumentou substancialmente o volume de negócios com a...

    ... contrato concessão comercial pelo qual esta lhe ...
  • Acórdão nº 04B3868 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2005 (caso NULL)

    1. O direito à indemnização por clientela extingue-se, se o agente não comunicar ao principal, no prazo de um ano a contar da cessação do contrato, que pretende recebê-la, devendo a acção judicial ser proposta dentro do ano subsequente a esta comunicação, segundo a disposição do n.º4 do artigo 33º do Decreto-Lei n.º178/86, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 118/93, de 13 de Abril.

    ... por via da cessação inesperada do contrato celebrado com a ré, adoptando esta uma conduta ... Pouca de Aguiar e Vila Real, tendo tal concessão" por objecto a venda de veículos automóveis e pe\xC3" ... contrato de agência e do de concessão comercial, se não justifica, como não justificou na ...
  • Acórdão nº 04A381 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2004 (caso NULL)

    1 - Em princípio, o regime do DL 178/86, de 3/7 (Lei do Contrato de Agência) é aplicável por analogia ao contrato de concessão comercial. 2 - Exceptua-se, contudo, norma do art.º 28º daquele diploma, respeitante ao tempo mínimo de pré-aviso para exercício do direito potestativo de denúncia, tendo em conta as particularidades que distinguem o contrato de concessão comercial. 3 - Entre elas destaca-

    ... $00 pela denúncia sem aviso prévio do contrato de concessão comercial identificado nos autos e ...
  • Acórdão nº 4409/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso NULL)

    No contrato de concessão comercial o concessionário, ao contrário do agente, actua em seu nome e por sua conta, assumindo os riscos da comercialização dos produtos que compra ao fabricante ou ao fornecedor, para vender a terceiros, e retirando os proventos do resultado da compra e venda desses produtos. Denunciado o contrato pelo concedente, o concessionário beneficia do direito de indemnização

    ... que no exercício da sua actividade comercial vendeu à R., por solicitação desta, os ... ões comerciais entre elas resultavam dum contrato de agência celebrado em 1 de Abril de 1983, ... estarmos perante um contrato de concessão comercial ... E diz o seguinte: " ... Em face dos ...
  • Acórdão nº 05B603 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2005 (caso NULL)

    I - Conforme art. 1 do DL 178/86, de 3/7, são, nomeadamente, elementos típicos do contrato de agência a actuação em nome de outrem e a retribuição. II - Uma das espécies do género que os contratos de distribuição constituem, o contrato atípico de concessão comercial caracteriza-se essencialmente pela actuação do concessionário em nome e por conta própria, assumindo os riscos da comercialização.

    ... Lda, e consequente resolução por si de contrato de concessão comercial de que lhe foi ...
  • Acórdão nº 3589/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2004 (caso NULL)

    No âmbito de um contrato de concessão comercial, a cessação de fornecimentos que se traduziu um corte definitivo de relações deve ser qualificada como denúncia tácita. Não tendo sido respeitado o pré-aviso de denúncia, para além da indemnização de clientela, o contraente principal constituiu-se no dever de indemnizar o concessionário.

    ... que as partes celebraram um contrato de distribuição e que as relações comerciais ... que: a)Está-se perante um contrato de concessão comercial, ao qual é aplicável analogicamente o ...
  • Acórdão nº 3589/2004-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 2004 (caso None)

    No âmbito de um contrato de concessão comercial, a cessação de fornecimentos que se traduziu um corte definitivo de relações deve ser qualificada como denúncia tácita. Não tendo sido respeitado o pré-aviso de denúncia, para além da indemnização de clientela, o contraente principal constituiu-se no dever de indemnizar o concessionário.

    ... que as partes celebraram um contrato de distribuição e que as relações comerciais ... que: a)Está-se perante um contrato de concessão comercial, ao qual é aplicável analogicamente o ...
  • Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência

    Acção de despejo. Acidente de viação. Aluguer de longa duração. Apreensão de viatura automóvel. Arrendamento. Arrendamento urbano. Burla para obtenção de transporte. Cartão de crédito. Cláusula contratual geral. Competência. Competência internacional. Competência material. Compra e venda. Condomínio. Contrato de arrendamento. Contrato de arrendamento para habitação. Contrato de comodato. Contrato

    ... Ónus de prova sobre a inexistência de contrato de seguro / Interrupção da prescrição ... - Armazém / Arrendamento comercial / Regime vinculístico ... Só os ... III. Os diplomas que regulam a concessão administrativa de loteamentos ou a desanexação ...
  • Acórdão nº 07B1958 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2007

    1. A concessão comercial constitui, ao mesmo tempo, um método de organização das relações entre produtor e distribuidor e uma técnica de distribuição de produtos no mercado. A operação económica que subjaz a este contrato, intermediando a produção e o consumo, visa precisamente a comercialização de um produto ou gama de produtos. Entre o concedente e o concessionário estabelece-se uma relação...

    ... operada unilateralmente pela ré do contrato de concessão comercial entre elas celebrado e ...
  • Acórdão nº 0636141 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2007

    I- Quando referida, a interesses do comércio internacional, a arbitragem designa-se por arbitragem internacional, podendo as partes escolher o direito a aplicar pelos árbitros, sendo que, na falta de escolha, o tribunal aplica o direito mais apropriado ao litígio. II- Se validamente convencionado o recurso à arbitragem, a determinação do direito aplicável à resolução do litígio "rege-se...

    ... : a) Ser declarado que a resolução do contrato de concessão comercial celebrado entre autora e ...
  • Acórdão nº 04B1665 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2004 (caso NULL)

    1. O acordo de distribuição entre duas sociedades comerciais mediante o qual a empresa distribuidora se compromete a comprar à outra parte, proprietária de marcas de grande prestígio, determinada quota anual de produtos de marca da fornecedora, com o fim de os revender, em exclusivo, em determinada área territorial, configura um contrato de concessão comercial. 2. Na falta de regulamentação...

    ... ção de "B, S.A.", com que tinha um contrato de distribuição, a lhe pagar a indemnização ... provados: - a autora é uma sociedade comercial que tem por objecto social a distribuição e ... ão, nas suas múltiplas vertentes, e a concessão comercial. Esta última, que a lei não define ...
  • Acórdão nº 0430673 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2004 (caso NULL)

    I - As normas relativas à cessação do contrato de agência e à indemnização de clientela são aplicáveis ao contrato de concessão comercial. II - A indemnização decorrente de não se terem respeitado os prazos para a denúncia do contrato, face ao princípio da boa fé, deve ter em conta, para além de uma duração razoável após a celebração do contrato, uma obrigação adicional para o concedente a de...

    ... danos provocados pela cessação do contrato celebrado com a R ... Regularmente citada, a ... em questão e como tal, o contrato de concessão comercial, no que à A. respeita, é único e ...
  • Acórdão nº 0522728 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2005 (caso NULL)

    No contrato de concessão comercial a indemnização de clientela radica não na compensação de qualquer danos efectivamente sofridos pela resolução do contrato, cuja prova está dispensada, mas antes na retribuição pelos ganhos de que o principal vier a beneficiar exclusivamente após o termo do contrato.

    ... $00, acrescida de juros de mora, à taxa comercial, contados desde a citação até efectivo e ... ões comerciais com a A., ao abrigo de um contrato de distribuição exclusiva, celebrado nessa ... as partes foi celebrado um contrato de concessão comercial, que por ser atípico, lhe é aplicado ...
  • Acórdão nº 0326904 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2004 (caso NULL)

    I - O contrato de concessão comercial é um contrato juridicamente inominado segundo o qual um comerciante independente (o concessionário) se obriga a comprar a outro (o concedente) determinada quota de bens de marca para revender ao público em determinada área territorial e normalmente com direito de exclusividade. II - A legislação ou regulamentação restritiva das cláusulas contratuais gerais

    ... comercial usa P ... , com sede na rua do ... , ... , ... Alega, no essencial, que celebrou um contrato com a ré mediante o qual esta se comprometia a ... , mas antes um contrato inominado de concessão comercial ... A concessão comercial constitui, ...
  • Acórdão nº 2111/18.7T8SLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020

    I – A denominada cessão de exploração ou concessão de exploração de estabelecimento comercial não é senão um contrato de locação do estabelecimento como unidade jurídica, isto é, um negócio jurídico pelo qual o titular do estabelecimento proporciona a outrem, temporariamente e mediante retribuição, o gozo e fruição do estabelecimento, ou seja, a sua exploração mercantil. II - Pode definir-

    ... , celebrado com a 1ª executada um “Contrato de Locação de Estabelecimento Comercial”, ... denominada cessão de exploração ou concessão de exploração de estabelecimento comercial não ...
  • Acórdão nº 5110/03.0TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2012

    1. Constitui um contrato atípico, que a doutrina e a jurisprudência dos tribunais portugueses vem denominando como contrato de concessão comercial, inserido nos contratos de distribuição a que, atentas as afinidades, é aplicável por analogia o regime legal do contrato de agência, contrato típico regulado pelo Dec. Lei n.º 178/86, de 3 de julho, aquele em que o concessionário procedeu à venda e...

    ... a indemnização por rescisão de contrato e indemnização de clientela, com fundamento em ... igualmente apurado que a atividade comercial da A. se ancorava na comercialização dos ... ência é aplicável aos contratos de concessão comercial desde que o conteúdo concreto do ...
  • Acórdão nº 06P1271 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Setembro de 2006

    I - O contrato de concessão comercial é um contrato juridicamente inominado que, em traços gerais, se pode descrever como aquele em que um comerciante independente (o concessionário) se obriga a comprar a outro (o concedente) determinada quota de bens de marca, para os revender ao público em determinada área territorial e, normalmente (mas nem sempre), com direito de exclusividade. II - Entre...

    ... nula e de nenhum efeito a rescisão do contrato feita pela R, por inexistência do respectivo ... cobria deficientemente a área comercial que lhe estava destinada, salvo o devido ... ável analogicamente ao contrato de concessão comercial em causa nos autos, determina que ...
  • Acórdão nº 0121186 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 2002 (caso NULL)

    I - No contrato de concessão comercial, o concessionário actua por conta e em nome próprio e obriga-se a comprar ao concedente, para revender em certa zona, bens produzidos ou distribuídos pelo segundo. II - São aplicáveis a esse contrato, por analogia, sobretudo em matéria de extinção do contrato e respectiva indemnização, as regras legais do contrato de agência. III - Tal contrato pode ser

    ... vigorou até 1992 um contrato, nos termos do qual e sob certas condições, a ... de manter a sua actividade comercial, do que lhe resultou um prejuízo de ... era basicamente de um contrato de concessão comercial. Para a R., do que se tratava era de um ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    ... II Escolha do procedimento e valor do contrato" ... Artigo 17.º Valor do contrato ... Artigo 18.\xC2" ... de encargos relativos a contratos de concessão ... Artigo 45.º Caderno de encargos das ... Artigo 428.º Zonas de exploração comercial ... Secção III Concessão de serviços ...
  • Acórdão nº 0425898 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2005 (caso NULL)

    I - O contrato de concessão comercial, para o qual não se exige a forma escrita, consiste num vínculo duradouro entre um concessionário que se obriga a promover a revenda dos produtos numa zona determinada, beneficiando normalmente da exclusividade de revenda nessa zona e o produtor. II - O concessionário actua por contra própria e em nome próprio; é proprietário dos bens que distribui,...

    ... Ré celebrou em 1 de Janeiro de 1989 um contrato de concessão comercial com a A., para ...
  • Acórdão nº 06B3288 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2006

    1. O Regulamento (CE) nº 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, entrou em vigor no dia 1 de Março de 2002, aplica-se às acções judiciais intentadas depois disso, é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros da União Europeia, salvo a Dinamarca, cujas normas prevalecem sobre as de origem interna relativas à competência internacional dos...

    ... pelo prazo legal de pré-aviso, o contrato com elas celebrado de concessão/distribuição ... denúncia de um contrato de concessão comercial e não a compra e venda de bens ... Agravaram ...
  • Acórdão nº 9219/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2006

    I - Na zona de difícil análise que se dá quando a contradição dos factos não é apenas a sua negação pura e simples mas também a sua negação indirecta ou motivada, salta-se para o domínio da excepção sempre que a versão da realidade apresentada pelo réu, não afectando o círculo dos factos constitutivos do direito do autor, envolve antes a alegação de factos impeditivos, modificativos ou extintivos

    ... pela súbita e inesperada denúncia do contrato pela ré, operada sem qualquer pré-aviso; c) ... ção de fazer cessar a relação de concessão de venda com o pré-aviso estipulado "no ... um contrato (formal) de concessão comercial e que a carta de 16.9.96 configura uma verdadeira ...
  • Acórdão nº 09B0297 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2009

    1. A concessão comercial apresenta-se como um contrato juridicamente inominado que, em traços gerais, se pode descrever como aquele em que um comerciante independente (o concessionário) se obriga a comprar a outro (o concedente) determinada quota de bens de marca, para os revender ao público em determinada área territorial, e, normalmente (mas nem sempre), com direito de exclusividade. 2. Por...

    ... ão alega, no essencial, ter celebrado um contrato com a ré mediante o qual lhe foi concedida a ... característicos de uma relação de concessão comercial ... 6- Porém, atento o seu ...

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