contrato concessão comercial
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Acórdão nº 330/07.0TBMCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 2012
I – Na indemnização de clientela, a fixar equitativamente, visa-se “compensar” o agente pela actividade que por si foi desenvolvida ao longo do tempo de execução do contrato de concessão comercial que vai perder e de que o principal vai beneficiar após a cessação do mesmo, com a clientela angariada ou desenvolvida pelo concessionário. II - A indemnização por lucros cessantes nã
... de um acordo de distribuição ou concessão comercial exclusiva que tinham celebrado, o qual ... deveres por parte da R, a A resolveu o contrato e pretende ser ressarcida dos danos causados à ... -
Acórdão nº 7571/04.0TBOER.L2-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2012
1. O contrato de concessão comercial é o acordo que traduz uma relação jurídica de colaboração estável e duradoutra que se concretiza na celebração de sucessivos contratos de compra e venda, e em que uma das partes – o concedente – se obriga a vender a outro – o concessionário – e este se obriga a comprar ao primeiro certos produtos, para revenda em nome e por conta...
... , a autora alega que é uma sociedade comercial que tem por objecto a produção e comércio de ... actividades e, ao abrigo de um contrato de distribuição celebrado entre ambas, vendeu e ... Ré C aos seus clientes, desde que tal concessão tenha merecido o seu acordo prévio e comprovado ... -
Acórdão nº 4671/06.6TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2015
I - São elementos estruturantes do contrato de concessão comercial (i) a assunção da obrigação de compra para revenda e a imediata definição entre as partes dos termos em que esses futuros negócios serão feitos; (ii) o facto de o concessionário agir em seu nome e por conta própria, assumindo os riscos da comercialização; e, (iii) as partes vincularem-se a outro tipo de obrigações – além da...
... évio concedido aquando da denúncia do contrato de concessão comercial que vigorava entre as ... -
Acórdão nº 716/12.9TCFUN.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 2018
I– É de concessão comercial o contrato em que uma sociedade (concedente) que detém o exclusivo da distribuição na Região Autónoma da Madeira de diversos produtos de marcas de uma sociedade estrangeira, fornece tais produtos a uma empresa dessa Região Autónoma (concessionária), com desconto e em condições especiais, para que tal empresa os comercializasse, por sua conta e risco, juntos de...
... considera que se extinguiu o referido contrato de distribuição, por denúncia da ré ... ónoma da Madeira; Ao longo da relação comercial mantida entre a autora e a C aquela não angariou ... , concluindo que: - "No contrato de concessão comercial, a formação dos sucessivos contratos ... -
Acórdão nº 1414/12.9 TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014
- Num contrato de concessão comercial em que a concessionária não cumpriu a obrigação a que se vinculou, de comprar à concedente uma quantidade certa de produtos dentro do prazo fixado para o contrato, fica aquela responsável pelos prejuízos causados a esta, resultantes do incumprimento contratual. - A indemnização pelos prejuízos causados com o incumprimento do contrato pela concessionária não
... ao público no seu estabelecimento comercial, obrigando-se a autora a vender-lhe os referidos ... contrato celebrado entre as partes em que a ré tinha ... pela ré, de um contrato atípico, de concessão comercial ... Por via deste contrato a ré ... -
Acórdão nº 13546/21.8T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-12-07
I. Sob pena de rejeição do recurso da decisão de facto, na impugnação desta o Recorrente tem um triplo ónus: (i) concretizar os factos que impugna, (ii) indicar os concretos meios de prova que justificam a impugnação e impõem uma decisão diversa, sendo que caso tenha havido gravação daqueles deve o Recorrente indicar as passagens da gravação em que funda a sua discordância, e (iii) especificar a...
... «a) Reconhecido a existência de Contrato de Concessão Comercial celebrado entre as ... -
Acórdão nº 888/07.4TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2013
I – O contrato de concessão é um contrato-quadro, fundado numa relação de colaboração estável, duradoura e de conteúdo múltiplo, que faz surgir entre as partes uma relação obrigacional complexa por força do qual uma delas, o concedente, se obriga a vender à outra, o concessionário, e este a comprar-lhe, para revenda, determinada quota de bens, aceitando certas obrigações e sujeitando-se a...
... 6. O contrato celebrado entre as partes deve ser qualificado ... de distribuição, na modalidade de concessão comercial ou contrato de distribuição atípico ... -
Acórdão nº 1300/12.2TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Dezembro de 2015
1. Há contrato de franquia quando uma empresa (franquiador) concede a outra (franquiado) o direito de explorar a sua marca, razão social ou patentes mediante determinadas contrapartidas (e desde logo o direito de entrada no mercado), comprometendo-se frequentemente a fornecer-lhe a sua assistência e conhecimentos do mercado. 2. Em Portugal, o contrato de franquia (franchising) é um contrato...
... apoio e formação nas áreas técnica, comercial, informática e de marketing. Um Centro P ... Antes da celebração do contrato de franquia, foi celebrado em 27 de Maio de 2008, ... o negócio gerado pela exploração da concessão da franquia ora prometida, sendo o Plano de ... -
Acórdão nº 141/12.1TBVZL-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017
... : Em 1991 Autora e Ré celebraram um contrato verbal de concessão comercial com exclusividade, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 236/2021
... permita a transmissão de publicidade comercial à RTP-Madeira e RTP-Açores na revisão do ato de concessão com a RTP.Recomenda ao Governo que permita a ... RTP-Madeira e RTP-Açores na revisão do contrato de concessão com a RTPA Assembleia da República ...
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Acórdão nº 986/12.2TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Abril de 2015
... a existência e vigência atual do contrato de concessão comercial outorgado entre A. e R ...
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Acórdão nº 945/14.0T2SNT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-01-27
I - Provando-se que entre a Autora e a 1.ª Ré vigorou, desde 2000/2001, um “contrato quadro” atípico, nunca reduzido a escrito que consistia num “acordo de distribuição exclusivo”, para o Território Nacional, dos produtos da marca Eastpak, pelo qual a 1.ª Ré (distribuidora exclusiva na Europa) os vendia em Portugal exclusivamente à Autora, sendo esta a responsável pela sua comercialização no...
... se considere resolvido com justa causa o contrato" celebrado entre a Autora e a 1.ª Ré por violaç\xC3" ... /2001, com a Ré VF, um contrato de concessão comercial ou, caso assim não se entenda, de ... -
Acórdão nº 275/07.4TBVPV.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 2016
... um “contrato geral de fornecimento” através do qual lhe ... , o Direito) a planear a sua actividade comercial" contando com os produtos fornecidos por aquela at\xC3" ... não deve ser qualificado como de concessão comercial, nem de agência ... 2.-Antes de se ...
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Acórdão nº 669/10.8TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I – Assumindo as relações entre Autora e Ré, relativas à comercialização de produtos produzidos pela Ré no distrito de Setúbal, características típicas de um contrato de transporte, quando os clientes eram grandes superfícies; de um contrato de concessão comercial, quando os clientes eram pequenas superfícies, que pagavam a pronto; e de um contrato de agência, quando os clientes eram...
... Autora e o Ré se estabeleceu um acordo comercial que consistia na venda de produtos lácteos aos ... ção de “ ... ”, ao abrigo de um contrato, com exclusividade, para determinadas zonas do ... ao contrato socialmente típico de concessão comercial [2], uma vez que estamos perante uma ... -
Acórdão nº 178/07.2TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2012
I – O contrato de concessão comercial é um contrato atípico, regulado pelas regras que lhe são próprias e, por analogia, pelas disposições reguladoras do contrato de agência. II – O Regulamento (CE) nº 1475/95 da Comissão de 28/6 substituído pelo nº 1400/2002 de 31/7 não se aplicam a contratos celebrados para valer numa restrita área territorial portuguesa. III – Resolvido o
... directa e necessária da resolução do contrato celebrado em 01.10.2003; c) - uma indemnização ... Rés um contrato que qualifica como de concessão, por via do qual passou a desenvolver a ... comercial afecto a cada distribuidor autorizado passou a ... -
Acórdão nº 6777/09.0TBMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2016
I - Interpretando-se a lei estrangeira dentro do sistema a que pertence, deverá o julgador, no cumprimento dessa tarefa, fazer apelo às regras de interpretação usuais no Estado em que a mesma vigora e à jurisprudência e à doutrina aí dominantes já que, por força do disposto no art. 23.º, n.º 1, do CC, está arredada a solução de a enquadrar no sistema jurídico nacional a coberto de qualquer ideia...
... prevista no artigo 102.º do Código Comercial, até integral pagamento ... Citada para o ... com a autora, no ano de 1998, um contrato de distribuição comercial, segundo o qual ... Ré Reconvinte existiu um contrato de concessão comercial, que perdurou pelo menos durante nove ... -
Acórdão nº 2569/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2003 (caso None)
Ao contrato de concessão comercial é aplicável, por analogia, o regime do contrato de agência, designadamente quanto ao regime da denúncia do contrato. A mera ocorrência de prejuízos decorrentes da denúncia do contrato de concessão comercial não determina uma situação de abuso de direito.
... assumiram, em dez anos de relação comercial com a apelante, uma posição de liderança nas ... longo dos últimos meses de vigência de contrato", torna abusivo o exercício do seu direito de den\xC3" ... 52. A cessação da concessão e a desactivação desta área de negócio dos ... -
Acórdão nº 663/15.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Março de 2017
1 – Não deve ser qualificado de concessão comercial um contrato em que uma empresa de panificação se obriga a fornecer diversas qualidades de pão a várias lojas de uma cadeia de supermercados, uma vez que não foi fixada obrigatoriedade de compra de quantidades mínimas de bens, nem qualquer outra obrigação típica desse contrato, como relativa à organização, política comercial ou assistência...
... : 1 – Não deve ser qualificado de concessão comercial um contrato em que uma empresa de ... -
Acórdão nº 07B131 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2007
... prestadas no âmbito dos contratos de concessão que cada uma das autoras celebrou com a 1ª R ., ... denúncia dos contratos de concessão comercial, o que lhes causou avultadíssimos prejuízos que ... não pagas no decurso do mencionado contrato de concessão comercial que com elas firmou ...
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Acórdão nº 5523/06.5TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2012
... que, por via do incumprimento do contrato de concessão referido em 91 a 130 da PI, ... com a ré um contrato de concessão comercial de veículos automóveis da marca R ... , o qual ...
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Acórdão nº 212/21.3T8ALM-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-02-14
I.– No contexto de um contrato que as partes designaram como “concessão comercial”, celebrado em 2009, entre uma empresa com sede no Reino Unido e uma empresa portuguesa, - em cujo âmbito as partes convencionaram um pacto de jurisdição que conferia a competência exclusiva dos tribunais ingleses para decidir os litígios entre as partes, - tendo em conta que a empresa inglesa havia já cedido a...
... do pré-aviso devido para a denúncia do contrato, mais os juros que se vencerem nos termos da lei ... com um e-mail enviado por EV, diretor comercial dos mercados de distribuidores europeus da PLDS, ... artigo 16.°, pois que o contrato de concessão em apreço nos autos foi celebrado antes dessa ... -
Acórdão nº 2569/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 2003
Ao contrato de concessão comercial é aplicável, por analogia, o regime do contrato de agência, designadamente quanto ao regime da denúncia do contrato. A mera ocorrência de prejuízos decorrentes da denúncia do contrato de concessão comercial não determina uma situação de abuso de direito.
... assumiram, em dez anos de relação comercial com a apelante, uma posição de liderança nas ... longo dos últimos meses de vigência de contrato", torna abusivo o exercício do seu direito de den\xC3" ... 52. A cessação da concessão e a desactivação desta área de negócio dos ... -
Acórdão nº 1212/12.0TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018
... Numa relação baseada num contrato celebrado em Abril de 2003 entre as AA. e a R., ... estava integrada na organização comercial da R., sendo responsável pela promoção e venda ... 6 - A distinção entre o contrato de concessão comercial e o contrato de distribuição ...
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Acórdão nº 8559-06.2TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2011
... prazo de pré-aviso na denúncia de um contrato de concessão comercial que vigorou entre ambas e ...
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Acórdão nº 913/07.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2012
I - No contrato de concessão comercial, a indemnização de clientela só é devida quando, para além da verificação dos restantes requisitos previstos no n.º 1 do art. 33.º do DL n.º 178/86 de 03-07, a ex-concessionária deixa de auferir quaisquer proventos resultantes da sua anterior actividade de concessionária. II - Não há lugar a indemnização de clientela quando a autora, não sendo já...
... as entidades credoras que têm natureza comercial"» ... Inconformada com o decidido, recorrem a R\xC3" ... ou concluídos, após a cessação do contrato, com os clientes" que angariou, destina-se a ... para a execução do contrato de concessão, investimentos esses que implicaram pesados ...