Aprova a minuta do contrato de compra e venda de acções da sociedade Serviços Portugueses de Handling, S. A. (SPdH).
I- A exigência legal de redução a escrito do contrato-promessa de compra e venda de um imóvel visa precisamente proteger a ampla e livre ponderação de interesses antes da vinculação formal, protegendo-se os sujeitos contra a sua própria precipitação. II- O envio de uma minuta de contrato-promessa pode efectivamente significar da parte do dono do imóvel que a enviou a intenção de o outorgar nas condições nela referidas. III- Não desrespeita a boa fé, que deve presidir a quem negoceia um contrato-promessa de compra e venda de imóvel, a simultânea negociação com terceiro tendo em vista a compra e venda do mesmo imóvel. IV- Assim sendo, não incorre em responsabilidade por culpa na formação dos contratos, nos termos do artigo 227º do Código Civil, o dono do imóvel que comunica, no di...
Aprova a minuta do contrato de compra e venda de um prédio urbano, a que se referem as Resoluções n.os 1982/2002 e 1040/2000.
Aprova a minuta do contrato promessa de compra e venda pelo Centro de Gestão Financeira de Segurança Social, do Lote nº. 7 do alvará de loteamento nº. 12/85, sito na Avenida Antero de Quental, freguesia de São José
I - A apreciação crítica de um depoimento testemunhal que se julgou insuficiente para afirmar a matéria de facto, que a parte pretende que esse depoimento provaria, situa-se no plano da matéria de facto que o STJ não pode sindicar. II - Segundo o art. 824.º do CC, no processo de execução, vendidos os bens penhorados, ficam imediatamente extintas as penhoras que sobre eles incidam, transmitindo-se os direitos que lhe são inerentes – no caso, a preferência no pagamento –, para o produto da venda, o que ocorre automaticamente, sem necessidade de qualquer despacho nesse sentido – a penhora traduz-se num direito real de garantia cuja caducidade a lei determina por efeito da venda. III - Decorre do disposto nos arts. 175.º e 200.º, n.º 3, do CPEREF (DL n.º 132/93, de 23...
...– Compra, Venda e Administração de Imóveis S.A., intento... recusado a celebrar consigo o contrato de compra e venda de 2 imóveis (identificados nos... milhão de euros), emitida nos termos da Minuta que, depois de rubricada pelas PARTES, vai ficar j...
...Considerando que por contrato-promessa de compra e venda, celebrado em 25 de Set...2 - Aprovar a minuta do contrato de compra e venda cujo original fica a...
Autoriza a empresa Oceânico Lusoirlandês ? Investimentos Imobiliários e Turísticos, S. A, a vender a totalidade das acções que detém no capital social da VerdeGolf ? Campos de Golfe dos Açores, S.A, à empresa QSA ? Quintas e Solares Açorianos, SGPS, S. A., nos termos e condições do contrato-promessa de compra e venda já celebrado entre ambos.
... compra e venda já celebrado entre ambos e minuta de contrato de compra e venda. 2.Autorizar a empre...
-A culpa in contrahendo consagrada normativamente no Código Civil de 1966, coenvolve deveres de protecção, de informação e de lealdade. II) – O dever de lealdade implica a proibição de interrupção de negociações em curso, sobretudo, se a conduta do infractor tiver antes contribuído para que o seu interlocutor contratual tenha uma real e fundada expectativa na consumação do contrato, ou seja, o agente que rompe as negociações trai o investimento de confiança que, com a sua conduta, incutiu na outra parte. III) – Na origem deste dever de indemnizar, com fundamento na culpa in contrahendo, não tem, necessariamente, que estar o incumprimento de uma promessa, de um compromisso, basta que as meras declarações proferidas, no “iter contratual” sejam de molde, se ...
... TT-A.., Ldª, com os restantes réus, para compra de uma E.. de que estes são comproprietários, ve... com eles (autores), preparavam os réus a venda do bem que acabaram por efectuar à referida socie... ao imóvel e a redacção de sucessivas minutas de contrato promessa. VIII) — Paralelamente a D...
I - A apreciação crítica de um depoimento testemunhal que se julgou insuficiente para afirmar a matéria de facto, que a parte pretende que esse depoimento provaria, situa-se no plano da matéria de facto que o STJ não pode sindicar. II - Segundo o art. 824.º do CC, no processo de execução, vendidos os bens penhorados, ficam imediatamente extintas as penhoras que sobre eles incidam, transmitindo-se os direitos que lhe são inerentes – no caso, a preferência no pagamento –, para o produto da venda, o que ocorre automaticamente, sem necessidade de qualquer despacho nesse sentido – a penhora traduz-se num direito real de garantia cuja caducidade a lei determina por efeito da venda. III - Decorre do disposto nos arts. 175.º e 200.º, n.º 3, do CPEREF (DL n.º 132/93, de 23...
...– Compra, Venda e Administração de Imóveis S.A., intento... recusado a celebrar consigo o contrato de compra e venda de 2 imóveis (identificados nos... milhão de euros), emitida nos termos da Minuta que, depois de rubricada pelas PARTES, vai ficar j...
Autoriza a aquisição à empresa PROMIRAM - Promoção Imobiliária, Lda., pelo valor de 2.958.022,30, a fracção autónoma identificada pela letra "B", destinado a um quartel com sede tipo B, destinado aos Bombeiros Voluntários de Câmara de Lobos.
..., foi autorizada a celebração de um contrato promessa de compra e venda entre a Região Autóno...- Aprovar a minuta do contrato de compra e venda, a qual faz parte in...
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