contrato compra e venda bens moveis
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Acórdão nº 7617/11.6TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2014
1 - O direito de retenção a que se reporta o Artº 755º/1-f) do CC não tem como pressuposto a qualidade de consumidor do promitente-comprador, credor por força do incumprimento do contra promessa. 2 - O Art.º 755º/1-f) restringe o direito de retenção ao crédito resultante do não cumprimento imputável à outra parte, nos termos do Art.º 442º, o que significa que não é abrangido pela garantia o...
... éditos verificados, através do produto da venda do bem imóvel - VERBA N.º 3 – da massa ... devida proporção, do produto da venda dos bens; 2.º Do remanescente, dar-se-á pagamento ao ... e cláusula penal) pelo incumprimento do contrato-promessa, nos termos do art. 442º, nº 2 e 4, do ... compra e venda de imóveis, mas à climatização, ... insolvente é composta por três bens móveis (fls. 03 do auto de apreensão) e seis bens ... -
Regulamento n.º 189/2022
... á-los num espaço em que a experiência de compra se torna aprazível para o consumidor ... e ... e promover a venda direta ao consumidor contribuindo para valorizar ... destinados à circulação de pessoas, bens e produtos, incluindo ... acessos, espaços ... ço físico, a que corresponde um único contrato de concessão ... ou qualquer outro título ... venda e restantes espaços, equipamentos, móveis ou utensílios, do próprio ou cedidos; ... n) A ...
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Regulamento n.º 189/2022
... á-los num espaço em que a experiência de compra se torna aprazível para o consumidor ... e ... e promover a venda direta ao consumidor contribuindo para valorizar ... destinados à circulação de pessoas, bens e produtos, incluindo ... acessos, espaços ... ço físico, a que corresponde um único contrato de concessão ... ou qualquer outro título ... venda e restantes espaços, equipamentos, móveis ou utensílios, do próprio ou cedidos; ... n) A ...
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Acórdão nº 419/14.0T8VNF-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Sendo o direito de remição um benefício especial e qualificado que a lei processual civil confere aos familiares do executado, taxativamente identificados no art. 842º do CPC, ou aos familiares do devedor/insolvente, elencados nesse preceito, em caso de venda coativa (forçada) do património deste, com vista a...
... da insolvência determinou que a venda do imóvel apreendido sob a verba n.º 11 do auto ... até à data da respetiva escritura de compra e venda, que deverá ser realizada no prazo ... evita, quando exercido, a saída dos bens penhorados do âmbito da família do executado ... preferencial de venda de bens imóveis e móveis penhorados no âmbito do processo de execução ... assenta no direito substantivo ou no contrato (6) ... Enuncie-se que consubstanciando o ... -
Aviso n.º 7266/2020
... uma intensa política de incorporação de bens culturais, uma pequena biblioteca e uma ... na seleção dos seus conteúdos para venda ao público e no merchandising do MNR; h) ... ção preventiva dos bens culturais móveis ao seu cuidado, assim como a política de ... e concessionado pela CMVFX através de contrato de arrendamento ou outra forma de exploração ... compreende as seguintes modalidades: a) Compra; b) Doação; c) Legado; d) Herança; e) Recolha; ...
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Acórdão nº 0096781 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 2001
I - Formulado pedido de reconhecimento do direito de propriedade sobre determinados bens móveis, cuja causa de pedir é o respectivo título de aquisição (contrato de compra e venda), o tribunal cível é o materialmente competente para conhecer da acção, e não o tribunal de trabalho, ainda que o R. alegue que os mesmos lhe pertencem, por lhe terem sido "dados" no âmbito de uma relação laboral. II
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Acórdão nº 0096781 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Janeiro de 2001 (caso None)
I - Formulado pedido de reconhecimento do direito de propriedade sobre determinados bens móveis, cuja causa de pedir é o respectivo título de aquisição (contrato de compra e venda), o tribunal cível é o materialmente competente para conhecer da acção, e não o tribunal de trabalho, ainda que o R. alegue que os mesmos lhe pertencem, por lhe terem sido "dados" no âmbito de uma relação laboral. II
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Regulamento n.º 852/2020
... uma intensa política de incorporação de bens culturais, uma pequena biblioteca e uma ... na seleção dos seus conteúdos para venda ao público e no merchandising do MNR; h) ... ção preventiva dos bens culturais móveis ao seu cuidado, assim como a política de ... e concessionado pela CMVFX através de contrato de arrendamento ou outra forma de exploração ... compreende as seguintes modalidades: a) Compra; b) Doação; c) Legado; d) Herança; e) Recolha; ...
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Regulamento n.º 165/2022
... ítulo IV denominado “Feiras, Mercados e Venda” inclui, além das matérias gerais sobre esta ... de restrição de circulação de pessoas e bens na via pública. O capítulo V, contém as ... a licenciamento ou à celebração de contrato de concessão. 10 — Sem prejuízo da obtenção ... ção da via pública com rampas fixas ou móveis só será permitida quando estas se destinem a ... a ) Compra; b ) Doação; c ) Legado; d ) Herança; e ) ...
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Regulamento n.º 875/2016
... 10» denominado «Regulamento Municipal de Venda de Lotes para Habitação; k) «Anexo R.11» ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... à primeira solicitação, hipoteca sobre bens imóveis, depósito em dinheiro ou ... título aplica-se ao conjunto de bens móveis ou imóveis integrados no domínio público ou ... municipal tendo em conta os hábitos de compra dos seus utentes e as possibilidades dos ...
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Regulamento n.º 798/2020
... /2020 Sumário: Regulamento de Alienação de Bens Imóveis em Hasta Pública Sitos no Concelho de ... ção de bens imóveis e outros bens (móveis), do domínio privado do Município de Paredes de ... Avaliação e decisão de alienação 1 - A venda de bens é precedida da respetiva avaliação ... á na mesma ser aprovada a minuta do contrato de compra e venda. 16 - O adjudicatário ...
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Regulamento n.º 1176/2022
... -se pertinente dar tratamento específico à venda ambu- ... lante a exercer no areal das praias ... zonas balneares, bem como o fornecimento de bens e ... serviços e a prática de atividades ... , realizada nomeadamente em unidades móveis ou amovíveis; ... c) Atividade de restauração ... c) a contrato, em função de acordo reduzido a escrito por ... de medição novo deve, no ato da compra, assegurar- ... -se que aquele já possui a ...
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Acórdão nº 5003/14.5T2SNT.L1–2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2017
I. Se o documento foi assinado por outrem que não a autora e o reconhecimento da assinatura diz que foi assinado, na presença do advogado autenticador, pela autora, temos a prova quer da falsidade do reconhecimento quer de que o documento particular não é genuíno, isto é, não é da autoria da autora. Está assim afastada a força probatória quer da autenticação, quer do documento particular (arts. 37
... , declarar-se também nula a escritura de compra e venda outorgada pelo portador da referida ... foi casada no regime de comunhão geral de bens; foi registada a seu favor e de seu marido a ... seja declarada a nulidade do primeiro contrato de compra e venda, o subsequente contrato ... que respeite a bens imóveis ou a bens móveis sujeitos a registo; (ii) aquisição onerosa; ... -
Aviso n.º 9635/2016
... Parte D é dedicado às Feiras, Mercados e Venda Ambulante. Esta matéria foi alvo de ... numa lógica de racionalidade da gestão dos bens públicos e, por outro, na responsabilização ... ção das mesmas deve ser objeto de contrato de urbanização, nos termos do disposto no ... a que estejam colocadas; b) Com rampas móveis; c) Com suportes publicitários padronizados de ... a entrega no Município dos recibos de compra e respetiva fotocópia da receita médica. 4 - As ...
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Anúncio de procedimento n.º 12549/2020
... ANÚNCIO DE HASTA PÚBLICA DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ... definitivaForma jurídica de transmissão: Compra" e vendaTipo de bens: Veículos AutomóveisLegisla\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 76/2019
... que poderão ser o melhor preço para a venda de eletricidade, o do pagamento de compensações ... responsabilidade civil coberta por um contrato de seguro de responsabilidade civil, nos termos ... na perspetiva da segurança de pessoas e bens. 5 - O parecer a emitir pela ERSE destina-se a ... úmero anterior, o CUR celebra contrato de compra e venda da energia elétrica com o produtor que o ... servidões constituídas; b) Outros bens móveis ou imóveis necessários ao desempenho das ...
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Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro de 1984
... aplicação do imposto às transmissões de bens e prestações de serviços cujos preços sejam ... , normalmente o chamado 'preço corrente de venda por grosso'. Este dispositivo não evitava, ... material de bens em execução de um contrato de locação com cláusula, vinculante para ambas ... ; b) A entrega material de bens móveis decorrente da execução de um contrato de compra ...
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Acórdão nº 899/10.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2015
Estando em causa apenas os interesses dos cônjuges, que não os de terceiros, a omissão no título aquisitivo das menções constantes do art. 1723º, c) do Código Civil, não impede que o cônjuge, dono exclusivo dos meios utilizados na aquisição de outros bens na constância do casamento no regime supletivo da comunhão de adquiridos, e ainda que não tenha intervindo no documento aquisitivo, prove por...
... ças suas, ainda em solteira, ou com a venda de bens que lhe advieram por sucessão de seus ... celebração de uma escritura pública de compra e venda, outorgada pelo Réu, por si só, e sem ... de promitente compradora, outorgou o contrato de promessa de compra e venda, relativo ao ... caso de se tratar de bens imóveis ou de móveis sujeitos a registo, a ausência de menção no ... -
Edital n.º 19/2022
... munícipes e entida- des, financeiros ou em bens móveis e imóveis, para fins de utilidade ... Venda" Ambulante Artigos 1 12.º e 241.º da Constituiç\xC3" ... Artigo B-2/11.º Contrato de manutenção 1 — O proprietário de uma ... bens culturais nas modalidades de compra, doação, legado, herança, recolha, achado, ...
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Acórdão nº 2744/12.5TBSTR-H.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2019
- A prova testemunhal é, consabidamente, um elemento de prova a apreciar livremente pelo tribunal, nos termos do disposto no art. 607º, nº 5, do C.P.C. e, por isso, a prova produzida deverá ser avaliada no seu todo, daí resultando a convicção formada pela M.ma Juiz “a quo”. - Com efeito, não se pode deixar de reconhecer que a lei atribui a posição de primazia na valoração da prova (d
... tenha providenciado pela entrega dos bens locados, nem tenha zelado pela sua conservação, ... para a Massa Insolvente proceder à venda das instalações fabris e equipamentos como um ... compra de tais bens, e não existindo um único ... ção à A./Apelante para vender os bens móveis sua propriedade (facto provado n.º 47) e se em 6 ... que ver com a obrigação que resulta do contrato, mas antes com o dever de zelo e diligência que ... -
Acórdão nº 1717/21.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2022
I – Ocorre nulidade da sentença por excesso de pronúncia ao abrigo do art. 615º nº 1 d) do C.P.C. quando aquela conhece de questões que não correspondam ao pedido, causa de pedir ou às excepções deduzidas e que não sejam de conhecimento oficioso, sendo que questões não se confundem com argumentos, razões (de facto ou de direito) ou motivos invocados pelas partes em defesa ou reforço das...
... : - que seja declarada a resolução do contrato-promessa de compra e venda celebrado em ... ou extrajudicial, venda ou permuta dos bens" móveis, imóveis e demais direitos deixados por \xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 120/2017
... ção dos artigos com metal precioso para venda, como seja, a disposição dos mesmos artigos nas ... ância; i) (Revogada.) j) 'Retalhista de compra e venda de artigos com metal precioso usado': ... à Contrastaria o ensaio e a marcação dos bens a leiloar que não se encontrem devidamente ... artigo 13.º, antes da celebração do contrato de mútuo.» Artigo 6.º Ensaiadores-fundidores ... da legislação aplicável aos bens móveis perdidos a favor do Estado, com o direito a ser ...
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Acórdão nº 2549/11.0TJVNF-J.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Fevereiro de 2022
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. As ofertas de aquisição apresentadas em leilão eletrónico, uma vez introduzidas na plataforma respectiva, não podem ser retiradas (ficando assim afastada a disciplina geral do art. 230.º, n.º 1 e n.º 2, do CC); e, por isso, a comunicação da posterior desistência do licitante é ineficaz, nomeadamente quando tenha sido ele a...
... , em síntese, que, tendo sido apreendidos os bens de X - Tratamento de Superfícies, S.A. (depois ... próprio), e promovida a respectiva venda em leilão electrónico, realizado no dia 19 de ... mesmos, defendendo que a opção de não compra do capital social próprio, por parte das ... incumprimento contratual definitivo do contrato pela Ré, pois os bens em causa nunca chegaram a ... 831º, a venda de bens imóveis e de bens móveis penhorados é feita preferencialmente em leilão ... -
Acórdão nº 081119 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 1992 (caso NULL)
I - A compensação de crédito em dinheiro português com outro em dinheiro estrangeiro é possível se este puder ser pago em dinheiro português. II - Não há qualquer obstáculo à compensação se o embargante, ao deduzir a excepção da compensação, não exige que o seu crédito seja compensado em moeda nacional e se o embargado, como vem provado pelas instâncias, não respeitou na sua conduta as regras da...
... pelo sócio gerente maioritário, B, um contrato de compra e venda de bens móveis mediante o qual ... -
Regulamento n.º 484/2023
... , elaborar e manter atualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis, ... aprovar projetos, ... d) As receitas previstas para a venda de bens e prestação de serviços devem ter em ... um contrato ou documento equivalente, para a aquisição ou ... que haja celebração de escrituras (compra, venda, permuta, cedência, entre outras), ... a ...