contrato compra e venda bens moveis
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Acórdão nº 311/11.0TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2014
1. De acordo com o princípio da indivisibilidade da confissão a que alude o art. 360.º do CC, se uma declaração complexa feita em depoimento de parte, requerido pela contraparte, contiver afirmações de factos desfavoráveis ao depoente, mas também factos que lhe são favoráveis, a contraparte que se quiser aproveitar de tal confissão como meio de prova plena deve, de igual modo, aceitar a realidade
... com a ré um acordo que intitularam de contrato de compra e venda de bens móveis sujeito a ... -
Acórdão nº 0830/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
Para que possa ocorrer a regularização de imposto do IVA a que alude o artigo 78º, n.º 7, al. b) do CIVA, é necessário que se encontre por pagar a totalidade ou parte do preço -crédito incobrável- do negócio havido entre as partes e que o IVA respeitante a esse negócio já anteriormente tenha sido considerado nas respectivas declarações periódicas.
... apenas o preço (valor contabilístico) dos bens transaccionados”; f) Seguindo este ... 3 de Novembro de 2005 foi celebrado um contrato de transmissão de acções da Recorrida entre a ... o crédito da B……….., pela venda das acções, com os débitos referentes à ... “B…………” um contrato de compra e venda de diversos bens móveis pelo preço ... -
CJ - Ano XL - tomo IV /2015 CJ - Ano XL - tomo V /2015 STJ CJ - Ano XXIII - tomo III /2015
... de transição se encontrar em processo de venda e de o art. 145.° H do DL 298/92 estabelecer no ... /85) das CCG depende do tipo de contrato (mais simples ou mais complexo), das ... , com sede em Portugal, atinentes à compra e venda de acções de uma sociedade com e na ... Celebrado um contrato de compra e venda de bens móveis de consumo, aplica-se o regime do DL ...
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Acórdão nº 1220/18.7T8PRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019
I - Como decorre do art. 640.º do CPC o recorrente não satisfaz o ónus impugnatório quando omite a especificação dos pontos de facto que entende terem sido incorrectamente julgados, uma vez que é essa indicação que delimita o objecto do recurso. II - Também não cumpre os seus ónus quando se limita a discorrer genericamente sobre o teor da prova produzida, sem indicar os concretos meios...
... comercial, ter celebrado com a Ré um contrato de compra e venda de artigos de mobiliário, ... DD, Lda., a quem encomendou os seguintes bens: a) 1 mesa de centro LOG lac poro aberto, pelo ... de compra e venda de diversos bens móveis, constando que as prestações recíprocas foram ... -
Decreto-Lei n.º 280/2007, de 07 de Agosto de 2007
... da boa administraçáo e da protecçáo dos bens públicos ... Sáo estabelecidas, pela primeira ... Atendendo à possibilidade da sujeiçáo da venda a condiçóes, bem como ao leque de situaçóes ... áo determinadas e ordenadas por acto ou contrato administrativos, de acordo com a sua natureza e ... o arrendamento com opçáo ou promessa de compra ... Artigo 97 ... Tramitaçáo ... 1 - O ... çáo de serviços ou fornecimento de bens móveis, os princípios gerais da contrataçáo pública ...
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Acórdão nº 13/13.2TBSVC.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2018
I– A Directiva 1999/44/CE, de 25-5-99, visou fundamentalmente os contratos de compra e venda de bens de consumo, mas o seu regime já era extensivo a outros contratos de prestação de serviços numa relação de consumo. Ainda que o legislador nacional pelo DL 67/03 apenas estivesse vinculado à efectuar a sua transposição de modo a tutelar os interesses dos consumidores relativos a contratos...
... e em segundo na inexistência de um contrato de compra e venda como condição essencial para ... de especial protecção no que respeita aos bens de consumo fornecidos no âmbito de uma ... -
Acórdão nº 71/16.8BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Fevereiro de 2017
I – Estando em causa a legalidade da decisão administrativa que foi objecto de apreciação jurisdicional, em que o Tribunal valorou a patente contraditoriedade com decisões tomadas anteriormente, em que sobressai a possibilidade real de vir a celebrar um acordo de pagamento prestacional para regularizar o crédito de que a recorrente é titular, e logo a seguir, resolva o contrato igualmente...
... 21/03/2016, que aprovou a rescisão do contrato de concessão de exploração de exploração de ... de cessão de exploração comercial compra a venda de bens móveis, em 22 de setembro de ... -
Acórdão nº 4778/15.9T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2019
Sumário do Relator: I - Uma vez provados os factos que servem de base a uma, ou várias, das presunções (absolutas ou “iuris et de iure”) elencadas no n.º 2 do art. 186º do CIRE, a insolvência será sempre considerada como culposa, prescindindo da verificação do nexo causal entre o acto legalmente tipificado e a criação ou agravamento da situação de insolvência do n.º 1 do art. 186º,...
... - não se justificava a manutenção do contrato de locação financeira do imóvel no qual a ... ção de produtos à base de carnes e compra e venda de imóveis e como gerente F. L.; c) Por ... os bens móveis identificados no anexo ao contrato de ... -
Acórdão nº 098/17.2BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022
I - Para determinação da competência hierárquica, à face do preceituado nos artigos 26º, alínea b), e 38º, alínea a), do ETAF de 2002 e artigo 280º, nº1, do CPPT, o que é relevante é que o Recorrente, nas conclusões das respectivas alegações de recurso, suscite qualquer questão de facto, manifestando-se em clara discordância com o decidido no que respeita aos juízos de apreciação da prova...
... , assim como foi feito constar que o contrato-promessa não se consumou, leia-se não levou à outorga do contrato definitivo de compra e venda do activo imobilizado ... b) E perante ... não consubstancia qualquer transmissão dos bens e tão pouco consubstancia uma afectação ... -promessa de compra e venda de bens móveis”, de cujo clausulado se destaca o seguinte teor ... -
Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
... - vadas com vista à proteção de pessoas e bens, bem como à prevenção da prática de crimes; ... na presente lei, vinculado por contrato de trabalho a entidades titulares de alvará ou ... a) A vigilância de bens móveis e imóveis e o controlo de entrada, presença e ... , a nível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou superior a 30 000 m 2 , são ... onde se proceda à exibição, compra e venda de metais preciosos e obras de arte são ...
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Acórdão nº 1574/13.1TBFIG.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2019
I. Ao distinguir entre a condição e o modo, é de adoptar o critério enunciado pela doutrina segundo o qual ‘a condição resolve, mas não obriga, enquanto o modo obriga mas não resolve’; aplicando-o ao caso dos autos temos que a cláusula aposta ao contrato de doação celebrado entre a autora e o 1º réu, seu filho, ao impor a este o encargo de cuidar da doadora, configura uma cláusula...
... condição resolutiva a favor da A., da compra e venda dos prédios inscritos na matriz sob os ... ser proprietário e possuidor daqueles seus bens; com aqueles negócios pretendia também o 1º R ... continua, bem assim, a titular o contrato de fornecimento de energia eléctrica àquela ... ção que respeite a bens imóveis, ou a móveis sujeitos a registo, torna o direito de ... -
Acórdão nº 232/09.6TVPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2013
I - No contrato de depósito, o depositário assume a responsabilidade de custódia e de confiança; do lado do depositante, este assume, como obrigações elementares ou típicas, em primeiro lugar, retribuir o depositário pelo serviço de custódia, salvo se tiver acordado o contrário; e em segundo, reembolsar o depositário pelos gastos e despesas que ele tenha efectuado pela conservação da coisa...
... adquirido por sucessão todos os bens na qualidade de única herdeira ... Acontece ... IX. - O contrato de depósito de títulos de crédito celebrado ... depositário recebe uma ou várias coisas móveis (mercadorias, valores) e obriga-se a ... e gerenciar os títulos, pela relação de compra e venda dos títulos o adquirente/depositante ... -
Acórdão nº 1598/17.0T8PVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2019
I - A força do caso julgado interno respeitante ao conhecimento de uma excepção peremptória, não só fixa a imutabilidade da parte dispositiva como da antecedente e nuclear parte fundamentadora que está em íntima conexão normativa com a mesma. II - O conhecimento de uma excepção peremptória no despacho saneador exige que ocorra uma estabilidade dos factos e um estabilidade da resposta jurídica a
... factos aqui em causa correspondem a um contrato de empreitada de bens de consumo, integrando-se o ... médico e paciente como um Contrato de venda de bens ao consumo, pelo regime de empreitada, de ... com a aplicação ao mesmo do contrato de compra de bens de consumo; 6. Por definição, todo o ... jurídico para a conformidade dos bens móveis com o respectivo contrato de compra e venda. No ... -
Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho de 1995
... dessas sociedades, nomeadamente o contrato de locação financeira ... O presente ... : Alarga-se o objecto do contrato a quaisquer bens susceptíveis de serem dados em locação; ... financeira, podendo a locação de coisas móveis ser celebrada por um prazo de 18 meses e a de ... não exercendo o locatário a faculdade de compra, o locador pode dispor do bem, nomeadamente ... ou resultantes do contrato de compra e venda ou de empreitada ... Artigo14.° Despesas Salvo ...
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Decreto-Lei n.º 133/2009, de 02 de Junho de 2009
... a publicidade, aos requisitos do contrato, ao direito de revogaçáo e à instituiçáo da ... ⣨defeituoso do contrato de compra e venda ou de prestaçáo de serviços ... Na ... d) Contratos de locaçáo de bens móveis de consumo duradouro que náo prevejam o ...
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Lei n.º 78/2021
... a oferta de produtos, bens ou a prestação de serviços financeiros por ... d) Contratos de compra e venda de imóveis associados a contrato de ... e venda de bens imóveis ou de bens móveis sujeitos a registo que ... não envolvam a ...
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Lei n.º 24-D/2022
... ência e efetua-se por auto de cessão de bens, o qual constitui título bastante para todos ... de venda de serviços à comunidade; ... h) Pelos ... contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... ão em cumprimento, de bens imóveis, bens móveis, valores mobiliários ... e outros ativos ... Artigo 116.º ... Compra" em mercado e troca de títulos de dívida ... 1 \xE2\x80" ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...
... Liquidação para perda ampliada de bens quanto ao arguido B… | Nos termos do disposto ... B… vem-se dedicando à actividade de venda de canábis na cidade do Porto, mediante plano ... período de concretização do negócio de compra do canabis ... 10. O arguido B… comprava o ... utilizavam aparelhos de comunicações móveis" e cartões especificamente adquridos para tal fun\xC3" ... já estaria no Porto para celebrar o contrato de aluguer da casa da …, no Porto. Sessão ... -
Acórdão nº 4197/18.5T8VNF-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2020
I- A apensação de processos é um instituto de natureza eminentemente prática, que visa obter a maior economia processual possível, e, ao mesmo tempo, promover a uniformidade de julgamentos. II- O campo principal de aplicação desta figura da apensação é a acção declarativa, pois é nesta que todas as vantagens do ponto de vista da economia processual e da uniformidade de julgados se tornam...
... : a) declarou nulo o negócio jurídico de compra e venda identificado no ponto 8º dos factos ... ; c) e pelos 1º e 2º Réus aos Autores dos bens móveis objecto do mesmo identificados também no ... Tratou-se de um contrato de compra e venda que teve por objecto os ... -
Acórdão nº 6606/19.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022
Nos termos do artigo 394.º, n.º 1, do CC é proibido o recurso à prova testemunhal quando com ela se pretendem demonstrar convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento autêntico ou dos documentos particulares mencionados nos artigos 373.º a 379.º. Preside a esta proibição a intenção de salvaguardar o conteúdo de documentos face à maior falibilidade dos testemunhos, destruindo,...
... Compra e venda”, onde o réu, na qualidade de 1º ... ência da exceção da nulidade do contrato de c/v por simulação e bem assim pela ... (…) e (…) pudessem chegar aos seus bens, pois em bom rigor e tal como supramencionado, ... os bens da Autora, nomeadamente os seus móveis, as suas roupas, os seus sapatos, o seu ouro e ... -
Acórdão nº 04861/01 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2003 (caso None)
I- De acordo com o disposto no art. 264.º, n.ºs 1 a 3, do CPT (como hoje, face ao teor do art. 180.º, n.ºs 1 a 3, do CPPT), declarada a falência, os processos de execução fiscal pendentes contra a sociedade falida deviam ser sustados e, depois de contados, avocados pelo tribunal judicial competente, a fim de serem apensados, com os respectivos incidentes, ao processo falimentar. II- Após a...
... Chefe do SF3.ºBFL por que foi ordenada a venda do imóvel por negociação particular (a fls ... apresentada pela ora recorrente para a compra do mesmo (a fls. 92), decidiu nos seguintes ... » que o bem vendido «constitui parte dos bens anunciados para a venda judicial marcada para ... «foi penhorado um prédio e diversos bens móveis e depois surge anunciado para venda um ... ), consignados no Artº 37º da Lei do Contrato de Trabalho - Dec. Lei nº49408, de 24.11.69» ... -
Acórdão nº 01324/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2015
I. Só a falta absoluta de fundamentação da sentença, e não a fundamentação deficiente ou errada, determina a nulidade da sentença; II. O não cumprimento do ónus especial de alegação previsto no artigo. 685º-B, do CPC, hoje, reforçado no artigo 640.º do novo CPC, quando se pretenda impugnar o julgamento da matéria de facto, determina que o tribunal de recurso não se pronuncie sobre tal questão;...
... do qual cedia temporariamente o uso de bens imóveis de natureza pública mediante uma ... pela doutrina, a qualificação de um contrato como uma cessão de exploração implica, ... ; b) A entrega material de bens móveis decorrente da execução de um contrato de compra e venda em que se preveja a reserva de propriedade até ... -
Lei n.º 58/2020
... menos, as seguintes características: i) Os bens constituem um património separado e não ... sobre cada transação imobiliária e contrato de arrendamento efetuados: i) [ ... ] ii) [ ... ] ... ção, imitação e uso ilegal de marca, venda ou ocultação de produtos ou fraude sobre ... ómicas: i) Mediação imobiliária; ii) Compra, venda, compra para revenda ou permuta de ... espécie, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, tangíveis ou intangíveis, ...
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Acórdão nº 0720357 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2007
Não tendo a marcação de julgamento sido precedida de acordo prévio com os mandatários, basta a simples falta de algum deles para conduzir ao adiamento, não se aplicando neste caso, o preceituado no art. 155.ºn.º5 do CPC.
... a posse e propriedade dos dois indicados bens móveis, com fundamento no ajustado entre as ora ... de ambas terem ajustado que o respectivo contrato entre ambas celebrado foi levado a efeito com ... ática e com escopo lucrativo, se dedica à compra e venda de máquinas de bordar industriais e de ... -
Lei n.º 83/2017
... ómicas: i) Mediação imobiliária; ii) Compra, venda, compra para revenda ou permuta de ... érios estabelecidos no artigo 30.º; i) «Bens», quaisquer: i) Fundos, ativos financeiros, ... espécie, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, tangíveis ou intangíveis, ... uma direção única, em virtude de um contrato celebrado com aquela primeira entidade ou de ...