contrato compra e venda bens moveis

2752 resultados para contrato compra e venda bens moveis

  • Acórdão nº 1327/07.6TBPVZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2011
    ... pelo vendedor, e que aquele resolveu o contrato por esse motivo da avaria, mas sem qualquer ... lucrativos, à actividade comercial de compra e venda de veículos automóveis usados, com ... 04 (regime jurídico para a conformidade dos bens móveis com o respectivo contrato de compra e ...
  • Acórdão nº 0534890 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2005 (caso NULL)
    ... , é indiscutível que as partes no contrato de mandato só podiam interpretar o seu teor e o seu âmbito de forma a abranger tanto a compra e venda do imóvel em si como a do recheio que ... bens móveis prometidos alienar eram entregues, na ...
  • Acórdão nº 1159/08.4TBVCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2012
    ... ”, pedindo que se declare a anulação da compra e venda do veículo de matrícula ... -BV- ... improcedente o pedido de anulação do contrato de compra e venda do veículo de matrícula ... as qualidades e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo e que o consumidor pode ... jurídico para a conformidade dos bens móveis com o respectivo contrato de compra e venda), ...
  • Acórdão nº 0635505 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2006

    I - Ao entregar um bem ao credor, com vista à extinção do crédito, o devedor transmite ao credor a propriedade desse bem, a título oneroso. II - Por isso, não podem deixar de se aplicar à dação em cumprimento também as exigências de forma que são aplicáveis ao contrato de compra e venda. III - A dação em cumprimento de bens móveis não deixa de operar a transmissão do direito de propriedade...

    ... que detém a propriedade e a posse dos bens que foram arrestados no referido procedimento ... o levantamento do arresto dos bens móveis identificados a fls. 196 e 197 do apenso A ... e a arrestada celebraram entre si o contrato junto aos autos a fls. 31 a 37. (2º) Em ... a cedência de um direito) e o contrato de compra e venda ... Por isso, o artº 838º concede ao ...
  • Decreto-Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril de 2003
    ... da União Europeia sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela ... jurídico para a conformidade dos bens móveis com o respectivo contrato de compra e venda, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... Artigo 15.º (Regime de bens) O preceituado nos artigos 1717.º a 1752.º ... coisas) As coisas são imóveis ou móveis, simples ou compostas, fungíveis ou não ... 3. No caso de venda com reserva de propriedade até ao pagamento do ... ções dos artigos anteriores relativas à compra e venda são extensivas, na parte aplicável, à ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
    ... ção e hipoteca antes de lavrado o contrato) ... Artigo 48.º Penhora ... Artigo 48.º-A sição por venda em processo judicial ... Artigo 48.º-B ... Artigo 84.º (Bens do domínio público) ... Artigo 85.º (Prédios ... hipoteca de fábricas aos maquinismos e móveis inventariados, que passará a constar do ... c) Aquisição por compra e venda acompanhada da constituição de ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... bens imóveis prevista no n.º 1 da Tabela Geral ... ão das conservatórias de registo de bens móveis previstas no Código de Registo de Bens Móveis, ... , as taxas de câmbio a utilizar são as de venda. 2 - Para os efeitos do número anterior, pode ... oficialmente; b) Pela cotação oficial de compra; c) Tratando-se de géneros, pela cotação de ... de substituição ou perda fixado em contrato de seguro que incida sobre esses bens, caso tenha ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... , até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... 2 - Se a causa tiver por objeto bens ou direitos do Estado, mas que estejam na ... por qualquer delas se a hipoteca abranger móveis matriculados em circunscrições diversas. 3 - ... 2 - Quando haja lugar a venda de bens, esta é feita pelas formas estabelecidas ... , pagando o preço e as despesas da compra. 3 - Nos casos previstos nas alíneas a), b) e ...
  • Acórdão nº 9150145 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 1991

    I - O requerimento para depósito de bens móveis, objecto de um contrato de compra e venda comercial, é um acto preparatório que, como tal, não depende de distribuição. II - Ao fazer-se a sua distribuição, cometeu-se uma irregularidade e não um erro ou irregularidade na distribuição, sendo aquela, pela sua natureza, insusceptível de influir no exame e decisão da causa, pelo que não produz nulidade.

    ... ário: I - O requerimento para depósito de bens móveis, objecto de um contrato de compra e venda ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... à primeira solicitação, hipoteca sobre bens imóveis, depósito em dinheiro ou ... no presente Código, os estabelecimentos de venda ao público, de prestação de serviços, de ... título aplica-se ao conjunto de bens móveis ou imóveis integrados no domínio público ou ... municipal tendo em conta os hábitos de compra dos seus utentes e as possibilidades dos ...
  • Acórdão nº 8990/17.8T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Junho de 2020

    I- O contrato de fornecimento de café em regime de exclusividade, acompanhado do comodato de bens móveis, deve ser qualificado como um contrato atípico, misto, de natureza comercial, envolvendo elementos próprios do contrato-promessa, do contrato de prestação de serviços, do contrato de comodato e do contrato de compra e venda. II- Tendo a ré deixado de adquirir café à autora, existe um...

    ... 7 de Maio de 2002, celebrou com a ré um contrato de fornecimento de café e demais produtos da ... café, um moinho e um conjunto de esplanada, bens que são propriedade da autora, constituindo ... a ré nem sempre tem vindo a cumprir com a compra de 215 kg de café e não manteve a exclusividade ... ços, do contrato de comodato e, de compra e venda de café, em exclusividade em relação ao ... , entregou a titulo de deposito, bens móveis como contrapartida da assinatura do contrato. De ...
  • Acórdão nº 1633/12.8TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2014

    1 - As coisas móveis ligadas materialmente ao prédio com caracter de permanência, assumem a qualidade de coisas imóveis. 2 – Um pavimento incorporado num prédio urbano assume a natureza de parte integrante e, logo, de coisa imóvel. 3 – Ao respetivo contrato de compra e venda sujeito ao regime de garantias de bens de consumo, é aplicável o prazo de garantia de cinco anos a contar...

    ... da 1.ª Ré que se dedica à atividade de venda de materiais de construção, com carácter ... óvel, beneficiando do regime aplicável aos bens imóveis, desde logo do prazo de garantia de 5 ... do artigo 874.º do código civil, “compra e venda é o contrato pelo qual se transmite a ... de prédios urbanos são “coisas móveis" por natureza que foram unidas ou afixadas com car\xC3" ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... dos modos e procedimentos da liquidação de bens e pagamentos aos credores, tendo para o efeito ... da insolvência poder promover a venda imediata dos bens da massa insolvente que não ... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ... e relevantes inovações nos domínios da compra" e venda, locação, mandato, entre outros. O cap\xC3" ... , as garantias reais sobre imóveis ou móveis sujeitos a registo integrantes da massa ...
  • Acórdão nº 2630/14.4T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2018
    ... /1999 foi celebrada em execução de um contrato-promessa de compra e venda, sendo que tal ... ão praticou qualquer acto de sonegação de bens (cfr. artigo 43.º da contestação); - Que é o ... ao seu marido, CC Júnior, todos os bens móveis, imóveis, jóias, dinheiro ou quaisquer valores ...
  • CJ - Ano XL - tomo IV /2015 CJ - Ano XL - tomo V /2015 STJ CJ - Ano XXIII - tomo III /2015
    ... de transição se encontrar em processo de venda e de o art. 145.° H do DL 298/92 estabelecer no ... /85) das CCG depende do tipo de contrato (mais simples ou mais complexo), das ... , com sede em Portugal, atinentes à compra e venda de acções de uma sociedade com e na ... Celebrado um contrato de compra e venda de bens móveis de consumo, aplica-se o regime do DL ...
  • Acórdão nº 555/12.7TVLSB.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 2015

    1. A acção de honorários implica a emissão de um juízo com certa componente de discricionariedade, já que, para além da ponderação dos elementos do artigo 65º do Estatuto da Ordem dos Advogados, impõe que se atente no laudo da Ordem e se considerem critérios de equidade. 2. Na fixação dos honorários deve o advogado proceder com moderação, atendendo ao tempo gasto, à dificuldade do assunto, à...

    ... participações sociais e de assessoria na compra e venda de imóveis e bens móveis, tudo no ... esta nunca foi patrocinada em qualquer contrato ou acordo pela autora ... Deduziram também a ...
  • Acórdão nº 250/15.5DBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2020

    1. Todo o direito - muito especialmente o direito penal - lida mal com surpresas, não as aceita. E não as aceita, porque não é um jogo onde cada um dos intervenientes, com habilidade, esconde trunfos para usar mais tarde, aproveita falhas, ou executa malabarismos jurídicos. Cada processo existe para se alcançar a verdade de uma atuação e, uma vez encontrada, aplicar-lhe o direito. 2. É na acusaç

    ... Das facturas de venda emitidas pela sociedade arguida foi recebido, ... 11; - Anexo IV – Contrato promessa de compra e venda de bens móveis a fls ...
  • Acórdão nº 1751/11.0T2AVR-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2015

    I - A insolvência deve ser qualificada como culposa quando o insolvente, numa altura em que a sua empresa já se encontrava em situação de insolvência, não se apresenta à insolvência e transmite para uma sociedade acabada de constituir pela mulher e pelo filho a totalidade dos bens da sua empresa, sem a sociedade pagar qualquer contrapartida financeira pela aquisição bens e assumindo apenas a...

    ... mais de 100 cabeças de gado, mas por contrato datado de 12.11.2010, que intitulou de compra e enda de bens móveis, transferiu todo o activo que a sua ... resolveu o referido contrato de compra e venda do activo, não tendo recebido qualquer resposta ...
  • Acórdão nº 6492/17.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023

    I - O art. 291.º protege os terceiros adquirentes de boa fé contra os efeitos retroativos da declaração de nulidade e da anulação do negócio jurídico, operando como uma exceção ao princípio da retroatividade da declaração de nulidade ou da anulação do primeiro negócio de uma cadeia de negócios inválidos, por força do princípio da conservação dos negócios jurídicos II - Os requisitos da tutela do...

    ... de que, por força da anulação da venda efetuada em 29.06.2001, pela Fazenda Nacional, ... das escrituras de 18.01.2002 e 17.07.2008 (compra e venda e doação, respetivamente); - O ... autores casaram no régie de separação de bens ... 3) No dia 21.07.2002, Domingo, os autores ... que tenham por objeto bens imóveis ou móveis sujeitos a registo ... Sendo o primeiro ... posteriores à conclusão de qualquer contrato não defende o titular do direito formalmente ...
  • Regulamento n.º 852/2020
    ... uma intensa política de incorporação de bens culturais, uma pequena biblioteca e uma ... na seleção dos seus conteúdos para venda ao público e no merchandising do MNR; h) ... ção preventiva dos bens culturais móveis ao seu cuidado, assim como a política de ... e concessionado pela CMVFX através de contrato de arrendamento ou outra forma de exploração ... compreende as seguintes modalidades: a) Compra; b) Doação; c) Legado; d) Herança; e) Recolha; ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ... disponibilizará informação útil sobre os bens do executado, assim como sobre outras execuções ... 50% do remanescente do produto da venda, nem exceda o valor correspondente a 250 UC ... -se extinto as relações emergentes do contrato; a nulidade da citação decretada ficará sem ... no registo predial; b) Quanto aos móveis, designar o lugar em que se encontram e fazer a ... , pagando o preço e as despesas da compra ... 3 - Nos casos previstos nas alíneas a), b) ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
    ... a) ... b) ... c) As transferências de bens entre comitente e comissário, efectuadas em ução de um contrato de comissão definido no Código Comercial, ... Na comissão de venda considera-se comprador o comissário; na o de compra é considerado comprador o comitente; d) ... e) ... º 5, os trabalhos efectuados sobre bens móveis corpóreos e as peritagens a eles referentes, ...
  • Acórdão nº 2379/21.1T8SNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2022

    A massa insolvente, representada pelo administrador, tem legitimidade para impugnar, ao abrigo do artigo 610.º do Código Civil, os negócios celebrados entre um devedor do insolvente e um terceiro, por efeito dos quais aquele vendeu a este um bem imóvel e bens móveis, para que, na sequência da procedência da acção, execute no património deste último os bens alienados e, assim, obter a satisfação...

    ... e vendas tituladas pelo: a) título de compra e venda celebrado no dia 16 de Agosto de 2017 na ... …, …, na cidade de … e respectivo contrato promessa de alienação; e pelo b) contrato de mpra e venda de bens móveis celebrado entre os Réus no dia 16 de ...
  • Acórdão nº 06704/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015

    I. De acordo com o regime transitório consagrado no art. 5.º, n.º 1 do DL n.º 442-A/88, de 30 de Novembro para efeitos da tributação de rendimentos da categoria G em sede de IRS, não ficam sujeitos à tributação os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valia, desde que a aquisição dos bens a que esses ganhos dizem respeito, tenha sido efectuada antes de 1 de Janeiro de 1989 (data da...

    ... ó ficam sujeitos ao IRS se a aquisição dos bens ou direitos a que respeitam tiver sido efectuada ... na outorga da escritura pública de compra e venda, nos termos do artº 875° do CC ... c) ... dos bens (só as coisas corpóreas, móveis ou imóveis, podem ser objecto do direito de ... contrato, sucessão por morte, usucapião, ocupação, ...

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