contrato compra e venda bens moveis

  • Receber alertas:
  • por e-mail
    Seus dados se incorporarão a um fichário automatizado com o intuito exclusivo de dar resposta a sua subscrição. Esse fichário é da titularidade exclusiva da vLex Networks, S.L. e não será entregue a um terceiro em caso algum. O envio de sua solicitude significa uma aceitação da Política de Proteção de Dados da vLex Networks, S.L.
  • por RSS

3.052 documentos para contrato compra e venda bens moveis
  • I- O convite ao aperfeiçoamento do requerimento executivo previsto no nº 4 do artº 812º visa possibilitar ao exequente suprir quaisquer irregularidades do requerimento executivo e o suprimento de vícios de natureza processual, nomeadamente referentes aos pressupostos processuais, desde que sanáveis e de conhecimento oficioso. II- O documento apresentado pelos exequentes como título executivo encontra-se assinado por alguém que ali se refere expressamente ser representante dos executados. III- Da leitura do documento não resulta pois evidente que a signatária não tenha poderes para celebrar o contrato de compra e venda de bens móveis ali mencionado e, consequentemente, constituir os executados na obrigação de pagarem o respectivo preço. IV- Perante tais circunstâncias, não cabe a...

  • O artº 4º do Dec Lei nº 67/2003, de 08.04 (regime jurídico para a conformidade dos bens móveis com o respectivo contrato de compra e venda), atribui ao comprador/consumidor de coisas defeituosas os direitos à reparação ou substituição da coisa, à redução do preço ou à resolução do contrato. O nº 5 desse artº 4º não consagra nenhuma relação de subsidiariedade entre os quatro direitos, recorrendo, essencialmente, à cláusula geral do abuso de direito”, pelo que é invocável ab initio pelo comprador o direito à resolução do contrato com base na falta de conformidade do bem com o contrato. Tal diploma teve como objectivo de garantir um grau mais elevado de protecção do consumidor, sendo mais flexível do que a própria Directiva 1999/44/CEE, de 25 de Maio, da qual emanou, ...

  • I - Ao entregar um bem ao credor, com vista à extinção do crédito, o devedor transmite ao credor a propriedade desse bem, a título oneroso. II - Por isso, não podem deixar de se aplicar à dação em cumprimento também as exigências de forma que são aplicáveis ao contrato de compra e venda. III - A dação em cumprimento de bens móveis não deixa de operar a transmissão do direito de propriedade dos bens do devedor para o credor, pelo facto de não ter foi emitida factura ou de a dação não ter sido incluída na declaração de IRC.

  • I - Formulado pedido de reconhecimento do direito de propriedade sobre determinados bens móveis, cuja causa de pedir é o respectivo título de aquisição (contrato de compra e venda), o tribunal cível é o materialmente competente para conhecer da acção, e não o tribunal de trabalho, ainda que o R. alegue que os mesmos lhe pertencem, por lhe terem sido "dados" no âmbito de uma relação laboral. II - Em acção de competência do tribunal comum, é ampliada a competência do tribunal para conhecer da matéria de defesa que normalmente não caberia na sua jurisdição, dada a necessidade de evitar a suspensão da causa até à decisão no tribunal próprio das questões incidentais suscitadas como meio de defesa.

  • I - Formulado pedido de reconhecimento do direito de propriedade sobre determinados bens móveis, cuja causa de pedir é o respectivo título de aquisição (contrato de compra e venda), o tribunal cível é o materialmente competente para conhecer da acção, e não o tribunal de trabalho, ainda que o R. alegue que os mesmos lhe pertencem, por lhe terem sido "dados" no âmbito de uma relação laboral. II - Em acção de competência do tribunal comum, é ampliada a competência do tribunal para conhecer da matéria de defesa que normalmente não caberia na sua jurisdição, dada a necessidade de evitar a suspensão da causa até à decisão no tribunal próprio das questões incidentais suscitadas como meio de defesa.

  • I - O requerimento para depósito de bens móveis, objecto de um contrato de compra e venda comercial, é um acto preparatório que, como tal, não depende de distribuição. II - Ao fazer-se a sua distribuição, cometeu-se uma irregularidade e não um erro ou irregularidade na distribuição, sendo aquela, pela sua natureza, insusceptível de influir no exame e decisão da causa, pelo que não produz nulidade. III - A consequência dessa irregularidade será tão só a de oportunamente se carregar o acto no juízo em que esta, por averbamento, e dar-se a respectiva baixa na distribuição. IV - São requisitos da aplicação do artigo 474 do Código Comercial: a) a celebração de um contrato de compra e venda de coisa móvel; b) o incumprimento por parte do comprador daquilo a que se obrigara; c) a detenção da ...

  • I - Num contrato de compra e venda de coisas móveis, cabe ao vendedor fazer a prova de que procedeu à transferência da propriedade dos bens vendidos através da entrega desses bens ao comprador e a este, que procedeu ao pagamento do preço, áquele. II - Normalmente a prova dessa entrega é feita por meio de documento, designado habitualmente por guia de remessa ou da própria factura, recolhendo-se no acto da entrega a assinatura ou simples rubrica de quem recebe, ficando o duplicado na posse de quem procedeu à entrega dos bens, que a restitui ao vendedor. III - Só há lugar ao pagamento de juros de mora se o prazo de pagamento tiver sido acordado entre as partes, ou no contrato de compra e venda tenha sido estipulado pelas partes um prazo certo para o pagamento do preço, sendo prática...

  • ... aplicação do imposto às transmissões de bens e prestações de serviços cujos preços sejam ...2 - As isenções do imposto sobre a venda de veículos automóveis (IVVA) previstas em ... obtido o imposto por ela suportado nas compras desse mesmo período, revelado nas respectivas ... material de bens em execução de um contrato de locação com cláusula, vinculante para ambas ...b) A entrega material de bens móveis decorrente da execução de um contrato de compra ...

  • As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...

ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2014, vLex. Todos os Direitos Reservados.

Conteúdos em vLex Portugal

Pesquisar na vLex

Para Profissionais

Para Sócios

Empresa