contrato compra e venda bens moveis

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  • Em vigor Regime Jurídico para a Conformidade dos Bens Móveis com o Respectivo Contrato de Compra e Venda
  • Acórdão nº 0534890 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Novembro de 2005

    ... a signatária não tenha poderes para celebrar o contrato de compra e venda de bens móveis ali mencionado e, consequentemente, constituir os executados na obrigação de pagarem o respectivo preço. IV- Perante tais circunstâncias, não cabe a...

  • Acórdão nº 1327/07.6TBPVZ.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2011

    ... ão da coisa, à redução do preço ou à resolução do contrato. O nº 5 desse artº 4º não consagra nenhuma relação de subsidiariedade entre os quatro direitos, recorrendo, essencialmente, à cláusula geral do abuso de direito”, pelo que é invocável ab initio pelo comprador o direito à resolução do contrato com base na falta de conformidade do bem com o contrato. Tal diploma teve como objectivo de garantir um grau mais elevado de protecção do...

  • Acórdão nº 0635505 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Dezembro de 2006

    ... as exigências de forma que são aplicáveis ao contrato de compra e venda. III - A dação em cumprimento de bens móveis não deixa de operar a transmissão do direito de propriedade dos bens do devedor para o credor, pelo facto de não ter foi emitida factura ou de a dação não ter sido incluída na declaração de IRC.

  • Acórdão nº 0096781 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Janeiro de 2001

    ... do direito de propriedade sobre determinados bens móveis, cuja causa de pedir é o respectivo título de aquisição (contrato de compra e venda), o tribunal cível é o materialmente competente para conhecer da acção, e não o tribunal de trabalho, ainda que o R. alegue que os mesmos lhe pertencem, por lhe terem sido "dados" no âmbito de uma relação laboral. II - Em acção de competência do tribunal comum, é ampliada a competência do...

  • Acórdão nº 0096781 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Janeiro de 2001

    ... do direito de propriedade sobre determinados bens móveis, cuja causa de pedir é o respectivo título de aquisição (contrato de compra e venda), o tribunal cível é o materialmente competente para conhecer da acção, e não o tribunal de trabalho, ainda que o R. alegue que os mesmos lhe pertencem, por lhe terem sido "dados" no âmbito de uma relação laboral. II - Em acção de competência do tribunal comum, é ampliada a competência do...

  • Acórdão nº 9150145 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Maio de 1991

    ... 474 do Código Comercial: a) a celebração de um contrato de compra e venda de coisa móvel; b) o incumprimento por parte do comprador daquilo a que se obrigara; c) a detenção da ...

  • Acórdão nº 1413/02 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Maio de 2002

    ... na posse de quem procedeu à entrega dos bens, que a restitui ao vendedor. III - Só há lugar ao pagamento de juros de mora se o prazo de pagamento tiver sido acordado entre as partes, ou no contrato de compra e venda tenha sido estipulado pelas partes um prazo certo para o pagamento do preço, sendo prática...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ...� data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do ...2 - Se a causa tiver por objeto bens ou direitos do Estado, mas que estejam ... delas se a hipoteca abranger móveis matriculados em circunscrições ...2 - Quando haja lugar a venda de bens, esta é feita pelas formas ... Quando o exequente propõe um comprador ou um preço, que é aceite pelo ...

  • Acórdão nº 065879 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Novembro de 1976

    ... integrante de bem imovel pede a um ulterior comprador deste bem, do qual a parte integra...

  • Acórdão nº 065879 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Novembro de 1976

    ... integrante de bem imovel pede a um ulterior comprador deste bem, do qual a parte integra...

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter,...

  • Em vigor Código do IVA

    ... do imposto às transmissões de bens e prestações de serviços cujos ...- As isenções do imposto sobre a venda de veículos automóveis (IVVA) ... o imposto por ela suportado nas compras desse mesmo período, revelado nas ... de bens em execução de um contrato de locação com cláusula, vinculante ...b) A entrega material de bens móveis decorrente da execução de um contrato ...

  • Acórdão nº 0720357 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Março de 2007

    Não tendo a marcação de julgamento sido precedida de acordo prévio com os mandatários, basta a simples falta de algum deles para conduzir ao adiamento, não se aplicando neste caso, o preceituado no art. 155.ºn.º5 do CPC.

    ... e propriedade dos dois indicados bens móveis, com fundamento no ajustado ... ajustado que o respectivo contrato entre ambas celebrado foi levado a ... escopo lucrativo, se dedica à compra e venda de máquinas de bordar ...

  • Acórdão nº 08B3650 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Dezembro de 2008

    ... baseada. Não tendo a requerente da separação de bens da massa insolvente provado ser titular do direito de propriedade sobre esses eles, não pode proceder a sua pretensão de separação.

  • Acórdão nº 4867/08.6TBOER-I.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Outubro de 2012

    O depoimento de parte não constitui um testemunho de parte, sendo apenas um meio de obter a confissão, ou seja, a admissão de factos que lhe são desfavoráveis. Nos termos do artigo 353º nº2 do CC, havendo litisconsórcio necessário, a confissão do litisconsorte é ineficaz, do que se conclui que, nesse caso, não é admissível o depoimento de parte de um litisconsorte, se não for requerido também o

    ... de terceiro, relativamente a bens penhorados em 16 de Junho de 2010, ... os embargantes o “Contrato de Compra e Venda de Bens Móveis” transcrito ... assinatura do supra mencionado contrato, pelos embargantes, mediante o cheque ...

  • Acórdão nº 232/09.6TVPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2013

    ... do depósito. II - Tal como acontece nos contratos de depósito de natureza civil, também no contrato de depósito mercantil, o depósito pode assumir a característica de regular ou de irregular: pelo primeiro, o depositário recebe uma ou várias coisas móveis (mercadorias, valores) e obriga-se a custodiá-las de forma diligente e a rest...

  • Acórdão nº 232/09.6TVPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2013

    ... do depósito. II - Tal como acontece nos contratos de depósito de natureza civil, também no contrato de depósito mercantil, o depósito pode assumir a característica de regular ou de irregular: pelo primeiro, o depositário recebe uma ou várias coisas móveis (mercadorias, valores) e obriga-se a custodiá-las de forma diligente e a rest...

  • Acórdão nº 232/09.6TVPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2013

    ... do depósito. II - Tal como acontece nos contratos de depósito de natureza civil, também no contrato de depósito mercantil, o depósito pode assumir a característica de regular ou de irregular: pelo primeiro, o depositário recebe uma ou várias coisas móveis (mercadorias, valores) e obriga-se a custodiá-las de forma diligente e a rest...

  • Acórdão nº 232/09.6TVPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2013

    ... do depósito. II - Tal como acontece nos contratos de depósito de natureza civil, também no contrato de depósito mercantil, o depósito pode assumir a característica de regular ou de irregular: pelo primeiro, o depositário recebe uma ou várias coisas móveis (mercadorias, valores) e obriga-se a custodiá-las de forma diligente e a rest...

  • Acórdão nº 232/09.6TVPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2013

    ... do depósito. II - Tal como acontece nos contratos de depósito de natureza civil, também no contrato de depósito mercantil, o depósito pode assumir a característica de regular ou de irregular: pelo primeiro, o depositário recebe uma ou várias coisas móveis (mercadorias, valores) e obriga-se a custodiá-las de forma diligente e a rest...

  • Acórdão nº 232/09.6TVPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2013

    ... do depósito. II - Tal como acontece nos contratos de depósito de natureza civil, também no contrato de depósito mercantil, o depósito pode assumir a característica de regular ou de irregular: pelo primeiro, o depositário recebe uma ou várias coisas móveis (mercadorias, valores) e obriga-se a custodiá-las de forma diligente e a rest...

  • Acórdão nº 232/09.6TVPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2013

    ... do depósito. II - Tal como acontece nos contratos de depósito de natureza civil, também no contrato de depósito mercantil, o depósito pode assumir a característica de regular ou de irregular: pelo primeiro, o depositário recebe uma ou várias coisas móveis (mercadorias, valores) e obriga-se a custodiá-las de forma diligente e a rest...

  • Acórdão nº 232/09.6TVPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2013

    ... do depósito. II - Tal como acontece nos contratos de depósito de natureza civil, também no contrato de depósito mercantil, o depósito pode assumir a característica de regular ou de irregular: pelo primeiro, o depositário recebe uma ou várias coisas móveis (mercadorias, valores) e obriga-se a custodiá-las de forma diligente e a rest...

  • Acórdão nº 232/09.6TVPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2013

    ... do depósito. II - Tal como acontece nos contratos de depósito de natureza civil, também no contrato de depósito mercantil, o depósito pode assumir a característica de regular ou de irregular: pelo primeiro, o depositário recebe uma ou várias coisas móveis (mercadorias, valores) e obriga-se a custodiá-las de forma diligente e a rest...