contrato colectivo trabalho sector dos transportes
600 resultados para contrato colectivo trabalho sector dos transportes
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Resolução n.º 2/82/M, de 21 de Dezembro de 1982
... obras em curso; As verbas atribuídas ao sector empresarial público e ao sector privado, a ...ças (105,6%), a Secretaria Regional do Trabalho (83,3%) e a Assembleia Regional (50,1%) (quadro ... da Secretaria Regional do Comércio e Transportes (596518 contos) e da Secretaria Regional da ... das Frutas, e a subsequente rescisão do contrato com a empresa construtora levaram o Governo ... de veículo ideal para o transporte colectivo urbano; Melhorar as condições de ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
.../2003 de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; d) Directiva n.º ...óveis, propriedade de empresas de transportes ou privativos de outras entidades sujeitas às ... responsáveis pela área laboral e pelo sector dos transportes, ouvidas as organizações ...DIVISÃO II Despedimento colectivo Artigo 397.º Noção 1 - Considera-se ...
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Acórdão nº 1014/15.1T8STR-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019
- Os trabalhadores gozam do privilégio sobre todos os imóveis que integram o património do empregador, afectos à sua actividade empresarial, e não apenas sobre o concreto imóvel onde exerceram funções – cfr. artigo 333°, n° 1, alínea b), do Código do Trabalho. - O que importa é que a actividade laboral do trabalhador, qualquer que ela seja e independentemente do lugar específico onde é...
... declarada insolvente, (…), Transportes e Bombagem de Betão, Lda., inconformados com a ... estes e da localização do seu posto de trabalho". 2 - O crédito dos Recorrentes que conduziam ve\xC3"... natal e compensação pela cessação do contrato de trabalho), requerendo que o seu crédito seja ...); 13 de Novembro de 2014, deste mesmo colectivo, já no âmbito da nova Lei; 13 de Janeiro de ... um problema específico relacionado com o sector da construção civil e que se traduzia em apurar ... -
Acórdão nº 00204/08.8BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2021
I - De acordo com o entendimento atual do princípio da legalidade administrativa, incumbe à AT o ónus de prova da verificação dos requisitos legais das decisões positivas e desfavoráveis ao destinatário, como sejam a existência dos factos tributários e a respetiva quantificação, isto quando o ato por ela praticado tem por fundamento a existência do facto tributário e a sua quantificação. II -...
..., decorrente da prestação de trabalho por conta de outrém e sujeita a tributação nos ... com a sua entidade patronal (S.) um contrato de trabalho em Portugal e para exercer a sua ... situações deste tipo que o CCT para o sector da construção civil e obras públicas ... para tanto estabelecidos no contrato colectivo" ou portaria de regulamentação de trabalho aplic\xC3"... com alojamento, alimentação e transportes, por ter de se deslocar ao serviço daquela para ... -
Resolução n.º 2/84/M, de 31 de Dezembro de 1984
... despesas de capital, realizadas por todo o sector público administrativo com base em critérios de ...ças (66,8%) e a Secretaria Regional do Trabalho (32,5%) (ver quadro IV). O acréscimo que a ... são destinadas aos sectores dos transportes e comunicações (4010000 contos), da habitação ... correios e telecomunicações, o acordo colectivo de trabalho aponta para um aumento de 20% em ... o ano de 1983 o termo deste tipo de contrato foi a principal causa de atribuição de ...
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Acórdão nº 08S3844 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... para justificar o despedimento colectivo, sem ter feito qualquer referência a ... assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua ... a optar pela cessação do respectivo contrato, e a pagar, a cada um deles: i) a retribuição ... as funções de vigilantes de transportes de valores, na Delegação de Torres Novas; - os ... trabalhadores foram admitidos para o sector de transportes de valores após o encerramento da ...
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Acórdão nº 08S3844 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... para justificar o despedimento colectivo, sem ter feito qualquer referência a ... assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua ... a optar pela cessação do respectivo contrato, e a pagar, a cada um deles: i) a retribuição ... as funções de vigilantes de transportes de valores, na Delegação de Torres Novas; - os ... trabalhadores foram admitidos para o sector de transportes de valores após o encerramento da ...
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Acórdão nº 08S3844 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2009
... para justificar o despedimento colectivo, sem ter feito qualquer referência a ... assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua ... a optar pela cessação do respectivo contrato, e a pagar, a cada um deles: i) a retribuição ... as funções de vigilantes de transportes de valores, na Delegação de Torres Novas; - os ... trabalhadores foram admitidos para o sector de transportes de valores após o encerramento da ...
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Acórdão n.º 157/88, de 26 de Julho de 1988
... Outubro, que criou duas empresas de transportes marítimos - a PORTLINE (Transportes Marítimos ... desenvolvimento das empresas públicas do sector', e não só o diploma não tomou tal cautela ... de regulamentação colectiva do trabalho, o que viola o princípio da igualdade, do artigo ... seja, e em via de máxima, no interesse colectivo e em obediência aos critérios deste interesse ..., o designado 'regime jurídico do contrato individual de trabalho do pessoal da marinha de ...
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Acórdão nº 0739/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2016
I - As entidades adjudicantes podem fixar os requisitos mínimos de capacidade, designadamente de capacidade técnica, que estimem indispensáveis para a boa execução do objecto do contrato, sendo certo que a lista do artigo 165.º do CCP é apenas exemplificativa. II - Nos termos do n.º 1 do artigo 165.º do CCP, os “requisitos mínimos de capacidade técnica (…) devem ser adequados à...
... interessada em obter um determinado contrato de fornecimento público ou de obras públicas e ...ção de um preço mínimo a praticar no sector da prestação de serviços de segurança (cf. ... de regulamentação colectiva de trabalho e, porque, mesmo no que respeita aos custos ...colectivo de trabalho em vigor, é superior a € 6019,98. ... entidades prestem os serviços de transportes que ela mesma assegura e com isso atingir os seus ... -
Lei n.º 99/2003
...de 27 de Agosto. Aprova o Código do Trabalho. A Assembleia da República decreta, nos termos ...aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho;. d) Directiva n.o. ...móveis, propriedade de empresas de transportes ou pri-. vativos de outras entidades sujeitas às ...ponsáveis pela área laboral e pelo sector dos transportes,. ouvidas as organizações ...DIVISÃO II. Despedimento colectivo. Artigo 397.o. Noção. 1 — Considera-se ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 4/2007/A de 26 de Janeiro
...ível de uma maior pressão no mercado de trabalho regional. População residente - Rec. geral ... gerada, evidencia ainda um certo peso do sector primário e a preponderância dos serviços. (ver ...(ver documento original). Transportes e comunicações. Em termos globais, em 2005 ...ódromos Regionais, dando cumprimento ao contrato de concessão da gestão e exploração dos ... um crescimento na procura do transporte colectivo e consequentemente uma diminuição do número de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 6/2007 de 25 de Janeiro
... e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de Angra do Heroísmo - Sector de Hotelaria e Similares - Revisão Global. O CCT ...Capítulo I. Âmbito e vigência do contrato. Cláusula 1.ª. Âmbito. O presente Contrato ...Vigência. 1 - Este contrato colectivo entra em vigor a partir da sua publicação no ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 7/2006 de 9 de Fevereiro
...4 - Para os motoristas e vigilantes adstritos ao serviço de transportes de alunos poderá ser ajustado um horário móvel entre cada trabalhador e ... trabalhadores referidos no número anterior que pertençam ao mesmo sector, os sábados ou domingos como dias de descanso obrigatório deverão ser ...
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Regulamento de Extensão N.º 54/2004 de 23 de Setembro
... e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de S. Miguel e Santa ... termos do artigo 576.º, do Código do Trabalho e alínea a) do artigo 1.º, do Decreto-Lei n.º ... de extensão das alterações ao Contrato Colectivo de Trabalho entre a Câmara do ...Considerando a existência no sector de entidades empregadoras não filiadas na ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 83/2004 de 4 de Novembro
...ão e as habilitações legalmente exigidas aos trabalhadores do sector administrativo encontram-se definidas no anexo III. 6 - No acto de ... as ajudas de custo, os abonos de viagem, as despesas de transportes, os abonos de instalação, a remuneração por trabalho suplementar, o ...
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Acordo Colectivo de Trabalho N.º 12/2007 de 8 de Fevereiro
... secretariado do GRAM, de cooperativas do sector bancário ou dos secretariados das comissões ou ... aplica-se também nos casos em que o contrato de trabalho se encontre suspenso, implicando a ... a'mais de quarenta e cinco minutos em transportes públicos, considerados desde o seu anterior ...
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Lei n.º 31/2007, de 10 de Agosto de 2007
...Dinamizar o mercado de trabalho e promover o emprego e a formação I.2.3. ... -- Laboratório Associado de Energia, Transportes e Aeronáutica (envolvendo 4 unidades de ...ção dos Moldes, Mobilidade, Polímeros, Sector Agro -Florestal e Alimentar, Telecomu- nicações ...ção de infor- mação relativa ao contrato de trabalho, das declarações à Segurança ...ção de um novo modelo do catálogo colectivo e respectivos serviços em linha, ...
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Acórdão nº 6135/17.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019
1- Perante um contrato de seguro, do ramo acidentes de trabalho, na modalidade de prémio variável, não se pode concluir só por si que a actividade segura de comércio, por grosso, de vestuário e confecções comporta um risco muito superior ao da actividade desenvolvida pelo sinistrado no momento do acidente relativas a obras de manutenção do edifício sede da tomadora do seguro. 2- O não uso do...
... especial emergente de acidente de trabalho é sinistrado B. G., seguradora “X Portugal – ... 788,49€; c) 20,00€ em despesas de transportes; e d) juros de mora vencidos e vincendos, à taxa ... 24º, nº 1, 91º e 93º nº 1 da Lei do Contrato de Seguro”. 3. A ré empregadora dedica-se ao ..., conforme resulta do IRC aplicável, no sector do comércio estão compreendidas actividades ... do tribunal, seguindo-se os juízes do colectivo por ordem crescente de antiguidade, mas sendo o ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 22/2007 de 15 de Fevereiro
...Artigo de revisão. O presente contrato colectivo de trabalho revê e substitui ...ção profissional direccionada para o sector. 13 - O estagiário de operador de computador ao ... - Federação dos Sindicatos de Transportes...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 8/2006 de 9 de Fevereiro
...4 - Para os motoristas e vigilantes adstritos ao serviço de transportes de alunos poderá ser ajustado um horário móvel entre cada trabalhador e ... trabalhadores referidos no número anterior que pertençam ao mesmo sector, os sábados ou domingos como dias de descanso obrigatório deverão ser ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 34/2005 de 21 de Abril
... o anexo II - tabela de remunerações do contrato colectivo de trabalho celebrado entre as ... ou predominante, a sua profissão neste sector, tenham estabelecido com a empresa acordo ...Trabalho suplementar - Transportes. Quando o trabalho suplementar nocturno se ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 56/2008 de 1 de Setembro
...Área e âmbito. 1 - O presente contrato colectivo de trabalho - adiante designado apenas ...a) Ajudante no sector de cabeleireiros de senhoras;. b) Meio Oficial no ... custeará todas as despesas de transportes do próprio trabalhador e agregado familiar, ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1981 de 23 de Julho
...CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO CELEBRADO ENTRE O SINDICATO ... E O SINDICATO DOS PROFISSIONAIS DOS TRANSPORTES, TURISMO E OUTROS SER VIÇOS DE ANGRA DO ...— SECTOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL. Cláusula 2.ª. ...
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Portaria n.º 144/2011, de 06 de Abril de 2011
MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL Portaria n.º 144/2011 ...O contrato colectivo celebrado pela FEPCES inclui uma ... concorrência entre as empresas do mesmo sector. Embora as convenções tenham área nacional, a ... e pela Federação dos Sindicatos de Transportes e Co- municações. 3 — Não são objecto de ...