contrato colectivo trabalho sector dos transportes
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Acórdão nº 35457/15.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2017
... SITAVA e Outros, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª Série, n.º 19, de 22 de Maio de ... ) e a “PGA - Companhia Portuguesa de Transportes Aéreos, S.A.”, publicado no BTE, lª Série, ... ao trabalhador, em IRCT ou no próprio contrato de trabalho, com a Cláusula 41ª do A.E. as ... do trabalhador individual pelo poder colectivo organizado no sindicato. (…) E explicitam: “O ... ções que se estabelece para determinado sector da actividade económica, e de acordo com as ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 125/2006 de 16 de Novembro
... Contrato Colectivo de Trabalho entre a Câmara do ... e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de São Miguel e a Maria (Sector de Transportes, Oficinas de Reparação e ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 24/2009 de 29 de Junho
... e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços da Horta (Sector de ... Alteração salarial e outras ao Contrato Colectivo de Trabalho publicado no Jornal ...
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Acórdão nº 345/16.8T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Março de 2017
I - Nada impede que o sistema retributivo do CCTV celebrado entre a ANTRAM - Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e a FESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários Urbanos (publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 9, de 8 de Março de 1980, com a revisão publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 16, de 29 de Abril...
... Central – Sec. Trabalho" – J1) a presente acção declarativa de condena\xC3"ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra CC, S.A ... , com as funções de motorista de transportes internacionais rodoviários de mercadorias, que ... que o que resulta do CCTV aplicável ao sector; 3. caso a resposta a esta questão seja negativa ... , haverá que atender ao contrato colectivo de trabalho celebrado entre a ANTRAM - ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2008/A, de 10 de Janeiro de 2008
... ível de uma maior pressão no mercado de trabalho regional ... População residente -- Rec ... , um ligeiro reforço do peso relativo do sector terciário, representando este, em 2004, 72,5 % ... mais intensa em classes como a de transportes ... Evolução dos preços por classes, em 2006 ... contrato" de con- cessão da gestão e exploração dos aer\xC3" ... e da respectiva procura do transporte colectivo, de forma criai maior mobilidade aos utentes e a ...
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Lei n.º 32-A/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... úblico e imponha o primado do interesse colectivo, recriando a confiança dos cidadãos no Estado e ... Finanças Públicas Receita Despesa Sector Empresarial do Estado Privatizações Mercado de ... Agricultura Pescas Obras Públicas e Transportes Sistema Estatístico 3ª Opção Investir na ... Educação Ciência e Ensino Superior Trabalho e Formação Cultura Comunicação Social ... dos direitos adquiridos, do regime do contrato" individual de trabalho no regime jurídico da fun\xC3" ...
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Acórdão nº 1883/21.6T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2023
I - A noção de retribuição, abrange quer a retribuição base, isto é, “aquela que, nos termos do contrato ou instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, corresponde ao exercício da actividade desempenhada pelo trabalhador de acordo com o período normal de trabalho que tenha sido definido”, quer todas as demais prestações que tenham caráter regular e periódico, feitas directa...
... Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho da Maia, AA intentou a presente acção ... contrato de trabalho a Ré atribuiu-lhe um veículo ... Sindicatos da Indústria, Energia e Transportes - COFESINT e outros - Boletim do Trabalho e ... relator e com intervenção deste mesmo colectivo ... A LCT, lei vigente à data da admissão do ... ção poderá ser estendida a determinado sector de actividade, independentemente da filiação, ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 103/2006 de 6 de Outubro
... e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços das Ilhas de São uel e Santa Maria - Sector de Hotelaria, similares e Golfe - Rectificação ... 3 - Cessando o contrato de trabalho, a entidade empregadora pagará ao ... d) Despedimento colectivo; ... e) Rescisão por parte do trabalhador, com ...
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Acórdão nº 224/14.3TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2016
I - Só está verificado o pressuposto da regularidade do pagamento, que tem de verificar-se para que uma dada prestação pecuniária possa considerar-se como parte integrante da retribuição devida pelo empregador ao trabalhador, quando aquela prestação seja paga em onze de cada doze meses que se tiverem por referência temporal. II - As remunerações do trabalho nocturno, a compensação de horário...
... a forma de processo comum e emergente de contrato de trabalho pedindo, em suma, que a ré seja ... INTF, I.P. - transportes ferroviários; InIR, I.P. – infra-estruturas ... O sector empresarial do Estado (que inclui, além das ... ção de uma cláusula de instrumento colectivo vinculando empregador e trabalhadores diferentes ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 16/2007 de 26 de Dezembro
... e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de São Miguel e ... Cláusula 1.ª ... Este Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) obriga, por um lado, ... Sector hoteleiro ... Grupo I - Hotéis, Aparthotéis, ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 16/2007 de 26 de Dezembro
... e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de São Miguel e ... Cláusula 1.ª ... Este Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) obriga, por um lado, ... Sector hoteleiro ... Grupo I - Hotéis, Aparthotéis, ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 92/2004 de 4 de Novembro
... , desde que não abrangidos por regulamentação específica do seu sector de actividade e outorgado pelos referidos sindicatos ... 3 - Em ... Pela FESTRU — Federação dos Sindicatos dos Transportes Rodoviários e Urbanos ... Joaquim de Jesus., mandatário ... Pelo SQTD ...
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Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005
... Mercado de Trabalho, Emprego e Formação ... Melhor Protecção Social ... ícito nas Grandes Opções assenta num contrato de confiança entre o Estado, os empresários e ... íficas e tecnológicas nacionais, quer no sector privado, quer no sector público; ... qualificar os ... estruturais nas áreas de energia, transportes, ambiente, saneamento e saúde; ... avaliar a ... de transportes, em particular os de uso colectivo, generalizando a instalação de instrumentos ...
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Portaria n.º 1276/2007, de 27 de Setembro de 2007
... As alteraçóes ao contrato colectivo de trabalho celebrado entre a ANIL - ... , Escritórios, Comércio, Serviços, Transportes Rodoviários, Metalomecânica, Metalurgia, ... da sua aplicaçáo, pertençam ao mesmo sector económico e aos trabalhadores ao seu serviço ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 125/2005 de 24 de Novembro
... e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de São Miguel e ... Este contrato abrange 105 entidades empregadoras associadas à ... 1 - O presente Contrato Colectivo de Trabalho é aplicável nas ilhas de São ... 1 - A aprendizagem existirá apenas no Sector de oficinas ... 2 - São admitidos como ...
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Portaria n.º 828/2009, de 30 de Julho de 2009
... de 30 de Julho ... As alteraçóes do contrato colectivo de trabalho entre a ANIL - Associaçáo ... , Escritórios, Comércio, Serviços, Transportes Rodoviários, Metalomecânica, Metalurgia, ... uma das convençóes, pertençam ao mesmo sector económico e aos trabalhadores ao seu serviço ...
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Acórdão nº 32158/16.1TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 2018
I – A diferenciação salarial assente no princípio da filiação não constitui violação do princípio da igualdade salarial, ainda que a razão da diferenciação resida apenas no facto de o trabalhador não ter beneficiado dos aumentos salariais em condições idênticas às desfrutadas por aqueles a quem é aplicável o instrumento de regulamentação colectiva que os prevê, não ser associado das...
... princípio da igualdade e do princípio trabalho igual salário igual; que essa conduta de envio ... enquanto representante do interesse colectivo dos trabalhadores que representa, designadamente ... motorista nos setores de logística e transportes de Lisboa, Coimbra e Porto; 38º - enfim, com ... assinou o dito Acordo de Revisão do AE contrato de trabalho temporário 2015, pelo que o mesmo ... ” quando dois trabalhadores do mesmo sector, com a mesma categoria, auferiam salários ... -
Acórdão nº 00370/19.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Março de 2023
... ínea c) do artigo 327.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, pois os regulamentos ... funções de Agente Único de Transportes Coletivos nos Serviços Municipalizados de ... mapas que envia para o encarregado Silva (sector de tráfego) são referentes às sessões por ... ífico conteúdo funcional, refletido no contrato celebrado com os SMTU ... , que comporta o dever de ... , no processo 369/19.3 CBR, com o mesmo Colectivo ...
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Acórdão nº 54/06.6TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Janeiro de 2012
I. O acordo revogatório do contrato de trabalho, envolvendo normalmente recíprocas concessões, como qualquer transacção, tem suposto que as partes ao encontrarem suas vontades em tal desiderato, dando satisfação aos respectivos interesses, estabeleçam nesse convénio, entre o mais, a justa compensação que ao trabalhador considerem ser devida, se for caso disso. II. O Contrato Colectivo de...
... No Tribunal do Trabalho de Lisboa, AA instaurou a presente acção nte de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... , sendo-lhe aplicável o Contrato Colectivo de Trabalho para o Porto de Lisboa; Nos termos do ... em função das garantias específicas do sector de actividade em causa, designadamente a de ... outorgante tem direito a receber os transportes e subsídios de deslocação e de trabalho ao ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1978 de 14 de Dezembro
... O presente Acordo Colectivo de Trabalho aplica-se às Fábricas de Açúcar e ... maioria dos trabalhadores do respectivo sector ou secção, ouvidos estes; ... 1.6. Visar os ... àquela que possuía à data em que o contrato tenha sido rescindido ... 1.2. Que mantenha o ... e a residência quando não existam transportes públicos às horas de entrada e saída do ...
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Acórdão nº 729/13.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2014
... ção n.º 729/13.3TTVNG.P1 Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia (2º juízo) ... a ANTRAM – Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e a FESTRU ... muito ou poucos, e não um direito colectivo ... XIII. Não constando dos autos ... as oito, modalidades de cessação do contrato, partilhando a mesma fórmula de cálculo da ... XXVIII. O sector do trabalho é atingido pela crise; por isso, o ...
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Acórdão nº 1106/10.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
... , instaurada contra o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e o Contrainteressado, ... no Eixo Norte-Sul, nos termos do contrato de concessão celebrado com o Estado Português ... Social (CPCS) e da entidade reguladora do sector e de supervisão do sector, o sentido provável ... Ferro (SMAQ), relativamente ao conflito colectivo emergente da negociação de um Acordo de ... de 30.000; 4. Quanto aos transportes colectivos rodoviários, os passageiros ...
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Acórdão nº 08S3844 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... para justificar o despedimento colectivo, sem ter feito qualquer referência a ... assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua ... a optar pela cessação do respectivo contrato, e a pagar, a cada um deles: i) a retribuição ... as funções de vigilantes de transportes de valores, na Delegação de Torres Novas; - os ... trabalhadores foram admitidos para o sector de transportes de valores após o encerramento da ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 16/2007 de 14 de Setembro
... dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de Angra do Heroísmo ... Cláusula 1.ª ... 1 - O presente contrato colectivo de trabalho obriga, por um lado, as ... abrangidos pelo contrato colectivo daquele sector, celebrado entre a Câmara do Comércio de Angra ...
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Acórdão nº 322/19.7T8CVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2020
I – O direito ao pagamento do trabalho prestado em dias de descanso e feriados não tem, na economia do CCTV aplicável e considerando as particularidades ou características muito próprias do transporte internacional de mercadorias, de ser expressamente determinado pelo empregador ou realizado de forma a não ser previsível a oposição daquele (nº 2 do artº 268º do CT). II - No CTTV o...
... acção de processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra a ré T ... - ... – Transportes Nacionais e Internacionais Ldª, a pagar ao ... regras da experiência” [3] Contrato Colectivo ... ável às entidades patronais do mesmo sector ...