contrato colectivo trabalho sector dos transportes
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Acórdão nº 9220445 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 1992
Fazendo os trabalhadores motoristas, parte do pessoal do movimento, nos termos da Cláusula nº 24 do Contrato Colectivo de Trabalho para o sector dos Transportes Rodoviários, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego nº 9/80, I Série, de 09/03/80, as férias podem ser marcadas ao longo de todo o ano civil.
... , nos termos da Cláusula nº 24 do Contrato Colectivo de Trabalho para o sector dos ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ... colectivo, a convenção celebrada entre associação ... condições de contratação, em qualquer sector de actividade e a todos os níveis hierárquicos; ... pela área laboral e pelo sector dos transportes. 5 - Constitui contraordenação leve a ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2016
... , SA, intentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa, ao abrigo do disposto nos arts. 183.º ... - Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações, pedindo que a cláusula 74.ª, n.º 7 do contrato coletivo de trabalho vertical do sector dos ... que cláusula 74.ª, n.º 7 do Contrato Colectivo de Trabalho Vertical do sector dos transportes ...
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Acórdão nº 1607/14.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016
«As alterações introduzidas pela Lei nº 23/2012 de 25 de Junho ao Código do Trabalho, que determinaram a redução do valor do trabalho suplementar e suspenderam pelo período de 2 anos a vigência da cláusula 40ª do CCTV do setor dos transportes rodoviários de mercadorias, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, nº 9 de 8/03/1980, com as sucessivas alterações, não se repercutem no valor mensal...
... , SA, intentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa, ao abrigo do disposto nos arts. 183º ... - FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, pedindo que a cláusula 74.ª, n.º 7 do contrato coletivo de trabalho vertical do sector dos ... que cláusula 74.ª, n.º 7 do Contrato Colectivo de Trabalho Vertical do sector dos transportes ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 40/2010 de 4 de Novembro
Contrato Colectivo de Trabalho entre a Câmara do ... e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de São Miguel e a Maria -Sector de Transportes, Oficinas de Reparação e ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 93/2006 de 14 de Setembro
... ústria de Ponta Delgada e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de São Miguel e Santa Maria - Sectores de ... Sector" hoteleiro ... Grupo I - Hotéis, Aparthotéis, Estalagens, Aldeamentos Tur\xC3" ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 91/2004 de 4 de Novembro
... transportes, Turismo e Outros Serviços da Horta - Sector de Transportes, Oficinas, ...
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Portaria n.º 932/2009, de 19 de Agosto de 2009
... como «ajudas de custo TIR» no contrato colectivo de trabalho para o sector dos ... associaçóes patronais do sector de transportes rodoviários de mercadorias que as designadas ...
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Portaria de Extensão N.º 97/2010 de 29 de Novembro
... de projecto de portaria de extensão do contrato colectivo de trabalho entre a Câmara do ... e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de Angra do Heroísmo (Sector de Hotelaria e Similares) ... 1 - Nos termos e ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 51/2004 de 23 de Setembro
... ústria de Ponta Delgada e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços das Ilhas de São Miguel e Santa Maria - ... Turismo e Outros Serviços das Ilhas de São Miguel e Santa Maria - Sector de Hotelaria e Similares, publicado no Jornal Oficial, IV Série, n.º 1, ...
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Portaria de Extensão N.º 81/2010 de 14 de Outubro
Portaria de extensão do contrato colectivo de trabalho entre a Câmara do ... e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de Angra do Heroísmo (Sector de Motoristas, Metalúrgicos e Metalomecânicos) ...
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Portaria de Extensão N.º 1/2011 de 20 de Janeiro
Portaria de extensão do contrato colectivo de trabalho entre a Câmara do ... e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de São Miguel e a Maria (Sector de Transportes, Oficinas de Reparação e ...
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Portaria de Extensão N.º 1/2011 de 20 de Janeiro
Portaria de extensão do contrato colectivo de trabalho entre a Câmara do ... e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de São Miguel e a Maria (Sector de Transportes, Oficinas de Reparação e ...
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Portaria de Extensão N.º 1/2011 de 20 de Janeiro
Portaria de extensão do contrato colectivo de trabalho entre a Câmara do ... e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de São Miguel e a Maria (Sector de Transportes, Oficinas de Reparação e ...
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Portaria de Extensão N.º 1/2011 de 20 de Janeiro
Portaria de extensão do contrato colectivo de trabalho entre a Câmara do ... e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de São Miguel e a Maria (Sector de Transportes, Oficinas de Reparação e ...
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Portaria de Extensão N.º 1/2011 de 20 de Janeiro
Portaria de extensão do contrato colectivo de trabalho entre a Câmara do ... e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de São Miguel e a Maria (Sector de Transportes, Oficinas de Reparação e ...
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Portaria de Extensão N.º 1/2011 de 20 de Janeiro
Portaria de extensão do contrato colectivo de trabalho entre a Câmara do ... e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de São Miguel e a Maria (Sector de Transportes, Oficinas de Reparação e ...
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Acórdão nº 1216/15.0T8TMR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2017
I – Inexiste fundamento para alterar a matéria dada como provada na 1.ª instância, que foi impugnada, se a mesma não exige qualquer formalidade especial para ser dada como provada, o recorrente baseia-se apenas em prova documental (tacógrafos), sem força probatória plena, para alterar a matéria de facto e o tribunal a quo baseou a resposta dada a essa factualidade não só na referida prova...
... Trabalho" – J1) a presente acção declarativa de condena\xC3"ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra CC, Lda ... ção laboral se aplicava o contrato colectivo de trabalho (CCT) para o sector dos transportes ... -
Portaria de Extensão N.º 113/2010 de 27 de Dezembro
Portaria de extensão do contrato colectivo de trabalho entre a Câmara do ... e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de Angra do Heroísmo (Sector de Hotelaria e Similares) ... O contrato ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2010, de 09 de Julho de 2010
... 1 - No Tribunal de Trabalho de Lisboa, Transportes Sardáo, S. A., propôs, ... çáo da cláusula 74.ª, § 7, do contrato colectivo de trabalho vertical dos transportes ... o contrato colectivo de trabalho do sector dos transportes, publicado nos aludidos números ...
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Acórdão nº 05S1377 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2006 (caso NULL)
1. Consagrando o contrato colectivo celebrado entre a Empresa-D- Associação Nacional dos Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e a Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Outros, publicado no BTE, 1.ª Série, n.º 9, de 8 de Março de 1980, com a revisão publicada no BTE, 1.ª Série, n.º 16, de 29 de Abril de 1982, garantias mínimas para os trabalhadores dos transportes...
... Em 16 de Outubro de 2000, no Tribunal do Trabalho" de Vila Franca de Xira, AA intentou a presente ac\xC3" ... , com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra Empresa-A, ... devidas, na qualidade de motorista de transportes internacionais rodoviários de mercadorias, no ... cláusula 41.ª e 47.ª-A do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a Empresa-D e a ... ção colectiva do trabalho em vigor para o sector, esta regulamentação não poderia ser afastada ... -
Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... Nesse trabalho se dá conta do nosso pensamento sobre a ... ela estava limitada pelo interesse colectivo (artigo 85.º), não podendo ser exercida em ... aplicação do Decreto-Lei n.º 422/83: Contrato de agência e regras de concorrência - RA87, g. 12 ... Os transportes - RA87, pág. 13 ... A Administração Central ... em linha com os desenvolvimentos no sector e tendo em atenção a forma de acesso utilizado ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 275/99 . Actividades de assistência em escala ao transporte aéreo nos aeroportos ou aeródromos nacionais
... ção e para uma liberalização gradual do sector ... Urge pois transpor a referida directiva para ... sem celebração de qualquer tipo de contrato com terceiros para prestação desses serviços, ... de regulamentação colectiva de trabalho que regulam, exclusiva ou conjuntamente com ... 10.2 - Todos os transportes especiais solicitados pelo utilizador ... 11 - A ... a aplicar é [identificação do acordo colectivo ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2017
... Polido Rodrigues, previstas no Acordo Colectivo de Trabalho (ACT) para o sector bancário, bem ... alimentação, vestuário, calçado, transportes, renda de casa, água, electricidade, gás, ... de duas pessoas casadas que, através de contrato, pretendem constituir família, mediante uma ...
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Acórdão nº 531/12.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 2017
I - O regime da adaptabilidade por regulamentação colectiva encontra-se previsto no artigo 204.º do CT/2009. II - Na falta disposição legal ou convencional em contrário, o direito que ao empregador assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua fixação inicial, mas abrange as posteriores alterações do mesmo, salvo se o trabalhador tiver sido contratado...
... a fixação dos seus horários de trabalho com base no regime da adaptabilidade por não se encontrarem abrangidos pelo CCT do sector e pelo mesmo ter sido afastado em virtude do ... exercer as funções de vigilantes de transportes de valores seria de turnos rotativos de 8 horas ... XXXIV. O contrato de trabalho tanto pode ser verbal como reduzido a ... , do enquadramento legal e contratual-colectivo" a montante ... 37 - Para além disso, a conclus\xC3" ...